PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quarta Câmara Cível
| Processo: APELAÇÕES SIMULTÂNEAS n. 0001255-56.2014.8.05.0076 |
| Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível |
| APELANTES: ORLANDO JOSÉ DOS SANTOS E OUTRO |
| Advogado(s): FÁBIO GIL MOREIRA SANTIAGO, EDMUNDO VASCONCELOS DA COSTA JÚNIOR |
| APELADOS: JOSÉ GILBERTO ALVES DE JESUS e outros (5) |
| Advogado(s): EDMUNDO VASCONCELOS DA COSTA JÚNIOR, FÁBIO GIL MOREIRA SANTIAGO, MANOEL ROBSON REIS DE OLIVEIRA |
Inicialmente, o apelante Orlando José dos Santos postula a concessão da gratuidade judiciária e a declaração de nulidade processual, em razão de suposto litisconsórcio unitário.
Requer o dito apelante, a concessão da gratuidade judiciária, alegando que percebe aposentadoria pelo INSS, com valor líquido mensal de R$ 1.062,30, o que o impediria de arcar com o preparo recursal de R$ 4.228,34 sem comprometer sua subsistência.
A gratuidade judiciária tem como pressuposto a impossibilidade de a aprte arcar com as custas, sem prejuízo do sustento próprio ou familiar.
Aquele que recolhe voluntariamente o preparo recursal, ID 94442096, demonstra, pelos próprios atos, que dispõe dos meios necessários para tanto. Indeferir o benefício nesse contexto não representa qualquer óbice ao acesso à justiça, porquanto o pagamento já foi efetuado e o recurso encontra-se regularmente preparado.
Indefere-se, portanto, o pedido de gratuidade judiciária.
O apelante Orlando José sustenta, ainda, que a homologação da desistência em relação ao corréu José Gilberto Alves de Jesus, seria nula pois os demais réus não teriam sido intimados para manifestação sobre o pedido e o litisconsórcio seria unitário, impedindo a desistência parcial.
Porém, no que concerne à ausência de intimação, os próprios autos revelam que a desistência foi requerida em audiência de conciliação, ID 94441311, pg. 40/41, da qual participaram os representantes legais e processuais dos ora apelantes.
Da ata de audiência extrai-se que após o advogado dos autores requerer a desistência, foi concedida a palavra à apelada Bradesco Auto/RE Companhia de Seguros, que se manifestou expressamente.
Da mesma forma, a preposta da empresa ré Orlando e Luciano Transportes e Turismo Ltda estava presente.
Destarte, a alegada ausência de intimação não encontra respaldo no conjunto documental. Segundo, não há que se falar em litisconsórcio unitário e necessário entre a empresa transportadora, sucedida por Orlando José dos Santos, e o condutor José Gilberto Alves de Jesus.
O litisconsórcio unitário pressupõe relação jurídica que não comporte decisão distinta para os litisconsortes, o que não é o caso.
Assim, os réus apelantes presentes na audiência tiveram a palavra franqueada.
Ademais, a responsabilidade da transportadora é objetiva e independe da permanência do condutor no polo passivo, não havendo prejuízo concreto a ser reparado, pressuposto indispensável para a declaração de qualquer nulidade processual.
Rejeita-se, assim, a arguição de nulidade.
O apelante Orlando José dos Santos também postula, em caráter subsidiário, que os limites indenizatórios previstos na apólice securitária sejam atualizados monetariamente, desde a data da contratação, com fundamento na Súmula 632/STJ.
Ocorre que a Súmula 632/STJ, cujo enunciado dispõe que nos contratos de seguro regidos pelo Código Civil, a correção monetária sobre a indenização securitária incide a partir da contratação, até o efetivo pagamento, destina-se à atualização do valor efetivamente pago a título de indenização, e não à ampliação dos limites máximos de cobertura previstos na apólice.
Assim, a sua incidência pressupõe a liquidação do sinistro, não a revisão do capital segurado contratado.
