PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Órgão Especial 

AGRAVO INTERNO. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE ANALISTA JUDICIÁRIO - SUBESCRIVÃO. EDITAL DE ABERTURA N.° 01/2014. CANDIDATA APROVADA NO CADASTRO DE RESERVA. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO ANTES MANEJADO COM BASE NO TEMA 789/STF, DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE DOS ARGUMENTOS DEFENDIDOS. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E IMPROVIDO.

I - Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário com fundamento na tese firmada no Tema 784/STF.

II - A questão em discussão consiste em saber se a decisão agravada aplicou corretamente a tese firmada no Tema 784/STF, ao concluir que estava correto o entendimento adotado pelo acórdão recorrido no sentido de que a acionante possui direito subjetivo à sua nomeação e posse no cargo de analista judiciário, ante a constatação de que a preterição à sua nomeação ocorreu na vigência do concurso público realizado.

III A decisão agravada está em conformidade com o Tema 784/STF, eis que restou devidamente comprovado que a preterição à nomeação e posse da candidata  ocorreu na vigência do concurso público realizado.

IV -  Agravo Interno conhecido e improvido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8006165-29.2021.8.05.0113, em que figuram, como agravante, o Estado da Bahia, e, como agravada,  GRAZIELLE LISSANDRA DE SOUSA .

ACORDAM os Desembargadores integrantes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, conforme certidão de julgamento, em conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao Agravo Interno interposto , nos termos do voto do relator. 

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 ÓRGÃO ESPECIAL

Conhecido e não provido Por Unanimidade

Salvador, 14 de Julho de 2025.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Órgão Especial 

Trata-se de Agravo Interno interposto pelo ESTADO DA BAHIA em face de decisão monocrática (ID 78910261) que negou seguimento a Recurso Extraordinário por ele antes manejado, com fulcro nos Temas 339, 784 e 895, todos do STF, da Sistemática da Repercussão Geral.

Nas razões recursais apresentadas, insurge-se o Agravante quanto à aplicação, à controvérsia levada a julgamento, do Tema 784/STF, argumentando que "(...) os contornos fáticos e os aspectos jurídicos desta lide revelam que, em verdade, a correta aplicação do precedente do RE 837.311 (tema 784) deve conduzir a resultado distinto, é dizer, à improcedência do pedido, já que o acórdão recorrido adotou posicionamento conflitante com o entendimento firmado pelo STF ao derredor da matéria."

Ao final, pede o Insurgente a reforma da decisão ora combatida, a fim de que, em juízo de retratação, seja dado provimento ao apelo do Estado da Bahia e julgado improcedente o pedido da parte agravada, por estar em contrariedade à tese fixada pelo STF no Tema 784 da Repercussão Geral.

A parte agravada, ao apresentar contrarrazões, defende o improvimento do presente recurso.

Em cumprimento ao quanto disposto no art. 931 do CPC, restituo os autos à Secretaria, com relatório, uma vez que não houve retratação por parte desta Relatoria, salientando que o presente recurso não é passível de sustentação oral, nos termo do art. 937, do CPC, e do art. 187, inciso I, do RITJBa.

Inclua-se o feito na pauta de julgamento.

Salvador/BA, 29 de maio de 2025.

Desembargador MÁRIO ALBERTO SIMÕES HIRS

2º Vice-Presidente em exercício

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Órgão Especial 

Conheço do Agravo Interno interposto, porquanto preenchidos os pressupostos do juízo de admissibilidade.

No apelo manejado, insurge-se o Recorrente quanto à aplicação do Tema 784/STF para embasar a denegação de seguimento ao apelo extremo manejado, ao argumento de inexistir similitude fática entre a matéria versada na controvérsia levada a julgamento e a tese fixada no reportado tema.

Não merece prosperar, contudo, tal afirmação.

De fato, o acórdão recorrido adotou, em face do pleito formulado na ação proposta, entendimento no seguinte sentido:

"(...) Na origem, cuida-se de ação sob rito comum ajuizada buscando combater a ausência de nomeação da recorrente para o cargo de Analista Judiciário - Subescrivão, do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em razão de preterições identificadas no curso do prazo de validade do certame, regido pelo Edital TJBA n.º 001/2014. 

Na situação sub examine, a autora alcançou a 588ª posição no resultado final do certame (ID 30145047). 

Neste contexto, é necessário aferir se foi demonstrada a existência de vagas que alcancem a posição da apelante. 

