TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

GABINETE DA DESEMBARGADORA INEZ MARIA B. S. MIRANDA

SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA

HABEAS CORPUS N.º 8026016-63.2025.8.05.0000

COMARCA DE ORIGEM: SENHOR DO BONFIM

PROCESSO DE 1.º GRAU:0500504-56.2015.8.05.0244

PACIENTE: IDELSON BATISTA DO NASCIMENTO

IMPETRANTE/ADVOGADO: PEDRO CORDEIRO DE ALMEIDA NETO

IMPETRADO: JUÍZO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE DE SENHOR DO BONFIM

RELATORA: INEZ MARIA B. S. MIRANDA

Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO DO PACIENTE PELO CONSELHO DE SENTENÇA. PEDIDO DE NULIDADE DO SORTEIO DOS JURADOS. INCABÍVEL. INADEQUAÇÃO DO PLEITO AO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. PREVISÃO DE RECURSO PRÓPRIO NA LEGISLAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INEXISTÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NÃO COMPROVADO O PREJUÍZO SUSCITADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.

I. CASO EM EXAME

1. Habeas corpus, sem pedido liminar, impetrado por Pedro Cordeiro de Almeida Neto em favor de Idelson Batista do Nascimento, contra ato do Juízo da Vara Criminal da comarca de Senhor do Bonfim, em razão de suposta nulidade no sorteio de jurados, realizado, segundo a Defesa, por meio de plataforma eletrônica não oficial em contrariedade ao art. 433 do Código de Processo Penal, no contexto de ação penal por homicídio qualificado (art. 121, § 2.º, incisos II e IV, do CP).

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em definir se cabe o debate do tema arguido em sede de habeas corpus e, caso sim, se o sorteio realizado enseja o reconhecimento de nulidade absoluta do julgamento, ainda que não tenha sido impugnada oportunamente e não se comprove prejuízo.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O habeas corpus não se presta à substituição de recurso próprio, excetuando-se hipóteses de flagrante ilegalidade, o que não se identifica na hipótese em apreço.

4. A Ata de Julgamento demonstra que o sorteio dos jurados ocorreu de forma regular, sem qualquer menção à utilização da plataforma eletrônica alegada pela Defesa.

5. Nos termos do art. 571, VIII, do CPP, as eventuais nulidades ocorridas na Sessão de Julgamento do Tribunal do Júri deverão ser arguidas “logo depois de ocorrerem”, sob pena de preclusão consumativa.

6. A alegada nulidade, mesmo que absoluta, exige a demonstração de prejuízo concreto, nos termos do art. 563 do CPP, o que não foi comprovado no presente caso.

7. A ausência de prova pré-constituída da irregularidade apontada e a inexistência de prejuízo concreto inviabilizam o acolhimento da tese defensiva.

IV. DISPOSITIVO

8. Ordem conhecida e denegada.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus n.º 8026016-63.2025.8.05.0000, da comarca de Senhor do Bonfim, em que figura como impetrante o advogado Pedro Cordeiro de Almeida Neto e paciente Idelson Batista do Nascimento.

Acordam os Desembargadores que compõem a Segunda Turma Julgadora da Segunda Câmara Criminal, do Tribunal de Justiça do estado da Bahia, conforme resultado expresso na certidão de julgamento, em conhecer e denegar a Ordem, nos termos do voto da Relatora.

Salvador, data e assinatura registradas no sistema.

INEZ MARIA B. S. MIRANDA

RELATORA

(02) HABEAS CORPUS N.º 8026016-63.2025.8.05.0000

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL 2ª TURMA

DECISÃO PROCLAMADA

Denegado - Por unanimidade.

Salvador, 22 de Maio de 2025.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

GABINETE DA DESEMBARGADORA INEZ MARIA B. S. MIRANDA

RELATÓRIO

Trata-se de habeas corpus, sem pedido liminar, impetrado pelo advogado Pedro Cordeiro de Almeida Neto, em favor do paciente Idelson Batista do Nascimento apontando como autoridade coatora o Juízo da Vara Criminal da comarca de Senhor do Bonfim (id. 81926594).

Relata o Impetrante que o Paciente é réu em ação penal por crime contra vida na Vara do Júri da comarca de Senhor do Bonfim.

Narra que a Sessão de julgamento foi designada para o dia 31/10/2024, tendo o “sorteio dos jurados, incluindo 24 titulares e 15 suplentes e o sorteio da lista geral de jurados 2024” sido realizado por meio da plataforma “não oficial ‘https://sorteador.com.br’, em flagrante violação ao disposto no artigo 433 do Código de Processo Penal”.

Aponta que o cenário descrito “constitui nulidade absoluta, por ofensa a formalidade essencial do ato processual”, bem como que a Autoridade impetrada incorreu em “vício formal insanável” ao perpetrar “sorteio por meio eletrônico, em site não oficial, fora do escopo legal, e sem qualquer auditoria ou registro público oficializado”.

Por fim, requer a concessão da Ordem, para que seja reconhecida a “nulidade absoluta do sorteio de jurados realizado por meio da plataforma ‘https://sorteador.com.br’ (…) anulando-se todos os atos posteriores, inclusive eventual julgamento ou condenação já proferidos”, bem como, que seja realizado um novo sorteio.

O presente writ foi distribuído, por prevenção, em 05/05/2025 (id. 81939575); data em que se determinou a remessa dos autos digitais à d. PGJ para manifestação.

A Procuradoria de Justiça opinou pela denegação da Ordem (id. 82048613).

É o relatório.

Salvador, data e assinatura registradas no sistema.

