PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Cível 

Ementa: DIREITO SOCIETÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE RETIRADA DE ACIONISTA DISSIDENTE. INCORPORAÇÃO DE SOCIEDADE. ART. 137 DA LEI Nº 6.404/76. IMPOSSIBILIDADE DE REEMBOLSO DE AÇÕES. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA. APELO NÃO PROVIDO

I. Caso em exame

1.     Apelação cível interposta pelo Banco do Brasil S/A contra sentença que julgou improcedente o pedido de reembolso de ações formulado em Ação Ordinária contra Elekeiroz S/A, sucessora da Ciquine – Companhia Petroquímica, em razão de incorporação ocorrida em 17/04/1990.

 II. Questão em discussão

 2. A questão em discussão consiste em saber se, à luz da redação vigente do art. 137 da Lei nº 6.404/76, o acionista dissidente teria direito ao reembolso das ações em razão de não concordar com a incorporação da sociedade, deliberada em Assembleia Geral Extraordinária.

III. Razões de decidir

 3. À época da incorporação, a redação do art. 137 da Lei nº 6.404/76 (com as alterações da Lei nº 7.958/89) limitava o direito de retirada aos casos expressamente previstos nos incisos I, II, IV, V e VII do art. 136, não abrangendo as hipóteses de incorporação, fusão ou cisão.

4. Inexistindo previsão legal que garanta ao acionista dissidente o reembolso do valor das ações em casos de incorporação, não há amparo para a pretensão do recorrente.

5. Aplicação do art. 373, I, do CPC, considerando que a parte autora não comprovou fato constitutivo de seu direito. Correta a sentença que julgou improcedente o pedido inicial.

IV. Dispositivo e tese

 6. Recurso de apelação desprovido.

Tese de julgamento: "À luz da redação do art. 137 da Lei nº 6.404/76, vigente à época da incorporação,  acionista dissidente não possui direito ao reembolso das ações em casos de incorporação de sociedades, ante a ausência de previsão legal específica para tal."

 Dispositivos relevantes citados: Lei nº 6.404/76, arts. 136 e 137; CPC/2015, art. 373.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº. 0000174-24.1993.8.05.0039, da comarca de Camaçari, em que figura como apelante BANCO DO BRASIL S/A e apelado ELEKEIROZ S/A. 

Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto condutor.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

Conhecido e não provido Por Unanimidade

Salvador, 12 de Novembro de 2024.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Cível 

Trata-se de recurso de apelação interposto pelo BANCO DO BRASIL S/A em face da sentença (ID 57955351), proferida pela MM. Juiza de Direito da 1ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Camaçari, que nos autos da Ação Ordinária proposta pelo ora recorrente contra CIQUINE – COMPANHIA PETROQUÍMICA, atual ELEKEIROZ S/A, julgou improcedente o pedido inicial, condenando o autor ao pagamento de honorários fixados em 10% sobre o valor da causa. 

Irresignado, o autor alega, em suma, que “equivoca-se o MM Juízo Recorrido, porquanto a vigência da Lei 7.958/89 não extirpou da Lei 6.404/76 o direito de reembolso do acionista dissidente, motivado pela incorporação de uma companhia por outra. Com efeito, malgrado a Lei 7.958/89 tenha alterado a redação do art. 137 da Lei 6.404/76 e excluído a referência ao inciso VI do art. 136, que versa sobre a incorporação societária, manteve integra a redação do art. 225, IV; do art. 230, caput; art. 264, 8)3º e do art. 270, 8 único, todos da Lei das Sociedades Anônimas, os quais cuidam do reembolso do acionista dissidente motivada por incorporação.”

Argumenta que “dúvida não há de que a Lei 6.404/76 manteve o instituto do reembolso do acionista dissidente na hipótese de incorporação, não obstante a vigência da Lei 7.958/89, não prosperando, data venia, o entendimento esposado pelo MM Juízo Recorrido.”

Por fim, requer o provimento da apelação, com a reforma da sentença hostilizada.

Devidamente intimado, a parte apelada apresentou contrarrazões, refutando os argumentos da parte recorrente e pugnando pelo não provimento do recurso.

Assim, examinados os autos, lancei o presente relatório, encaminhando-os à Secretaria da Primeira Câmara Cível, nos termos do art. 931, do Novo Código de Processo Civil, salientando que o presente recurso é passível de sustentação oral, nos termos do art. 937, do CPC/2015 e art. 187, §2º, do RITJBA.

Salvador/BA, 18 de outubro de 2024.

 Desa. Maria de Lourdes Pinho Medauar 

Relatora

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Cível 

Conheço do recurso, presentes que se encontram os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de sua admissibilidade.

Trata-se de Ação Ordinária ajuizada pelo BANCO DO BRASIL S/A contra CIQUINE – COMPANHIA PETROQUÍMICA, atual ELEKEIROZ S/A.

