PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Criminal 2ª Turma 



Processo: APELAÇÃO CRIMINAL n. 8061411-21.2022.8.05.0001
Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal 2ª Turma
APELANTE: Fabio dos Santos
Advogado(s):  Defensora Pública Bel.ª Bianca Alves
APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA
Advogado(s): 

 

ACORDÃO

 

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. TESE DE NULIDADE DAS PROVAS POR SUPOSTA VIOLÊNCIA POLICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO. NÃO ACOLHIMENTO. RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 14 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA REDIMENSIONADA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO PARA REDIMENSIONAR A PENA.

I. CASO EM EXAME

1. Recurso de apelação interposto por Fábio dos Santos, representado pela Defensoria Pública do Estado da Bahia, contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara de Tóxicos da Comarca de Salvador/BA que o condenou à pena de 10 anos, 4 meses e 15 dias de reclusão, além de 750 dias-multa, em regime inicial fechado, pela prática dos crimes previstos no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 e no art. 16, §1º, IV, da Lei nº 10.826/2003. A defesa pleiteia, em síntese, a absolvição por nulidade das provas decorrente de suposta violência policial e ausência de provas suficientes, bem como, subsidiariamente, o reconhecimento do tráfico privilegiado, desclassificação do crime de tráfico para uso próprio e do crime de porte de arma para o tipo do art. 14 do Estatuto do Desarmamento, além de revisão da dosimetria da pena.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há cinco questões em discussão: (i) determinar se há nulidade nas provas por suposta violência policial durante a prisão; (ii) analisar se há insuficiência de provas para condenação ou se é caso de absolvição com base no princípio do in dubio pro reo; (iii) verificar se é cabível a desclassificação do crime de tráfico de drogas para posse para uso próprio; (iv) examinar a possibilidade de reconhecimento da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006; (v) analisar se a arma apreendida permite a desclassificação do crime para o art. 14 da Lei nº 10.826/2003; (vi) revisar a dosimetria da pena fixada.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A alegação de violência policial não encontra respaldo nos autos, pois as escoriações constatadas no exame de corpo de delito não estabelecem nexo de causalidade direto com a conduta dos policiais, e a versão defensiva foi apresentada de forma tardia, não sendo confirmada nem na audiência de custódia nem nos interrogatórios iniciais.

4. A materialidade e a autoria dos crimes restam demonstradas por prova documental, laudos periciais e depoimentos consistentes e harmônicos dos policiais que realizaram a prisão, colhidos sob o crivo do contraditório, sendo idôneos para fundamentar a condenação.

5. A desclassificação do crime de tráfico de drogas para uso próprio é incabível, diante da quantidade, diversidade, forma de acondicionamento das substâncias e demais circunstâncias que revelam finalidade mercantil.

6. O redutor do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 é inaplicável, em razão da existência de maus antecedentes, conforme condenação criminal anterior com trânsito em julgado.

7. A arma apreendida, embora de uso permitido (.38 SPL), apresentava numeração suprimida por abrasão mecânica, o que configura o delito do art. 16, § 1º, IV, da Lei nº 10.826/2003, sendo incabível a desclassificação para o art. 14.

8. A dosimetria da pena do crime de tráfico de drogas deve ser revista, pois a exasperação da pena-base pela suposta expressividade da quantidade de drogas não foi fundamentada de forma concreta, devendo ser considerado apenas o vetor negativo dos antecedentes. Reduz-se, assim, a pena para 06 anos e 03 meses de reclusão e 600 dias-multa.

9. A pena pelo crime do art. 16, § 1º, IV, da Lei nº 10.826/2003 está corretamente fixada em 03 anos, 04 meses e 15 dias de reclusão, mas a pena de multa deve ser proporcionalmente reduzida para 12 dias-multa.

10. O concurso material entre os crimes justifica a soma das penas, totalizando 09 anos, 07 meses e 15 dias de reclusão e 612 dias-multa, mantido o regime inicial fechado.

IV. DISPOSITIVO E TESE

11. Recurso parcialmente provido.

Tese de julgamento:

1. A suposta violência policial sem comprovação por provas objetivas e contemporâneas aos fatos não torna ilícitas as provas produzidas na persecução penal.

2. Os depoimentos dos policiais prestados em Juízo, quando harmônicos e corroborados por demais provas, são idôneos para fundamentar a condenação.

3. A posse de drogas em quantidade, variedade e fracionamento típicos do tráfico impede a desclassificação para uso próprio.

4. A existência de condenação anterior impede o reconhecimento da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006.

5. A arma de fogo de uso permitido com numeração suprimida equipara-se, para fins penais, a arma de uso restrito, atraindo a tipificação do art. 16, § 1º, IV, da Lei nº 10.826/2003.

6. A exasperação da pena-base exige fundamentação concreta e proporcional, admitindo-se o acréscimo de 1/8 da diferença entre as penas mínima e máxima por cada circunstância judicial negativa.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LIV e LV; CP, arts. 59, 69, 72 e 387, § 2º; CPP, arts. 386, VII, e 66, III, c; Lei nº 11.343/2006, arts. 28, 33, caput, e § 4º, e 42; Lei nº 10.826/2003, arts. 14 e 16, §1º, IV.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg nos EDcl no REsp 2026643/MS, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 06.03.2023; STJ, HC 822958/GO, Rel. Min. Daniela Teixeira, j. 05.11.2024; STJ, AgRg no HC 718.028/PA, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 15.02.2022; STJ, REsp 2.080.824/SP, Rel. Min. Daniela Teixeira, j. 18.02.2025; STJ, AgRg no HC 730704/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 19.04.2022.

 

Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Criminal nº 8061411-21.2022.8.05.0001, em que figura, como Apelante, FÁBIO DOS SANTOS, como Apelado, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA,

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Criminal Segunda Turma Julgadora do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, em CONHECER do Recurso, REJEITAR A PRELIMINAR SUSCITADA e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Apelo, para redimensionar a pena imposta ao Apelante para 09 (nove) anos, 07 (sete) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, e 612 (seiscentos e doze) dias-multa, no valor unitário mínimo, permanecendo inalterados os demais termos da sentença combatida, e assim o fazem pelas razões que integram o voto do eminente Desembargador Relator.

Sala das Sessões da Primeira Câmara Criminal 2ª Turma do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 05 de agosto de 2025.


PRESIDENTE


DESEMBARGADOR BALTAZAR MIRANDA SARAIVA

RELATOR


PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA

BMS07


 

 

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL 2ª TURMA

 

DECISÃO PROCLAMADA

Conhecido e provido em parte Por Unanimidade

Salvador, 5 de Agosto de 2025.

 


PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Criminal 2ª Turma 

Processo: APELAÇÃO CRIMINAL n. 8061411-21.2022.8.05.0001
Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal 2ª Turma
APELANTE: Fabio dos Santos
Advogado(s):   Defensora Pública Bel.ª Bianca Alves
APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA
Advogado(s):  


RELATÓRIO


Trata-se de Recurso de apelação interposto por FÁBIO DOS SANTOS, representado pela Defensoria Pública do Estado da Bahia, por intermédio da Defensora Pública Bel.ª Bianca Alves, em irresignação à sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara de Tóxicos da Comarca de Salvador/BA (ID 81811953), que o condenou pela prática do delito previsto no artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006, e no art. 16, §1º, IV, da Lei n.º 10.826/2003, impondo-lhe a pena total de 10 anos, 04 meses e 15 dias de reclusão, regime inicial fechado, além do pagamento de 750 dias-multa, negando-lhe o direito de recorrer em liberdade.


