PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Órgão Especial 

AGRAVO INTERNO. IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO QUE SOBRESTOU RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO. SIMILITUDE DA MATÉRIA VERSADA NOS AUTOS COM A QUESTÃO DISCUTIDA NO TEMA 1314, DO STJ. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO PELA CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA. NECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DO FEITO. ART. 1.030, III, DO CPC. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 0330756-47.2013.8.05.0001, em que figuram, como agravantes, MAIQUE DOUGLAS ASSIS DOS SANTOS E OUTRO, e, como agravada,  HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA .

ACORDAM os Desembargadores integrantes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, conforme certidão de julgamento, em conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao Agravo Interno interposto, nos termos do voto do relator. 

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 ÓRGÃO ESPECIAL

Conhecido e não provido Por Unanimidade

Salvador, 13 de Outubro de 2025.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Órgão Especial 

MAIQUE DOUGLAS ASSIS DOS SANTOS e IVANILSON GABRIEL DE ASSIS SILVA, sucessores de Ariene Pitanga de Assis,  interpuseram, com fulcro no art. 1030, § 2º, do CPC, Agravo Interno em face da decisão ID nº 82312640 que, com amparo no art. 1030, inciso III, do mesmo diploma legal, determinou o sobrestamento do Recurso Especial manejado pela HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A até o pronunciamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça acerca do Tema 1314.

Aduzem os Recorrentes, no inconformismo apresentado, que a decisão agravada merece reforma, uma vez que o quanto nela decidido não guarda consonância com a matéria versada no presente feito, não se tratando, portanto, de controvérsia "repetitiva" a justificar o sobrestamento que foi determinado, por inaplicabilidade do Tema 1314/STJ ao caso concreto.

Ao final, pedem o conhecimento e provimento do presente recurso, a fim de que seja suspenso o sobrestamento do apelo especial manejado pela operadora do plano de saúde.

A parte agravada, não obstante devidamente intimada, não apresentou contrarrazões.

Em cumprimento ao quanto determinado no art. 931 do CPC, restituo os autos, com relatório, à Secretaria, uma vez que não houve retratação por parte desta Relatoria, ressaltando que o presente feito não é passível de sustentação oral, nos termos do art. 937 do CPC, e do art. 187, inciso I, do RITJBa.

Inclua-se o feito na pauta de julgamento.

Salvador/BA, 22 de agosto de 2025.

 2ª Vice Presidência Órgão Especial 

Relator

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Órgão Especial 

O pedido de suspensão do sobrestamento determinado na decisão ID n. 82312640 não merece prosperar, eis que a questão discutida na demanda judicial proposta possui similitude fática com a matéria tratada no Tema 1314/STJ, da Sistemática dos Recursos Repetitivos.

Na hipótese em apreço, a controvérsia levada a julgamento diz respeito a uma pretensão formulada por uma parte contratante perante a operadora de plano de saúde por ela contratada, na qual objetivava-se obter autorização para a realização de uma cirurgia de emergência, pretensão esta resistida pelo plano contratado sob a alegação de que o plano de saúde, para esse fim,  previa o prazo de carência de 24 meses. Contra tal argumento se insurgiu a parte contratante, por considerar que, tratando-se de "prazo de carência deve ser este, em circunstâncias excepcionais como atendimentos e tratamentos de urgência, ser relativizado, assegurando-se, assim, o suporte necessário ao restabelecimento da vida e da saúde do contratante."

O objeto, portanto, da questão discutida refere-se à negativa, pela operadora do plano de saúde contratado, da realização de uma cirurgia de emergência, ao argumento de que a respectiva cobertura só seria possível após cumprido o período de carência de 24 (vinte e quatro) meses, enquanto que, na ocasião, a beneficiária contava apenas com 9 (nove) meses de contrato. 

Sobre esse assunto, o colendo Superior Tribunal de Justiça, constatando a multiplicidade de recursos especiais que chegavam àquela Corte versando acerca de idêntica controvérsia, admitiu os Recursos Especiais nºs. 2190337/DF e 2190339/RN - Tema 1314, como representativos da controvérsia, sujeitando-os ao procedimento previsto no art. 1030, § 1º, do CPC, determinando, em seguida, a suspensão da tramitação dos recursos especiais e dos agravos em recurso especial que estivessem em trâmite nos tribunais de origem e/ou no STJ.

A questão afetada no Tema 1314/STJ aborda: I) a abusividade de carência para emergências/urgências; II) a abusividade de limitação de internação.

Mostra-se evidente, pelas razões externadas, contrariamente ao afirmado pelos agravantes,  a existência de similitude fática entre a matéria discutida nestes autos e a versada no Tema 1314/STJ, razão pela qual foi determinado o sobrestamento do recurso especial interposto, até o pronunciamento definitivo da Corte Superior de Justiça sobre a questão analisada.

Logo, considerando que a referida matéria está pendente de julgamento no Superior Tribunal de Justiça, e, considerando, ainda, a determinação no sentido da permanência do feito no Tribunal de origem, até o julgamento do TEMA 1.314/STJ, faz-se necessário manter o sobrestamento do apelo especial, nos termos do artigo 1.030, III, do CPC.  

Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao Agravo Interno interposto, ficando mantida a decisão agravada.

Salvador/BA, 22 de agosto de 2025.

 2ª Vice Presidência Órgão Especial 

Relator