PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Segunda Câmara Cível 

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PEDIDO DE DEPÓSITO DE VALOR INCONTROVERSO, MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM E ABSTENÇÃO DE NEGATIVAÇÃO. INDEFERIMENTO NA ORIGEM.

I. Caso em exame

1.      Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto em face de decisão interlocutória que, em Ação Revisional de Contrato de Financiamento de Veículo, indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência formulado pelo consumidor. O pleito liminar visava à autorização para depósito judicial de valor inferior ao contratado, à manutenção na posse do veículo financiado e à abstenção de inscrição de seu nome em cadastros de proteção ao crédito.

II. Questão em discussão

2. A controvérsia recursal cinge-se à análise do preenchimento dos requisitos autorizadores da concessão da tutela provisória de urgência, previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, a saber, a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), no contexto de uma ação que visa à revisão de cláusulas de contrato de financiamento de veículo.

III. Razões de decidir

3. Para a concessão da tutela de urgência, é imperativa a demonstração, em cognição sumária, da plausibilidade das alegações da parte, bem como do risco de dano grave e de difícil reparação decorrente da demora na prestação jurisdicional.

4. A alegação de abusividade da taxa de juros remuneratórios contratada (1,96% a.m.) em comparação com a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central à época da celebração do negócio (1,91% a.m.) não demonstra, por si só e de plano, a probabilidade do direito. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (REsp 1.061.530/RS), orienta que a revisão de juros remuneratórios é medida excepcional, admitida apenas quando cabalmente demonstrada a sua manifesta e substancial discrepância em relação à média de mercado, o que não se verifica de forma inequívoca no caso de uma diferença mínima entre as taxas.

5. A invocação da teoria da imprevisão, fundamentada nos efeitos econômicos da pandemia de COVID-19, carece de verossimilhança para um contrato celebrado em junho de 2024, momento em que os impactos da crise sanitária na economia já eram fatos notórios e não mais imprevisíveis, não se amoldando, em princípio, à hipótese do art. 478 do Código Civil.

6. O perigo de dano não foi concretamente demonstrado, limitando-se o Agravante a alegações genéricas sobre o risco de busca e apreensão do veículo e de negativação de seu nome, sem apresentar qualquer evidência de que tais medidas estivessem em iminente execução pela instituição financeira.

7. O depósito de valor inferior ao pactuado, apurado unilateralmente pelo devedor, é insuficiente para elidir os efeitos da mora. A jurisprudência pátria orienta que, para afastar a caracterização da inadimplência durante a discussão judicial do débito, o consumidor deve realizar o depósito judicial do valor integral das parcelas contratadas.

8. O julgamento do mérito do Agravo de Instrumento pelo órgão colegiado acarreta a perda superveniente do objeto do Agravo Interno interposto contra a decisão monocrática que apreciou o pedido de efeito suspensivo, tornando-o prejudicado.

IV. Dispositivo e tese

9. Recurso conhecido e não provido.

Tese de julgamento: "1. A concessão de tutela de urgência em ação revisional de contrato bancário condiciona-se à demonstração cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano, conforme o art. 300 do Código de Processo Civil." "2. A estipulação de taxa de juros remuneratórios em patamar ligeiramente superior à taxa média de mercado não configura, isoladamente, a abusividade necessária para o deferimento de medida liminar, em consonância com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça." "3. O depósito judicial de valor incontroverso, apurado unilateralmente pelo devedor, não possui o condão de elidir os efeitos da mora, sendo necessário, para tal fim, o depósito do valor integral das parcelas pactuadas." "4. O julgamento definitivo do Agravo de Instrumento pelo colegiado torna prejudicado o Agravo Interno manejado contra a decisão monocrática que analisou o pleito de efeito suspensivo, por perda de objeto."

Dispositivos relevantes citados: Art. 300, art. 330, §3º, art. 478, e art. 1.015, I, todos do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015).

ACÓRDÃO 

Vistos, relatados e discutidos estes autos do AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 8067868-67.2025.8.05.0000, em que figura como Agravante DURVAL LAGO RIBEIRO e como Agravado BANCO VOTORANTIM S.A.

ACORDAM os Desembargadores componentes da Turma Julgadora da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento e JULGAR PREJUDICADO o Agravo Interno interposto, nos termos do voto do Relator.