Consoante se extrai da exordial acusatória (ID81808854), “[…] Consta do procedimento investigatório anexo que, no dia 24 de novembro de 2021, por volta das 13h00min, nesta capital, o ora denunciado trazia consigo substâncias entorpecentes de uso proscrito no Brasil, destinada à comercialização, além de portar, na cintura, uma arma de fogo do tipo revólver. Segundo conserguiu esclarecer os autos do procedimento inquisitorial, Policiais Militares estavam em ronda de rotina no bairro de Coutos, quando o Coordenador da 18ª CIMP passou, via telefone, um informe do disque denúncia, que havia indivíduos portando arma de fogo e traficando drogas na rua Belo Horizonte, bairro de Praia Grande, próximo a um bar e, inclusive, informaram os vulgos e nome daqueles como Mareco, Bibiu e Edmilson. Além disso, também informaram da existência de uma casa abandonada que os traficantes locais utilizavam para guardar as drogas. Ato contínuo, a guarnição seguiu para o local, se deparando com um indivíduo com um volume na cintura e uma lata nas mãos, o que motivou a abordagem e consequente revista, tendo com este sido encontrado: 01 (um) tablete envolto em plástico preto e mais 10 (dez) porções menores de maconha, sendo 09 (nove) envoltas em plástico incolor e uma em plástico preto, totalizando 375,18g (trezentos e setenta e cinco gramas e dezoito centigramas);• 16 (dezesseis) porções de cocaína, envoltas em plástico incolor, totalizando 8,21g (oito gramas e vinte e um centigramas); • 03 (três) pedras maiores de crack, contidas no mesmo saco plástico incolor e mais 87 (oitenta e sete) pedrinhas envoltas em plástico branco, totalizando 75,16g (setenta e cinco gramas e dezesseis centigramas). • Revólver calibre .38, numeração suprimida, com 05 (cinco) munições intactas e 01 (uma) munição picotada, marca TAURUS, uso permitido. Cabe ressaltar que o material apreendido estavam na posse direta do denunciado, em via pública, a exceção do tablete de maconha e uma balança de precisão, que foram encontrados no interior de um imóvel, registre-se, desabitado, utilizado para guarda de droga pelos traficantes locais, após informação prestada pelo denunciado. (…) Diante do exposto, encontra-se o ora denunciado incurso nas penas dos art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06 e art. 16, §1°, inciso IV da Lei nº 10.826/2003, pelo que contra o mesmo se oferece a presente Denúncia, requerendo seja o denunciado notificado para oferecer defesa prévia, com posterior recebimento da denúncia e citação do acusado para interrogatório, prosseguindo-se o feito em seus ulteriores termos para que, ao final, seja julgado procedente, com consequente condenação, nas sanções dos dispositivos legais supracitados […]”.


Em prestígio aos preceitos da celeridade e da economia processual, e tendo em vista ali se externar, suficientemente, no que relevante, a realidade da marcha processual até então desenvolvida, adota-se o relatório da sentença ID 81811953, a ele acrescendo o registro dos eventos subsequentes, conforme a seguir disposto.


Apreciando as imputações da respectiva denúncia, o Juízo a quo julgou procedente o pedido formulado na inicial acusatória, reconhecendo a materialidade e a respectiva autoria dos delitos de tráfico de drogas e de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito.


Irresignado, o Apelante, assistido por sua defesa técnica, interpôs o presente Recurso.


Em suas razões (ID 81812019), a Defesa requer: a) Reformar a r. sentença condenatória, para absolver o Apelante quanto a todos os delitos imputados, em razão da ilicitude das provas devido à comprovada violência ocorrida na prisão em flagrante; b) Reformar a r. sentença condenatória, para absolver o Apelante quanto a todos os delitos imputados, haja vista a fragilidade das provas, pauta dono princípio do in dubio pro reo, com espeque no art. 386, VII, do CPP; c) Subsidiariamente, caso haja condenação, requer que a pena base seja revista para o mínimo legal, pela razões acima expendidas; d) Subsidiariamente, caso o Apelante não seja absolvido, pede-se a reforma da sentença guerreada para ser reconhecida a causa de diminuição presente no art. 33, §4º da Lei de Drogas, afastada em decorrência de violação à proibição de dupla penalização, com a consequente fixação da pena abaixo do mínimo legal, fixação de regime aberto para cumprimento da pena e substituição por penas restritivas de direito; e) Ainda, subsidiariamente, caso o Apelante não seja absolvido, pede-se a reforma da sentença guerreada para desclassificar o delito do art. 16 para o 14, ambos do Estatuto do Desarmamento.


Em sede de contrarrazões (ID 81812021), o Ministério Público pugnou pelo conhecimento do Recurso e, no mérito, pelo seu improvimento.


Instada a se manifestar, a douta Procuradoria de Justiça ofertou parecer é pelo conhecimento, rejeição da preliminar de nulidade e, no mérito, pelo improvimento do apelo defensivo, mantendo-se a r. sentença recorrida em seus demais termos. (ID 83946459).


Com este relato, submeto o exame dos autos ao eminente Des. Revisor, nos termos do artigo 166 do RITJBA.


Salvador, 15 de julho de 2025. 

 

DESEMBARGADOR BALTAZAR MIRANDA SARAIVA

RELATOR

BMS07



PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Criminal 2ª Turma 



Processo: APELAÇÃO CRIMINAL n. 8061411-21.2022.8.05.0001
Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal 2ª Turma
APELANTE: Fabio dos Santos
Advogado(s):   Defensora Pública Bel.ª Bianca Alves
APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA
Advogado(s):  


VOTO


Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do Recurso.


Conforme relatado, cuida-se de Recurso de apelação interposto por FÁBIO DOS SANTOS, representado pela Defensoria Pública do Estado da Bahia, por intermédio da Defensora Pública Bel.ª Bianca Alves, em irresignação à sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara de Tóxicos da Comarca de Salvador/BA (ID 81811953), que o condenou pela prática do delito previsto no artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006, e no art. 16, §1º, IV, da Lei n.º 10.826/2003, impondo-lhe a pena total de 10 anos, 04 meses e 15 dias de reclusão, regime inicial fechado, além do pagamento de 750 dias-multa, negando-lhe o direito de recorrer em liberdade.


Consoante se extrai da exordial acusatória (ID81808854), “[…] Consta do procedimento investigatório anexo que, no dia 24 de novembro de 2021, por volta das 13h00min, nesta capital, o ora denunciado trazia consigo substâncias entorpecentes de uso proscrito no Brasil, destinada à comercialização, além de portar, na cintura, uma arma de fogo do tipo revólver. Segundo conserguiu esclarecer os autos do procedimento inquisitorial, Policiais Militares estavam em ronda de rotina no bairro de Coutos, quando o Coordenador da 18ª CIMP passou, via telefone, um informe do disque denúncia, que havia indivíduos portando arma de fogo e traficando drogas na rua Belo Horizonte, bairro de Praia Grande, próximo a um bar e, inclusive, informaram os vulgos e nome daqueles como Mareco, Bibiu e Edmilson. Além disso, também informaram da existência de uma casa abandonada que os traficantes locais utilizavam para guardar as drogas. Ato contínuo, a guarnição seguiu para o local, se deparando com um indivíduo com um volume na cintura e uma lata nas mãos, o que motivou a abordagem e consequente revista, tendo com este sido encontrado: 01 (um) tablete envolto em plástico preto e mais 10 (dez) porções menores de maconha, sendo 09 (nove) envoltas em plástico incolor e uma em plástico preto, totalizando 375,18g (trezentos e setenta e cinco gramas e dezoito centigramas);• 16 (dezesseis) porções de cocaína, envoltas em plástico incolor, totalizando 8,21g (oito gramas e vinte e um centigramas); • 03 (três) pedras maiores de crack, contidas no mesmo saco plástico incolor e mais 87 (oitenta e sete) pedrinhas envoltas em plástico branco, totalizando 75,16g (setenta e cinco gramas e dezesseis centigramas). • Revólver calibre .38, numeração suprimida, com 05 (cinco) munições intactas e 01 (uma) munição picotada, marca TAURUS, uso permitido. Cabe ressaltar que o material apreendido estavam na posse direta do denunciado, em via pública, a exceção do tablete de maconha e uma balança de precisão, que foram encontrados no interior de um imóvel, registre-se, desabitado, utilizado para guarda de droga pelos traficantes locais, após informação prestada pelo denunciado. (…) Diante do exposto, encontra-se o ora denunciado incurso nas penas dos art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06 e art. 16, §1°, inciso IV da Lei nº 10.826/2003, pelo que contra o mesmo se oferece a presente Denúncia, requerendo seja o denunciado notificado para oferecer defesa prévia, com posterior recebimento da denúncia e citação do acusado para interrogatório, prosseguindo-se o feito em seus ulteriores termos para que, ao final, seja julgado procedente, com consequente condenação, nas sanções dos dispositivos legais supracitados […]”.


Em prestígio aos preceitos da celeridade e da economia processual, e tendo em vista ali se externar, suficientemente, no que relevante, a realidade da marcha processual até então desenvolvida, adota-se o relatório da sentença ID 81811953, a ele acrescendo o registro dos eventos subsequentes, conforme a seguir disposto.


Apreciando as imputações da respectiva denúncia, o Juízo a quo julgou procedente o pedido formulado na inicial acusatória, reconhecendo a materialidade e a respectiva autoria dos delitos de tráfico de drogas e posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito.