A propósito, cumpre destacar que a regular aprovação em concurso público gera, em favor do candidato, expectativa de direito à nomeação e posse no cargo para o qual concorreu, a qual se convola em direito subjetivo à nomeação nas seguintes hipóteses fixadas pelo STF, em sede de repercussão geral (STF, RE 837.311/PI, Tema 784, Min. Relator Luiz Fux):

I) Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital;

II) Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação;

III) Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos aprovados fora das vagas de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima. - destaques meu

Desse modo, o surgimento de novas vagas durante a validade do certame não gera automaticamente o direito a nomeação dos candidatos excedentes ao número de vagas original. 

Para tanto, além das vagas, há que restar demonstrada a preterição arbitrária e imotivada pela Administração, evidenciando inequívoca necessidade do provimento do cargo, circunstância que deve ser demonstrada pelo candidato. 

Estabelecidas tais premissas, cumpre anotar que a recorrente comprovou o surgimento de novas vagas no âmbito do Tribunal de Justiça da Bahia, durante o prazo de validade do certame, bem como da inequívoca necessidade da Administração em provê-las. 

Desse modo, não restam dúvidas quanto à convolação da expectativa de direito da autora em direito subjetivo à nomeação, tendo em vista a demonstração da existência do grande déficit de servidores, o que indica a necessidade de seu preenchimento pela Administração Judiciária Estadual. 

Com efeito, ao apreciar o mandado de segurança tombado sob n.º 8000783-45.2017.8.05.0000, esta Corte, pela maioria absoluta de seus membros, concluiu, relativamente ao concurso público regido pelo Edital nº 01/2014, na esteira do voto vencedor da Desa. Rosita Falcão de Almeida Maia e dos votos vistas proferidos pela Desa. Sílvia Carneiro Santos Zarif, Des. Baltazar Miranda Saraiva, no sentido de se reconhecer:

(i) o surgimento de 220 (duzentos e vinte) vagas para o cargo de Analista, em razão da ascensão proibida, em decorrência de designações precárias de Escreventes para substituir Analistas Judiciários nos cartórios judiciais;

(ii) o reconhecimento da existência de 498 (quatrocentos e noventa e oito) vagas para o cargo de Analista Judiciário, em razão da publicação do Edital de Aproveitamento n.º 96/2017, com a previsão inicial de 1.171 (hum mil cento e setenta e uma) vagas e preenchimento tão somente de 673 (seiscentos e setenta e três) destas;

(iii) a constatação da existência de outras 27 (vinte e sete) vagas decorrentes de aposentações e exonerações;

(iv) o surgimento de 17 (dezessete) vagas, em razão de renúncias e desistências oficializadas junto ao Tribunal de Justiça da Bahia de candidatos no cadastro de reserva.

Diante dos números supracitados, já reconhecidos por este Egrégio Tribunal de Justiça, somados a 29 (vinte e nove) colocações decorrentes de ascensão, outras 29 (vinte e nove) decorrentes de aposentadorias e exonerações e 02 (duas) desistências, tal como consignado pela Desa. Sílvia Carneiro Santos Zarif e incorporado ao voto vencedor da Desa. Rosita Falcão de Almeida Maia, somados à posição do último candidato convocado ao cargo de Analista Judiciário – Subescrivão (posição n.º 142), chega-se ao quantitativo total de 964 (novecentos e sessenta e quatro) vagas.

Neste sentido, transcreva-se a ementa do referido julgado:

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ANALISTA JUDICIÁRIO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA. EDITAL N° 01/2014. APROVADOS EM CADASTRO RESERVA. PRETERIÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DE ANALISTAS POR TÉCNICOS. OCORRÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO DA ILEGALIDADE. PRECEDENTE EM REPERCUSSÃO GERAL DO STF. APOSENTADORIAS, EXONERAÇÕES E RENÚNCIAS/DESISTÊNCIAS DE CANDIDATOS MELHOR COLOCADOS. OBSERVÂNCIA. ENTENDIMENTO DO STJ. EDITAL DE VACÂNCIA. RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE VAGAS PELA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO. NOMEAÇÃO E POSSE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO.