INEZ MARIA B. S. MIRANDA

RELATORA

(02) HABEAS CORPUS N.º 8026016-63.2025.8.05.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

GABINETE DA DESEMBARGADORA INEZ MARIA B. S. MIRANDA

VOTO

Em suma, relata o Impetrante que a Sessão de julgamento foi designada para o dia 31/10/2024, tendo o “sorteio dos jurados, incluindo 24 titulares e 15 suplentes e o sorteio da lista geral de jurados 2024” sido realizado por meio da plataforma “não oficial ‘https://sorteador.com.br’ (…)”. Por fim, a Defesa requer a “nulidade absoluta do sorteio de jurados realizado por meio da plataforma ‘https://sorteador.com.br’ (…) anulando-se todos os atos posteriores, inclusive eventual julgamento ou condenação já proferidos”, bem como, a realização de um novo sorteio.

Analisando o caso concreto, vê-se que, no dia 31/10/2024, o Conselho de Sentença condenou o Paciente pelo crime previsto no art. 121, § 2.º, II e IV, do CP, à pena definitiva de 25 (vinte e cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime fechado; insurgindo-se a Defesa com a interposição de recurso de Apelação (processo n.º 0500504-56.2015.8.05.0244).

Importante dizer, que, embora impetrado o writ, trata o presente tema de matéria intimamente relacionada à análise do apelo interposto, via adequada, destaque-se, à apreciação do fundamento arguido neste remédio, não cabendo ao habeas corpus, conforme dita a jurisprudência dos Tribunais Superiores, atuar como meio substitutivo de recurso próprio, salvo, excepcionalmente, no caso de flagrante coação ilegal ou abuso de poder, quando, então, será possível conceder a Ordem de ofício. Nesta direção, consignam as Turmas Criminais do Superior Tribunal de Justiça:

“O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.”

(AgRg no HC n. 991.781/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJEN de 30/4/2025);

“O princípio da unirrecorribilidade impede a tramitação simultânea de habeas corpus e recurso especial contra o mesmo ato judicial, devendo a parte optar por uma única via de impugnação. (…) A jurisprudência pacificada do STJ não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, salvo em casos de flagrante ilegalidade, o que não se verifica na hipótese em apreço.”

(AgRg no HC n. 961.208/MS, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo - Desembargador Convocado do TJSP, Sexta Turma, DJEN de 8/5/2025).

In casu, consta na Ata de Julgamento do Plenário realizado no dia 30/10/2024:

“(…) a MM. Juíza procedeu a conferência da urna especial das 50 (trinta) cédulas Titulares e suplentes, sendo 30 presentes (…) depois de conferidas, foram depositadas na mesma urna e devidamente fechada (…) após terem as partes tomadas os respectivos lugares, e verificar que se encontravam na urna especial as cédulas relativas aos jurados presentes, declarou que ia proceder ao sorteio do conselho de sentença. Leu as suspeitas dos artigos 252 e 254, os impedimentos do art. 462 e a advertência do art. 458 do Código de Processo penal, e, depois, abrindo a urna, retirando as cédulas, uma a uma, saíram sorteados e aceitos pela acusação e pela defesa, na ordem em que se acham os seguintes jurados (…)” (id. 81926595).

Vale dizer, que além de inexistir na Ata citada qualquer referência ao uso no sorteio da “plataforma não oficial ‘https://sorteador.com.br’ (…)” (id. 81926594); resta inequívoco que o ato transcorreu sem qualquer impugnação ou apontamento defensivo. Sabe-se, nos termos do art. 571, VIII, do CPP, que as eventuais nulidades ocorridas na Sessão de Julgamento do Tribunal do Júri deverão ser arguidas “logo depois de ocorrerem”, sob pena de preclusão consumativa. Nesta direção, assevera o STJ:

“De acordo com a orientação jurisprudencial desta Corte, eventuais nulidades ocorridas no plenário de julgamento do Tribunal do Júri devem ser arguidas durante a sessão plenária, sob pena de preclusão, nos termos do art. 571, VIII, do Código de Processo Penal - CPP. (...) A defesa não arguiu vício na quesitação no momento próprio, havendo, quanto à matéria, preclusão consumativa. (...). Registre-se, ademais, que ‘a jurisprudência desta Corte evoluiu para considerar que no processo penal mesmo as nulidades absolutas exigem prejuízo e estão sujeitas à preclusão’ (...)”.

(AgRg no AgRg no AREsp n. 2.395.723/MS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 27/8/2024 - grifei);

“(...) ‘É pacífica a jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal no sentido de que eventuais nulidades ocorridas no Tribunal do Júri devem ser arguidas imediatamente, na própria sessão de julgamento, nos termos do art. 571, VIII, do CPP, sob pena de preclusão. Precedentes. Em tema de nulidade de ato processual, vigora o princípio pas de nullité sans grief, segundo o qual, o reconhecimento de nulidade exige a comprovação de efetivo prejuízo (art. 563 do Código de Processo Penal), sendo inviável a referência, tão-somente, à superveniente condenação. Precedentes. (...)”.

(AgRg no AREsp n. 1.549.412/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN de 10/2/2025 - grifei).

Na esteira do parecer da d. PGJ (id. 82048613), faz-se evidente a ausência de suscitação oportuna da suposta nulidade ocorrida, como também, a falta no presente remédio constitucional de prova pré-constituída apta ao apontamento do vício suscitado e demonstração do pretenso prejuízo sofrido; elementos essenciais ao acolhimento da tese pugnada, na forma do art. 563 do CPP. Destarte, ausente nulidade e prejuízo ao Paciente, conheço e denego a Ordem.

É como voto.

Sala de Sessões, data e assinatura registradas no sistema.

INEZ MARIA B. S. MIRANDA

RELATORA

(02) HABEAS CORPUS N.º 8026016-63.2025.8.05.0000