PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Terceira Câmara Cível
| Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8072603-46.2025.8.05.0000 |
| Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível |
| AGRAVANTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO VILLAGE MILENA e outros |
| Advogado(s): ROBINSON NONATO PINA CHASTINET (OAB:BA58998-A), EVERTON DOS SANTOS REIS (OAB:BA45570-A) |
| AGRAVADO: CONDOSERV ASSESSORIA E RECURSOS HUMANOS LTDA e outros (2) |
| Advogado(s): |
MAF 07
Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.
Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação de tutela recursal, interposto por CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO VILLAGE MILENA e ARIOSVALDO DE OLIVEIRA FERNANDES, contra decisão proferida pelo MM. Juízo de Direito da 5ª Vara Cível e Comercial da Comarca de Salvador, nos autos da ação de obrigação de dar nº 8186877-20.2025.8.05.0001, ajuizada em face de CONDOSERV ASSESSORIA E RECURSOS HUMANOS LTDA., CLAUDIA FURLANETTI DE PELEGRINI FREITAS DOS ANJOS e SILVIO MARCOS ALMEIDA DOS ANJOS, que indeferiu o pedido de tutela de urgência.
A controvérsia recursal consiste em verificar se estão presentes os requisitos necessários à concessão de tutela de urgência para compelir os agravados a entregar documentos contábeis, fiscais, bancários e administrativos pertencentes ao Condomínio do Edifício Village Milena, bem como os balancetes mensais que, segundo o recorrente, deveriam ter sido elaborados no curso da relação contratual mantida com a empresa Condoserv Assessoria e Recursos Humanos Ltda.
O juízo de origem indeferiu a tutela de urgência por entender que os elementos apresentados não evidenciavam, de forma suficiente, a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, reputando necessária a formação do contraditório.
Contra essa decisão insurge-se a parte agravante, sustentando que a documentação juntada demonstra a relação contratual e o inadimplemento dos serviços contábeis.
Defende que a retenção dos documentos impede a contratação de novo profissional e compromete a administração financeira do condomínio, a prestação de contas aos condôminos e o cumprimento de obrigações fiscais e trabalhistas.
Requer, assim, a entrega imediata dos documentos ou dos balancetes mensais, mediante imposição de multa diária.
A insurgência não comporta acolhimento, todavia.
Nos termos do art. 300, do Código de Processo Civil, a tutela de urgência pressupõe a presença concomitante de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.
Tratando-se de requisitos cumulativos, a ausência de qualquer deles impede a antecipação pretendida.
A análise própria desta fase processual não exige prova exauriente ou certeza acerca do direito material controvertido.
Exige, entretanto, suporte probatório suficiente para conferir plausibilidade à obrigação cuja satisfação se pretende antecipar, especialmente quando a providência postulada apresenta conteúdo satisfativo.
No caso, os documentos apresentados conferem alguma plausibilidade à alegação de existência de relação negocial entre o condomínio e a empresa agravada.
Isso, entretanto, não resolve a questão submetida a julgamento, pois a existência da prestação de serviços contábeis não permite concluir, por si só, que todos os documentos relacionados no recurso tenham sido efetivamente entregues aos agravados e permaneçam atualmente sob sua posse.
A pretensão recursal, nesse particular, abrange extensa variedade de documentos fiscais, bancários, trabalhistas e administrativos, relativos a diferentes períodos.
Embora o agravante especifique as categorias documentais cuja restituição pretende, não há, nesta fase processual, inventário, protocolo de entrega, recibo ou outro elemento equivalente capaz de individualizar quais documentos foram efetivamente encaminhados à empresa agravada e quais permanecem sob sua guarda.
As correspondências apresentadas pelo condomínio demonstram a existência de solicitações extrajudiciais de entrega da documentação (IDs 522467817 a 522467843, da ação de origem).
Tais elementos corroboram a narrativa de que houve cobrança administrativa, mas não são suficientes, isoladamente, para comprovar a posse atual e individualizada de todo o acervo descrito no recurso.
A questão deve ser examinada, ainda, à luz da disciplina dos arts. 396 a 399, do Código de Processo Civil.
Embora tais dispositivos regulamentem especificamente a exibição de documento ou coisa, evidenciam a necessidade de identificação do objeto pretendido e de demonstração de circunstâncias indicativas de que o documento se encontra em poder da parte adversa, assegurando-se o contraditório sobre eventual alegação de inexistência ou ausência de posse.
