PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Segunda Câmara Criminal 2ª Turma 



Processo: APELAÇÃO CRIMINAL n. 8003357-23.2024.8.05.0250
Órgão Julgador: Segunda Câmara Criminal 2ª Turma
APELANTE: ALEX JEAN DE JESUS AMARAL DA SILVA e outros (2)
Advogado(s): BRUNO DA VEIGA MOURA VASCONCELOS, CLAUDIO ANTONIO DOS REIS
APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA
Advogado(s): 

 

ACORDÃO

 

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES (ART. 155, § 4º, IV, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MÉRITO. TESE DE CRIME IMPOSSÍVEL (ART. 17 DO CÓDIGO PENAL). ALEGAÇÃO DE INEFICÁCIA ABSOLUTA DO MEIO EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE SISTEMA DE VIGILÂNCIA ELETRÔNICA NO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. NÃO ACOLHIMENTO. MEIO QUE NÃO A IMPEDE A CONSUMAÇÃO DO DELITO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO TEMA REPETITIVO Nº 924. APELANTE QUE FORAM CAPTURADA EM VIA PÚBLICA, DISTANTE DO LOCAL DOS FATOS. TIPICIDADE DA CONDUTA MANTIDA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DO FURTO PRIVILEGIADO (ART. 155, § 2º, DO CP). POSSIBILIDADE. COMPATIBILIDADE DA FIGURA DO PRIVILÉGIO COM A FORMA QUALIFICADA DO DELITO. SÚMULA 511 DO STJ. QUALIFICADORA DO CONCURSO DE AGENTES QUE POSSUI NATUREZA OBJETIVA. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. PRIMARIEDADE DAS AGENTES E PEQUENO VALOR DA RES FURTIVA, INFERIOR A 01 (UM) SALÁRIO MÍNIMO. ACOLHIMENTO. DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA FASE. MAUS ANTECEDENTES. VALORAÇÃO NEGATIVA COM BASE EM CONDENAÇÃO ANTERIOR CUJO PERÍODO DEPURADOR DE 05 (CINCO) ANOS FOI ULTRAPASSADO. LEGALIDADE. INAPLICABILIDADE DO PRAZO QUINQUENAL DA REINCIDÊNCIA. TEMA 150 DO STF. MANUTENÇÃO DA EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. TERCEIRA FASE. RECONHECIDA E APLICADA A CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA REFERENTE AO FURTO PRIVILEGIADO. REDIMENSIONAMENTO DAS REPRIMENDAS DE AMBAS AS APELANTES. PARECER DA PROCURADORIA PELO PROVIMENTO PARCIAL, APENAS ALTERAR A FRAÇÃO DE AUMENTO UTILIZADA NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação Criminal interposta pela Defesa em face de sentença que condenou as Apelantes pela prática de furto qualificado pelo concurso de pessoas, após subtraírem cosméticos de um estabelecimento farmacêutico.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há 3 (três) questões em discussão: (i) definir se a existência de sistema de vigilância eletrônica em estabelecimento comercial configura a hipótese de crime impossível (art. 17 do CP), por absoluta ineficácia do meio; (ii) estabelecer se é cabível o reconhecimento do furto privilegiado (art. 155, § 2º, do CP) na forma qualificada pelo concurso de agentes, quando preenchidos os requisitos da primariedade e do pequeno valor da res furtiva; e (iii) analisar a legalidade da valoração negativa dos antecedentes criminais com base em condenação cujo período depurador de 05 (cinco) anos já transcorreu.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A existência de sistema de vigilância eletrônica ou de segurança em estabelecimento comercial não torna o crime de furto impossível, porquanto representa apenas um obstáculo que dificulta, mas não impede de forma absoluta, a consumação do delito, conforme tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 924.

4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada na Súmula 511, admite a compatibilidade entre o furto privilegiado e o qualificado, desde que a qualificadora seja de natureza objetiva, como é o caso do concurso de agentes (art. 155, § 4º, IV, do CP).

5. Preenchidos os requisitos legais da primariedade das agentes e do pequeno valor da res furtiva – aferido como inferior a 01 (um) salário mínimo vigente à época dos fatos –, impõe-se o reconhecimento da figura do furto privilegiado, previsto no art. 155, § 2º, do Código Penal.

6. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 593.818/SC (Tema 150), fixou a tese de que o prazo quinquenal previsto no art. 64, I, do Código Penal não se aplica para o reconhecimento dos maus antecedentes, sendo lícita a valoração negativa de condenação pretérita, ainda que transcorrido o período depurador.

IV. DISPOSITIVO E TESE

Recurso parcialmente provido.

Tese de julgamento: 1. A existência de sistema de vigilância eletrônica em estabelecimento comercial não configura a hipótese de crime impossível (art. 17 do CP), pois não torna o meio empregado absolutamente ineficaz para a consumação do furto. 2. É aplicável a causa de diminuição de pena do furto privilegiado (art. 155, § 2º, do CP) aos casos de furto qualificado pelo concurso de pessoas (art. 155, § 4º, IV, do CP), por se tratar de qualificadora de natureza objetiva, desde que preenchidos os requisitos da primariedade e do pequeno valor da res furtiva. 3. Condenações criminais anteriores, mesmo que ultrapassado o período depurador de 05 (cinco) anos previsto no art. 64, I, do CP, podem ser utilizadas para a valoração negativa da circunstância judicial dos antecedentes na primeira fase da dosimetria da pena.

Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 17, 33, § 2º, 'c', 44, 59, 64, I, e 155, §§ 2º e 4º, IV.

Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 593.818/SC (Tema 150); STJ, Súmula 511; STJ, Tema 924.

ACÓRDÃO

Relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 8003357-23.2024.8.05.0250 da Comarca de Simões Filho/BA, sendo Apelantes LUANA LIMA GERMANO e MARCELA GONÇALVES SANTOS e Apelado, o MINISTÉRIO PÚBLICO.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Turma da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, em CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de Apelação, na forma do Relatório e do Voto constantes dos autos.

 

 

Salvador, .

 

 

 

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL 2ª TURMA

 

DECISÃO PROCLAMADA

Conhecido e provido em parte Por Unanimidade

Salvador, 9 de Abril de 2026.

 


 

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Segunda Câmara Criminal 2ª Turma 

Processo: APELAÇÃO CRIMINAL n. 8003357-23.2024.8.05.0250
Órgão Julgador: Segunda Câmara Criminal 2ª Turma
APELANTE: ALEX JEAN DE JESUS AMARAL DA SILVA e outros (2)
Advogado(s): BRUNO DA VEIGA MOURA VASCONCELOS, CLAUDIO ANTONIO DOS REIS
APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA
Advogado(s):  

 

RELATÓRIO

 

Cuida-se de recurso de apelação interposto pela Defensoria Pública, em favor de LUANA LIMA GERMANO e MARCELA GONÇALVES SANTOS, contra a sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Simões Filho/BA. O Juízo a quo julgou parcialmente procedente a denúncia para condená-las pela prática do crime previsto no art. 155, § 4º, inciso IV, do Código Penal, e absolver o corréu Alex Jean de Jesus Amaral da Silva.

Narra a denúncia que, em 18 de julho de 2024, por volta das 10h20min, as apelantes e o corréu, em comunhão de desígnios, ingressaram no estabelecimento comercial "Drogasil", em Simões Filho/BA, e de lá subtraíram 09 (nove) embalagens de máscara para cabelo, 03 (três) frascos de shampoo e 02 (dois) frascos de condicionador, todos da marca Eudora. Após a subtração, evadiram-se em um veículo, mas foram capturados em flagrante delito por policiais militares que realizavam uma operação na Rodovia BA-093. O feito tramitou regularmente, com o recebimento da denúncia em 01 de agosto de 2024, seguindo-se a instrução processual, na qual foram ouvidas as testemunhas de acusação e realizado o interrogatório dos réus.

Ao final da instrução, foi proferida sentença condenatória, fixando para a ré LUANA LIMA GERMANO a pena de 02 (dois) anos de reclusão, em regime inicial aberto, e 10 (dez) dias-multa, com a pena privativa de liberdade substituída por duas restritivas de direitos. Para a ré MARCELA GONÇALVES SANTOS, a pena foi estabelecida em 02 (dois) anos e 09 (nove) meses de reclusão, em regime inicial aberto, e 11 (onze) dias-multa, sendo-lhe negada a substituição da pena (id. 97219292).

