"DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR INATIVO. GRATIFICAÇÃO POR CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO (GCET). PERCENTUAL DE 125%. CARÁTER GENÉRICO DA VANTAGEM. PARIDADE REMUNERATÓRIA. SEGURANÇA CONCEDIDA. 

I. Caso em exame 

1. Mandado de segurança impetrado por policial militar inativo contra ato do Secretário de Administração do Estado da Bahia, consistente na omissão de pagamento da Gratificação por Condição Especial de Trabalho (GCET), no percentual de 125% incidente sobre seus proventos. 

II. Questão em discussão 

2. A controvérsia consiste em definir se a GCET, paga indistintamente a todos os policiais militares da ativa, ostenta caráter genérico, de modo a possibilitar sua extensão aos militares inativos, em observância à regra da paridade. 

III. Razões de decidir 

3. Preliminares de ausência de prova pré-constituída e impugnação a gratuidade de justiça rejeitadas.  

4. A GCET, originariamente condicionada a requisitos específicos, passou a ser concedida indistintamente a todos os militares da ativa, adquirindo caráter genérico. 

5. Reconhecido o direito líquido e certo do impetrante à extensão da vantagem, com base no princípio da paridade (CF/1988, art. 40, § 8º, redação da EC 20/1998; CE/BA, art. 42, § 2º; Lei Estadual nº 7.990/2001, art. 121). 

6. Correção monetária pelo IPCA-E e juros pela poupança até 08/12/2021; a partir da EC 113/2021, aplicação da taxa SELIC. 

IV. Dispositivo

Conheço do recurso interposto, porquanto presentes os requisitos de admissibilidade. 

Os embargos constituem recurso que tem por finalidade esclarecer a decisão judicial, buscando complementar o pronunciamento judicial inquinado por algum vício integrativo, melhorando a qualidade da decisão de modo a deixá-la mais compreensível e completa, podendo, no caso concreto gerar efeitos infringentes ou modificativos, ou mesmo integrar a decisão embargada sem modificar substancialmente o seu conteúdo. 

Adiante-se que a pretensão do embargante comporta acolhimento.  

Isto porque se verifica que o acórdão foi omisso quanto aos critérios de atualização do débito, razão pela qual o vício deve ser sanado neste momento processual.  

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL n. 0569510-35.2017.8.05.0001.1.EDCiv Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível EMBARGANTE: ESTADO DA BAHIA Advogado (s): EMBARGADO: NORMANDO FERREIRA DOS SANTOS Advogado (s):MATHEUS RICCIO RESEDA ACORDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022, DO CPC. OMISSÃO SANADA. TAXA SELIC. EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 113. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. 1. Assiste razão ao Embargante. É que, em 08/12/2021, foi publicada a Emenda Constitucional n.º 113, que passou a prever que, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. 2. Procede também o pedido para que "seja registrada na decisão a ressalva quanto à incidência da prescrição referente às parcelas eventualmente devidas nos 05 anos anteriores ao ajuizamento da presente ação, garantindo-se, assim, que a parte embargada não receba valores que não lhe são devidos". 3. Nesse mesmo diapasão, procede também, o pedido para "que seja incluída na decisão a ressalva quanto à compensação de eventuais valores pagos já recebidos pela parte Embargada, a serem apurados na fase de liquidação/cumprimento de sentença". Embargos conhecidos e acolhidos. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração n.º 0569510-35.2017.8.05.0001.1.EDCiv, em que figura como Embargante o ESTADO DA BAHIA e, como Embargados, NORMANDO FERREIRA DOS SANTOS E OUTROS, Acordam os Senhores Desembargadores integrantes da Terceira Câmera Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em CONHECER E ACOLHER os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora. Sala das Sessões, de de 2023. Desa. Joanice Maria Guimarães de Jesus Presidente/Relatora Procurador (a) de Justiça JG11 

(TJ-BA - ED: 05695103520178050001 5ª Vara da Fazenda Pública - Salvador, Relator: JOANICE MARIA GUIMARAES DE JESUS, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/07/2023)

Ante o exposto, destarte, voto no sentido de acolher os embargos de declaração opostos, mantendo o acórdão em seus demais termos.