PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Primeira Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8057210-49.2023.8.05.0001 |
| Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível |
| APELANTE: CLAUDIA DA SILVA OLIVEIRA |
| Advogado(s): CARINI MARQUES ALVAREZ |
| APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS |
| Advogado(s): |
PJ04
Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço da apelação interposta.
Pois bem. Trata-se de recurso de apelação cível interposto por CLAUDIA DA SILVA OLIVEIRA contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, determinando a conversão do benefício B32 (aposentadoria por invalidez previdenciária) em B92 (aposentadoria por invalidez acidentária), mas indeferindo o pleito de concessão do auxílio-doença acidentário (NB 637.523.480-1) desde o requerimento administrativo formulado em 16/12/2021 até a concessão da aposentadoria.
Em suas razões recursais, a autora/apelante postula a reforma da sentença para o fim de reconhecer o direito à percepção do benefício de auxílio-doença acidentário desde a DER, bem como a majoração da verba honorária sucumbencial.
O cerne da controvérsia reside em definir se a parte autora encontrava-se incapaz para o exercício de suas atividades laborais desde 16/12/2021, data do requerimento administrativo, até a concessão da aposentadoria, e se tal incapacidade possui natureza acidentária.
A análise dos autos revela que:
(i) O laudo médico ocupacional (ID 76353710) já indicava, ainda no ano de 2021, o diagnóstico de síndrome do túnel do carpo bilateral e distrofia simpático-reflexa, doenças tipicamente associadas a atividades laborais repetitivas e ergonômicas, como a profissão bancária;
(ii) Os relatórios médicos particulares (IDs 76353712; 76354118-76354122), de forma convergente, descrevem a evolução progressiva do quadro incapacitante e a limitação funcional grave, reforçando o estado de inaptidão da autora para o trabalho desde o final de 2021;
(iii) A perícia judicial (ID 76354150), realizada em momento posterior, reconheceu expressamente o nexo causal entre as patologias e a atividade laboral, bem como a incapacidade total e definitiva para o trabalho;
(iv) O parecer técnico da assistente da autora (ID 76354155) fundamenta tecnicamente que a incapacidade já estava instalada desde a época do requerimento, com base em exames de imagem e relatórios médicos contemporâneos.
Tais elementos, tomados em seu conjunto, evidenciam, com elevado grau de segurança, a existência da incapacidade laborativa da autora desde 16/12/2021, motivo pelo qual não se sustenta a conclusão do juízo a quo no sentido de indeferir o auxílio-doença acidentário retroativo.
Vale dizer que, a despeito da perícia judicial não ter fixado de forma categórica que a doença era preexistente, nada obsta que o juízo, ao analisar o conjunto probatório, possa assim entender, sobretudo, no caso concreto, em que a perícia judicial confirmou a existência de liame causal entre o labor exercido pela Apelante e a doença ocupacional, que, conforme os relatórios médicos particulares, eram evidentes no período reclamado no recurso sub oculi.
Trago entendimento desta Corte para corroborar a tese ora esposada:
APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. PREVIDENCIÁRIO . CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LESÃO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. BANCÁRIO. LESÃO DE OMBRO . EPICONDILITE. SÍNDROME DO TÚNEL DO CARPO. LESÃO POR ESFORÇO REPETITIVO. DOENÇA OCUPACIONAL . LER/DORT. INCAPACIDADE LABORAL CARACTERIZADA. JUÍZO DE CONVICÇÃO A PARTIR DE ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS. PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DAS PROVAS . SATISFAÇÃO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DESCONTO DO BENEFÍCIO DECORRENTE DE ATIVIDADE LABORATIVA. IMPOSSIBILIDADE. CESSAÇÃO INDEVIDA DO BENEFÍCIO . APELO DO RÉU IMPROVIDO. RECURSO ADESIVO DO AUTOR PROVIDO. Trata-se de recurso interposto pela autarquia previdenciária contra sentença que deferiu pedido de aposentadoria por invalidez do autor e determinou o pagamento dos valores retroativos de auxílio-doença Na hipótese dos autos, a analise do conjunto probatório demonstrou que o segurado esta acometida de doença ocupacional que foi desencadeada e/ou agravada em razão da execução de atividade de trabalho (bancário) exposta permanentemente aos fatores de risco esforço repetitivo e ergonômico. Na espécie, restou evidenciada a incapacidade laboral do segurado decorrente da aquisição de patologia laboral (LER/DORT), especialmente porque a incapacidade laboral do obreiro deve ser apurada em relação ao trabalho habitual exercido pelo trabalhador antes do surgimento da moléstia ocupacional . As conclusões do laudo pericial oficial restaram isoladas dos demais elementos de prova técnica acostados aos autos, especialmente porque houve o expresso reconhecimento, por parte da Autarquia previdenciária, que a doença surgiu em razão da atividade profissional exercida pelo segurado. Extrai-se do caderno processual, farta prova médica e técnica demonstrando o nexo de causalidade e a impossibilidade de trabalho do segurado para o desempenho da sua atividade profissional habitual de bancário. O julgador não está adstrito à conclusão da prova pericial, podendo firmar a sua convicção por outros elementos de prova, forte nos termos do 479 do CPC c/c art. 371 do CPC/2015 . Aplicação do princípio da livre apreciação da prova. A verificação de que houve labor durante período de incapacidade, quando cessado indevidamente o auxílio doença não pode gerar desconto do benefício previdenciário devido. Admitir a tese do INSS seria impor duplo ônus ao trabalhador, que se viu obrigado a trabalhar apesar de sua doença e que é penalizado por ter buscado seu sustento durante o período em que não foi assistido pelo Estado. Apelo do INSS improvido . Recurso Adesivo provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8000320-71.2015 .8.05.0001, em que figuram como apelante INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros e como apelada ROQUE ANTONIO LEITE PEREIRA e outros. ACORDAM os magistrados integrantes da Primeira Câmara Cível do Estado da Bahia, por unanimidade, em negar provimento ao apelo do réu e dar provimento ao recurso adesivo do autor , nos termos do voto do relator . Salvador, (TJ-BA - APL: 80003207120158050001, Relator.: MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIOR, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/04/2021)
Corrobora essa interpretação, ademais, o disposto no art. 42 da Lei nº 8.213/1991, in verbis:
Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.
