PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quarta Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8002687-45.2020.8.05.0146 |
| Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível |
| APELANTE: CREMILDA OLIVEIRA DE MORAIS |
| Advogado(s): VALTERCIO MENDES DA SILVA, MARAISA ALVES DA CRUZ |
| APELADO: BANCO DO BRASIL S/A |
| Advogado(s): MARIA SAMPAIO DAS MERCES BARROSO, RICARDO LOPES GODOY |
Partindo, inicialmente, para a preliminar que questiona a concessão do benefício da gratuidade judiciária, desde já se destaca que razão não assiste ao Recorrido. Isso porque, como se sabe, o mencionado benefício é concedido a partir da presunção de necessidade por parte da pessoa física que a requer.
Tal situação implica reconhecer que para que ocorra a sua revogação, o questionante deve adimplir com o ônus probatório de ausência de elementos justificadores da sua concessão. A mera alegação não possui força suficiente para romper a presunção relativa incidente.
Especificamente no caso em questão, o Banco não colacionou aos autos qualquer documento comprobatório que demonstre a inadequação dos elementos legais impostos para a concessão com a situação econômica do Recorrente. Da mesma forma, também inexistem provas de alteração do status quo antes existente com aquele alcançado atualmente.
A ausência de elementos comprobatórios conduz à conclusão no sentido da inocorrência de motivos plausíveis para alterar o posicionamento adotado pelo juízo de primeiro grau no que se refere à concessão do benefício da gratuidade judiciária. Assim, afasta-se a preliminar de impugnação da concessão do benefício da gratuidade judiciária.
Antes de adentrar no mérito, ressalta-se que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento de recursos especiais sob o rito dos repetitivos, fixou as seguintes teses, no Tema 1.150:
“i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa;
ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e
iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep.”
Como definido por lei, é atribuição do Banco Recorrido gerir e administrar os saldos existentes nas contas vinculadas ao PASEP, nos termos do art. 5º da Lei complementar n. 08/70 que assim consigna: “Cabe ao Banco do Brasil, sociedade de economia mista de âmbito nacional, a administração do programa PIS /PASEP, inclusive a manutenção de contas individualizadas de cada servidor.”
O mérito da demanda não questiona os índices determinados pelo Conselho Diretor, vinculado à Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, estão ou não corretos. O cerne da questão envolve a aplicação, adequada, ou não, dos referidos índices, com a consequente correção do valor existente em conta.
Como dito, conforme se depreende da leitura do art. 5º da Lei Complementar nº 8/1970, o Banco do Brasil é o único responsável pela administração dos valores depositados nas contas dos participantes do PASEP e a causa de pedir da demanda ora em exame é a prática de atos ilícitos justamente na administração dos valores existentes na conta da Autora, quais sejam, indevida atualização monetária do quantum e supostos saques indevidos perpetrados pelo Réu.
O Recorrente afirma que houve má aplicação dos índices pelo Banco Recorrido, por isso o valor irrisório existente na conta vinculada.
Isso implica reconhecer que, em havendo prática de ato ilícito, há, sim, a responsabilidade por parte do Banco do Brasil, não cabendo a imputação para outra autarquia ou órgão da administração pública direta.
Contudo, quanto à inexistência de conduta ilícita na aplicação de índices de correção monetária na conta da parte autora, tenho que razão não assiste à recorrente.
No caso em tela, como pacificado pela jurisprudência deste TJBA, não se aplica o CDC pela ausência de relação de consumo.
São diversos os precedentes deste Tribunal, em Conflitos de Competência, apreciados pela Seção Cíveis Reunidas. Vejamos:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PIS PASEP. PEDIDO DE CORREÇÃO DE INDICES GOVERNAMENTAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO NÃO CARACTERIZADA. A relação existente entre a parte autora da demanda de origem e o Banco do Brasil S/A não é de consumo, uma vez que a referida instituição financeira não atua nesta como fornecedora de bens ou serviços, mas sim como administradora e depositária dos valores oriundos do Programa de Formacao do Patrimonio do Servidor Público – PASEP por força de disposição legal, conforme art. 5º da Lei Complementar 8/1970. Precedentes das Seções Cíveis Reunidas deste TJBA. Conflito de competência acolhido, para fixar a competência do Juízo Suscitado. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO. Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8039766-74.2021.8.05.0000, em que figuram como suscitante, JUÍZO DA 19ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR e, como suscitado, JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL E COMERCIAL DA COMARCA DE SALVADOR. Acordam os Desembargadores integrantes das Seções Cíveis Reunidas, do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, em JULGAR PROCEDENTE O CONFLITO, para fixar a competência do Juízo da 4ª VARA CÍVEL E COMERCIAL desta Capital, para julgar o processo. Sala das Sessões, PRESIDENTE GUSTAVO SILVA PEQUENO JUIZ SUBSTITUTO DE 2º GRAU/RELATOR PROCURADOR (A) DE JUSTIÇA (TJ-BA - CC: 80397667420218050000 Desa. Maria da Purificação da Silva Cíveis Reunidas, Relator: GUSTAVO SILVA PEQUENO, SEÇÕES CÍVEIS REUNIDAS, Data de Publicação: 11/07/2022)
