Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
PODER JUDICIÁRIO
PRIMEIRA TURMA RECURSAL - PROJUDI

1ª TURMA RECURSAL CIVEL E CRIMINAL

PROCESSO N.º:  0012620-12.2025.8.05.0080

RECORRENTE: ISABELA DE SOUZA JORDAO

RECORRIDA: ESCOLA ADVENTO LTDA

RELATORA: JUÍZA SANDRA SOUSA DO NASCIMENTO MORENO

EMENTA

RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE REPASSE DE INFORMAÇÕES SIGILOSAS E DISTORCIDAS. OFENSA A HONRA. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. FALTA DE VEROSSIMILHANÇA DOS. ART. 373, I DO CPC. CONDUTA DA INSTITUIÇÃO AMPARADA PELA LEGISLAÇÃO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA QUE MERECE MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

RELATÓRIO

Alega a parte autora que é mãe da menor Laura Moura Jordão, nascida em 20/02/2018, e que, para garantir sua educação e pleno desenvolvimento, a matriculou na escola ré. Relata que a instituição de ensino teria repassado ao genitor da criança — com quem mantém disputa judicial — informações sigilosas e distorcidas sobre sua vida pessoal e conduta como mãe. Sustenta que essas informações teriam sido utilizadas pelo pai para apresentar denúncia ao Conselho Tutelar, causando-lhe abalo moral. Pretende, então, ser indenizada por danos morais.

Em sua defesa, a ré sustenta que agiu nos limites de seu dever legal de proteção à criança, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

A sentença julgou improcedente a ação, motivo pelo qual a parte autora interpôs Recurso Inominado.

Intimada, a parte recorrida apresentou contrarrazões (evento 36).

JULGAMENTO MONOCRÁTICO

Presentes as condições de admissibilidade do recurso, uma vez que foi interposto dentro do prazo legal, requerida a gratuidade da justiça, consoante dispõe o artigo 42 da Lei 9099/95, conheço do recurso.

Adentrando na análise do mérito recursal, entendo que não deve ser provido. A sentença bem analisou os fatos e alegações das partes, de modo que não há nos autos elementos que autorizem a reforma da decisão.

No caso em análise, restou demonstrado que a escola atuou dentro de suas atribuições legais ao comunicar ao Conselho Tutelar e ao genitor da menor situações que poderiam indicar risco à saúde, à segurança e ao desenvolvimento da criança. O procedimento encontra respaldo no art. 56, II, do Estatuto da Criança e do Adolescente, que impõe às instituições de ensino o dever de noticiar aos pais e ao Conselho Tutelar casos de maus-tratos e infrequência escolar.

A alegação de quebra de sigilo não prospera, pois as informações transmitidas estavam restritas à rotina escolar da aluna, matéria que deve, por sua natureza, ser acompanhada pelos responsáveis e pela rede de proteção infantojuvenil. Não se evidenciou qualquer ato ilícito da instituição de ensino, tampouco exposição desnecessária ou vexatória da genitora, mas sim o cumprimento do dever legal de zelar pelo melhor interesse da criança. Dessa forma, o abalo moral alegado não configura dano indenizável.

Quanto ao pedido contraposto de indenização por danos morais, igualmente não há como acolhê-lo. Não restou demonstrada a prática de ato que atingisse a honra objetiva da parte autora, pessoa jurídica, inexistindo atribuição de fatos ofensivos à sua reputação no meio social. Assim, não se verifica situação que enseje reparação.

No tocante à litigância de má-fé, observa-se que a parte autora exerceu regularmente seu direito constitucional de ação, não havendo prova de que tenha alterado a verdade dos fatos ou agido com dolo processual. Ausentes as hipóteses do art. 80 do CPC, descabe a aplicação da penalidade pleiteada.

Diante de tais fundamentos, a sentença que julgou improcedentes os pedidos indenizatórios, afastou a litigância de má-fé e reconheceu o agir regular da escola deve ser integralmente mantida.

