PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Criminal 2ª Turma DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. TESE DE NULIDADE DAS PROVAS POR SUPOSTA VIOLÊNCIA POLICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO. NÃO ACOLHIMENTO. RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 14 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA REDIMENSIONADA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO PARA REDIMENSIONAR A PENA. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto por Fábio dos Santos, representado pela Defensoria Pública do Estado da Bahia, contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara de Tóxicos da Comarca de Salvador/BA que o condenou à pena de 10 anos, 4 meses e 15 dias de reclusão, além de 750 dias-multa, em regime inicial fechado, pela prática dos crimes previstos no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 e no art. 16, §1º, IV, da Lei nº 10.826/2003. A defesa pleiteia, em síntese, a absolvição por nulidade das provas decorrente de suposta violência policial e ausência de provas suficientes, bem como, subsidiariamente, o reconhecimento do tráfico privilegiado, desclassificação do crime de tráfico para uso próprio e do crime de porte de arma para o tipo do art. 14 do Estatuto do Desarmamento, além de revisão da dosimetria da pena. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) determinar se há nulidade nas provas por suposta violência policial durante a prisão; (ii) analisar se há insuficiência de provas para condenação ou se é caso de absolvição com base no princípio do in dubio pro reo; (iii) verificar se é cabível a desclassificação do crime de tráfico de drogas para posse para uso próprio; (iv) examinar a possibilidade de reconhecimento da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006; (v) analisar se a arma apreendida permite a desclassificação do crime para o art. 14 da Lei nº 10.826/2003; (vi) revisar a dosimetria da pena fixada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A alegação de violência policial não encontra respaldo nos autos, pois as escoriações constatadas no exame de corpo de delito não estabelecem nexo de causalidade direto com a conduta dos policiais, e a versão defensiva foi apresentada de forma tardia, não sendo confirmada nem na audiência de custódia nem nos interrogatórios iniciais. 4. A materialidade e a autoria dos crimes restam demonstradas por prova documental, laudos periciais e depoimentos consistentes e harmônicos dos policiais que realizaram a prisão, colhidos sob o crivo do contraditório, sendo idôneos para fundamentar a condenação. 5. A desclassificação do crime de tráfico de drogas para uso próprio é incabível, diante da quantidade, diversidade, forma de acondicionamento das substâncias e demais circunstâncias que revelam finalidade mercantil. 6. O redutor do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 é inaplicável, em razão da existência de maus antecedentes, conforme condenação criminal anterior com trânsito em julgado. 7. A arma apreendida, embora de uso permitido (.38 SPL), apresentava numeração suprimida por abrasão mecânica, o que configura o delito do art. 16, § 1º, IV, da Lei nº 10.826/2003, sendo incabível a desclassificação para o art. 14. 8. A dosimetria da pena do crime de tráfico de drogas deve ser revista, pois a exasperação da pena-base pela suposta expressividade da quantidade de drogas não foi fundamentada de forma concreta, devendo ser considerado apenas o vetor negativo dos antecedentes. Reduz-se, assim, a pena para 06 anos e 03 meses de reclusão e 600 dias-multa. 9. A pena pelo crime do art. 16, § 1º, IV, da Lei nº 10.826/2003 está corretamente fixada em 03 anos, 04 meses e 15 dias de reclusão, mas a pena de multa deve ser proporcionalmente reduzida para 12 dias-multa. 10. O concurso material entre os crimes justifica a soma das penas, totalizando 09 anos, 07 meses e 15 dias de reclusão e 612 dias-multa, mantido o regime inicial fechado. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A suposta violência policial sem comprovação por provas objetivas e contemporâneas aos fatos não torna ilícitas as provas produzidas na persecução penal. 2. Os depoimentos dos policiais prestados em Juízo, quando harmônicos e corroborados por demais provas, são idôneos para fundamentar a condenação. 3. A posse de drogas em quantidade, variedade e fracionamento típicos do tráfico impede a desclassificação para uso próprio. 