PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Segunda Câmara Criminal 2ª Turma
| Processo: APELAÇÃO CRIMINAL n. 0004953-06.2012.8.05.0120 |
| Órgão Julgador: Segunda Câmara Criminal 2ª Turma |
| APELANTE: ERLY FERREIRA LIMA |
| Advogado(s): GUSTAVO SILVA SOUTO, JAIME TEIXEIRA SOUTO, FILIPE ZANIBONI NERY, DAVI ARAUJO PORTELA CARNEIRO, GABRIEL VIGNERON MELLO CHAIA |
| APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA |
| Advogado(s): |
Conheço do recurso de apelação interposto por ERLY FERREIRA LIMA, porquanto presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade.
Não conheço do recurso do ESTADO DA BAHIA, uma vez que o Defensor Dativo JOHNNATAN REGES VIANA informou e fez prova de que o crédito já foi adimplido nos autos de nº 8002476-19.2022.8.05.0120 (execução de título judicial), consoante ID 103370108, ID 103370109 e ID 103370110.
Assim, ao pagar o valor da condenação, o ESTADO DA BAHIA concordou com a quantia arbitrada, faltando-lhe, portanto, requisito intrínseco para a interposição de recurso de apelação.
Em relação ao Defensor Dativo FILIPE ZANIBONI NERY, embora não haja comprovação de que já houve o pagamento, a situação fático-jurídica é idêntica. Assim, diante do pagamento em relação ao Defensor Johnnatan, por atuação no mesmo processo, restou demonstrado que não houve inconformismo com a condenação.
Passemos ao exame das razões de recurso de ERLY FERREIRA LIMA.
PLEITO DE ANULAÇÃO DO JÚRI. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. TESE DE LEGÍTIMA DEFESA
Inicialmente, importa destacar que as decisões proferidas pelo Tribunal do Júri gozam de soberania, nos termos do artigo 5º, inciso XXXVIII, alínea “c”, da Constituição Federal, que consagra expressamente esse princípio como uma das garantias fundamentais no âmbito do julgamento dos crimes dolosos contra a vida.
Tal soberania representa a prevalência da vontade dos jurados, representantes diretos do povo, sobre a análise do mérito da causa, de forma que o controle jurisdicional sobre essas decisões deve se restringir a aspectos formais e constitucionais, não sendo possível ao Judiciário substituir o convencimento do Conselho de Sentença pela sua própria valoração da prova.
A anulação do veredicto popular é medida excepcionalíssima, reservada para os casos em que a decisão dos jurados se mostra arbitrária, divorciada de toda e qualquer evidência probatória, ou seja, totalmente desprovida de lastro mínimo nos autos.
A defesa requer a nulidade da condenação do réu pelo crime de homicídio, argumentando que as provas dos autos comprovam que ele agiu em legítima defesa, argumentando que “o apelante agiu para salvar sua esposa de agressões graves e iminentes, além de proteger sua própria vida.”
A tese defensiva é de que a esposa do apelante foi levada para a residência de Enildes (“Preta”), com quem teria discutido e chegado às vias de fato minutos antes, em um bar próximo.
Aduz que os familiares de "Preta" agrediram a sua esposa, o que levou o apelante a tomar medidas para resgatá-la. Acrescenta que o Apelante “foi perseguido, agredido fisicamente e ainda enfrentou a ameaça de outros agressores, como ‘Paraibano’, o que justifica, sob o ponto de vista jurídico, sua conduta defensiva.”
Todavia, a tese defensiva não encontra amparo nas provas dos autos, pois não há comprovação de que tenha agido na forma do art. 25 do CP (usando moderadamente dos meios necessários, para repelir injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem).
Saliente-se que o Apelante confessou ter atirado contra as seis vítimas. Assim, é seu o ônus de comprovar a excludente de ilicitude referida, produzindo provas que pudessem convencer os jurados da sua tese.
Um exame dos autos demonstra que não há nenhuma prova que indique a atuação em legítima defesa, o que evidencia que a decisão do Conselho de Sentença não é manifestamente contrária à prova dos autos.
A versão defensiva foi confrontada com os demais elementos de convicção colhidos sob o crivo do contraditório.