Ademais, a tese somente beneficiaria o próprio segurado ou os beneficiários da indenização, e não o ex-sócio da empresa segurada, na condição de réu, pelo que Orlando José dos Santos não detém legitimidade para invocar, em seu favor, enunciado sumular destinado a proteger os direitos da parte lesada frente à seguradora.
Rejeita-se, assim, o pedido subsidiário, negando-se provimento ao recurso de Orlando José dos Santos
A seguradora apelante Bradesco Auto/RE Companhia de Seguros, de outro lado, sustenta, em sua irresignação, que não há provas suficientes para imputar culpa ao segurado pelo acidente de trânsito, aduzindo que a parte autora não produziu prova oral e que o boletim de ocorrência seria insuficiente para amparar a condenação.
Porém, os autos, nos ID 94442016 e seguintes, dão notícia de que, no processo criminal nº 0000447-17.2015.8.05.0076, o condutor José Gilberto Alves de Jesus foi condenado por homicídio culposo, em razão da ultrapassagem indevida praticada em linha contínua, no km 65, da BR-101, acidente que ceifou a vida de Júlio Bispo dos Santos.
A sentença penal condenatória, transitada em julgado, ID 94442020, fixou, expressamente, que o motorista ultrapassou, à noite, sem as cautelas exigidas para o local e hora, bem como que não se vislumbrava culpa exclusiva ou concorrente de terceiro ou da vítima.
O art. 935, do Código Civil, é categórico ao estabelecer que a responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões forem decididas no juízo criminal.
Nessa linha, o art. 91, I, do Código Penal, dispõe que a condenação penal tem como efeito tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime.
Assim, a existência de sentença penal condenatória, transitada em julgado, impede a rediscussão, no juízo cível, da autoria e da materialidade do ilícito.
Como visto, a culpa do preposto encontra-se definitivamente assentada na esfera criminal, e a responsabilidade objetiva do empregador, nos termos dos artigos 932, III, e 933, do Código Civil, dispensa, por si só, qualquer análise subjetiva adicional sobre a conduta do motorista.
Quanto ao argumento da seguradora apelante de que a vítima trafegava com a habilitação vencida, a sentença hostilizada, corretamente, assentou que tal infração administrativa em nada influiu na causa determinante do acidente, cujo fator preponderante foi a ultrapassagem indevida do caminhão, em linha contínua, durante a noite.
Assim, a irregularidade formal na documentação da vítima é incapaz de romper o nexo causal entre a conduta do motorista e o resultado letal.
No que concerne, especificamente, ao dano moral, a sua configuração, no caso de morte violenta de parente próximo, é tratada pela jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça como dano presumido (in re ipsa), dispensando-se, em regra, a produção de prova específica do abalo psíquico sofrido pelos integrantes do núcleo familiar essencial.
No mesmo sentido:
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. VALOR DA CONDENAÇÃO. REVISÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. DANO MORAL PRESUMIDO. PRECEDENTES. NÃO PROVIMENTO. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça considera presumido o dano moral na hipótese de acidente de trânsito com vítima fatal. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1617019 SP 2019/0335982-4, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 22/06/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/06/2020).
Ainda:
APELAÇÃO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ACIDENTE DE TRÂNSITO – COMPROVADA A CULPA DA REQUERIDA – MORTE DAS VÍTIMAS – DANO MORAL PRESUMIDO. 1. Controvérsia centrada na discussão sobre a responsabilidade civil da ré-apelada pelo acidente de trânsito que causou a morte do pai dos autores-apelantes. 2. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Por sua vez, aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. (artigos 187 e 927 do CC/2002). 3. Em se tratando de acidente de trânsito, em que há lesão física ou morte, é inegável a caracterização da ofensa moral, sendo que o dano moral é in re ipsa. Na espécie, indenização por dano moral arbitrada em R$ 100.000,00 para cada um dos autores. 4. Apelação conhecida e provida. (TJ-MS 08014462020148120029 MS 0801446-20.2014.8 .12.0029, Relator.: Des. Paulo Alberto de Oliveira, Data de Julgamento: 13/12/2017, 2ª Câmara Cível)
Portanto, a perda de cônjuge e genitor em acidente de trânsito provocado por conduta ilícita e criminalmente sancionada, constitui lesão de tal magnitude aos direitos da personalidade dos apelados que a presunção do abalo moral se impõe como consequência natural e inafastável do próprio evento danoso.