4. A existência de condenação anterior impede o reconhecimento da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006. 5. A arma de fogo de uso permitido com numeração suprimida equipara-se, para fins penais, a arma de uso restrito, atraindo a tipificação do art. 16, § 1º, IV, da Lei nº 10.826/2003. 6. A exasperação da pena-base exige fundamentação concreta e proporcional, admitindo-se o acréscimo de 1/8 da diferença entre as penas mínima e máxima por cada circunstância judicial negativa. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LIV e LV; CP, arts. 59, 69, 72 e 387, § 2º; CPP, arts. 386, VII, e 66, III, c; Lei nº 11.343/2006, arts. 28, 33, caput, e § 4º, e 42; Lei nº 10.826/2003, arts. 14 e 16, §1º, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg nos EDcl no REsp 2026643/MS, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 06.03.2023; STJ, HC 822958/GO, Rel. Min. Daniela Teixeira, j. 05.11.2024; STJ, AgRg no HC 718.028/PA, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 15.02.2022; STJ, REsp 2.080.824/SP, Rel. Min. Daniela Teixeira, j. 18.02.2025; STJ, AgRg no HC 730704/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 19.04.2022. Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Criminal nº 8061411-21.2022.8.05.0001, em que figura, como Apelante, FÁBIO DOS SANTOS, como Apelado, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Criminal Segunda Turma Julgadora do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, em CONHECER do Recurso, REJEITAR A PRELIMINAR SUSCITADA e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Apelo, para redimensionar a pena imposta ao Apelante para 09 (nove) anos, 07 (sete) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, e 612 (seiscentos e doze) dias-multa, no valor unitário mínimo, permanecendo inalterados os demais termos da sentença combatida, e assim o fazem pelas razões que integram o voto do eminente Desembargador Relator. Sala das Sessões da Primeira Câmara Criminal 2ª Turma do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 05 de agosto de 2025. PRESIDENTE DESEMBARGADOR BALTAZAR MIRANDA SARAIVA RELATOR PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA BMS07
Processo: APELAÇÃO CRIMINAL n. 8061411-21.2022.8.05.0001
Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal 2ª Turma
APELANTE: Fabio dos Santos
Advogado(s): Defensora Pública Bel.ª Bianca Alves
APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA
Advogado(s):
ACORDÃO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL 2ª TURMA
| DECISÃO PROCLAMADA |
Conhecido e provido em parte Por Unanimidade
Salvador, 5 de Agosto de 2025.
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Criminal 2ª Turma Trata-se de Recurso de apelação interposto por FÁBIO DOS SANTOS, representado pela Defensoria Pública do Estado da Bahia, por intermédio da Defensora Pública Bel.ª Bianca Alves, em irresignação à sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara de Tóxicos da Comarca de Salvador/BA (ID 81811953), que o condenou pela prática do delito previsto no artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006, e no art. 16, §1º, IV, da Lei n.º 10.826/2003, impondo-lhe a pena total de 10 anos, 04 meses e 15 dias de reclusão, regime inicial fechado, além do pagamento de 750 dias-multa, negando-lhe o direito de recorrer em liberdade. Consoante se extrai da exordial acusatória (ID81808854), “[…] Consta do procedimento investigatório anexo que, no dia 24 de novembro de 2021, por volta das 13h00min, nesta capital, o ora denunciado trazia consigo substâncias entorpecentes de uso proscrito no Brasil, destinada à comercialização, além de portar, na cintura, uma arma de fogo do tipo revólver. Segundo conserguiu esclarecer os autos do procedimento inquisitorial, Policiais Militares estavam em ronda de rotina no bairro de Coutos, quando o Coordenador da 18ª CIMP passou, via telefone, um informe do disque denúncia, que havia indivíduos portando arma de fogo e traficando drogas na rua Belo Horizonte, bairro de Praia Grande, próximo a um bar e, inclusive, informaram os vulgos e nome daqueles como Mareco, Bibiu e Edmilson. Além disso, também informaram da existência de uma casa abandonada que os traficantes locais utilizavam para guardar as drogas. Ato contínuo, a guarnição seguiu para o local, se deparando com um indivíduo