A vítima sobrevivente ERONILDO PENA DA SILVA (irmão e tio das vítimas fatais) relatou que era vizinho de sua irmã Maria da Glória e, na noite dos fatos, ouviu os disparos e pessoas dizendo: “mata tudo!” Na sequência, saiu para ver o que estava ocorrendo porque se tratava de sua família. Disse, quando chegou ao local, viu Maria da Glória morta. Aduziu que Erly e Vanderlei estavam no local, ambos armados com revólveres. Relatou que a vítima Evandro vinha chegando de bicicleta, da escola, e também foi atingido, vindo a cair perto do depoente. Disse que os Acusados também atiraram contra o depoente, mas que o tiro passou perto do seu pescoço, “queimando”, mas não o atingiu. Acrescentou que Erly gritou: “Mata Nido (o depoente) porque ele é da família!” (Sistema PJe Mídias).
De forma semelhante, a vítima JOÃO BATISTA DE FREITAS declarou que estava em sua residência quando a porta foi arrombada e o apelante efetuou quatro disparos contra ele, atingindo seu braço. Acrescentou que a sua convidada, Maria D´Ajuda, foi atingida na perna e que a sua esposa, Edna, também estava na residência, mas não foi atingida. Acrescentou que o imóvel estava sem serviço de energia elétrica e acredita que a falta de luz fez com que os atiradores errassem o alvo. Relatou que, antes do atentado a tiros, estava no bar onde houve uma briga envolvendo a esposa do Apelante Erly, conhecida como “Bilu”, e uma moça de vulgo “Pretinha.”
Ouviu-se também a testemunha SINVAL (marido e pai das vítimas fatais). Disse que estava no bar com a sua filha “Pretinha” quando ela começou a discutir com “Bilu”, esposa do Apelante. Em seguida, foram para casa e, ainda naquela noite, ouviu alguém bater à porta. O seu filho mais novo (Elenilson) estava no sofá assistindo televisão e abriu a porta, sendo imediatamente atingido por projéteis de arma de fogo. Relatou que a sua esposa, que estava deitada, ouviu o tiro e correu. Ao ver o filho ferido, começou a gritar e também foi atingida por arma de fogo. Diante disto, o depoente e sua filha “Pretinha” se esconderam no interior do imóvel, não sendo feridos. Por outro lado, o seu filho Evandro, que vinha chegando de bicicleta da escola, se deparou com os atiradores na porta do imóvel e foi por eles ferido. Disse que visualizou a Acusada Liliane (“Bilu”), na porta do seu imóvel, logo após o seu filho Evandro ser atingido e cair no chão. (Sistema PJe Mídias).
Foi ouvida, ainda, a vítima EDNA, esposa da vítima João Batista. Disse que estava no bar em frente a sua casa, na companhia de seu esposo, quando começou a briga entre duas meninas (“Bilu” e “Pretinha”) e a depoente tentou apartar a briga. Afirmou que o dono do bar resolver fechar o estabelecimento. Disse que foi para casa e acendeu uma vela, porque o imóvel estava sem luz devido à suspensão do serviço de energia elétrica. Afirmou que ouviu um chute na porta e, logo depois, múltiplos disparos de arma de fogo. Relatou que seu esposo foi atingido, assim como uma mulher que estava no bar e foi para a sua casa. Disse que um projétil atingiu a geladeira, perto do local onde ela estava acendendo a vela e, por pouco, não foi ferida. Narrou que o Apelante estava no bar quando houve a briga entre as duas mulheres já mencionadas. (Sistema PJe Mídias).
Esses relatos convergem para a conclusão de que não houve a configuração dos requisitos da legítima defesa, previstos no artigo 25 do Código Penal.
A conduta de se dirigir às residências das vítimas, arrombar portas e efetuar disparos contra pessoas desarmadas e dentro de seu ambiente doméstico afasta, por completo, a ideia de repulsa a uma agressão injusta, atual ou iminente.
Para que se reconheça a legítima defesa, é indispensável o uso moderado dos meios necessários, o que manifestamente não ocorreu em uma ação que resultou em três mortes e três tentativas de homicídio por disparos de arma de fogo em um contexto de invasão domiciliar.
