PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Segunda Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0579386-14.2017.8.05.0001 |
| Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível |
| APELANTE: JUVENAL BARBOSA DOS SANTOS e outros |
| Advogado(s): ARTHUR REIS BRANDAO DE SALLES, LUIS MATHEUS NOGUEIRA NUNES, PAULO ROBERTO VIGNA, BRUNO DE ALMEIDA MAIA |
| APELADO: BANCO ORIGINAL S/A e outros |
| Advogado(s): PAULO ROBERTO VIGNA, BRUNO DE ALMEIDA MAIA, ARTHUR REIS BRANDAO DE SALLES, LUIS MATHEUS NOGUEIRA NUNES |
Inicialmente, cumpre realizar o juízo de admissibilidade dos recursos interpostos. Ambos os apelos são tempestivos, foram interpostos por partes legítimas e há interesse recursal. O preparo do recurso do Banco Original S/A foi devidamente comprovado (IDs 96470487, 96470488). O consumidor Juvenal Barbosa dos Santos é beneficiário da justiça gratuita, razão pela qual está dispensado do recolhimento do preparo. As representações processuais estão regulares. Assim, presentes os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conheço de ambos os recursos.
DO RECURSO DO BANCO ORIGINAL S/A
O Banco Original S/A insurge-se contra a sentença, pleiteando a sua reforma integral sob diversos fundamentos. Contudo, suas argumentações não encontram respaldo nos fatos e no direito aplicável ao caso.
Da Prescrição e Decadência
A instituição financeira arguiu as preliminares de decadência e prescrição, alegando a aplicação dos artigos 26, inciso II, ou 27 do Código de Defesa do Consumidor, ou ainda do artigo 206, §3º, inciso IV, do Código Civil, com termo inicial na data do primeiro desconto indevido.
Não obstante, a sentença analisou com acerto a questão. A relação jurídica em exame configura uma relação de consumo, sendo a responsabilidade do fornecedor objetiva, nos termos do Código de Defesa do Consumidor. O caso versa sobre danos causados por fato do serviço, decorrentes de uma fraude, o que atrai a aplicação do prazo prescricional de cinco anos, previsto no artigo 27 do CDC.
No presente caso, o consumidor, Juvenal Barbosa dos Santos, é pessoa idosa e com saúde debilitada, que apenas tomou conhecimento dos descontos indevidos em seu benefício previdenciário no final do ano de 2017, quando seu filho passou a gerenciar suas contas. Desse modo, o termo inicial para a contagem do prazo prescricional deve ser a data da ciência inequívoca do dano, em consonância com a doutrina da actio nata e a própria dicção legal. A demanda foi ajuizada em 2017, ou seja, dentro do lustro legal.
Assim, a decisão que rejeitou as prejudiciais de mérito de prescrição e decadência deve ser mantida em sua integralidade, pois está em perfeita harmonia com a legislação consumerista e a jurisprudência consolidada sobre a matéria.
Da Inexistência de Falha na Prestação de Serviço e Ausência de Responsabilidade do Banco
O Banco Original S/A sustentou a validade do contrato de empréstimo consignado nº 6150941 e a legitimidade dos descontos, afirmando que a operação foi regularmente celebrada. Contudo, esta argumentação colide diretamente com o robusto conjunto probatório dos autos.
A prova pericial grafotécnica (ID 96470472), produzida sob o crivo do contraditório e com a observância de rigor técnico, foi conclusiva ao atestar a falsidade da assinatura atribuída ao mutuário na cédula de crédito questionada. A perita evidenciou a divergência significativa entre a grafia do consumidor, "canhestra, arrastada, com tremores e indecisões", classificada como primária, e assinatura no documento questionado, que denota um punho "bem mais evoluído", qualificada como "grafia automatizada". A falsificação foi categorizada como "primária" e "grosseira", de "fácil verificação", sem sequer a preocupação de imitar a assinatura condensada do mutuário.
Diante da impugnação da assinatura, o ônus de provar a autenticidade do documento produzido incumbia à instituição financeira, conforme o artigo 429, inciso II, do Código de Processo Civil.
O Banco não se desincumbiu desse ônus, e sua impugnação ao laudo pericial foi devidamente rejeitada pelo juízo por ser genérica e desprovida de elementos técnicos aptos a infirmar as conclusões periciais (ID 96470481).
A responsabilidade da instituição financeira em casos de fraude praticada por terceiros é objetiva, caracterizando-se como fortuito interno, inerente ao risco da atividade bancária, à luz do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor.
Portanto, a sentença foi irretocável ao declarar a inexistência do contrato de empréstimo consignado e do débito a ele vinculado, em razão da comprovada fraude, e reconhecer a falha na prestação do serviço. O argumento do Banco de exercício regular de direito (artigo 188, inciso I, do Código Civil) é totalmente descabido quando confrontado com a nulidade do negócio jurídico por vício insanável.
Da Não Devolução de Valores e Repetição do Indébito
O Banco Original S/A também impugnou a condenação à restituição dos valores indevidamente descontados, especialmente a repetição em dobro, alegando ausência de má-fé.