No presente caso, a ausência de concessão do auxílio-doença acidentário antes da aposentadoria revela evidente incongruência, pois, nos termos do citado artigo, a aposentadoria por invalidez pressupõe, em regra, o prévio reconhecimento de incapacidade temporária.
O conjunto probatório, como já salientado, indica que as doenças incapacitantes da autora guardam relação direta com as atividades de bancária, caracterizadas por esforço repetitivo e sobrecarga biomecânica, circunstância que justifica o reconhecimento da natureza acidentária do benefício.
Nessa linha, cito:
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ACIDENTÁRIA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PLEITO DE DEFERIMENTO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ . NÃO CONCESSÃO. INCONFORMISMO DO SEGURADO. DISCOPATIA CERVICAL E SÍNDROME DO TÚNEL DO CARPO. NEXO CAUSAL EVIDENCIADO . CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A INCAPACIDADE PARA A ATIVIDADE DE BANCÁRIO. AGRAVAMENTO DAS LESÕES COM O LABOR. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA APOSENTADORIA A PARTIR DA CESSAÇÃO INDEVIDA DO BENEFÍCIO ANTERIOR. PRECEDENTES STJ . CORREÇÃO MONETÁRIA DAS PARCELAS RETROATIVAS PELO INPC E SELIC A PARTIR DE 09/12/2021 NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021. SUCUMBÊNCIA A SER FIXADA QUANDO DA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. APELO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os autos da remessa necessária nº 0087612-46 .2009.8.05.0001, em que figura como apelante JOCARLI PINHO LUNA e como apelado INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS . ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por unanimidade, em CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR, nos termos do voto condutor: (TJ-BA - Apelação: 00876124620098050001, Relator.: MARIA DE LOURDES PINHO MEDAUAR, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/05/2024)
Ademais, no caso concreto, a existência de prova pericial judicial reconhecendo a patologia ocupacional torna irrelevante a resistência administrativa inicialmente verificada.
Por fim, os consectários legais da condenação devem ser adequadamente fixados, matéria cognoscível de ofício.
O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento de mérito da Repercussão Geral no RE nº 870.947, dirimiu a controvérsia acerca dos índices de correção monetária e dos juros a serem aplicados nas condenações impostas contra a Fazenda Pública.
Em relação aos juros moratórios, constou do voto do Relator, Ministro Luiz Fux:
“O artigo 1º-F da lei 9.494/97, com a redação dada pela lei 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da lei 9.494/97 com a redação dada pela Lei 11.960/09.”
No tocante à atualização monetária, ficou assim definido:
“O artigo 1º-F da lei 9.494/97, com a redação dada pela lei 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina.”
Posteriormente, no julgamento dos embargos de declaração no mesmo RE nº 870.947, realizado em 03/10/2019, fixou-se que deve ser aplicado o IPCA-E para a correção monetária das condenações impostas à Fazenda Pública até a vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021.
Com a entrada em vigor da EC nº 113/2021, o art. 3º passou a dispor que:
“Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.”
Assim, considerando a natureza não tributária da obrigação: (i) a correção monetária, devida desde o vencimento, deve observar o IPCA-E até 08/12/2021; (ii) os juros de mora, devidos a partir da citação, devem observar o índice da caderneta de poupança até 08/12/2021; a partir de 09/12/2021, juros moratórios e correção monetária obedecerão exclusivamente à taxa SELIC, acumulada mensalmente.
No que tange aos honorários advocatícios, cumpre observar o que restou consolidado no julgamento do Tema 1.059 do Superior Tribunal de Justiça, cuja tese foi assim firmada:
"A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação."
No presente caso, como o recurso de apelação foi provido, não se aplica a majoração dos honorários de sucumbência, devendo ser mantida a verba honorária nos exatos termos fixados na sentença recorrida.
DISPOSITIVO
Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso de apelação interposto por CLAUDIA DA SILVA OLIVEIRA para: a) Reformar a sentença para conceder o benefício de auxílio-doença acidentário (NB 637.523.480-1), com efeitos retroativos à data do requerimento administrativo (16/12/2021) até a concessão da aposentadoria por invalidez acidentária (B92); b) Determinar que as parcelas vencidas sejam pagas com atualização monetária pelo IPCA-E e juros de mora conforme o índice de remuneração da caderneta de poupança até o dia 08/12/2021 e, a partir de 09/12/2021, aplicar-se-á exclusivamente a taxa SELIC (nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021), até o efetivo pagamento, vedada a cumulação de índices; c) Manter os honorários advocatícios tal como fixados na sentença, em observância à tese firmada no Tema 1.059 do Superior Tribunal de Justiça, considerando o provimento do recurso.
É como voto.
Sala de sessões, __ de _________ de 2025.
DES. PAULO CÉSAR BANDEIRA DE MELO JORGE
Relator