Irresignado, o Apelante, assistido por sua defesa técnica, interpôs o presente Recurso.


Em suas razões (ID 81812019), a Defesa requer: a) Reformar a r. sentença condenatória, para absolver o Apelante quanto a todos os delitos imputados, em razão da ilicitude das provas devido à comprovada violência ocorrida na prisão em flagrante; b) Reformar a r. sentença condenatória, para absolver o Apelante quanto a todos os delitos imputados, haja vista a fragilidade das provas, pauta dono princípio do in dubio pro reo, com espeque no art. 386, VII, do CPP; c) Subsidiariamente, caso haja condenação, requer que a pena base seja revista para o mínimo legal, pela razões acima expendidas; d) Subsidiariamente, caso o Apelante não seja absolvido, pede-se a reforma da sentença guerreada para ser reconhecida a causa de diminuição presente no art. 33, §4º da Lei de Drogas, afastada em decorrência de violação à proibição de dupla penalização, com a consequente fixação da pena abaixo do mínimo legal, fixação de regime aberto para cumprimento da pena e substituição por penas restritivas de direito; e) Ainda, subsidiariamente, caso o Apelante não seja absolvido, pede-se a reforma da sentença guerreada para desclassificar o delito do art. 16 para o 14, ambos do Estatuto do Desarmamento.


Feitas tais considerações, passa-se à análise das teses suscitadas pelo Apelante.


I – DA PRELIMINAR DE NULIDADE DAS PROVAS DECORRENTE DE SUPOSTA VIOLÊNCIA POLICIAL


A Defesa suscita, em sede preliminar, a nulidade das provas colhidas no curso da persecução penal, sob a alegação de que o Apelante teria sido vítima de agressões físicas perpetradas por agentes do Estado, no momento da abordagem que culminou na sua prisão em flagrante, o que comprometeria, segundo sustenta, a validade dos elementos de convicção posteriormente produzidos.


Todavia, tal alegação não merece acolhimento.


Conforme delineado na sentença de primeiro grau, embora haja registro no Laudo de Exame de Lesões Corporais (ID 197915160) de escoriações acompanhadas de eritema na região clavicular esquerda e no antebraço do Apelante, não há comprovação de que tais marcas guardem relação direta e inequívoca com a intervenção policial realizada na data dos fatos. A referida perícia, ainda que descreva lesões superficiais, não permite inferir com segurança que a sua origem decorra de eventual excesso ou conduta abusiva praticada pelos agentes públicos.


Ademais, é importante ressaltar que a alegação de violência só foi apresentada de forma tardia, já na fase judicial, não havendo menção a agressões durante o interrogatório policial, tampouco por ocasião da audiência de custódia, quando o acusado já se encontrava assistido pela Defensoria Pública. Inexiste, portanto, qualquer registro contemporâneo à prisão que corrobore a narrativa posteriormente construída pela defesa.


Nesse ponto, também se observa que, desde o início da persecução penal, o Apelante negou a prática delitiva que lhe foi imputada, o que reforça a ausência de influência da alegada coação sobre sua manifestação de vontade. Assim, ainda que houvesse ocorrido eventual conduta indevida por parte dos policiais – o que, repita-se, não restou demonstrado –, tal fato não se revela, por si só, apto a contaminar o conjunto probatório, máxime diante da inexistência de confissão ou autoincriminação obtida sob suposta violência.


Cabe destacar, ainda, que os elementos probatórios colhidos, especialmente o relato dos policiais, a apreensão de arma de fogo e entorpecentes, bem como a indicação de local utilizado para ocultar drogas e instrumentos de preparo, foram submetidos ao crivo do contraditório e da ampla defesa, sendo confirmados em Juízo sem qualquer vício formal.


Não se ignora que eventuais abusos por parte das forças de segurança devem ser objeto de apuração autônoma pelos órgãos de controle competentes, a exemplo do Ministério Público, por meio da Coordenadoria de Controle Externo da Atividade Policial (GACEP), nos termos do art. 40 do Código de Processo Penal. Inclusive, cópia dos autos foi encaminhada para as providências cabíveis, conforme determinação expressa na sentença recorrida.


Nesse sentido:


AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME DO ART. 171, § 3º C/C 14, II, DO CP. SUPOSTA CONFISSÃO OBTIDA MEDIANTE TORTURA . NÃO COMPROVAÇÃO NOS AUTOS. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ . INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA. MOTIVAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA . RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A alegação de nulidade de confissão por suposta tortura policial é inviável, por demandar reexame fático-probatório dos autos, incompatível com via eleita. ( AgRg no HC n . 701.719/RJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 13/5/2022 - negritei.) 2. Ainda que se desconsiderasse a confissão da recorrente em sede policial, há nos autos conjunto probatório suficiente para o decreto condenatório . 3. A caracterização de cerceamento do direito de defesa pelo indeferimento de alguma prova requerida pela parte possui como condicionante possível arbitrariedade praticada pelo órgão julgador, e não simplesmente a consideração ou o entendimento da parte pela indispensabilidade de sua realização ( RHC n. 166.122/SE, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 24/10/2022 .) 4. O indeferimento do pedido de realização de novo exame pericial foi formulado momentos antes da audiência de instrução e julgamento e considerado protelatório pelo julgador. Como é de conhecimento, ao magistrado, no curso do processo penal, é facultado o indeferimento, de forma motivada, das diligências protelatórias, irrelevantes ou impertinentes, exatamente como in casu. 5 . Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg nos EDcl no REsp: 2026643 MS 2022/0290491-6, Relator: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 06/03/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/03/2023).


DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DE PROVAS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. ALEGADA TORTURA. DOSIMETRIA DA PENA. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE . ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME1. Habeas corpus impetrado em favor de Danillo Carlos Resende do Carmo, condenado a 6 anos de reclusão em regime fechado pela prática do crime de tráfico de drogas (art . 33, caput, da Lei 11.343/2006).A defesa alega nulidade de provas obtidas mediante violação de domicílio, prática de tortura durante a prisão em flagrante e erro na dosimetria da pena. Requer a anulação das provas ou, subsidiariamente, a readequação da pena e alteração do regime prisional . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) determinar se houve nulidade na produção das provas em razão da violação de domicílio; (ii) analisar a alegação de tortura praticada no momento da prisão; (iii) verificar a legalidade da dosimetria da pena aplicada. III . RAZÕES DE DECIDIR3. A questão da violação de domicílio deve ser analisada à luz do entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no Tema 280 da repercussão geral (RE 603.616/RO), que estabelece a necessidade de fundadas razões para o ingresso sem mandado judicial, mesmo em crimes permanentes, como o tráfico de drogas. No caso, a entrada no domicílio foi justificada pela apreensão de drogas no veículo do réu e sua colaboração voluntária ao indicar a existência de mais entorpecentes em sua residência . 4. Em relação à alegação de tortura, o exame de corpo de delito realizado cinco dias após a prisão indicou escoriações no braço do paciente, mas o laudo pericial não estabeleceu nexo causal claro com a abordagem policial. O laudo médico oficial feito no dia da prisão não constatou lesões, e não foram apresentados elementos suficientes para comprovar a prática de tortura. 5 . Quanto à dosimetria da pena, a pena-base foi aumentada em razão da quantidade e natureza das drogas apreendidas (mais de 33 kg de maconha e 1,7 kg de cocaína), mas o Tribunal de origem, com base no princípio da proporcionalidade, readequou a pena para 6 anos de reclusão. A compensação entre a atenuante da confissão e a agravante da reincidência foi corretamente aplicada, mantendo-se o regime fechado devido aos antecedentes criminais. IV. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA. (STJ - HC: 822958 GO 2023/0158348-7, Relator.: Ministra DANIELA TEIXEIRA, Data de Julgamento: 05/11/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/11/2024).


Diante desse contexto, não há falar em ilicitude das provas obtidas nem tampouco em ofensa a direitos fundamentais que autorize a aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada. A pretensão anulatória, portanto, carece de lastro empírico mínimo que a sustente, constituindo mera tentativa defensiva de invalidar, sem respaldo técnico-jurídico, um acervo probatório robusto e regularmente constituído.


Por conseguinte, rejeita-se a preliminar de nulidade das provas suscitada pela Defesa.