Sala de Sessões,

PRESIDENTE  

DES. MANUEL CARNEIRO BAHIA DE ARAÚJO 

RELATOR 

PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 SEGUNDA CÂMARA CÍVEL

Conhecido e não provido Por Unanimidade

Salvador, 24 de Fevereiro de 2026.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Segunda Câmara Cível 

Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por DURVAL LAGO RIBEIRO em face da decisão interlocutória (ID 526393605, nos autos de origem) proferida pelo MM. Juízo da 15ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador que, nos autos da Ação Revisional de Contrato nº 8193782-75.2024.8.05.0001, ajuizada contra o BANCO VOTORANTIM S.A., indeferiu o pleito de tutela provisória de urgência.

O Agravante, em suas razões recursais (ID 93875190), narra ter celebrado com a instituição financeira Agravada, em junho de 2024, contrato de financiamento para aquisição de um veículo FIAT/STRADA FREEDOM CS13, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), a ser pago em 60 (sessenta) prestações mensais e sucessivas de R$ 2.978,04 (dois mil, novecentos e setenta e oito reais e quatro centavos).

Sustenta que a abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuada, de 1,96% ao mês é superior à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para operações da mesma espécie à época da contratação, que seria de 1,91% ao mês.

Invoca a teoria da imprevisão, com base no art. 478 do Código Civil, argumentando que a sua capacidade financeira foi severamente impactada pelos efeitos econômicos decorrentes da pandemia da COVID-19, o que teria tornado a prestação excessivamente onerosa.

Requer a concessão de tutela de urgência para que lhe seja permitido depositar em juízo o valor que entende incontroverso, no montante de R$ 2.099,71 (dois mil e noventa e nove reais e setenta e um centavos), bem como para ser mantido na posse do veículo financiado e para que o Agravado se abstenha de inscrever seu nome nos cadastros de proteção ao crédito.

O pedido de efeito suspensivo foi indeferido (ID 94026339).

Inconformado com a decisão monocrática, o Agravante interpôs Agravo Interno (ID 94870819), reiterando os argumentos anteriormente expendidos e pugnando pela reconsideração da decisão ou, alternativamente, pelo julgamento colegiado do recurso.

Devidamente intimado para apresentar contrarrazões tanto ao Agravo de Instrumento quanto ao Agravo Interno, o Banco Agravado permaneceu inerte, conforme certificado nos autos (IDs 96326335 e 97497054).

É o relatório.  

Em cumprimento ao artigo 931 do CPC, restituo os autos à Secretaria, pedindo a sua inclusão em pauta para julgamento, salientando que se trata de recurso passível de sustentação oral, pois atendidas as exigências contidas nos artigos 937 do CPC e 187, I, do Regimento Interno deste Tribunal.

Salvador, 22 de janeiro de 2026.

DES. MANUEL CARNEIRO BAHIA DE ARAÚJO 

Relator

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Segunda Câmara Cível 

A controvérsia reside em verificar se a decisão do juízo de primeiro grau, que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência, merece ser reformada.

A concessão da tutela de urgência, conforme dispõe o artigo 300 do Código de Processo Civil, está condicionada à demonstração de elementos que evidenciem, simultaneamente, a probabilidade do direito invocado (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Trata-se de uma medida excepcional, que antecipa os efeitos da tutela jurisdicional definitiva e, por isso, exige uma análise criteriosa de seus pressupostos.

Analisando detidamente os autos, entendo que, em sede de cognição sumária, não se encontram presentes os requisitos necessários para o deferimento da medida pleiteada. Senão, vejamos.

O Agravante fundamenta a probabilidade de seu direito em dois pilares principais: a suposta abusividade da taxa de juros remuneratórios e a aplicação da teoria da imprevisão em razão da pandemia da COVID-19. Nenhum dos argumentos, contudo, ostenta a robustez necessária para, de plano, justificar a alteração liminar das obrigações contratuais.

No que concerne à taxa de juros, o Agravante alega que a taxa contratada, de 1,96% ao mês, é superior à taxa média de mercado para operações de aquisição de veículos por pessoas físicas, que, segundo informa, era de 1,91% ao mês em junho de 2024. A diferença apontada é de apenas 0,05 ponto percentual.

Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.061.530/RS, sob o rito dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento de que a revisão das taxas de juros remuneratórios em contratos bancários é medida excepcional, admitida apenas em situações em que a abusividade fique cabalmente demonstrada, caracterizando uma vantagem exagerada para a instituição financeira, nos termos do art. 51, §1º, do Código de Defesa do Consumidor. A mera estipulação de juros em patamar superior a 12% ao ano não indica, por si só, abusividade.

A orientação da Corte Superior é no sentido de que a análise deve ser feita caso a caso, verificando-se se a taxa contratada representa uma discrepância substancial e manifesta em relação à taxa média de mercado. Uma variação mínima, como a apresentada nos autos, não permite concluir, em um juízo perfunctório, pela existência de onerosidade excessiva a ponto de desequilibrar a relação contratual de forma flagrante.