1. A discricionariedade da Administração quanto à convocação de aprovados em concurso público fica reduzida ao patamar zero (Ermessensreduzierung auf Null), fazendo exsurgir o direito subjetivo à nomeação […] quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos aprovados fora das vagas de forma arbitrária e imotivada por parte da administração. (RE 837311)

2. Ainda que de modo excepcional, e servindo-se da medida para suprir a carência de servidores, a administração desta Corte vem sistematicamente designando técnicos para substituir analistas judiciários nos cartórios, em clara violação à Lei de Organização Judiciária, pela qual o cargo de subescrivão é privativo de bacharel em direito, correspondendo ao posto de analista judiciário.

3. A vacância oriunda de aposentadorias/exonerações indica uma caracterização direta da necessidade de seu preenchimento pela Administração Judiciária Estadual.

4. Segundo o STJ, para fins de controle de legalidade, o gestor público não pode simplesmente alegar que o concursando aprovado e classificado dentro do cadastro de reserva não possui direito líquido e certo à nomeação, se houve a abertura de vagas decorrentes da criação legal de cargos novos ou de vacâncias. Na situação, o impetrado não apresentou qualquer motivação fática e real, no sentido de existirem razões a obstaculizar a nomeação de novos servidores (classificados em cadastro reserva) nas vagas oriundas de atos de aposentadorias e exonerações.

5. A declaração explícita de vaga, pela Administração desta Justiça, decorrente da publicação do edital de aproveitamento nº 96, acarreta a manifesta necessidade de seu provimento pelos candidatos aprovados em cadastro reserva.

6. A renúncia ou desistência dos candidatos aprovados dentro do número de vagas confere direito líquido e certo à nomeação aos candidatos que, embora aprovados fora do número de vagas, estejam em classificação imediatamente posterior aos candidatos desistentes/renunciantes. Segurança parcialmente concedida, por maioria. 

Cumpre salientar, por outro lado, que este e. Tribunal de Justiça da Bahia já teve a oportunidade de reconhecer o direito dos candidatos classificados nas posições 181, 184, 227, 293, 296, 317, 329, 373, 414, 440, 504, 608 e 647 (MS n.º 8000783-45.2017.8.05.0000), bem como nas posições 241 (MS n.º 8021129-46.2019.8.05.0000), 303 (MS n.º 8010059-32.2019.8.05.0000), 327 (MS n.º  8012380-40.2019.8.05.0000), 339 (MS n.º 8008354-96.2019.8.05.0000), 347 (MS n.º 8012610-82.2019.8.05.0000) e 506 (MS n.º 8008242-30.2019.8.05.0000). 

No caso em exame, considerando que, como visto supra, a apelante restou classificada na posição 588, possuindo, assim, na esteira dos precedentes acima referenciados, direito à nomeação.  

Destarte, impende concluir que a autora demonstrou que a preterição de sua nomeação ocorreu na vigência do concurso público. 

Ademais, é a partir do término da validade do concurso que nasce para o candidato o direito de postular em Juízo a pretendida nomeação. 

Antes disso, a Administração é livre para eleger o momento oportuno para a convocação dos candidatos classificados dentro do número de vagas ofertadas. 

Por tudo quanto exposto, impõe-se o provimento do recurso interposto, para que seja reformada a sentença vergastada, assegurando-se o direito subjetivo da acionante à nomeação e posse no cargo de Analista Judiciário – Subescrivão. 

Por fim, considerando o provimento do apelo, passando a ação a ser julgada totalmente procedente, impõe-se a inversão do ônus da sucumbência, para que seja o Estado da Bahia condenado em honorários advocatícios sucumbenciais, ora arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, já considerando a majoração do §11º, do art. 85, do CPC, dispensado das custas processuais, todavia, em razão da isenção legal. 

Conclusão: 

Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso de apelação interposto, para determinar ao Estado da Bahia que adote as medidas necessárias à imediata nomeação e posse da demandante no cargo de Analista Judiciário - Subescrivão do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, desde que atendidos, pela candidata, os demais requisitos legais e editalícios para ingresso no serviço público, nos termos acima lançados."

Da leitura dos termos do aresto acima transcrito, constata-se que a tese firmada no Tema 784/STF, aplicada pela decisão agravada para embasar a denegação de seguimento ao recurso excepcional interposto, contrariamente ao afirmado pela parte agravante, possui similitude fático-jurídica com a matéria versada na demanda judicial proposta, razão pela qual não se mostra possível proceder-se à reforma pretendida.

Em face do exposto, voto no sentido de conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao Agravo Interno interposto.

Salvador/BA, 29 de maio de 2025.

 2ª Vice Presidência Órgão Especial 

Relator