II – DO MÉRITO. PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO TENDO EM VISTA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, INVOCANDO O PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO, NOS TERMOS DO ART. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SUBSIDIARIAMENTE A DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DO ART. 33 PARA O TIPO DO ART. 28 DA LEI DE DROGAS


Ao contrário do que alega o Apelante, a materialidade e a autoria dos delitos imputados estão sobejamente comprovadas nos autos, sobretudo pelo Auto de Exibição e Apreensão de drogas, arma de fogo com numeração suprimida, munições e celular (ID 197915160, p. 11); pelos depoimentos e interrogatórios extrajudiciais (ID 197915160, pp. 3-4, 6-7 e 13-14) e pelos depoimentos judiciais (ID 391326126, 412129446, 412137368 e 412141179); pelo Laudo de Constatação Positiva para maconha e cocaína (ID 197915160, p. 28); pelo Laudo Toxicológico Definitivo, positivo para maconha e cocaína (ID 427276394); pelo Laudo de Balística (ID 427595637), que identificou revólver calibre .38 SPL com numeração de série removida por abrasão mecânica -, apto para disparos e acompanhado de seis cartuchos intactos do mesmo calibre; pelos depoimentos judiciais dos policiais que efetuaram a prisão em flagrante do ora Apelante; pelos demais elementos que compõem o inquérito policial; e, de igual forma, pela prova oral colhida na instrução processual.


Com efeito, a análise detida dos autos demonstra que a sentença condenatória proferida pelo Juízo primevo é irretocável quanto à existência dos crimes de tráfico de drogas, pois está em consonância com o conjunto probatório produzido durante a instrução processual.


Ademais, como se pode depreender dos autos, o Juízo de origem motivou de forma fundamentada o édito condenatório, apontando que, além das provas documentais, a instrução em juízo colheu os depoimentos dos policiais militares Ricardo Bruno Santos Jorge, Anderson de Carvalho Ferreira e Ivan Negreiro Aprígio, os quais participaram diretamente da diligência que culminou na prisão em flagrante do Apelante.


As versões apresentadas pelos referidos agentes públicos foram harmônicas e convergentes quanto à dinâmica dos fatos, apontando que o Recorrente foi abordado em via pública, estando na posse direta de substâncias entorpecentes ilícitas, identificadas posteriormente como cocaína, maconha e crack, acondicionadas dentro de uma lata, além de portar, na cintura, um revólver calibre .38, municiado. O Laudo de Constatação (ID 81808855 – pág. 28) e o Laudo Pericial Definitivo (ID 81811943) confirmaram a natureza das substâncias apreendidas, enquanto o Auto de Exibição e Apreensão (ID 81808855 – pág. 11) formalizou a apreensão dos objetos.


Conforme relatado pelos policiais, o Apelante ainda teria informado, de forma debochada, sobre a existência de mais drogas nas proximidades, as quais foram localizadas em imóvel abandonado, supostamente utilizado por traficantes da região. Importa destacar que a arma apreendida estava com a numeração suprimida, circunstância confirmada no Laudo Pericial de ID 81811944, o que atrai a incidência do art. 16, § 1º, inciso IV, da Lei 10.826/2003, que trata do porte ilegal de arma de fogo de uso permitido com sinal identificador raspado.


Tais elementos, somados às circunstâncias do flagrante e ao comportamento do acusado, consubstanciam, de forma robusta, a autoria e a materialidade dos delitos, dando suporte à condenação pelos crimes de tráfico de drogas (art. 33 da Lei 11.343/2006) e porte ilegal de arma de fogo com sinal identificador suprimido (art. 16, § 1º, IV, da Lei 10.826/2003).


Destaque-se que os depoimentos das testemunhas ouvidas em Juízo são compatíveis com as demais provas produzidas durante a instrução processual, afastando quaisquer dúvidas quanto à autoria delitiva do Apelante.


Nesse sentido, veja-se o depoimento judicial das testemunhas de acusação, policiais militares, confirmando as declarações prestadas na fase inquisitorial:


“[…] que confirma ter efetuado a prisão do acusado presente em audiência no dia do fato; que não pode detalhar a ocorrência, em razão do lapso temporal e número; que nunca tinha visto o réu; que no dia do fato, o acusado estava sozinho em via pública; que o acusado estava nas proximidades do bar mencionado na denúncia; que a pessoal de vulgo ''Marreco'' é traficante da área de Praia Grande, mas nunca tinha ouvido falar de ''Bibiu'' e ''Edmilson; que não se recorda de diligências na casa abandonada mencionada na denúncia; que revolver calibre .38, municiado; que não se recorda se com o acusado havia mais de um tipo de droga ou em porção maior; que a droga encontrada estava na posse direto do réu, mas não se recorda onde; que o revólver estava na cintura do réu; que somente consegue recorda do fato em razão do revólver em posse do réu. Dada a palavra a Defensora/Advogada, respondeu que: que acredita que apenas a guarnição do depoente participou da diligência; que não se recorda se houve desdobramento para um barraco; que não se recorda se outras pessoas além do acusado foram abordadas”.[...]” (Depoimento da testemunha PM Ricardo Bruno Santos Jorge, extraído do Lifesize). (Grifos nossos).


“[…] que o depoente confirma ter efetuado a prisão do réu presente em sala de audiência; que o depoente se recorda que o início da diligência se deu por conta de um chamado do Coordenador de Área da 18ª CIPM; que o depoente se recorda do teor da denúncia, a qual disponibilizou nomes e local; que após a denúncia, a guarnição se deslocou para o local, logo visualizando o acusado e procedendo à busca pessoal no mesmo; que o depoente recorda que foram encontrados ilícitos na abordagem feita ao acusado; que o depoente não conhecia o réu antes da ocorrência; que no dia dos fatos, o acusado, em uma entrevista na Delegacia, confessou ao repórter que participou de um latrocínio de uma estudante na Orla de Salvador; que o depoente não se recorda de pessoas que estavam próximo ao acusado, no momento da chegada da guarnição no local; que o depoente se recorda que era um revólver calibre .38, que estava em posse direta no acusado; que o depoente recorda que haviam munições no revólver, mas não se recorda se a numeração estava suprimida; que o acusado ainda informou aos policiais, já na Delegacia, que próximo a ele haviam mais drogas e dinheiro, de uma forma a como zombasse dos policiais; que a residência do local próximo de onde o réu foi abordado, aparentava ser abandonada; que o depoente não se recorda se ter ido em algum outro lugar, sem ser a residência abandonada do local dos fatos. Dada a palavra ao Defensora, respondeu que: que o depoente não se recorda quem procedeu a busca pessoal no acusado; que o depoente, na época da diligência, era o Comandante da guarnição; que o depoente se recorda que apenas a guarnição dele participou desta ocorrência.”.[...]” (Depoimento da testemunha PM Anderson de Carvalho Ferreira, extraído do Lifesize). (Grifos nossos).


“[…] que o depoente confirma ter efetuado a prisão do réu, presente em tela de audiência; que o depoente se recorda que a diligência se deu através de uma denúncia feita pelo coordenador da área; que na denúncia dada para a guarnição, a mesma informava as características físicas, nomes e o local; que a guarnição se deslocou para o local indicado, logo avistando o acusado, que batia com todas as informações da denúncia; que o depoente se recorda que a ocorrência se deu em via pública; que após a abordagem no acusado, foram encontradas substâncias entorpecentes e um revólver calibre .38; que o depoente se recorda que havia uma lata cheia de drogas, que estavam com o acusado; que o depoente recorda que havia dentro da lata, cocaína, maconha e crack, mas o depoente não sabe precisar se estavam em porções; que o depoente ficou na segurança externa, enquanto o restante da guarnição estava vistoriando uma residência abandonada, que aparentemente os traficantes locais utilizavam; que o depoente não se recorda se foram encontrados materiais ilícitos no imóvel abandonado vistoriado; que o depoente se recorda que fora apreendido um tablete de maconha, com o réu; que o depoente não se recorda se houve apreensão de outros materiais relacionados ao tráfico de drogas; que o acusado comentou para os policiais, no dia dos fatos, que estavam fugindo de um bairro, o qual cometeu um latrocínio conta uma estudante, no bairro do Costa Azul. Dada a palavra a Defensora respondeu que: que quando a guarnição visualizou o acusado, o mesmo estava parado na rua com sua bicicleta; que o depoente não recorda quem procedeu à revista pessoal no acusado; que o depoente se recorda que a substância entorpecente e a arma de fogo, estavam no mesmo local; que o depoente recorda que a arma de fogo, estava em posse direta do acusado e não na lata de drogas […]”. (Depoimento da testemunha PM Ivan Negreiro Aprígio extraído do Lifesize. (Grifos nossos)


Na hipótese dos autos, a versão apresentada pelas testemunhas servidores públicos da delegacia local é crível, e apoiada em elementos de prova produzidos na fase pré-processual, o que confirma, de forma segura, a responsabilidade do Apelante pelo delito de tráfico de drogas que lhe foi imputado.