A parte autora, na exordial, alegou que “é titular de 28.482.500 (vinte e oito milhões, quatrocentos e oitenta e duas mil e quinhentas) ações, tipo PNC, da CIQUINE - COMPANHIA DE INDÚSTRIAS QUÍMICAS DO NORDESTE, empresa organizada sob a forma de sociedade anônima de capital aberto, sob controle acionário da Requerida e que foi por esta incorporada, mediante decisão tomada pela Assembleia Geral Extraordinária de 17 de abril de 1990.” 

Pontua que “Não tendo concordado com esta decisão 'da Assembleia, a Suplicante, na condição de acionista dissidente e através de seu expediente AJURE 1413, de 21 de maio daquele mesmo ano, protocolou o pedido de reembolso de suas ações, ao abrigo do disposto nos arts. 45, 230 e 264 da Lei 6.404/76.”

Ressalta que “Não obstante a formalização do seu propósito através do expediente supra citado, e de inúmeras diligências posteriores no mesmo sentido, a Suplicada, até aqui,, vem se recusando em atender à legítima pretensão do Banco do Brasil S.A,” 

Após regular marcha processual, com a apresentação de contestação e réplica, o juízo singular prolatou a sentença hostilizada que julgou improcedente o pedido, ensejando a interposição do recurso em tela.

Feita esta digressão, necessária para a correta compreensão da demanda, passa-se à análise do cerne recursal.

Do exame dos fólios, observa-se que o recurso sob análise cinge-se ao postulado direito da autora, no exercício do seu direito de retirada da sociedade acionada, de ser reembolsado do valor pago pelas ações.

Como se vê, consoante a Ata da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 17/04/1990 (ID 57955183), a Ciquine Companhia Petroquímica incorporou a sua controlada Ciquine Companhia de Indústrias Químicas do Nordeste.

Pois bem, visualiza-se que o direito de retirada do acionista dissidente da companhia encontra sede nos artigos 136 e 137 da Lei nº 6.404/76 que dispõe sobre as Sociedades por Ações e, à época da apontada incorporação, preconizava que:

“Art. 136. É necessária a aprovação de acionistas que representem metade, no mínimo, das ações com direito de voto, se maior quorum não for exigido pelo estatuto da companhia fechada, para deliberação sobre:

I - criação de ações preferenciais ou aumento de classe existente sem guardar proporção com as demais, salvo se já previstos ou autorizados pelo estatuto;

II - alterações nas preferências, vantagens e condições de resgate ou amortização de uma ou mais classes de ações preferenciais, ou criação de nova classe mais favorecida;

II - criação de partes beneficiárias;

IV - alteração do dividendo obrigatório;

V - mudança do objeto da companhia;

VI - incorporação da companhia em outra, sua fusão ou cisão;

VII - dissolução da companhia ou cessação do estado de liquidação; VIII - participação em grupo de sociedades (artigo 265).

Art. 137. A aprovação das matérias previstas nos incisos I, II, IV, V e VII do art. 136 desta Lei dá ao acionista dissidente direito de retirar-se da companhia, mediante reembolso do valor de suas ações (art. 45), se o reclamar à companhia no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação da Ata da Assembléia Geral. (Redação dada pela Lei nº 7.958, de 1989)” 

Deste modo, como bem pontuado pelo a quo, a legislação regente à época da realização da Assembleia Geral Extraordinária, no que consiste ao “Direito de Retirada”, não conferia ao acionista dissidente o direito de se retirar da companhia mediante reembolso do valor de suas ações, na hipótese prevista no inciso “IV- incorporação da companhia em outra, sua fusão ou cisão;”, sendo albergadas, apenas, as matérias previstas nos incisos I, II, IV, V e VII do art. 136 da Lei das Sociedades por Ações.

Na espécie, embora o banco recorrente alegue que existem outras disposições legais que amparam o pleito de reembolso do socio que não aquiesça com as deliberações sociais, há que se observar, contudo, que o intitulado direito de retirada está especificamente inserto no art. 137 da Lei nº 6.404 /76, cuja redação dada pela Lei nº 7.958/89, vigia à época da incorporação das empresas, ocorrida em 17/04/1990. 

Desse modo, revela-se inviável o pretendido reembolso das ações, ante a ausência de previsão legal que albergue a pretensão autoral. Nessa toada, percebe-se que não desincumbiu a parte autora do ônus que lhe competia, a teor do art. 373, I, do CPC.

Por conseguinte, à míngua de prova em sentido contrário, escorreita a decisão a quo que julgou improcedente o pedido inicial, sendo o não provimento do recurso interposto medida que se impõe.

Ante o exposto, NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo-se, integralmente, a sentença proferida em 1º grau.

Sala das Sessões,           de                            de 2024.

   PRESIDENTE

            DESª. MARIA DE LOURDES PINHO MEDAUAR

        RELATORA

             PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA