PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo nº 8001579-05.2025.8.05.0146
Classe - Assunto: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) - [Licença Prêmio]
RECORRENTE: UNIVERSIDADE DO ESTADO DA BAHIA
RECORRIDO: PAULO DE TARSO DUARTE MENEZES
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.
Ausentes preliminares e inexistindo matérias de ordem pública a serem apreciadas, passa-se à apreciação do mérito.
A controvérsia reside na alegação do Estado da Bahia de que o autor, ora recorrido, servidor estatutário da UNEB, teria renunciado tacitamente ao gozo da licença-prêmio referente ao quinquênio 2013/2018, por não ter requerido sua fruição no período compreendido entre 30.10.2018 e 29.10.2023, nos termos do art. 6º da Lei nº 13.471/2015.
Sustenta o recorrente que, com a alteração promovida pela Lei nº 13.471/2015 no Estatuto do Servidor Público Estadual (Lei nº 6.677/1994), a licença-prêmio passou a ser obrigatoriamente usufruída nos cinco anos subsequentes ao período aquisitivo, e que a ausência de requerimento no prazo legal implicaria renúncia à fruição, nos termos do § 4º do referido dispositivo.
Não lhe assiste razão.
É incontroverso que o recorrido ingressou no serviço público em 30.10.2013, tendo completado o quinquênio aquisitivo em 29.10.2018
O art. 6º da Lei nº 13.471/2015 estabelece que o servidor gozará, obrigatoriamente, a licença-prêmio adquirida dentro dos cinco anos subsequentes ao período aquisitivo, prevendo, em seu § 4º, que a ausência de requerimento no prazo implica renúncia à fruição.
Todavia, a interpretação do referido dispositivo não pode ser dissociada dos princípios que regem a Administração Pública e do próprio regime jurídico estatutário.
A licença-prêmio constitui direito adquirido após o preenchimento dos requisitos legais, incorporando-se ao patrimônio jurídico do servidor. Não se trata de mera liberalidade da Administração, mas de vantagem funcional decorrente do tempo de serviço prestado.
Admitir que a ausência de requerimento dentro do quinquênio subsequente importe, automaticamente, renúncia definitiva ao direito, especialmente quando o servidor permaneceu em efetivo exercício das funções, conduziria a resultado incompatível com os princípios da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento sem causa.
Isso porque reconhecer a renúncia tácita implicaria permitir que o Estado se beneficiasse do labor prestado pelo servidor durante todo o período aquisitivo e subsequente, sem assegurar a correspondente fruição da licença ou qualquer forma de compensação futura, em afronta aos princípios da legalidade, da boa-fé administrativa e da vedação ao enriquecimento ilícito.
Ademais, a própria norma condiciona a concessão da licença à necessidade do serviço, revelando que o gozo não depende exclusivamente da iniciativa do servidor, mas também da organização administrativa.
Dessa forma, não se pode imputar ao recorrido a renúncia tácita de direito funcional sem que haja inequívoca manifestação de vontade nesse sentido.
A sentença recorrida, ao afastar a alegação de prescrição/renúncia e determinar que a Administração proceda ao processamento do pedido de fruição da licença-prêmio, observada a conveniência do serviço, alinhou-se aos princípios da razoabilidade, da boa-fé administrativa e da vedação ao enriquecimento sem causa.
Não há, portanto, qualquer ilegalidade ou error in judicando a ser corrigido.
Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo integralmente a sentença.
Não tendo obtido êxito em seu recurso, condeno a parte recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo em 20% sobre o valor da condenação, com base nos arts. 55, caput, da Lei 9099/95, e 85, § 3º, I do CPC. Deixo de condenar em custas, com fundamento no art.10, IV, Lei Estadual nº 12.373/2011.
É como voto.
SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 20 de fevereiro de 2026.
Luciana Carinhanha Setúbal
3ª Julgadora da 6ª Turma Recursal
Relatora