Rejeita-se, portanto, a tese de inexistência de culpa e de ausência de dano moral indenizável.
A seguradora apelante postula, ainda, a reforma da sentença impugnada para que o pensionamento civil seja alocado na cobertura “RCF-Danos Corporais (R$ 200.000,00)”, e não na cobertura RCF-”Danos Materiais (R$ 300.000,00)”, como determinou o julgado de primeiro grau.
Neste ponto, assiste razão à apelante, porquanto a pensão por morte tem natureza nitidamente pessoal, decorrendo da lesão irreparável ao corpo humano.
A cobertura de RCF-Danos Corporais, tem como objeto precisamente as lesões físicas sofridas por terceiros em decorrência do uso do veículo segurado, o que abrange tanto as lesões incapacitantes quanto o evento morte e suas consequências patrimoniais diretas, entre as quais se inclui o pensionamento.
Danos materiais, por sua vez, dizem respeito a prejuízos patrimoniais autônomos, como avarias em veículos ou propriedades.
Ademais, o Superior Tribunal de Justiça já consolidou esse entendimento no julgamento do AgInt no REsp 1.787.145/PR (Rel. Min. Moura Ribeiro, DJe 05/02/2020), no qual restou assentado que a pensão mensal, assim como os danos morais, estão compreendidos na cobertura securitária dos danos corporais, pessoais, que assegura toda lesão física causada ao corpo humano.
Registre-se, ademais, que a percepção de benefício previdenciário pela companheira da vítima, não constitui óbice ao deferimento do pensionamento civil.
As pensões indenizatórias e previdenciárias têm causas jurídicas distintas, pois a indenização civil funda-se no ato ilícito e encontra assento no art. 948, II, do Código Civil, enquanto a pensão previdenciária decorre de política pública de seguridade social.
Acrescente-se que o STJ, ao julgar o REsp 1.392.730-DF (Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, Inf. 804, DJe 05/03/2024), firmou a tese de que,
“o recebimento de pensão previdenciária não exclui a condenação do ofensor à prestação de alimentos indenizatórios, desde que demonstrado decréscimo na situação financeira dos dependentes da vítima”.
No presente caso, a petição inicial, ID 27905725, narrou de forma detalhada, que, com o óbito do companheiro, a apelada Carmelita Maria Conceição Santos passou a receber benefício previdenciário no valor de apenas 1,2 salário-mínimo mensal, quantia substancialmente inferior à remuneração de R$ 1.530,00 percebida em vida pelo falecido.
Assim, o decréscimo patrimonial efetivo está devidamente demonstrado, e a cumulação das pensões é juridicamente adequada ao princípio da reparação integral do dano, nos termos do art. 944, do Código Civil.
Impõe-se, portanto, a reforma da sentença vergastada para que o pensionamento seja alocado na cobertura “RCF-Danos Corporais”, cujo limite é de R$ 200.000,00, devendo ser abatidos os valores já desembolsados pela seguradora durante o cumprimento da tutela de urgência.
A seguradora apelante postula, também, que a indenização por danos morais seja limitada ao teto da cobertura “RCF-Danos Morais”, de R$ 30.000,00, uma vez que a apólice prevê coberturas individualizadas e distintas para danos corporais, danos materiais e danos morais.
A Súmula 402 do STJ preconiza que,
"o contrato de seguro por danos pessoais compreende os danos morais, salvo cláusula expressa de exclusão".