A despeito do arguido pelo Apelante com relação à falsa imputação do delito pelos policiais, registre-se, nesse ponto, não se vislumbrar nos autos indício algum de que estes tenham prestado relatos falsos a respeito dos fatos com a intenção de prejudicar o Sentenciado, valendo destacar, inclusive, que ambos afirmaram que não conheciam o Apelante antes da diligência.


Sobre a questão, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que, notadamente quando consentâneos com os demais elementos de prova, os depoimentos de policiais prestados em Juízo, sob as garantias do contraditório e da ampla defesa, constituem meio idôneo para lastrear a condenação do Réu, cabendo à Defesa demonstrar a imprestabilidade da prova, o que não ocorreu no caso em apreço. Confira-se:


AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. CONTUNDENTE ACERVO PROBATÓRIO PARA LASTREAR A CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO NÃO CONDIZENTE COM A VIA ESTREITA DO MANDAMUS. PRECEDENTES. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS PRESTADOS EM JUÍZO. MEIO DE PROVA IDÔNEO. PRECEDENTES. GRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. [...] A condenação do paciente por tráfico de drogas foi lastreada em contundente acervo probatório, consubstanciado nas circunstâncias em que ocorreram sua prisão em flagrante - após denúncias anônimas que levaram a polícia a realizar uma ronda na área conhecida como Rua da Nóia e a flagrarem o paciente na posse de 7 embrulhos contendo crack, sendo que a massa de cada uma das embalagens pesava cerca de 7 gramas (e-STJ, fls. 8/9) -; Some-se a isso o fato de que um dos menores apreendidos junto com o paciente haver confirmado que a droga seria dele (e-STJ, fl. 9). - Ademais, segundo a jurisprudência consolidada desta Corte, o depoimento dos policiais prestado em Juízo constitui meio de prova idôneo a resultar na condenação do réu, notadamente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade dos agentes, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova, o que não ocorreu no presente caso. Precedentes. - A pretensão formulada pelo impetrante encontra óbice na jurisprudência desta Corte de Justiça sendo, portanto, manifestamente improcedente. - Agravo regimental não provido. (STJ, AgRg no HC 718.028/PA, Quinta Turma, Relator: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Julgado em 15/02/2022, DJe 21/02/2022). (Grifos nossos).


HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PENA: 7 ANOS E 4 MESES DE RECLUSÃO E 17 DIAS-MULTA. VALIDADE DOS DEPOIMENTOS PRESTADOS, EM JUÍZO, POR POLICIAIS QUE EFETUARAM A PRISÃO. PRECEDENTES DESTE STJ. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO POR RECONHECIMENTO DE INSUBSISTÊNCIA DAS PROVAS DOS AUTOS. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ORDEM DENEGADA. 1. Conforme orientação há muito sedimentada nesta Corte Superior, são válidos os depoimentos dos policiais em juízo, mormente quando submetidos ao necessário contraditório e corroborados pelas demais provas colhidas e pelas circunstâncias em que ocorreu o delito, tal como se dá na espécie em exame. 2. A absolvição do paciente por reconhecer a insubsistência do acervo probatório que dá suporte ao decreto condenatório implica exame aprofundado das provas, providência que refoge aos estreitos limites do Habeas Corpus. 3. Ordem denegada, em consonância com o parecer ministerial. (STJ - HC 156.586/SP, Relator: Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA, julgado em 27/04/2010, DJe 24/05/2010).


Nessa linha, conclui-se que os depoimentos dos policiais que efetuaram a abordagem e prisão do Recorrente prestam-se ao esclarecimento da verdade dos fatos, merecendo inteira credibilidade o testemunho deles, sobretudo sendo harmônicos com as demais provas, o que ocorre in casu.


Outrossim, o Recorrente, durante seu interrogatório em sede judicial afirmou que: “estava voltando da praia, caminhando sozinho, quando os policias o abordaram e o jogaram na viatura, imputando-o como o rapaz que estavam procurando; foi espancado pelos policias, que queriam saber quem eram “MARRECO” e “BIBIU”; não conhecia os policiais; as substancias ilícitas e o revólver não estavam consigo, as drogas foram encontradas na casa abandonada; já foi preso por tráfico de drogas e condenado em alguns processos; não é o procurado “BIBIU”; foi agredido pelo SDPM ANDERSON e SDPM RICARDO, com chutes e murros na cabeça (id(s) 412141179): “[Perguntas do Juízo]... sabe do que está sendo interrogado, mas nega a veracidade dos fatos; que no dia, o interrogado vinha subindo da praia, caminhando, e os policiais o abordaram, jogaram na viatura, falando que era o rapaz que estavam procurando; foi espancado pelos policiais; que os policiais queriam saber quem eram "marreco" e "bibiu"; que no processo de latrocínio, citado pelos policiais, o mesmo foi absolvido; as substâncias entorpecentes e o revólver não estavam consigo; que as drogas foram encontradas nessa casa abandonada, que não é do interrogado; que o interrogado, na época dos fatos, não estava trabalhando; que tem duas filhas em praia grande; que não conhecia os policiais; que não ficou preso, pois saiu na audiência de custódia... [perguntas do mp]... que o interrogado, quando abordado, estava sozinho; que já foi preso por tráfico de drogas, em uns processos foi condenado, e em outros, foi absolvido; que não tem apelido, mas é conhecido como “fabinho”; que o interrogado não é o procurado "bibiu"... [perguntas da defesa]... que sofreu agressões físicas do sdpm anderson e sdpm ricardo, recebendo chutes e murros na cabeça. […]”. (Interrogatório do Réu prestado em Juízo).


Convém consignar, outrossim, que, para praticar o delito previsto no art. 33 da Lei n.º 11.343/2006, o Réu não precisa ser flagrado vendendo ou expondo à venda drogas ilícitas, eis que o tipo penal possui dezoito verbos nucleares contendo uma série de condutas que pressupõem o tráfico, dentre elas “guardar”, “ter em depósito” e “fornecer”, “ainda que gratuitamente”, drogas proscritas, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar.


A situação fática delineada nos autos, associada ao modo de acondicionamento das substâncias ilícitas, à diversidade dos entorpecentes encontrados (maconha, cocaína e crack) e à forma como estavam embalados — em porções individualizadas e prontas para comercialização —, evidencia que o Apelante não apenas portava as drogas para consumo próprio, mas detinha a posse com inequívoca finalidade de mercancia.


Conforme relatado pelos policiais responsáveis pela prisão em flagrante, o acusado foi abordado em via pública com uma lata contendo diversos invólucros de drogas e, em ato contínuo, indicou aos agentes a existência de mais entorpecentes em imóvel abandonado utilizado como ponto de guarda. Os laudos periciais constantes dos autos (ID 81808855, pág. 28, e ID 81811943) confirmaram que as substâncias apreendidas consistem em maconha, cocaína e crack, todas substâncias entorpecentes de uso proibido, nos termos da Portaria nº 344/98 da ANVISA. O conjunto probatório, portanto, permite concluir, com segurança, que a conduta do Apelante se amolda à figura típica do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, afastando a tese defensiva de uso próprio.