Irresignada, a Defensoria Pública interpôs recurso de apelação, pugnando, em síntese, pela absolvição por crime impossível, ao argumento de que o estabelecimento possuía sistema de vigilância eletrônica, o que tornaria o meio empregado absolutamente ineficaz. Subsidiariamente, requereu o reconhecimento do furto privilegiado, com a aplicação da causa de diminuição na fração máxima de 2/3. Especificamente quanto à apelante Marcela, pleiteou o afastamento da valoração negativa dos antecedentes criminais, por se tratar de condenação antiga, ou, alternativamente, a redução da fração de aumento para 1/8 por cada circunstância judicial negativa (id. 97219478 e 97219485).

Em contrarrazões, o Ministério Público manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso, defendendo a manutenção integral da sentença.

A Procuradoria de Justiça, em parecer da lavra da Procuradora Maria Auxiliadora Campos Lôbo Kraychete, opinou pelo conhecimento e provimento parcial do recurso, somente para adequar o percentual de aumento da pena-base da ré Marcela Gonçalves Santos, por considerá-lo desproporcional.

É o Relatório.

Salvador/BA, 20 de março de 2026.

 

 Desa. Nágila Maria Sales Brito 

Relatora

 


 

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Segunda Câmara Criminal 2ª Turma 



Processo: APELAÇÃO CRIMINAL n. 8003357-23.2024.8.05.0250
Órgão Julgador: Segunda Câmara Criminal 2ª Turma
APELANTE: ALEX JEAN DE JESUS AMARAL DA SILVA e outros (2)
Advogado(s): BRUNO DA VEIGA MOURA VASCONCELOS, CLAUDIO ANTONIO DOS REIS
APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA
Advogado(s):  

 

VOTO

 

1. PRESSUPOSTOS RECURSAIS DEVIDAMENTE CONFIGURADOS. CONHECIMENTO DA APELAÇÃO.

Do exame dos autos, percebe-se que a sentença foi prolatada em 27/11/2024 (id. 97219292), a Defensoria Pública foi intimada em 21/07/2025 (Expedientes PJe 1º grau) e o edital de intimação das apelantes foi disponibilizado no DJEN no dia 24/10/2025 (id. 97219490), Já a Apelação foi interposta no dia 16/09/2025 (id. 97219478), sendo possível verificar, assim, a tempestividade do recurso.

Ante o preenchimento dos demais pressupostos recursais exigidos na hipótese vertente, impõe-se o conhecimento do Recurso interposto.

2. DO MÉRITO.

A Defesa suscita três teses principais: a absolvição por crime impossível, o reconhecimento do furto privilegiado e, especificamente para a apelante Marcela Gonçalves Santos, o afastamento da valoração negativa dos antecedentes.

2.1. Da Tese de Crime Impossível (Art. 17 do Código Penal)

A Defesa sustenta a ocorrência de crime impossível, ao argumento de que a existência de sistema de vigilância eletrônica no estabelecimento comercial tornaria o meio empregado absolutamente ineficaz para a consumação do delito.

Sem razão, contudo.

É cediço que o crime impossível, previsto no art. 17 do Código Penal, configura-se apenas quando há ineficácia absoluta do meio ou impropriedade absoluta do objeto, o que não se verifica na hipótese dos autos. A jurisprudência dos Tribunais Superiores é pacífica no sentido de que a existência de sistema de monitoramento eletrônico ou de equipe de vigilância no estabelecimento comercial não torna o crime de furto impossível.

Nesse sentido, a tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo nº 924: A existência de sistema de segurança ou de vigilância eletrônica não torna impossível, por si só, o crime de furto cometido no interior de estabelecimento comercial.

A própria captura das agentes em momento posterior à subtração, já em via pública, demonstra que o crime não apenas foi possível, como efetivamente se consumou com a inversão da posse da res furtiva.

Destarte, a presença de câmeras de segurança no local do crime não é suficiente para afastar a tipicidade da conduta, razão pela qual rejeito a tese de crime impossível.