A interpretação contrario sensu dessa súmula, consolidada em extensa jurisprudência do STJ, leva à conclusão de que, havendo cláusula contratual expressa e individualizada para a cobertura de danos morais, como ocorre na apólice dos autos, ID 94441309, pg 14/16, que prevê separadamente “RCF-Danos Morais, RCF-Danos Corporais e RCF-Danos Materiais”, a indenização correspondente deve ficar limitada ao valor especificamente contratado para aquela rubrica.
Nesse sentido, o AgInt nos EDcl no AREsp 1.153.529/SC (Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 02/04/2018) é expresso ao estabelecer que, havendo previsão explícita e individualizada para cada tipo de cobertura securitária, a indenização por danos corporais não abrange os danos morais, devendo estes observar o limite da cobertura própria.
A apólice juntada aos autos prevê cobertura individualizada de R$ 30.000,00 para “RCF-Danos Morais”.
A responsabilidade da seguradora, nesse aspecto, deve ser limitada a esse montante, nos termos do art. 757, do Código Civil e da Súmula 537/STJ.
Assim, reforma-se a sentença hostilizada para limitar a responsabilidade da Bradesco Auto/RE pelo pagamento dos danos morais ao valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), observado o teto da cobertura “RCF-Danos Morais” da apólice.
Por fim, a seguradora postula a adequação dos índices de correção monetária e juros moratórios ao entendimento do STJ no REsp 1.795.982/SP e à Lei 14.905/2024, com aplicação da taxa SELIC como índice único.
A questão é de ordem pública e comporta conhecimento de ofício, independentemente de provocação da parte, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
No julgamento do REsp 1.795.982/SP (Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 23/10/2024), o Superior Tribunal de Justiça firmou, com caráter vinculante para os órgãos fracionários, que a taxa SELIC é o índice de juros moratórios aplicável às dívidas de natureza civil, por ser a taxa em vigor para a atualização monetária e a mora no pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional, nos exatos termos do art. 406 do Código Civil.
O entendimento foi corroborado pelo advento da Lei nº 14.905/2024, que ajustou os artigos 389, parágrafo único, e 405 do Código Civil, estabelecendo que a correção monetária deve observar o IPCA/IBGE e os juros moratórios devem seguir a taxa SELIC deduzido o IPCA, o que, operacionalmente, equivale à aplicação da taxa SELIC como fator único de encargos.
Observa-se que a sentença impugnada determinou a incidência do INPC como índice de correção monetária, a partir da data do julgamento (Súmula 362/STJ) e juros moratórios de 1% ao mês, desde o evento danoso (Súmula 54/STJ) e que tais parâmetros não se harmonizam com a orientação superveniente consolidada pelo STJ e com a nova redação do Código Civil, introduzida pela Lei 14.905/2024.
Impõe-se, portanto, a reforma da sentença para determinar que sobre o valor dos danos morais, incidam, de forma unificada, os encargos correspondentes à taxa SELIC.
Ressalte-se que o marco inicial permanece o fixado na sentença hostilizada, respeitados os parâmetros das Súmulas 54 e 362/STJ, quanto ao dies a quo, com a mera substituição do índice de atualização.
Ante o exposto, NEGA-SE PROVIMENTO ao recurso de Orlando José dos Santos e DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da Bradesco Auto/RE Companhia de Seguros, para alocar o pensionamento civil na cobertura “RCF-Danos Corporais” da apólice, no limite de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), abatidos os valores já pagos em cumprimento à tutela de urgência, bem como para limitar a responsabilidade da seguradora pelo pagamento dos danos morais ao teto da cobertura RCF-Danos Morais, de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) e determinar a aplicação da taxa SELIC como índice único de correção monetária e juros moratórios, mantendo-se os marcos iniciais fixados na sentença hostilizada.
Atendendo às normas fundamentais do Código de Processo Civil, ficam as partes cientes de que a interposição de embargos de declaração abordando a mesma tese já analisada neste voto poderá ser considerada como hipótese de incidência do disposto no artigo 1.026, §§ 2º e 3º do CPC.
Data registrada no sistema.
Emílio Salomão Resedá
Relator