Vale a transcrição de entendimento jurisprudencial sobre a excepcionalidade da anulação do júri:
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO TENTADO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. SOBERANIA DOS VEREDITOS. PENA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação criminal interposta contra veredito condenatório do Conselho de Sentença, o qual condenou o réu como incurso no art. 121, § 2º, II e IV, c .c. art. 14, II, do Código Penal, à pena de 8 anos e 2 meses de reclusão em regime inicial fechado. A defesa pleiteia a anulação do julgamento por decisão contrária à prova dos autos, a redução da pena-base e direito de recorrer em liberdade . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar se a decisão do Tribunal do Júri é manifestamente contrária à prova dos autos, autorizando a realização de um novo julgamento; (ii) avaliar se a pena-base foi entabulada de forma desproporcional; e (iii) analisar a possibilidade de concessão do direito de recorrer em liberdade. III. RAZÕES DE DECIDIR O princípio constitucional da soberania dos vereditos ( CF, art . 5º, XXXVIII, c) assegura que a decisão dos jurados somente pode ser desconstituída quando destituída de qualquer amparo probatório. No caso, os depoimentos da vítima e da testemunha presencial confirmam a materialidade e a autoria, reconhecidas pelo Conselho de Sentença, inexistindo dúvida sobre os disparos efetuados pelo réu. A tese da legítima defesa foi afastada de forma fundamentada, pois não se mostra plausível que a vítima, desarmada, avançasse contra pessoa portando uma espingarda. A pena-base foi corretamente majorada em razão das consequências do crime para a vítima (munição alojada, perda de 30% da força da perna), somando-se a tanto a agravante do recurso que dificultou a defesa da vítima . A redução pela tentativa foi aplicada de forma proporcional, resultando em uma pena final adequada. O regime inicial fechado é compatível com a gravidade do crime e a quantidade de pena determinada, inexistindo fundamento para permitir que o réu recorra da decisão em liberdade. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido . Tese de julgamento: A decisão do Tribunal do Júri somente pode ser anulada quando desprovida de qualquer suporte probatório. A soberania dos vereditos é um primado do júri e enquanto tal deve prevalecer, sobretudo quando opta por uma das versões trazidas ao processo. É legítima a majoração da pena-base quando comprovadas as consequências permanentes à vítima e presentes agravantes específicas do delito. O direito de recorrer em liberdade não subsiste quando a prisão preventiva foi mantida durante o processo e confirmada pela condenação . Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVIII, c; CP, arts. 121, § 2º, II e IV; 14, II; 61, II, c; CPP, art. 593, III, d . Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 779.301/RJ, rel. Min. Daniela Teixeira, 5ª Turma, j . 18.06.2024; STJ, AgRg no AREsp 2.520 .978/SP, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, j. 02 .04.2024; TJSP, Apelação Criminal 1520993-39.2018.8 .26.0590, Rel. Marcelo Gordo, 13ª Câmara de Direito Criminal, j. 25 .04.2022. (TJ-SP - Apelação Criminal: 15000354920238260366 Mongaguá, Relator.: Luís Geraldo Lanfredi, Data de Julgamento: 23/10/2025, 13ª Câmara de Direito Criminal, Data de Publicação: 23/10/2025) – grifei.
Portanto, o Conselho de Sentença, ao rejeitar a tese de legítima defesa e optar pela versão acusatória, agiu dentro de sua liberdade de convicção, escolhendo a narrativa que lhe pareceu mais condizente com a realidade fática.
A decisão dos jurados encontra robusto amparo nos depoimentos das vítimas e na própria admissão parcial dos fatos pelo réu, não havendo que se falar em veredito arbitrário ou manifestamente contrário às provas. Em respeito à soberania dos vereditos, impõe-se a preservação da decisão condenatória.
DA DOSIMETRIA PENAL
Analisando-se a sentença condenatória, verifica-se que uma das qualificadoras (motivo fútil) foi utilizada para qualificar o delito e a outra (recurso que impossibilitou ou dificultou a defesa do ofendido) serviu como circunstância agravante na segunda fase da dosimetria.