A decisão recorrida, ao determinar a restituição simples até 30/03/2021 e a repetição em dobro a partir dessa data, aplicou a modulação de efeitos firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do EREsp nº 1.413.542/RS, segundo a qual a repetição em dobro do indébito (art. 42, parágrafo único, do CDC) é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, independentemente da natureza do elemento volitivo, mas com a modulação de que essa orientação incida apenas nas cobranças realizadas após 30/03/2021.
Relevante trazer à tona julgado sobre o tema:
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8001301-57.2020.8.05.0088 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: BANCO BRADESCO SA Advogado (s): FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO, JOSÉ ANTÔNIO registrado (a) civilmente como JOSE ANTONIO MARTINS APELADO: MARIA LUCIA REBORDOES Advogado (s):JOAO LUIZ COTRIM FREIRE, MARIO KENNEDY GOMES DE SOUZA A9 ACORDÃO DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REFINANCIAMENTO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE EVIDENCIADA. LAUDO GRAFOTÉCNICO ATESTANDO A FALSIDADE DA ASSINATURA APOSTA. PROVA NÃO DESCONSTITUÍDA PELO RÉU APELANTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CARACTERIZADA. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA APELADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. DANO MORAL CARACTERIZADO. VALOR FIXADO (R$ 5.000,00) RAZOÁVEL E ADEQUADO A LIDE. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E NULIDADE DO CONTRATO É MEDIDA IMPOSITIVA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE APENAS PARA DETERMINAR A RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS ATÉ 30/03/2021, E EM DOBRO A PARTIR DESSA DATA. RECURSO CONHECIDO PARA SER PROVIDO EM PARTE. I. Caso em exame: Refinanciamento de empréstimo consignado não solicitado e nem autorizado. II. Questão em discussão: Regularidade e validade da contratação. Inexistência de danos morais e materiais. Redução do dano moral e pedido de devolução na forma simples dos descontos supostamente indevidos, por ausência de má fé. III. Razões de decidir: Laudo produzido por perita grafotécnica cadastrada no TJ BA, atestando a falsidade da assinatura aposta no contrato hostilizado. Prova não desconstituída pelo Réu Apelante. Descontos indevidos continuados, configurado o dano moral indenizável. Valor fixado a título de indenização é razoável e proporcional a lide. Reconhecimento do depósito do valor não solicitado e da realização dos descontos por ambas as partes (de 10/2019 a 20/08/2020). Compensação de valores que não onera o devedor e evita o enriquecimento ilícito do credor. Descontos anteriores a 31 de março de 2021. Devolução simples vide modulação de efeitos da decisão do STJ no EAREsp nº 676.608/RS. IV. Dispositivo e tese: Recurso provido em parte. Pedidos parcialmente procedentes.(TJ-BA - Apelação: 80013015720208050088, Relator: ALBERTO RAIMUNDO GOMES DOS SANTOS, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/02/2025)
A conduta da instituição financeira de manter os descontos em benefício previdenciário de uma pessoa idosa, sem contrato válido e com base em fraude, não pode ser considerada um "engano justificável", especialmente após a contestação do consumidor e a instauração da demanda judicial. Assim, a decisão que determinou a restituição dos valores é adequada e em consonância com a legislação e o entendimento do Superior Tribunal de Justiça.
Da Inexistência de Dano Moral e Minoração do Quantum Indenizatório
A instituição financeira arguiu a inexistência de dano moral ou, subsidiariamente, a minoração do valor fixado na sentença, aduzindo que o montante de R$ 5.000,0 (cinco mil reais) seria desproporcional e desarrazoado, e que não haveria prova de prejuízo significativo.
Contudo, a realização de descontos mensais em benefício previdenciário, verba de caráter alimentar, de uma pessoa idosa e com saúde debilitada (ID 267992752), com base em contrato fraudulento, ultrapassa em muito o mero aborrecimento ou dissabor do cotidiano. O consumidor foi forçado a buscar a tutela jurisdicional e suportar um processo que se arrastou por quase oito anos (iniciado em 2017 e sentenciado em 2025), o que por si só, demonstra um grave abalo psicológico e financeiro.
O ato ilícito da instituição financeira, ao falhar em seu dever de segurança e permitir a fraude, causou um dano moral que merece reparação, conforme preceituam os artigos 186 e 927 do Código Civil.
O quantum indenizatório deve considerar a extensão do dano, a capacidade econômica das partes e o caráter pedagógico-punitivo da medida, a fim de desestimular a reiteração de condutas semelhantes. A fixação de um valor irrisório não cumpre essa função e acaba por esvaziar a efetividade da tutela jurisdicional.
Do Termo Inicial dos Juros Moratórios
Por fim, o Banco questionou o termo inicial dos juros moratórios, pugnando por sua incidência a partir do arbitramento da indenização, conforme a Súmula 362 do STJ.
A sentença aplicou corretamente a Súmula 362 do STJ para a correção monetária (incidência desde a data do arbitramento) e a Súmula 54 do STJ para os juros de mora (incidência a contar do primeiro desconto indevido). A Súmula 54 do STJ dispõe que:
"Súmula 54 - Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual."