2.2. Do Pleito de Reconhecimento do Furto Privilegiado (Art. 155, § 2º, do CP)

Subsidiariamente, a Defesa pugna pelo reconhecimento da figura do furto privilegiado, previsto no art. 155, § 2º, do Código Penal.

Para a concessão do benefício, a lei exige o preenchimento cumulativo de dois requisitos de ordem objetiva: a primariedade do agente e o pequeno valor da coisa furtada. A jurisprudência, por sua vez, pacificou o entendimento de que "pequeno valor" é aquele que não excede o montante de 01 (um) salário mínimo vigente à época dos fatos. Ademais, a vítima é uma grande rede de farmácia com atuação no âmbito nacional – Drogasil.

No caso dos autos, extrai-se que ambas as apelantes são primárias, preenchendo o primeiro requisito. Quanto ao segundo, os bens subtraídos – cosméticos da marca Eudora – foram avaliados em montante inferior ao salário mínimo, o que atrai a incidência do requisito do pequeno valor.

Segundo o auto de exibição e apreensão, foram subtraídos 09 máscaras para cabelo, 03 xampus e 02 condicionadores, todos da marca Eudora. Por sua vez, a testemunha Max Feline, funcionária da farmácia vítima da subtração, ouvida em juízo, afirmou que cada produto furtado custava em torno de R$ 70 (setenta) a R$ 90 (noventa) reais. Conclui-se, assim, que o valor total dos bens subtraídos equivale a R$ 1.260,00, enquanto o salário mínimo vigente à época dos fatos era de R$ 1.4120,00.

Nessa linha de intelecção, o Superior Tribunal de Justiça:

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO. ART . 155, § 2º, DO CP. PLEITO DE DECOTE DO RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO. IMPOSSIBILIDADE. PRIMARIEDADE DOS AGENTES E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. PENAS-BASE ESTIPULADAS NO MÍNIMO LEGAL. RES FURTIVA DE PEQUENO VALOR (CELULAR AVALIADO EM R$ 200,00), INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. (...) 3. Para o reconhecimento do crime de furto privilegiado - direito subjetivo do réu -, a norma penal exige a conjugação de dois requisitos objetivos, consubstanciados na primariedade e no pequeno valor da coisa furtada que, na linha do entendimento pacificado neste Superior Tribunal de Justiça, não deve ultrapassar o valor do salário-mínimo vigente à época dos fatos ( AgRg no REsp n . 1.785.985/SP, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 9/9/2019). 4 . Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no AREsp: 1780922 RJ 2020/0283020-3, Data de Julgamento: 14/09/2022, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/09/2022)

Para além dessa questão, nota-se que o Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula 511, firmou o entendimento de que é possível o reconhecimento do privilégio nos casos de furto qualificado, desde que a qualificadora seja de ordem objetiva e estejam presentes os demais requisitos, entendimento reiterado recentemente:

DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. FURTO PRIVILEGIADO-QUALIFICADO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. (...) III. Razões de decidir 6. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial, conforme Súmula 182/STJ. 7. A jurisprudência do STJ permite o reconhecimento do furto privilegiado-qualificado quando presentes a primariedade do acusado, o pequeno valor da res furtiva e a qualificadora de natureza objetiva, conforme Súmula 511/STJ.

(...)

(STJ - AgRg no AREsp: 2749343 SP 2024/0353586-1, Relator.: Ministra DANIELA TEIXEIRA, Data de Julgamento: 26/02/2025, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJEN 05/03/2025)

A qualificadora do concurso de pessoas (art. 155, § 4º, IV, do CP) possui natureza objetiva, pois diz respeito ao modo de execução do crime, e não a aspectos subjetivos dos agentes.

Assim, estando preenchidos todos os requisitos – primariedade, pequeno valor da res furtiva e qualificadora de ordem objetiva –, impõe-se o reconhecimento do furto privilegiado em favor de ambas as apelantes.

3. DA DOSIMETRIA DA PENA

Reconhecido o direito ao privilégio, passo ao redimensionamento das penas, em estrita observância ao sistema trifásico.

3.1. Apelante LUANA LIMA GERMANO

Primeira Fase: O Juízo a quo fixou a pena-base no mínimo legal, em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, por considerar neutras todas as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP. Mantenho essa valoração.