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS DAS VARAS DE RELAÇÕES DE CONSUMO E CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DAS COTAS PASEP PARA REPARAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS. PEDIDO DE ATUALIZAÇÃO DO VALOR. COMPETENCIA DO CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS /PASEP E NÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 1. No caso, o julgamento da demanda não parece depender de análise de operações financeiras em si, já que o autor não pretende a revisão dos índices de correção, mas sim a apuração da possível ocorrência de ato ilícito gerador de dano material indenizável. Portanto, entendo pela competência das Varas Cíveis para processar e julgar demandas indenizatórias fundadas em má gestão do fundo PIS /PASEP e erros na atualização de respectivos valores. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE. Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8003082-53.2021.8.05.0000, em que figuram como apelante JUÍZO DA 1ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR e como apelada JUÍZO DA 5ª VARA CÍVEL E COMERCIAL DA COMARCA DE SALVADOR. ACORDAM os magistrados integrantes da Seções Cíveis Reunidas do Estado da Bahia, por ########, em DAR PROVIMENTO AO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA , nos termos do voto do relator. Salvador, .(TJ-BA - CC: 80030825320218050000 Des. Maurício Kertzman Szporer Cíveis Reunidas, Relator: MAURICIO KERTZMAN SZPORER, SEÇÕES CÍVEIS REUNIDAS, Data de Publicação: 08/04/2022)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. VARA CONSUMERISTA E VARA CÍVEL. AÇÃO ORIGINÁRIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA MOVIDA CONTRA O BANCO DO BRASIL. ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO CAUSADO PELO BANCO NA ADMINISTRAÇÃO DOS RECURSOS DA CONTA PASEP. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO CONSUMERISTA. ATUAÇÃO DO BRANCO POR REGIME LEGAL. LC Nº 08/1970. COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos de Conflito de Competência nº 8014016-70.2021.8.05.0000, de Salvador, em que são partes, como Suscitante, JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR, e como Suscitado, JUIZ DE DIREITO DA 2º VARA CÍVEL E COMERCIAL DA COMARCA DE SALVADOR. ACORDAM os Desembargadores componentes desta Seção Cível de Direito Privado do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade de votos, em JULGAR PROCEDENTE O FEITO pelas razões seguintes: Presidente Desª Gardênia Pereira Duarte Relatora Procurador de Justiça (TJ-BA - CC: 80140167020218050000 Des. Edson Ruy Bahiense Guimarães Cíveis Reunidas, Relator: GARDENIA PEREIRA DUARTE, SEÇÕES CÍVEIS REUNIDAS, Data de Publicação: 08/04/2022)
Nesta esteira de entendimento, segue-se a distribuição ordinária do ônus probatório constante no CPC no art. art. 373, inciso I, do CPC. Ou seja: caberá ao autor comprovar suas alegações.
A parte autora, para tanto, trouxe aos autos parecer técnico (ID. 66026363), no qual aponta como correto o saldo a pagar de R$ 39.496,12. Da descrição do parecer, o montante total foi atingido aplicando-se, como índice de correção, INPC – Índice Nacional de preços ao Consumidor.
Sucede que, com a edição da Lei 9.365/96, determinou-se que a partir de dezembro de 1994, os saldos dessas contas deveriam ser atualizados monetariamente pela Taxa de Juros de Longo Prazo – TJLP, com fator de redução segundo regras do Conselho Monetário Nacional:
Art. 8o A partir de 1o de dezembro de 1994, os recursos dos Fundos mencionados no art. 4o desta Lei, repassados ao BNDES ou por este administrados e destinados a financiamentos contratados até 30 de novembro de 1994, terão a Taxa Referencial - TR a que alude o art. 25 da Lei no 8.177, de 1o de março de 1991, substituída pela TJLP, ajustada por fator de redução a ser definido pelo Conselho Monetário Nacional, mantidos os juros previstos nos §§ 2o e 3o do art. 2o da Lei no 8.019, de 11 de abril de 1990, exclusivamente para os recursos ali aludidos.
Art. 12. Os saldos das contas dos participantes do Fundo de Participação PIS- PASEP terão, a partir de 1º de dezembro de 1994, a Taxa Referencial - TR a que alude o art. 38 da Lei no 8.177, de 1o de março de 1991, substituída pela TJLP, ajustada pelo fator de redução a que alude o art. 8º desta Lei.
Anteriormente ao advento da Lei 9.365/96, os saldos de contas individuais vinculadas ao PIS/PASEP sofreram atualizações com base nos índices ORTN, OTN, IPC, BTN, TR, no entanto, em nenhum momento houve disposição legal para aplicação do INPC à correção do saldo.
Pois bem, o C. Superior Tribunal de Justiça, em situação análoga, quando tratou de índices de correção de conta de FGTS, similar à situação do PIS/PASEP, já se manifestou a respeito da inviabilidade de substituir judicialmente critério de correção monetária estabelecido em lei.
