PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Terceira Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8031925-83.2025.8.05.0001 |
| Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível |
| APELANTE: BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A. |
| Advogado(s): FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR, MARIANA BARROS MENDONCA |
| APELADO: MARIA ROSA DE ALMEIDA |
| Advogado(s): LORENA GONCALVES MARQUES DE OLIVEIRA |
Presentes os pressupostos de admissibilidade — tempestividade, preparo e regularidade formal —, conheço de ambos os recursos.
Não assiste razão ao Banco Apelante. A controvérsia dos autos cinge-se, essencialmente, à autenticidade da assinatura aposta no contrato de empréstimo consignado impugnado pela Autora — questão eminentemente técnica e documental, cujo meio de prova idôneo é a perícia grafotécnica ou outro meio de prova técnico equivalente, e não o depoimento pessoal da parte, que se mostra absolutamente inábil a dirimir divergência gráfica.
O juiz é o destinatário final da prova, competindo-lhe indeferir diligências inúteis ou meramente protelatórias, nos termos do art. 370, parágrafo único, do CPC. No caso concreto, o Banco Réu, a quem incumbia o ônus de comprovar a autenticidade da contratação impugnada (Tema 1.061/STJ), sequer requereu a produção de prova pericial grafotécnica, limitando-se a postular, com fundamento nos arts. 373 e 385 do CPC e na Resolução CNJ n. 481/2022, a designação de audiência de instrução para colheita do depoimento pessoal da própria Autora — prova que, à evidência, não seria capaz de esclarecer a divergência de assinaturas apontada na inicial e na réplica, tampouco as demais inconsistências documentais indicadas nos autos.
A propósito, leia-se os seguintes precedentes jurisprudenciais:
APELAÇÃO CÍVEL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REFINANCIAMENTO . PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TRATOS SUCESSIVOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE CONTRATOS DE REFINANCIAMENTO . ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA. 1 . A dispensa de audiência de instrução e julgamento pelo magistrado, mesmo diante da solicitação de uma das partes, não gera cerceamento de defesa. Isso porque o magistrado possui livre convencimento para deferir ou não a dilação de prova (art. 371 do CPC); 2. De acordo com a Súmula nº 297 do STJ, aplica-se o CDC às instituições financeiras; considerando a hipossuficiência da consumidora, a inversão do ônus da prova é medida que se impõe; 3 . Alegação de vários refinanciamentos, entretanto não fez juntada efetiva dos contratos comprovando a anuência dos refinanciamentos, nos termos do Art. 373, II, do Código de Processo Civil, temos que o banco apelante não se desincumbiu de seu ônus probatório; 4. Recurso conhecido e não provido.
(TJ-AM - Apelação Cível: 0607553-92 .2022.8.04.0001 Manaus, Relator.: Joana dos Santos Meirelles, Data de Julgamento: 04/12/2023, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 04/12/2023)
DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. CONTRATO ELETRÔNICO . ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I . CASO EM EXAME Ação de conhecimento com pedidos de declaração de inexistência de contrato de empréstimo consignado, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. Alegação de ausência de contratação e descontos indevidos no benefício previdenciário da autora. Sentença de procedência, reconhecendo a nulidade do contrato, determinando a restituição em dobro dos valores pagos e fixando indenização por danos morais em R$ 3.000,00 . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se (i) houve cerceamento de defesa pela não realização de audiência de instrução e julgamento; (ii) se o contrato de empréstimo consignado foi validamente celebrado; e (iii) se estão presentes os pressupostos para a condenação do banco à restituição em dobro e ao pagamento de danos morais. III . RAZÕES DE DECIDIR 3. Inexistência de cerceamento de defesa, nos termos do art. 370 do CPC, dada a suficiência das provas já constantes dos autos. 4 . Ausência de prova válida de manifestação de vontade da autora quanto à contratação do empréstimo. Documento unilateral da instituição financeira não supre o ônus da prova. 5. Aplicação do Tema 1061 do STJ: cabe ao fornecedor comprovar a regularidade da contratação eletrônica impugnada pelo consumidor . 6. Fraude eletrônica constitui fortuito interno que não afasta o dever de indenizar. Aplicação das Súmulas nº 479 do STJ e nº 94 do TJRJ. 7 . Dano moral configurado em razão de descontos indevidos em benefício previdenciário da autora, com repercussão na sua dignidade. Valor da indenização mantido em R$ 3.000,00, conforme os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 8 . Restituição, em dobro, dos valores descontados determinada, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, diante da ausência de engano justificável. 9. Honorários majorados para 12% nos termos do art . 85, § 11, do CPC, considerando o desprovimento integral do recurso. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso conhecido e desprovido . Tese de julgamento: A instituição financeira que não comprova a anuência do consumidor à contratação de empréstimo eletrônico responde objetivamente pelos descontos indevidos e deve restituir em dobro os valores descontados. A contratação eletrônica impugnada pelo consumidor transfere à instituição financeira o ônus da prova quanto à autenticidade e validade do contrato. A fraude bancária, mesmo quando decorrente de uso de cartão e senha, configura fortuito interno, não afastando o dever de indenizar. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art . 5º, V e X; CDC, arts. 6º, 14, 39, III, 42, parágrafo único; CPC, arts. 370, 373, II, 429, II, 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1 .846.649/MA (Tema 1061); Súmulas nº 479/STJ e 94/TJRJ; Súmula nº 343/TJRJ.