No caso de débitos resultantes de ato ilícito, como a fraude em questão, a jurisprudência é pacífica quanto à aplicação dos juros de mora desde o evento danoso.
Portanto, o recurso do Banco Original S/A deve ser integralmente improvido.
DO RECURSO DE JUVENAL BARBOSA DOS SANTOS
O consumidor Juvenal Barbosa dos Santos apelou buscando a majoração da indenização por danos morais e o afastamento da condenação de restituição do valor recebido via TED.
Da Necessária Majoração do Dano Moral
O consumidor pleiteou a majoração da indenização por danos morais para R$ 20.000,00 (vinte mil reais), aduzindo a irrisoriedade do valor fixado na sentença (R$ 5.000,00) ante a gravidade da fraude, a condição de vulnerabilidade e o longo período de sofrimento.
De fato, a análise das circunstâncias do caso concreto revela que o quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) se mostra aquém do razoável e proporcional. A fraude perpetrada contra um consumidor idoso, aposentado e com saúde debilitada, com descontos diretos em verba de natureza alimentar, por um período prolongado, e a necessidade de litigar por aproximadamente oito anos para ter seu direito reconhecido, são elementos que elevam a gravidade do dano sofrido.
A indenização por danos morais possui uma dupla finalidade: compensatória para a vítima e punitivo-pedagógica para o ofensor. Em se tratando de instituição financeira, cujo porte econômico é expressivo e cujo dever de segurança é objetivo, a reparação deve ser mais expressiva, a fim de desestimular a reiteração de condutas semelhantes e coibir a prática de fraudes.
Nesse sentido, a jurisprudência de Tribunais estaduais tem arbitrado indenizações em valores superiores para casos análogos de fraude em empréstimos consignados, frequentemente em torno de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Considerando-se a gravidade da conduta ilícita da instituição bancária em seu dever de segurança, o longo tempo de angústia e incerteza imposto ao consumidor para reaver os valores e obter o reconhecimento da fraude, e a natureza alimentar da verba atingida, entende-se que a majoração da indenização para R$ 10.000,00 (dez mil reais) é mais adequada para atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como às funções compensatória e punitiva da responsabilidade civil. Este valor se alinha melhor aos parâmetros adotados em casos similares e à efetiva reprovação da conduta negligente do fornecedor de serviços.
Da Impugnação à Suposta Transferência e da Inaplicabilidade da Restituição (Teoria da "Amostra Grátis")
O consumidor impugnou a condenação à restituição do valor de R$ 6.090,37 (seis mil e noventa reais e trinta e sete centavos), alegando que o comprovante TED, ID. 96470379, seria unilateral e que, mesmo que o valor tivesse sido transferido, deveria ser considerado como "amostra grátis" nos termos do artigo 39, inciso III, do CDC.
Todavia, a sentença foi precisa ao constatar que o valor do empréstimo foi efetivamente creditado na conta bancária do mutuário, conforme demonstrado pelo comprovante de TED , que identifica corretamente a Conta nº 354414, Agência 1580, de titularidade do Autor. Este dado objetivo afasta a tese de inexistência de ingresso financeiro em seu patrimônio.
A determinação judicial de restituição fundamentou-se, de forma acertada, no artigo 884 do Código Civil, que veda o enriquecimento sem causa:
"Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários."
Permitir que o consumidor retenha valores que ingressaram em sua conta, ainda que por fraude praticada por terceiro, configuraria enriquecimento ilícito. O patrimônio do consumidor foi acrescido injustamente, sem respaldo contratual válido.
Ademais, a tese de "amostra grátis", invocada pelo consumidor com base no artigo 39, inciso III, e parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, é inaplicável ao caso concreto.
Este dispositivo refere-se exclusivamente a produtos ou serviços enviados sem solicitação, e não a operações financeiras com efetiva transferência de numerário para a conta do consumidor. Trata-se de uma operação financeira real de crédito, cuja restituição é devida para evitar o locupletamento ilícito.
Desse modo, a condenação à restituição da quantia de R$ 6.090,37 (seis mil e noventa reais e trinta e sete centavos) deve ser integralmente mantida, por ser medida justa, proporcional e em conformidade com os princípios que regem a responsabilidade civil e a vedação ao enriquecimento ilícito.
DISPOSITIVO:
Ante o exposto, Voto no sentido de CONHECER de ambas as apelações, NEGAR PROVIMENTO ao recurso do BANCO ORIGINAL S/A E DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de JUVENAL BARBOSA DOS SANTOS, apenas para majorar a indenização por danos morais para R$ 10.000,00 (dez mil reais), mantendo-se inalterada a condenação à restituição do valor de R$ 6.090,37 (seis mil e noventa reais e trinta e sete centavos) pelo consumidor ao Banco.
Voto, ainda, pela majoração da verba honorária sucumbencial ao patamar de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação em favor do procurador do consumidor, em razão do improvimento do recurso do Banco Original S/A.
É como voto.
Salvador, ASSINADO ELETRONICAMENTE.
MARTA MOREIRA SANTANA
Juíza Substituta de 2º grau
Relatora