Ou seja, ainda que existam outros índices mais condizentes com a inflação do período, não se pode proceder à aplicação de critério de correção monetária diverso do previsto nos art. 8º e 12 da Lei 9.365/96, ou mesmo à aplicação do critério legal, sem incidência do fator de redução disciplinado pela Resolução 2.131/94 do Conselho Monetário Nacional.
Nesse sentido:
ADMINISTRATIVO. CONTA DO PIS /PASEP. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. Os índices de correção monetária e percentual de juros aplicáveis às contas do PASEP são os previstos na Lei nº 9.365/1996, que estabelecem a correção pela Taxa de Juros de Longo Prazo, em substituição à Taxa Referencial, a partir de 1994. Possuindo o PIS /PASEP natureza estatutária, e não contratual, é indevida qualquer forma de atualização das contas não prevista em lei, sendo que a parte autora não logrou êxito em provar que as atualizações monetárias aplicadas ao saldo da conta individual vinculada ao PASEP ao longo dos anos deixou de seguir estritamente o definido na legislação. O baixo valor sacado quando da inatividade, por si só, não tem o condão de levar à conclusão de que há erro na atualização do saldo depositado ou prática de ato ilícito pela parte demandada. (TRF-4 - AC: 50178146420194047100 RS 5017814-64.2019.4.04.7100, Relator: VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, Data de Julgamento: 02/10/2019, QUARTA TURMA)
APELAÇÃO CÍVEL Nº 5265362-42.2021.8.09.0154 COMARCA : URUANA 4ª CÂMARA CÍVEL APELANTE : MARIA LÚCIA DA SILVA MOREIRA APELADO : BANCO DO BRASIL S/A RELATORA : DESª. BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO EMENTA. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO A DIREITO DE DEFESA NÃO VERIFICADO. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE OS VALORES DEPOSITADOS EM CONTA PASEP ? LEI COMPLEMENTAR Nº 26/75. ATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DA AUTORA NÃO PROVADOS. DESPROVIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS ? ART. 85, § 11, CPC. 1 ? Não há cerceamento a direito de defesa se o julgador, na qualidade de destinatário final da prova, entende pela desnecessidade da realização de perícia, notadamente se pelo conjunto probatório dos autos, já formou seu convencimento. 2 ? As pretensões indenizatórias não prosperam, porquanto os valores depositados na conta do PASEP de titularidade da autora apelante foram corrigidos monetariamente e com juros nos parâmetros previstos na Lei Complementar nº 26/75, a descaber alegação de necessidade de utilização de INPC como correção e juros de 1% (um por cento) ao mês, mormente porque indexadores diversos do previsto em lei. 3 ? Não comprovada a prática de ato ilícito pelo banco, em particular a incorreta correção monetária e incidência de juros, observadas suas obrigações na qualidade de operador do Fundo PIS /PASEP, e cumpridas as diretrizes fixadas pelo Conselho Diretor do Fundo, indevida sua condenação na indenização material. 4 ? Apelo conhecido e desprovido. 5 ? Honorários advocatícios majorados, a teor do art. 85, § 11, Código de Processo Civil, suspensa sua exigibilidade por força do art. 98, § 3º, também do CPC. (TJ-GO 5265362-42.2021.8.09.0154, Relator: DESEMBARGADORA BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/11/2022)
Outrossim, dos extratos da conta existentes aos autos, percebe-se que não há qualquer movimentação na conta da parte autora, ora Apelante, que indique a ocorrência de saques indevidos por terceiros ou de apropriação indébita pela instituição financeira.
Nesse contexto, diante da ausência de comprovação das alegações autorais, não vislumbro a prática de qualquer conduta ilícita por parte do Banco do Brasil a ensejar o pagamento de indenização.
Ademais, é imperativo destacar que a administração dos valores depositados na conta PASEP deve seguir os parâmetros estabelecidos pela Lei Complementar nº 26/1975, pelo Decreto nº 9.978/2019, pela Lei nº 9.365/1996, e pelas diretrizes do Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP. A atualização monetária e a aplicação de índices, como a redução da Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) a partir de 1994, são realizadas em estrita observância às disposições legais, sem espaço para arbitrariedades ou desvios.
Ou seja, a simples menção à insignificância do montante levantado ou a suposição de que valores foram subtraídos no ano de 1988, por si só, não são suficientes para embasar a plausibilidade da alegação de atuação irregular por parte da instituição financeira ré, mormente quando ausente qualquer prova ou início de prova.
Considerando a ausência de comprovação de ato ilícito por parte do Banco do Brasil na gestão da conta PASEP da autora, conclui-se que a improcedência é medida que deve ser mantida.
Pelas razões expostas, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO, mantendo-se integralmente a sentença vergastada.
Majoro para 15% (quinze por cento) os honorários em recurso, cuja exigibilidade mantém-se suspensa em razão da gratuidade concedida.
Salvador, data registrada em sistema.
Arnaldo Freire Franco
Juiz Substituto de 2º Grau Convocado - Relator