Segunda Fase: Foi reconhecida a atenuante da menoridade relativa, mas, considerando que a pena já se encontrava no mínimo legal, e em observância à Súmula nº 231 do STJ e Tema nº 158 do STF, a sanção intermediária foi fixada em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, não havendo retoque a ser feito.

Terceira Fase: Na terceira fase, reconheço a causa de diminuição de pena referente ao furto privilegiado. Considerando que o valor dos bens subtraídos se aproximou do limite para a concessão do benefício, aplico a fração de 1/2 (metade). Assim, a pena definitiva fica estabelecida em 01 (um) ano de reclusão e 05 (cinco) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do delito.

O regime inicial de cumprimento de pena é o aberto, nos termos do art. 33, § 2º, 'c', do CP.

Preenchidos os requisitos do art. 44 do CP, mantenho a substituição da pena privativa de liberdade fixada na sentença.

3.2. Apelante MARCELA GONÇALVES SANTOS

Primeira Fase: A Magistrada sentenciante exasperou a pena-base em razão da valoração negativa dos antecedentes, com base em uma condenação por fato ocorrido em 2014. A Defesa insurge-se contra tal valoração, invocando o decurso de longo lapso temporal.

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 593.818/SC (Tema 150), com repercussão geral reconhecida, firmou a tese de que "“Não se aplica ao reconhecimento dos maus antecedentes o prazo quinquenal de prescrição da reincidência, previsto no art. 64, I, do Código Penal, podendo o julgador, fundamentada e eventualmente, não promover qualquer incremento da pena-base em razão de condenações pretéritas, quando as considerar desimportantes, ou demasiadamente distanciadas no tempo, e, portanto, não necessárias à prevenção e repressão do crime, nos termos do comando do artigo 59, do Código Penal". Desse modo, a condenação anterior, ainda que transcorrido o período depurador, pode ser validamente utilizada para exasperar a pena-base a título de maus antecedentes, ainda mais considerando que se trata de delito da mesma espécie.

No que tange ao quantum de exasperação, observa-se que o Magistrado a quo aumentou a pena-base em 09 (nove) meses, utilizando a fração de 1/8 sobre o intervalo das penas mínima e máxima abstratamente cominadas ao delito de furto qualificado, na esteira do entendimento sedimentado na doutrina e jurisprudência nacionais.

Mantém-se, assim, a pena inicial em 02 (dois) anos e 09 (nove) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa.

Segunda Fase: Ausentes agravantes e atenuantes, a pena provisória permanece em 02 (dois) anos e 09 (nove) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa.

Terceira Fase: Reconheço, também em favor da apelante Marcela, a causa de diminuição do furto privilegiado na fração máxima de 1/2 (metade), pelas mesmas razões já expostas. A pena definitiva resta, portanto, fixada em 01 (um) ano, 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias reclusão e 05 (cinco) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do delito.

O regime inicial de cumprimento é o aberto.

Mantenho o indeferimento da substituição ou suspensão da pena imposta, já que o Magistrado singular fundamentou corretamente a negativa na existência de condenação anterior em crime da mesma espécie e múltiplas ações penais em tramitação, pela prática reiterada de crimes contra o patrimônio.

4. DO DISPOSITIVO

Ante o exposto, CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto, para: a) Reconhecer a figura do furto privilegiado (art. 155, § 2º, do CP) em favor de ambas as apelantes; b) Redimensionar a pena de LUANA LIMA GERMANO para 01 (um) ano de reclusão, no regime aberto, e 05 (cinco) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do delito, mantendo a substituição da pena de reclusão por restritiva de direitos, nos termos fixados na sentença; c) Redimensionar a pena da apelante MARCELA GONÇALVES SANTOS para 01 (um) ano, 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias reclusão, no regime aberto, e 05 (cinco) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do delito, mantendo o indeferimento da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, por não atender aos requisitos do art. 44 do CP.

Mantêm-se inalterados os demais termos da sentença condenatória.

É como voto.

 

Salvador/BA, 20 de março de 2026.

 

 Desa. Nágila Maria Sales Brito  

Relatora