com um volume na cintura e uma lata nas mãos, o que motivou a abordagem e consequente revista, tendo com este sido encontrado: 01 (um) tablete envolto em plástico preto e mais 10 (dez) porções menores de maconha, sendo 09 (nove) envoltas em plástico incolor e uma em plástico preto, totalizando 375,18g (trezentos e setenta e cinco gramas e dezoito centigramas);• 16 (dezesseis) porções de cocaína, envoltas em plástico incolor, totalizando 8,21g (oito gramas e vinte e um centigramas); • 03 (três) pedras maiores de crack, contidas no mesmo saco plástico incolor e mais 87 (oitenta e sete) pedrinhas envoltas em plástico branco, totalizando 75,16g (setenta e cinco gramas e dezesseis centigramas). • Revólver calibre .38, numeração suprimida, com 05 (cinco) munições intactas e 01 (uma) munição picotada, marca TAURUS, uso permitido. Cabe ressaltar que o material apreendido estavam na posse direta do denunciado, em via pública, a exceção do tablete de maconha e uma balança de precisão, que foram encontrados no interior de um imóvel, registre-se, desabitado, utilizado para guarda de droga pelos traficantes locais, após informação prestada pelo denunciado. (…) Diante do exposto, encontra-se o ora denunciado incurso nas penas dos art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06 e art. 16, §1°, inciso IV da Lei nº 10.826/2003, pelo que contra o mesmo se oferece a presente Denúncia, requerendo seja o denunciado notificado para oferecer defesa prévia, com posterior recebimento da denúncia e citação do acusado para interrogatório, prosseguindo-se o feito em seus ulteriores termos para que, ao final, seja julgado procedente, com consequente condenação, nas sanções dos dispositivos legais supracitados […]”. Em prestígio aos preceitos da celeridade e da economia processual, e tendo em vista ali se externar, suficientemente, no que relevante, a realidade da marcha processual até então desenvolvida, adota-se o relatório da sentença ID 81811953, a ele acrescendo o registro dos eventos subsequentes, conforme a seguir disposto. Apreciando as imputações da respectiva denúncia, o Juízo a quo julgou procedente o pedido formulado na inicial acusatória, reconhecendo a materialidade e a respectiva autoria dos delitos de tráfico de drogas e de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Irresignado, o Apelante, assistido por sua defesa técnica, interpôs o presente Recurso. Em suas razões (ID 81812019), a Defesa requer: a) Reformar a r. sentença condenatória, para absolver o Apelante quanto a todos os delitos imputados, em razão da ilicitude das provas devido à comprovada violência ocorrida na prisão em flagrante; b) Reformar a r. sentença condenatória, para absolver o Apelante quanto a todos os delitos imputados, haja vista a fragilidade das provas, pauta dono princípio do in dubio pro reo, com espeque no art. 386, VII, do CPP; c) Subsidiariamente, caso haja condenação, requer que a pena base seja revista para o mínimo legal, pela razões acima expendidas; d) Subsidiariamente, caso o Apelante não seja absolvido, pede-se a reforma da sentença guerreada para ser reconhecida a causa de diminuição presente no art. 33, §4º da Lei de Drogas, afastada em decorrência de violação à proibição de dupla penalização, com a consequente fixação da pena abaixo do mínimo legal, fixação de regime aberto para cumprimento da pena e substituição por penas restritivas de direito; e) Ainda, subsidiariamente, caso o Apelante não seja absolvido, pede-se a reforma da sentença guerreada para desclassificar o delito do art. 16 para o 14, ambos do Estatuto do Desarmamento. Em sede de contrarrazões (ID 81812021), o Ministério Público pugnou pelo conhecimento do Recurso e, no mérito, pelo seu improvimento. Instada a se manifestar, a douta Procuradoria de Justiça ofertou parecer é pelo conhecimento, rejeição da preliminar de nulidade e, no mérito, pelo improvimento do apelo defensivo, mantendo-se a r. sentença recorrida em seus demais termos. (ID 83946459). Com este relato, submeto o exame dos autos ao eminente Des. Revisor, nos termos do artigo 166 do RITJBA. Salvador, 15 de julho de 2025.
Processo: APELAÇÃO CRIMINAL n. 8061411-21.2022.8.05.0001
Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal 2ª Turma
APELANTE: Fabio dos Santos
Advogado(s): Defensora Pública Bel.ª Bianca Alves
APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA
Advogado(s):
RELATÓRIO