Para além das razões já expostas, esse é o entendimento da Turma:

RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA A HONRA. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. FALTA DE VEROSSIMILHANÇA DOS. ART. 373, I DO CPC. SENTENÇA QUE MERECE MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RELATÓRIO Alega a parte autora ter tido sua honra ofendida pelo acionado através de divulgação de vídeo com sua imagem, nas redes sociais, associando sua imagem à improbidade administrativa, além de ter sido alvo de comentários pejorativos e xingamentos. Em sua defesa, a parte ré pugna pela total improcedência dos pedidos, sustentando a liberdade de expressão e que não foi autor da elaboração do vídeo que circulou nas redes sociais. A sentença julgou improcedente a ação, motivo pelo qual a parte autora interpôs Recurso Inominado. Intimada, a parte recorrida apresentou contrarrazões (ev. 49). VOTO Presentes as condições de admissibilidade do recurso, uma vez que foi interposto dentro do prazo legal, requerida a gratuidade da justiça, consoante dispõe o artigo 42 da Lei 9099/95, conheço do recurso. Adentrando na análise do mérito recursal, entendo que não deve ser provido. A sentença bem analisou as alegações e as provas constantes aos autos, de modo que não há elementos que autorizem a reforma da decisão. Assim, verifico que as alegações autorais não procedem. Não foi juntado aos autos comprovações das ofensas alegadas. Da oitiva da testemunha não restaram caracterizadas as ofensas alegadas pelo autor. Assim, em conformidade com o art. 373, I do CPC, a parte autora não demonstrou o fato constitutivo do seu direito. A sentença fustigada é incensurável e, portanto, merece confirmação pelos seus próprios fundamentos. Em assim sendo, servirá o decisum de 1º grau de acórdão do julgamento, conforme determinação expressa do art. 46, da Lei 9.099/95, segunda parte in verbis: ¿O julgamento em segunda instancia constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos seus próprios fundamentos, a súmula servirá de acórdão¿. Com essas considerações, e por tudo mais constante dos autos, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO interposto, para manter integralmente a sentença atacada em seus termos. Condenação em custas e honorários advocatícios, estes últimos fixados em 20% sobre o valor da causa, com exigibilidade do pagamento suspensa, em razão da gratuidade do pedido de assistência. Salvador - Bahia, 16 de maio de 2022. Sandra Sousa do Nascimento Moreno JUIZA RELATORA

(TJ-BA - RI: 00044842520208050137, Relator: SANDRA SOUSA DO NASCIMENTO MORENO, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 25/07/2022)

RECURSO INOMINADO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDOS. NOVO REGIMENTO DAS TURMAS RECURSAIS, RESOLUÇÃO Nº 02/2021, ESTABELECEU A COMPETENCIA DO RELATOR PARA JULGAR MONOCRATICAMENTE MATÉRIAS COM UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDENCIA OU ENTENDIMENTO SEDIMENTADO. DEMANDAS REPETITIVAS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA A HONRA. MATERIA JORNALISTÍCA. DIREITO A INFORMAÇÃO. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. ABUSO/EXCESSO NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. FALTA DE VEROSSIMILHANÇA DOS. ART. 373, I DO CPC. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA QUE MERECE MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

(TJ-BA - RI: 00013423320218050022 BARREIRAS, Relator: SANDRA SOUSA DO NASCIMENTO MORENO, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 20/04/2023)

RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL. CONSUMIDOR. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XII, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). AÇÃO INDENIZATÓRIA POR VIOLAÇÃO À IMAGEM E HONRA. MATÉRIA JORNALÍSTICA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA EMISSORA E REPÓRTER. PARTE AUTORA QUE NÃO COMPROVA OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

(TJ-BA - RI: 00496150920218050001 SALVADOR, Relator: CLAUDIA VALERIA PANETTA, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 15/05/2023)

RECURSO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI E XII, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932, III, IV e V, DO CPC). DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE OFENSAS À HONRA PERPETRADAS PELA RÉ EM REDE SOCIAL (“GRUPO DE WHATSAPP”). SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PLEITOS AUTORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. ART. 373, I, DO CPC. ACERVO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. “PRINTS” SEM ATA NOTARIAL. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E IMPROVIDO.

(TJ-BA - RI: 00008944220228050146 JUAZEIRO, Relator: CLAUDIA VALERIA PANETTA, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 03/04/2023)

A sentença fustigada é incensurável e, portanto, merece confirmação pelos seus próprios fundamentos. Em assim sendo, servirá o decisum de 1º grau de acórdão do julgamento, conforme determinação expressa do art. 46, da Lei 9.099/95, segunda parte in verbis: “O julgamento em segunda instancia constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos seus próprios fundamentos, a súmula servirá de acórdão”.

Pelas razões expostas e tudo mais constante dos autos, estando a matéria sedimentada nesta 1º Turma Recursal, em DECISÃO MONOCRÁTICA, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a sentença recorrida em todos os seus termos.

Condeno a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, restando suspensa a exigibilidade do pagamento, nos termos do art. 98, §3º do CPC.

Salvador - Bahia, 18 de setembro de 2025

Sandra Sousa do Nascimento Moreno

JUIZA RELATORA