Nesse sentido, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios assentou que, em ação de exibição de documentos contábeis e fiscais, compete ao interessado formular o pedido de maneira pormenorizada, indicar a finalidade da prova e demonstrar que o destinatário da ordem possui o documento ou a coisa, preservando-se o contraditório quando controvertida a respectiva posse:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS CONTÁBEIS E FISCAIS. ENTREGA PARCIAL. AFIRMAÇÃO DO RÉU DE INEXISTENCIA DE OUTROS DOCUMENTOS. PRESUNÇÃO PARCIAL DE VERACIDADE. ÔNUS DA PROVA DO REQUERENTE. OBRIGAÇÃO DE CONSERVAR TODA A ESCRITURAÇÃO. DEVER DO EMPRESÁRIO E DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Tratando-se de ação de exibição de documentos, o juízo pode determinar a parte exibição de documento ou coisa que exista a presunção de que esteja em seu poder. Cabe ao interessado, contudo, formular o pedido de forma pormenorizada, informando a finalidade da prova e comprovando que o destinatário da ordem possui o documento ou a coisa. 1.1. Realizada a comunicação do requerido, este poderá exibir a coisa ou o documento ou informar que não o possui, momento em que, em respeito ao contraditório, o juízo cientificará o requerente para comprovar que a declaração não corresponde com a verdade. Inteligência dos arts. 396 a 399 do CPC/2015. 2. Nos termos do art. 398, parágrafo único, do CPC, se o requerido afirmar que não possui o documento ou a coisa, o juiz permitirá que o requerente prove, por qualquer meio, que a declaração não corresponde à verdade. Dessa forma, não sendo comprovada a inveracidade da declaração, a obrigação de exibir restará impossível, devendo o cumprimento de sentença ser extinto. Precedentes desta Corte. 3. A legislação civil (arts. 1.182 e 1.194 do Código Civil) determina que o contabilista legalmente habilitado é o responsável por escriturar o patrimônio e o resultado econômico da empresa e do empresário que, por sua vez, detêm o ônus legal de conservar e preservar estas informações em sua posse. 3.1. Eventuais violações ao Código de Ética do Contador podem ser comunicadas extrajudicialmente ao respectivo órgão de classe, sem a necessidade de atuação judicial. 4. Agravo de Instrumento conhecido, mas desprovido. (TJ-DF 07293360720218070000 DF 0729336-07.2021.8.07.0000, Relator: GISLENE PINHEIRO, Data de Julgamento: 02/02/2022, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 14/02/2022 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Não se desconhece, por outro lado, todavia, o dever de disponibilização dos documentos relativos à administração condominial quando suficientemente demonstrada a responsabilidade por sua guarda.
A situação dos autos, entretanto, apresenta circunstâncias distintas.
Aqui, a medida não é dirigida ao síndico responsável legalmente pela guarda da documentação, mas a empresa que teria prestado serviços contábeis ao condomínio e a seus sócios.
Ademais, não se encontra suficientemente demonstrado quais documentos foram efetivamente recebidos por cada agravado, quais ainda permanecem sob sua guarda e a quais períodos correspondem.
Quanto às pessoas físicas incluídas no polo passivo, também não há, nesta fase processual, demonstração específica de que Claudia Furlanetti de Pelegrini Freitas dos Anjos e Silvio Marcos Almeida dos Anjos mantenham pessoalmente sob sua posse os documentos indicados.
A condição societária, desacompanhada de elementos indicativos da posse pessoal do acervo, não basta, por si só, para justificar a imposição imediata da obrigação pretendida.
Também merece consideração o aspecto temporal da pretensão.
O art. 22, § 1º, “g”, da Lei nº 4.591/1964 estabelece, entre os deveres do síndico, a conservação, pelo prazo de cinco anos, da documentação relativa ao condomínio para eventuais necessidades de verificação contábil.
Embora o dispositivo discipline diretamente as atribuições do síndico e não autorize sua aplicação automática à empresa terceirizada de contabilidade, a norma evidencia que a obrigação legal de conservação documental possui delimitação temporal.
A propósito, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, ao apreciar pretensão de exibição de documentos fiscais e contábeis relativos a condomínio, reconheceu que o dever de guarda documental não se prolonga indefinidamente, considerando inadequada a determinação de exibição de documentos após expirado o respectivo período de conservação:
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. DOCUMENTOS CONDOMINIAIS. PRAZO LEGAL DE GUARDA EXPIRADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta pelo Condomínio contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, com base no art. 485, inc. VI, do CPC, em ação cautelar de exibição de documentos ajuizada em face da antiga administradora e do ex-síndico, na qual pretendia a exibição de documentos fiscais e contábeis referentes ao período de novembro de 2008 a janeiro de 2020.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. Há duas questões em discussão: (i) a existência de interesse processual do Condomínio para exigir a exibição de documentos fiscais e contábeis de períodos anteriores; (ii) a adequação da via eleita para obtenção dos documentos pretendidos.III. RAZÕES DE DECIDIR:1. O interesse processual é regido pelo binômio necessidade-adequação, sendo a necessidade a imprescindibilidade do ingresso em juízo e a adequação a utilização do meio processual apropriado para buscar o que se pretende. 2. O Condomínio não demonstrou a necessidade do pedido, limitando-se a afirmar que seria preparatório, sem esclarecer quais seriam os ditos "pedidos de fundo" que seriam delimitados posteriormente. 4. Não se revela adequado o expediente processual utilizado, porquanto não seria dado ao judiciário exigir a exibição de documentação que a parte demandada não tem mais o dever legal de guardar, conforme o art. 22, § 1º, g, da Lei 4.591/64, que estabelece o prazo de cinco anos para guarda da documentação condominial.5. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul reconhece que o dever de guarda de documentos não é infinito, sendo incabível determinar a exibição de documento quando prescrita qualquer pretensão dele decorrente.IV. DISPOSITIVO E TESE:1. RECURSO DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50124215620248213001, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rosana Broglio Garbin, Julgado em: 24-10-2025)
No caso concreto, o próprio agravante afirma que o inadimplemento se prolonga por período superior a cinco anos.