Dessa forma, não há falar em desclassificação da conduta para o tipo previsto no art. 28 da Lei de Drogas, uma vez que o conjunto probatório evidencia, com segurança, a finalidade mercantil das substâncias apreendidas, conforme quantidade, forma de acondicionamento e presença de apetrechos típicos do comércio ilícito, tais como balança de precisão e arma de fogo. A jurisprudência pátria é firme no sentido de que a existência de elementos objetivos, como esses, afasta a aplicação do art. 28, conforme se vê:


DIREITO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO . IMPOSSIBILIDADE. CONTEXTO DE TRÁFICO. PORÇÕES EMBALADAS SEPARADAMENTE. VISUALIZAÇÃO DO REPASSE DE SUBSTÂNCIA A TERCEIRO . CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ADMISSÃO DA DROGA PARA CONSUMO PRÓPRIO. CONTRARIEDADE À INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 630/STJ . RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, no qual se discute a tipificação, dada a viabilidade da desclassificação, indicando os arts . 28 e 33 da Lei 11.343/2006 como violados, bem como o art. 65, III, d, do CP pelo não reconhecimento da confissão. 2 . Fato relevante. Guardas municipais abordaram os réus em atitude suspeita, encontrando 16 porções de maconha e dinheiro. 3. As decisões anteriores . O acórdão recorrido confirmou a condenação por tráfico, rejeitando a desclassificação para uso próprio e a aplicação da atenuante de confissão espontânea. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por tráfico de drogas deve ser mantida, considerando a alegação de ser usuário e a não aplicação da atenuante de confissão espontânea . III. RAZÕES DE DECIDIR5. A prova colhida é clara e autoriza a condenação, com relatos coerentes dos guardas municipais a respeito da abordagem em contexto de tráfico, com prévia visualização de possível venda em andamento.6 . A desclassificação para uso próprio não é cabível, pois a droga se destinava ao tráfico, conforme evidências nos autos.7. A atenuante da confissão espontânea não se aplica, pois não houve reconhecimento da traficância pelo acusado.8 . A reanálise do acervo fático-probatório é inviável em recurso especial. IV. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (STJ - AREsp: 2630985 SP 2024/0164454-0, Relatora.: Ministra DANIELA TEIXEIRA, Data de Julgamento: 26/11/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/12/2024)


Destarte, embora se trate de situação em que a defesa alega quantidade não expressiva de entorpecentes, os elementos concretos dos autos demonstram, de forma inequívoca, a destinação comercial das substâncias ilícitas apreendidas, afastando qualquer possibilidade de desclassificação para o tipo do art. 28 da Lei nº 11.343/2006.


Foram apreendidos, no total, 375,18 g (trezentos e setenta e cinco gramas e dezoito centigramas) de maconha, divididos em 01 (um) tablete envolto em plástico preto e 10 (dez) porções menores; 8,21 g (oito gramas e vinte e um centigramas) de cocaína, fracionadas em 16 (dezesseis) porções envoltas em plástico incolor; e 75,16 g (setenta e cinco gramas e dezesseis centigramas) de crack, sendo 3 (três) pedras maiores e 87 (oitenta e sete) pedrinhas envoltas em plástico branco. A forma de acondicionamento, aliada à diversidade das substâncias, e à localização das drogas em lata transportada pelo próprio acusado, além do histórico de condenação anterior por crime da mesma natureza (Processo nº 0525909-76.2017.8.05.0001, com trânsito em julgado em 07/04/2022), compõem um contexto que caracteriza, de maneira sólida, a prática do crime de tráfico de drogas, nos termos do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006.


A somatória desses fatores, reforçada pelas provas testemunhais e pelos laudos periciais constantes dos autos, não deixa margem a dúvidas quanto à finalidade mercantil das substâncias, sendo incabível, portanto, a pretendida desclassificação.


Isto posto, não merece guarida o pleito de desclassificação do tipo penal de tráfico de drogas para a conduta de posse de entorpecentes para consumo pessoal, tendo em vista que as circunstâncias fáticas do caso concreto evidenciam um contexto incompatível com o porte para uso próprio. Tais elementos afastam, de forma objetiva, os requisitos previstos no art. 28, §2º, da Lei nº 11.343/2006, tornando incabível a desclassificação pretendida pela Defesa.


III – PLEITO PELO RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, §4º, DA LEI 11343/2006


Outrossim, o Recorrente pugna pelo reconhecimento da causa de diminuição prevista no art. 33, §4º, da lei 11343/2006.


É cediço que a causa de redução de pena, prevista na Lei de Tóxicos, foi criada com a finalidade de proporcionar tratamento mais benéfico ao traficante ocasional, em contraposição àquele que faz do tráfico de entorpecentes o seu meio de vida, isto é, o traficante habitual.


Nessa toada, vê-se que, na terceira e última fase da dosimetria, o Juízo a quo afastou o reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/06) em favor do Recorrente em comento, sob o fundamento da existência de comprovação da dedicação do então Apelante em atividades criminosas, nos termos do excerto a seguir transcrito:


“[…] O réu NÃO faz jus à aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11. 343/06, por não preencher os requisitos legais exigíveis, já que possui maus antecedentes, visto que possui uma condenação transitada em julgado, em 7 de abril de 2022, por crime de mesma natureza, nos autos do processo nº 0525909-76.2017.8.05.0001, que tramitou nesta unidade judiciária.. [...]” (ID 81811954 - Pág. 11).


Nesse sentido, transcreve-se a jurisprudência da Corte de Cidadania a respeito do tema:


PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CONDENAÇÃO PELA BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR. NÃO OCORRÊNCIA. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL QUE NÃO AUTORIZA O ACOLHIMENTO DE REVISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA. NEGATIVA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. EXISTÊNCIA DE MAUS ANTECEDENTES. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Recurso especial interposto contra acórdão que julgou improcedente revisão criminal, validando a busca e apreensão domiciliar sem mandado judicial, em razão de flagrante delito de crime permanente, consistente no tráfico de drogas. 2. Fato relevante. A entrada no domicílio foi justificada por informações pormenorizadas sobre a prática delitiva, com a fuga do corréu para o interior do domicílio ao visualizar a viatura, o que gera fundada suspeita do cometimento de crime permanente previamente noticiada. 3. As decisões anteriores. O Tribunal de origem rejeitou a alegação de nulidade da busca domiciliar, considerando a situação de flagrante delito e a natureza permanente do crime de tráfico de drogas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 4. A questão em discussão consiste em saber se a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial, em caso de flagrante delito, foi realizada com base em fundadas razões que justifiquem a mitigação do direito à inviolabilidade domiciliar, bem como se a mudança superveniente do entendimento jurisprudencial pode desconstituir a coisa julgada. III. RAZÕES DE DECIDIR: 5. No caso concreto, a ação policial foi considerada válida diante da suspeita da prática de crime de natureza permanente, o que legitimaria à época dos fatos a incursão policial independentemente de mandado judicial, na forma do entendimento então consolidado. 7. Em homenagem à segurança jurídica, eventual mudança do entendimento jurisprudencial não autoriza o ajuizamento de revisão criminal, como ocorre no presente caso. 8. Quanto à dosimetria, não há falar em bis in idem, uma vez que é possível a valoração negativa dos maus antecedentes para majorar a pena-base e, na terceira fase, negar a incidência da minorante do tráfico privilegiado. IV. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO (STJ, REsp n. 2.080.824/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 18/2/2025, DJEN de 25/2/2025). (Grifos nossos).


Sendo assim, considerando que o Apelante possui maus antecedentes, conforme se verifica da condenação penal transitada em julgado nos autos da ação penal nº 0525909-76.2017.8.05.0001, que tramitou perante o Juízo de primeiro grau, forçoso reconhecer que o Recorrente não faz jus à causa especial de diminuição de pena prevista no § 4.º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006.


IV – CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PLEITOS DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO. IMPROVIMENTO.


Alega a Defesa que a arma apreendida seria de uso permitido, conforme previsão da Portaria nº 1.222/2019 do Comando do Exército, e, por essa razão, sustenta que a conduta do Apelante deveria ser enquadrada no art. 14 da Lei nº 10.826/2003, afastando-se a tipificação do art. 16 do mesmo diploma legal.


Entretanto, olvidou-se o ilustríssimo causídico do disposto no parágrafo único, inciso IV, do artigo 16 da Lei 10.826/03, in verbis:


Art. 16. Possuir, deter, portar, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob sua guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição de uso restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena – reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa.


§ 1º Nas mesmas penas incorre quem: (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)

[…] IV – portar, possuir, adquirir, transportar ou fornecer arma de fogo com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado;


A esse respeito, José Gasques de Almeida Silvares ensina que "... haverá o presente delito sendo ou não a arma de uso restrito, de forma que a pena será a do art. 16, caput, ainda que o armamento portado for de uso permitido, desde que com sinal identificador adulterado". (Legislação Criminal Especial, Coleção Ciências Criminais, vol. 6, Revista dos Tribunais, 2009, pág. 440 - grifei).


Neste mesmo sentido:


[…] Acertada a condenação do paciente, porquanto a conduta se amolda ao delito previsto no art. 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/03, pois o porte ilegal de arma de fogo de uso permitido com a numeração raspada equipara-se à arma de uso restrito. […]. (STJ, HC 179.502/SP, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, sexta turma, julgado em 16/02/2016, DJe 25/02/2016).