(TJ-RJ - APELAÇÃO: 08219184920248190206, Relator.: Des(a). CARLOS FERNANDO POTYGUARA PEREIRA, Data de Julgamento: 21/10/2025, OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 17ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 23/10/2025)
No caso em exame trata-se de contrato físico, apenas o Réu postulou produção de prova — e prova inadequada à controvérsia —, ao passo que a Autora, instada a manifestar interesse probatório, permaneceu silente, reputando o feito maduro para julgamento.
Rejeito, pois, a preliminar de cerceamento de defesa.
Também não prospera a preliminar de ausência de interesse de agir. O ordenamento jurídico pátrio não condiciona o acesso à jurisdição ao prévio exaurimento das vias administrativas, sob pena de afronta ao princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da Constituição Federal).
De todo modo, a Autora comprovou, na réplica, a existência de dois protocolos de atendimento junto à instituição financeira (nº 81693343 e nº 81766742), anteriores ao ajuizamento da demanda, sem que a controvérsia tenha sido solucionada. A própria resistência do Réu, sustentando em contestação a regularidade da contratação impugnada, evidencia, por si só, a pretensão resistida e o interesse processual da Autora.
Rejeito, também, esta preliminar.
Superadas as preliminares, no mérito também não assiste razão ao Banco Apelante.
É incontroverso que a relação estabelecida entre as partes é de consumo, atraindo a incidência do Código de Defesa do Consumidor, do que decorre a responsabilidade objetiva da instituição financeira pelos danos causados por defeito na prestação do serviço, independentemente da existência de culpa, nos termos do art. 14 do CDC.
A Autora impugnou, de forma expressa e fundamentada, a autenticidade da assinatura aposta no contrato de empréstimo consignado nº 628121838. Nessa hipótese, incide o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo 1.061, segundo o qual, impugnada a autenticidade da assinatura constante de contrato bancário, cabe à instituição financeira o ônus de comprovar a sua autenticidade, por perícia grafotécnica ou por qualquer outro meio de prova legalmente admitido (art. 6º, 369 e 429, II, do CPC).
No caso dos autos, o Réu não se desincumbiu desse ônus. Limitou-se a juntar cópia do instrumento contratual com assinatura que a Autora nega reconhecer, sem requerer perícia grafotécnica ou apresentar qualquer outro elemento técnico apto a demonstrar a autenticidade da manifestação de vontade da consumidora.
A esse não desincumbimento probatório somam-se múltiplos indícios concorrentes de fraude, devidamente apontados na inicial e na réplica: (i) divergência visível entre a assinatura constante do contrato e aquela aposta nos documentos pessoais da Autora; (ii) inconsistência entre a data de expedição do RG referida no contrato (2001) e a data real de expedição do documento da Autora (2013); (iii) inverossimilhança da alegada contratação presencial, por consumidora idosa de 77 anos, em localidade distante de sua residência, no auge da pandemia de Covid-19 (agosto de 2020), período de notório isolamento social de pessoas idosas; e (iv) ausência de qualquer comprovação de que o valor do empréstimo tenha efetivamente ingressado na esfera patrimonial da Autora, porquanto o histórico de créditos do INSS (ID 488180768) evidencia apenas os descontos das parcelas, sem registro do crédito correspondente.
A fraude perpetrada por terceiro na contratação de empréstimos consignados constitui fortuito interno, inerente ao risco da atividade bancária, não servindo de excludente de responsabilidade, conforme pacificado na Súmula 479 do STJ. Impunha-se ao Banco adotar mecanismos efetivos de verificação da identidade e da manifestação de vontade do contratante, do que não se desincumbiu.
Impõe-se, portanto, a manutenção da sentença no que declarou a inexistência da relação jurídica e a nulidade do contrato de empréstimo consignado nº 628121838.