A defesa se insurge apenas quanto à qualificadora por recurso que impossibilitou ou dificultou a defesa do ofendido, no que não lhe assiste razão.
Restou comprovado que todas as vítimas estavam desarmadas e se encontravam no interior de suas residências, não esperando o ataque sofrido.
Assim, a qualificadora supracitada encontra respaldo nas provas dos autos, devendo ser mantida.
Saliente-se que a pena-base foi fixada em 14 anos de reclusão, em razão do desvalor atribuído às circunstâncias do crime, dada a multiplicidade de vítimas.
Destaque-se que as circunstâncias do crime se referem ao modus operandi empregado na sua execução, devendo ser exasperado quando a gravidade justificar um plus de reprovação. Neste sentido:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE HOMICÍDIO. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO . CULPABILIDADE. MODUS OPERANDI. MAIOR REPROVABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA . AGRAVO DESPROVIDO. 1. A Jurisprudência desta Corte entende que o "modus operandi" empregado na empreitada criminosa pode demonstrar a sua gravidade e justificar o maior grau de reprovabilidade da conduta, amparando, portanto, a negativação do vetor judicial culpabilidade. Precedentes . Destarte, mostra-se descabida a alegação de que, na hipótese, os fundamentos utilizados para negativar a culpabilidade seriam referentes à qualificadora pela prática do crime com meio cruel (art. 121, § 2º, III, do Código Penal - CP). 2. Agravo desprovido. (STJ - AgRg no HC: 686905 MS 2021/0257274-5, Data de Julgamento: 21/06/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/06/2022).
Na presente hipótese, o modus operandi merece desvalor, pois os agentes da conduta empregaram violência, com animus necandi, contra seis vítimas, de diminuto município, na mesma noite, gerando um clima de insegurança e terror na localidade.
Outrossim, a basilar deve ser mantida.
Na segunda fase, incide a agravante (recurso que impossibilitou ou dificultou a defesa da vítima), na fração de 1/6, pelos motivos já alinhados. Todavia, a agravante foi compensada pela atenuante da confissão qualificada, restando a pena intermediária dosada em 14 anos de reclusão.
Na terceira fase da dosimetria, não houve causas de diminuição ou aumento de pena, ficando o Acusado definitivamente condenado à pena de 14 (quatorze) anos de reclusão em relação a cada um dos três delitos de homicídios consumados.
Em relação aos delitos tentados, a basilar foi dosada em em 14 (quatorze) anos de reclusão para cada um dos delitos de homicídios qualificados. Na segunda fase da dosimetria, incidiu apenas a atenuante da confissão espontânea, retrocedendo a pena para 12 (doze) anos de reclusão para cada um dos delitos de homicídios duplamente qualificados. Na terceira fase da dosimetria, não houve causas de aumento, somente a minorante da forma tentada (art. 14, II, do CP). Considerando o iter criminis percorrido, reduziu-se as reprimendas dos três delitos em 1/3 (um terço), fixando as penas definitivas dosadas em 08 (oito) anos de reclusão para cada um dos delitos de homicídios qualificados tentados.
A fração mínima de 1/3 (um terço), deve ser mantida, pois o iter criminis percorrido aproximou-se muito da consumação. Conforme já dito, em relação às vítimas Edna, João e Maria D´Ajuda, restou evidenciado que sobreviveram porque o imóvel estava sem energia elétrica, o que dificultou a visibilidade dos atiradores. Ainda assim, duas das três vítimas foram atingidas e sobreviveram por circunstâncias alheias às vontades dos agentes.
Por fim, considerando-se o concurso material de crimes (art. 69, caput, do CP), as reprimendas foram somadas, restando a pena definitiva de ERLY FERREIRA LIMA dosada em 66 (sessenta e seis) anos de reclusão.
CONCLUSÃO
Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso de ESTADO DA BAHIA, CONHEÇO do recurso de ERLY FERREIRA LIMA e julgo-o DESPROVIDO.
Salvador/Ba
(data registrada no sistema)
DES. ANTONIO CUNHA CAVALCANTI
RELATOR
(assinado eletronicamente)
AC15