Com efeito, ao contrário do que alega o Recorrente, a materialidade do delito e sua autoria restaram devidamente comprovadas nos autos, conforme se extrai do Auto de Exibição e Apreensão (ID 81808855 – pág. 11), em consonância com o Laudo de Exame Pericial Balístico (ID 81811944), que atestou a aptidão para disparo da arma de fogo apreendida, bem como a supressão da numeração de série por abrasão mecânica. A autoria, por sua vez, encontra respaldo nos depoimentos firmes e coerentes dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante, os quais foram precisos ao apontar que o Apelante portava diretamente um revólver calibre .38, municiado, no momento da abordagem. Trata-se de prova harmônica, colhida sob o crivo do contraditório, não infirmada por elementos idôneos constantes dos autos, o que conduz à manutenção da condenação pela prática do crime previsto no art. 16, § 1º, IV, da Lei n.º 10.826/2003.


Embora se trate de arma de fogo de calibre permitido (.38 SPL), conforme reconhecido nos autos, o laudo pericial constante do ID 81811944 atestou que o referido armamento se encontrava com a numeração de série suprimida por abrasão mecânica, o que atrai, expressamente, a incidência do art. 16, § 1º, inciso IV, da Lei nº 10.826/2003, que equipara tal conduta ao crime de porte de arma de uso restrito, independentemente do calibre envolvido.


O tipo penal em questão tutela não apenas a natureza do armamento (restrito ou permitido), mas também a sua rastreabilidade. A supressão do sinal identificador da arma compromete o controle estatal e representa um gravame autônomo, justificando a aplicação da norma mais gravosa.


Assim, corretamente procedeu o Juízo de origem ao condenar o Apelante com base no art. 16, § 1º, IV, do Estatuto do Desarmamento, motivo pelo qual deve ser mantida a condenação sob tal tipificação legal.


V – DOSIMETRIA DA PENA


O Juízo de origem realizou a dosimetria da pena da seguinte forma:


“[…] 4.1 - Quanto ao crime do art. 33 da Lei n. 11.343/06.

1ª FASE DA DOSIMETRIA. Em cotejo com os elementos existentes no processo, constata-se que o acusado agiu com culpabilidade normal à espécie. Quanto aos antecedentes, em pesquisas nos sistemas do TJBA, verifica-se que o Réu possui maus antecedentes, visto que possui uma condenação transitada em julgado, em 7 de abril de 2022, por crime de mesma natureza, nos autos do processo nº 0525909- 76.2017.8.05.0001, que tramitou nesta unidade judiciária. Registro que, quanto ao processo de nº 0568905- 60.2015.8.05.0001, o Réu foi absolvido. Quanto à sua conduta social e personalidade, inexistem dados nos autos para valorar. O motivo presume-se ser o de sempre: o desejo de lucro fácil. As circunstâncias estão relatadas nos autos. As consequências são as comuns inerentes ao tipo. Nada a valorar quanto ao comportamento da vítima – Estado. No que toca ao delito de tráfico de drogas, a QUANTIDADE DE DROGA apreendida foi EXPRESSIVA, considerando a apreensão de um total de mais de 400g de drogas de TIPOS DIVERSOS: exatos 375,18 g (trezentos e setenta e cinco gramas e dezoito centigramas) de maconha, sob a forma de 01 (um) tablete envolto em plástico preto e mais 10 (dez) porções menores; 8,21g (oito gramas e vinte e um centigramas) de cocaína, sob a forma de 16 (dezesseis) porções envoltas em plástico incolor; 75,16 g (setenta e cinco gramas e dezesseis centigramas) de crack, sendo 3 (três) pedras maiores, contidas no mesmo saco plástico incolor, e mais 87 (oitenta e sete) pedrinhas envoltas em plástico branco, ressaltando a extrema dependência que causa ao organismo humano. Vale ressaltar que, conforme art. 42 da lei especial, tais circunstâncias, aliadas à personalidade e conduta social do agente, devem ser valoradas com preponderância sob as demais. Visto isso, considerando os maus antecedentes e a quantidade e a variedade das drogas, fixo-lhe a penabase em 07 (sete) anos de reclusão e 700 (setecentos) dias-multa para o crime de tráfico ilícito de entorpecentes. 2ª FASE DA DOSIMETRIA. Ausentes atenuantes e agravantes. 3ª FASE DA DOSIMETRIA. O réu NÃO faz jus à aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11. 343/06, por não preencher os requisitos legais exigíveis, já que possui maus antecedentes, visto que possui uma condenação transitada em julgado, em 7 de abril de 2022, por crime de mesma natureza, nos autos do processo nº 0525909-76.2017.8.05.0001, que tramitou nesta unidade judiciária.

4.2 - Quanto ao crime do art. 16,§1º, inciso IV, da Lei 10.826/03.

1ª FASE DA DOSIMETRIA. Analisando as circunstâncias judiciais para o crime com previsão no Estatuto do Desarmamento, ratifico o quanto já exposto no tópico anterior referente ao crime de tráfico, ressaltando que o réu possui maus antecedentes, por já possui condenação criminal transitada em julgado em 2022, por fato anterior ao narrado neste autos, o que deve ser levado em consideração na aplicação da pena. Sendo assim, fixo a pena-base do Réu para o crime de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito em 03 (três) anos, 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 50 (cinquenta) dias-multa. 2ª FASE DA DOSIMETRIA. Ausentes atenuantes e agravantes. 3ª FASE DA DOSIMETRIA. Inexistem causas de aumento ou de diminuição da pena. 5 – PENA DEFINITIVA: Aplico, pois, ao acusado FÁBIO DOS SANTOS, brasileiro, natural de Salvador/BA, nascido em 21/06/1990, filho de Francisco de Jesus Santos e Maria Celidalva dos Santos, face o cometimento dos crimes previstos no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06 e art. 16,§1º, IV, da Lei n. 10.826/03, em concurso material, conforme o art. 69 do CPB, a pena definitiva privativa de liberdade de 10 (dez) anos, 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, e 750 (setecentos e cinquenta) dias-multa, a ser cumprida em regime inicial FECHADO (art. 33, § 2º, alínea “a”, CPB). Relativamente à pena de multa, fixo cada dia-multa no valor de 1/30 do salário mínimo vigente na data do fato. A multa deverá ser paga no prazo de 10 (dez) dias, a contar do trânsito em julgado da presente sentença. Tendo em vista a pena aplicada ser maior que 4 anos, deixo de fazer a substituição da pena prevista no art. 44 do CP, por não preencher os requisitos legais. Por força do que dispõe o art. 387, §2º, do CPP, verifico que o Réu foi preso em flagrante em 24/11/2021, sendo solto no dia 26/11/2021 (ID 197915160, págs. 42/44), por decisão proferida pelo juízo da Vara de Audiência de Custódia, tempo que não serve para influir na alteração do regime inicial de cumprimento de pena ora fixado, não havendo, pois, que se falar em detração penal. NÃO CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE: […]” (ID 81811953).


a) DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS, PREVISTO NO ART. 33 DA LEI 11.343/2006.


Inicialmente, no tocante à primeira fase, o Juízo a quo fixou a pena-base em 07 (sete) anos de reclusão e 700 (setecentos) dias-multa, tendo sido aumentada e pena-base de seu mínimo legal em virtude da valoração negativa de duas circunstâncias judiciais, quais sejam: antecedentes e consequências do crime.


Na 1ª fase da dosimetria, observa-se que a pena-base foi exasperada com fundamento nos maus antecedentes do Apelante e na suposta expressividade da quantidade e variedade das substâncias entorpecentes apreendidas. De fato, conforme consulta aos sistemas do TJBA, consta nos autos condenação penal com trânsito em julgado, proferida em 07/04/2022, nos autos do processo nº 0525909-76.2017.8.05.0001, que tramitou perante o Juízo de primeiro grau, sendo legítima, portanto, a valoração negativa do vetor “antecedentes”, nos termos do art. 59 do Código Penal.


Por outro lado, quanto ao vetor “circunstâncias do crime”, fundado na suposta expressividade da droga, entende-se que a motivação judicial careceu de elementos concretos. Embora a quantidade total de drogas some pouco mais de 450g, a maior parte refere-se à maconha (375g), substância que possui inclusive reconhecimento de uso medicinal, enquanto as porções de cocaína e crack, ainda que fracionadas, não ultrapassam juntas 85g, o que, por si só, não caracteriza gravidade acentuada apta a justificar o agravamento da pena-base.