A amplitude temporal da pretensão, associada à ausência de demonstração individualizada acerca dos documentos efetivamente entregues e ainda mantidos pelos agravados, reforça a necessidade de esclarecimento da controvérsia mediante contraditório.
Há, ademais, outra distinção que não pode ser desconsiderada.
A pretensão recursal reúne duas obrigações materialmente diversas: de um lado, a restituição de documentos preexistentes pertencentes ao condomínio; de outro, a elaboração e entrega de balancetes mensais, que, segundo o recorrente, deveriam ter sido confeccionados durante a relação contratual.
A segunda providência demanda análise ainda mais aprofundada.
O próprio agravante reconhece que o ajuste referente aos serviços de contabilidade não foi formalizado por escrito.
Assim, para impor antecipadamente a elaboração de balancetes pretéritos, seria necessário estabelecer, ao menos em grau suficiente de probabilidade, quais serviços foram contratados, o período abrangido, as obrigações assumidas pelas partes e os documentos necessários à respectiva execução.
Os elementos atualmente constantes dos autos não permitem definir esses aspectos com segurança compatível com a tutela satisfativa requerida.
Não procede, nesse contexto, a alegação de que a decisão recorrida teria condicionado a tutela provisória à produção de prova definitiva.
Não se exige certeza própria da cognição exauriente. O que se verifica é que a documentação existente não alcança, neste momento processual, grau suficiente para demonstrar a extensão objetiva da obrigação cuja antecipação é requerida.
O requisito do perigo de dano tampouco se encontra satisfatoriamente evidenciado.
O agravante sustenta que a ausência dos documentos compromete a prestação de contas, a regularidade administrativa e o cumprimento das obrigações perante o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e outros encargos relacionados aos empregados e prestadores de serviços.
Não obstante a relevância das atividades indicadas, as alegações não foram vinculadas a circunstância concreta e contemporânea capaz de demonstrar que a espera pela formação do contraditório produzirá dano grave ou comprometerá o resultado útil da demanda.
Não se aponta, de forma documentalmente demonstrada, obrigação fiscal ou trabalhista com vencimento iminente, procedimento administrativo, autuação, penalidade concreta ou outra situação atual que exija a imediata intervenção judicial nos moldes pretendidos.
Ao contrário, segundo a própria narrativa recursal, a situação reputada irregular perdura há mais de cinco anos.
O transcurso desse período não afasta, isoladamente, a possibilidade de tutela de urgência, sobretudo porque determinados danos podem apresentar caráter continuado.
Constitui, porém, elemento relevante para a aferição da contemporaneidade do perigo, especialmente quando desacompanhado da demonstração de fato atual que tenha agravado a situação ou tornado indispensável a concessão imediata da providência.
Esse fundamento, inclusive, já foi considerado quando da apreciação da antecipação da tutela recursal, ocasião em que se concluiu que o prolongado período do alegado descumprimento e a insuficiência dos elementos probatórios não permitiam reconhecer o perigo de dano necessário à concessão da medida.
Por consequência, ausentes os pressupostos necessários à imposição imediata da obrigação principal, não há razão para examinar, nesta oportunidade, a fixação de multa diária destinada a assegurar seu cumprimento.
Ressalto, por fim, que a manutenção da decisão agravada não importa reconhecimento da inexistência do direito material do condomínio à restituição dos documentos que eventualmente se encontrem sob a posse dos agravados, tampouco impede posterior reapreciação da tutela provisória pelo juízo de origem, nos termos do art. 296, do Código de Processo Civil, caso a formação do contraditório ou a apresentação de novos elementos demonstre a posse dos documentos e situação concreta de urgência.
A conclusão limita-se, portanto, à constatação de que, diante dos elementos atualmente disponíveis, não estão cumulativamente demonstradas a probabilidade do direito, na extensão necessária à providência requerida, e a existência de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, requisitos previstos no art. 300, do Código de Processo Civil.
Ante o exposto, destarte, voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, mantendo a decisão recorrida que indeferiu o pedido de tutela de urgência, nos termos acima lançados.
É, pois, como me pronuncio.
Sala de Sessões, data registrada no sistema.
Des. Antônio Maron Agle Filho
Relator