Quanto ao argumento da teoria da imprevisão, este se mostra ainda mais frágil. O contrato em tela foi celebrado em junho de 2024. Nessa data, a pandemia de COVID-19 e seus profundos impactos econômicos e sociais já eram fatos de amplo conhecimento global há mais de quatro anos. A imprevisibilidade é requisito essencial para a aplicação da teoria prevista no art. 478 do Código Civil. Não se pode qualificar como imprevisível um cenário econômico adverso que já estava consolidado e era amplamente noticiado no momento da contratação. Ao assumir a obrigação em meados de 2024, presume-se que o Agravante já tinha condições de avaliar sua capacidade de pagamento dentro do contexto econômico vigente, não podendo, agora, alegar surpresa com uma situação que não era mais extraordinária nem imprevisível.

Portanto, os fundamentos jurídicos apresentados pelo Agravante não são suficientes para evidenciar, de plano, a probabilidade do direito à revisão contratual nos moldes pretendidos, afastando, assim, o requisito do fumus boni iuris.

Da mesma forma, não se vislumbra o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. O Agravante se limita a tecer alegações genéricas sobre a possibilidade de busca e apreensão do veículo e de negativação de seu nome.

O periculum in mora não se confunde com o mero receio subjetivo da parte. Exige-se a demonstração de um risco concreto, atual e iminente de que, caso a tutela não seja concedida de imediato, a eficácia da decisão final será comprometida. No caso dos autos, o Agravante não trouxe qualquer elemento que demonstre a iminência de tais medidas por parte do credor, como o recebimento de notificação extrajudicial para purgação da mora ou a notícia do ajuizamento de ação de busca e apreensão.

O simples fato de o contrato prever tais consequências em caso de inadimplemento não configura, por si só, o perigo de dano que autoriza a concessão da tutela de urgência. Ademais, eventuais danos de ordem patrimonial, em regra, são passíveis de reparação posterior, caso se conclua, ao final do processo, pela procedência dos pedidos do autor.

No que tange ao pedido subsidiário de depósito do valor incontroverso, é pacífico o entendimento de que tal medida, por si só, não tem o condão de elidir os efeitos da mora. Para que a inadimplência seja afastada durante a tramitação da ação revisional, é necessário que o devedor efetue o depósito judicial do valor integral das parcelas, na forma como foram contratadas.

O depósito de quantia inferior, calculada unilateralmente pelo devedor, representa um adimplemento parcial da obrigação e não impede que o credor adote as medidas legais para a satisfação de seu crédito, tampouco obsta a caracterização da mora. Permitir o depósito em valor reduzido em sede liminar, sem uma robusta demonstração de abusividade, equivaleria a uma revisão prematura do contrato, concedendo à parte autora, sem o devido contraditório e a necessária dilação probatória, o próprio mérito da demanda.

Conforme bem pontuado na decisão monocrática que indeferiu o efeito suspensivo, esta Corte possui jurisprudência consolidada no sentido de que "o depósito das prestações em Juízo deverá corresponder à forma contratada e não ao valor que entende devido" (TJBA, Agravo de Instrumento nº 0015700-11.2017.8.05.0000, Rel. Des. Ivanilton Santos da Silva, j. 14/05/2019).

Destarte, ausentes os requisitos legais do art. 300 do CPC, a manutenção da decisão que indeferiu a tutela de urgência é medida que se impõe. Ressalta-se, por fim, que a presente análise se restringe ao pedido liminar, não havendo qualquer prejulgamento quanto ao mérito da Ação Revisional, que seguirá seu trâmite regular na primeira instância.

Por fim, com a inclusão do Agravo de Instrumento em pauta para julgamento de seu mérito, a matéria impugnada no Agravo Interno será integralmente reapreciada pelo colegiado, de forma exauriente no âmbito recursal. O julgamento de mérito do recurso principal substitui a decisão monocrática preliminar, absorvendo a sua análise e, por conseguinte, esvaziando o objeto do Agravo Interno.

Dessa forma, o julgamento de mérito do presente Agravo de Instrumento acarreta a perda superveniente do interesse recursal no que tange ao Agravo Interno, que, por consequência, resta prejudicado.

Ante o exposto, voto no sentido de JULGAR PREJUDICADO o Agravo Interno e NEGAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, mantendo-se integralmente a decisão interlocutória proferida pelo juízo de origem.

Transitada em julgado a presente decisão, dê-se ciência ao juízo de origem, arquivando-se os presentes autos em seguida.

Sala das sessões,

DES. MANUEL CARNEIRO BAHIA DE ARAÚJO

RELATOR