Além disso, não há nos autos qualquer elemento técnico quanto à pureza, potencial ofensivo superior ou destinação coletiva das substâncias, tampouco situação de flagrante em contexto de tráfico organizado. Assim, mantém-se a valoração negativa apenas quanto aos antecedentes, com neutralidade dos demais vetores, especialmente a quantidade e natureza da droga, que, embora devam ser observadas com preponderância nos termos do art. 42 da Lei nº 11.343/2006, exigem fundamentação concreta, o que não se verificou no caso.


No tocante à exasperação da pena-base Superior Tribunal de Justiça perfilha entendimento no sentido da aplicação do quantum fracionário de 1/8 (um oitavo) sobre a diferença entre a pena mínima e máxima do delito em questão, ou 1/6 (um sexto) sobre a pena base para cada circunstância a ser desvalorada:


PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. ART. 168, § 1.º, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA. PENA-BASE. QUANTUM DE EXASPERAÇÃO PROPORCIONAL. EMPREGO DA FRAÇÃO PRUDENCIALMENTE RECOMENDADA DE 1/6 SOBRE A PENA MÍNIMA PARA CADA VETOR DESFAVORECIDO. REGIME PRISIONAL INICIAL. MODALIDADE INTERMEDIÁRIA ADEQUADA. NEGATIVA DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR PENAS ALTERNATIVAS. RÉU PRIMÁRIO. TEMPO DE PRISÃO QUE NÃO ULTRAPASSA 4 ANOS DE RECLUSÃO. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. - O entendimento desta Corte firmou-se no sentido de que, na falta de razão especial para afastar esse parâmetro prudencial, a exasperação da pena-base, pela existência de circunstâncias judiciais negativas, deve obedecer à fração de 1/6 sobre o mínimo legal, para cada circunstância judicial negativa. O aumento de pena superior a esse quantum, para cada vetorial desfavorecida, deve apresentar fundamentação adequada e específica, a qual indique as razões concretas pelas quais a conduta do agente extrapolaria a gravidade inerente ao teor da circunstância judicial - Na hipótese, a fração de incremento punitivo para cada vetor desfavorecido corresponde à recomendada pela jurisprudência - A presença de circunstância judicial desfavorável autoriza, nos termos do art. 33, §§ 2.º e 3.º, do Código Penal, a manutenção do regime prisional inicial semiaberto, mesmo sendo o agravante primário e considerando que a reprimenda final não ultrapassou 4 anos de reclusão - Reconhecido vetor negativado, não foi cumprido o requisito subjetivo da substituição da prisão por penas alternativas, previsto no art. 44, inciso III, do Código Penal - Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no HC: 730704 SP 2022/0080394-6, Data de Julgamento: 19/04/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2022) (Grifos nossos).


AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. UTILIZAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/8 SOBRE O INTERVALO ENTRE AS PENAS MÍNIMA E MÁXIMA. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA N. 83 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Para elevação da pena-base, podem ser utilizadas as frações de 1/6 sobre a pena-mínima ou de 1/8 sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima, exigindo-se fundamentação concreta e objetiva para o uso de percentual de aumento diverso de um desses. 2. Não se conhece de recurso especial quando o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Súmula n. 83 do STJ). 3. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no AREsp: 1799289 DF 2020/0298098-7, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 03/08/2021, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/08/2021) (Grifos nossos)


Nessa linha, tendo sido reconhecida como indevida a valoração negativa do vetor “quantidade e natureza da droga”, cuja fundamentação se revelou genérica e dissociada de elementos concretos dos autos, procede-se à reformulação da pena-base, considerando-se apenas a circunstância judicial desfavorável relativa aos maus antecedentes, devidamente demonstrados pela condenação transitada em julgado constante dos autos. Aplicando-se, assim, o critério de aumento de 1/8 sobre a diferença entre os marcos mínimo (5 anos) e máximo (15 anos) da pena cominada ao crime de tráfico de drogas, nos termos da jurisprudência consolidada, obtém-se o acréscimo de 1 ano e 3 meses, fixando-se a pena-base em 06 (seis) anos e 03 (três) meses de reclusão, com igual proporcionalidade para a pena de multa, nos termos do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006.


Na segunda fase da dosimetria, não foram reconhecidas circunstâncias atenuantes em favor do Apelante, notadamente porque não houve confissão espontânea nem elementos que justifiquem a incidência das demais causas previstas no art. 65 do Código Penal. Por outro lado, também não se verifica a presença de circunstâncias agravantes, nos termos do art. 61 do Código Penal, além daquelas já consideradas nos antecedentes. Dessa forma, mantém-se inalterada a pena intermediária em 06 (seis) anos e 03 (três) meses de reclusão, com igual proporção para a pena de multa.


Na terceira fase, não há causas de aumento ou diminuição de pena a serem aplicadas, haja vista que: não se reconhece o redutor previsto no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006, diante da existência de maus antecedentes decorrentes da condenação transitada em julgado; tampouco se constata qualquer outra causa modificadora de pena prevista em lei. Assim sendo, a pena definitiva do Apelante pelo crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006) é fixada em: 06 (seis) anos e 03 (três) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 600 (seiscentos) dias-multa, no valor unitário mínimo.


b) CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (ART. 16, § 1º, IV, DA LEI 10.826/2003)


No tocante ao crime previsto no art. 16, § 1º, IV, da Lei nº 10.826/2003, a sentença reconheceu, na primeira fase da dosimetria, a existência de maus antecedentes, em razão da condenação penal transitada em julgado em 07/04/2022, nos autos do processo nº 0525909-76.2017.8.05.0001, por crime da mesma natureza. Referido fator, devidamente comprovado e anterior ao fato ora analisado, justifica a exasperação da pena-base, nos termos do art. 59 do Código Penal.


Dessa forma, considerando a pena abstratamente cominada ao tipo penal (03 a 06 anos de reclusão), a pena-base foi corretamente fixada em 03 (três) anos, 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, e 50 (cinquenta) dias-multa, patamar proporcional ao aumento de 1/8 da diferença entre os extremos da pena, critério amplamente aceito pela jurisprudência.


Na segunda fase, ausentes circunstâncias agravantes ou atenuantes, a pena provisória foi mantida.


Por fim, na terceira fase da dosimetria, não foram identificadas causas de aumento ou de diminuição da pena, mantendo-se inalterado o quantum fixado.


Portanto, a pena definitiva pelo crime de porte ilegal de arma de fogo com sinal identificador suprimido permanece em 03 (três) anos, 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão.


No entanto, mister redimensionar, de ofício, a pena de multa fixada na sentença, uma vez que ela deve guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade imposta, razão pela qual fica recalibrada para 12 (doze) dias-multa, no valor de 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato delituoso.


Com fulcro no art. 72 do Código Penal, tendo em vista que, no concurso de crimes, as penas de multa devem ser aplicadas de forma distinta e cumulativa, e considerando a prática de duas infrações penais autônomas, impõe-se a fixação da sanção pecuniária total do Recorrente em 612 (seiscentos e doze) dias-multa, no valor unitário mínimo.


Nos termos do art. 69 do Código Penal, reconhecido o concurso material entre os delitos de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006) e porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida (art. 16, § 1º, IV, da Lei nº 10.826/2003), as penas devem ser aplicadas cumulativamente. Assim, somando-se as penas fixadas para cada delito, temos; Tráfico de drogas: 06 (seis) anos e 03 (três) meses de reclusão e 600 (seiscentos) dias-multa; Porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida: 03 (três) anos, 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 12 (doze) dias-multa. Total das penas: 09 (nove) anos, 07 (sete) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, e 612 (seiscentos e doze) dias-multa, no valor unitário mínimo legal.


Mantém-se o regime inicial fechado, nos termos do art. 33, § 2º, “a”, do Código Penal, diante do montante da pena total imposta e da presença de circunstância judicial desfavorável (maus antecedentes), não sendo caso de aplicação do art. 33, § 2º, “b”.


A realização de eventual detração penal passa a ser de competência do Juízo das Execuções Penais, conforme estabelece o art. 66, III, c, da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984.


Do exposto, VOTO no sentido de CONHECER do Recurso, REJEITAR A PRELIMINAR SUSCITADA e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Apelo, para redimensionar a pena imposta ao Apelante para 09 (nove) anos, 07 (sete) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, e 612 (seiscentos e doze) dias-multa, no valor unitário mínimo.

É como voto.

Sala das Sessões da Primeira Câmara Criminal 2ª Turma do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 05 de agosto de 2025.



DESEMBARGADOR BALTAZAR MIRANDA SARAIVA

RELATOR

BMS07