Também não merece reforma a sentença quanto ao reconhecimento do dano moral. A jurisprudência desta Câmara é uníssona no sentido de que os descontos indevidos incidentes sobre benefício previdenciário — verba de natureza estritamente alimentar —, decorrentes de contratação fraudulenta não reconhecida pelo consumidor, configuram dano moral in re ipsa, dispensada a comprovação de prejuízo específico.
No caso concreto, a lesão é agravada pela condição pessoal da Autora — pessoa idosa e aposentada, cuja renda, de caráter alimentar, foi indevidamente reduzida por período considerável, em razão de fraude cuja responsabilidade pela falha de segurança recai sobre o Banco Réu. Não se trata de mero aborrecimento cotidiano, mas de efetiva violação à dignidade e à tranquilidade financeira de consumidora vulnerável, o que basta à caracterização do dano moral indenizável.
Rejeito, pois, a pretensão do Banco Réu de afastamento da condenação.
Não prospera, igualmente, o pedido subsidiário do Banco Réu de conversão da restituição em dobro para a forma simples. Nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição em dobro do que pagou em excesso, ressalvada a hipótese de engano justificável.
No caso dos autos, o conjunto de indícios de fraude é expressivo e concorrente — divergência gráfica, inconsistência de mais de uma década na data de expedição do documento de identidade referido no contrato, inverossimilhança da contratação presencial em localidade distante durante o auge da pandemia e ausência de qualquer comprovação do ingresso do valor na esfera patrimonial da consumidora —, de modo a evidenciar falha grave e não meramente acidental no dever de cautela da instituição financeira na verificação da identidade do contratante. Tais circunstâncias afastam a alegação de engano justificável e caracterizam conduta contrária à boa-fé objetiva, nos termos da orientação consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça (EAREsp 1.413.542/RS), sendo devida a repetição em dobro dos valores indevidamente descontados.
Mantenho, portanto, a devolução em dobro tal como fixada na sentença.
Passo à análise do recurso adesivo interposto pela Autora, que postula a majoração da indenização por danos morais de R$ 5.000,00 para valor não inferior a R$ 20.000,00.
O arbitramento do dano moral deve observar os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando a extensão do dano, a gravidade da conduta do ofensor, a condição pessoal da vítima e a capacidade econômica das partes, sem ensejar enriquecimento sem causa, e atendendo às funções compensatória e pedagógico-punitiva do instituto.
No caso concreto, verifico que o valor fixado em primeiro grau — R$ 5.000,00 — mostra-se aquém dos parâmetros adotados por esta Terceira Câmara Cível em hipóteses análogas de fraude em empréstimo consignado, notadamente quando presente a condição de vulnerabilidade decorrente da idade avançada da vítima e a natureza alimentar da verba atingida. A gravidade da conduta lesiva, evidenciada pela multiplicidade de indícios de fraude e pela reiterada resistência do Banco em reconhecer a irregularidade mesmo diante de elementos expressivos em sentido contrário, recomenda a majoração do quantum indenizatório, em observância à coerência decisória desta Câmara em casos semelhantes.
Não obstante, o patamar de R$ 20.000,00 postulado pela Recorrente Adesiva extrapola os parâmetros usualmente adotados por este Colegiado nesta espécie de demanda, sob pena de configurar enriquecimento sem causa. Tenho por adequado, considerando as circunstâncias do caso concreto e os parâmetros desta Câmara, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantia que atende, a um só tempo, ao caráter compensatório da reparação e à finalidade pedagógico-punitiva, sem incorrer em desproporção.
Dou, pois, parcial provimento ao recurso adesivo, para majorar a indenização por danos morais de R$ 5.000,00 para R$ 10.000,00 (dez mil reais), mantidos os demais critérios de correção monetária e juros fixados na sentença.
Diante do desprovimento do recurso de apelação do Banco Réu e do provimento parcial do recurso adesivo da Autora, e nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo Banco Réu de 10% para 20% sobre o valor atualizado da condenação, observados os limites legais.
Ante o exposto, voto no sentido de conhecer de ambos os recursos, negar provimento ao recurso de apelação interposto pelo Banco Itaú Consignado S/A, mantendo integralmente a sentença quanto aos capítulos impugnados, e dar parcial provimento ao recurso adesivo interposto por Maria Rosa de Almeida, para majorar a indenização por danos morais de R$ 5.000,00 para R$ 10.000,00 (dez mil reais), mantidos os demais termos da sentença. Majoro, ainda, os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo Banco Réu para 20% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
É como voto.
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, (documento datado e assinado eletronicamente)
Desembargadora Marielza Brandão Franco
Relatora