PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Terceira Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0572591-55.2018.8.05.0001 |
| Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível |
| APELANTE: REDECARD S/A |
| Advogado(s): LARISSA SENTO SE ROSSI |
| APELADO: RODRIGO CASTRO DO NASCIMENTO 82709009587 |
| Advogado(s): SERGIO CELSO NUNES SANTOS, DIEGO FREITAS RIBEIRO, JULIANA CASTRO DE ANDRADE GAVAZZA |
Os recursos são próprios e tempestivos, o preparo foi devidamente comprovado, razão pela qual, deles conheço. Passo, então, ao exame do mérito.
Inicialmente, a ré aduz a necessidade de extinção do feito sob a alegação de que o CNPJ do autor foi baixado. Contudo, conforme se extrai da jurisprudência e da doutrina majoritárias, a baixa de CNPJ durante o curso processual não configura causa de extinção da ação, especialmente se a ação foi proposta quando o autor ainda possuía inscrição ativa. A propósito, dispõe o art. 485, IV, do CPC, que a extinção sem resolução de mérito por ausência de legitimidade deve ser decretada somente quando não houver qualquer condição para prosseguir.
Neste sentido, vejamos o julgado:
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO C/C DANOS MORAIS – ALTERAÇÃO DO POLO ATIVO, SEM ALTERAÇÃO DO PEDIDO OU DA CAUSA DE PEDIR, APÓS A CONTESTAÇÃO DO RÉU – ADMISSIBILIDADE – PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE DO PROCESSO, DA ECONOMIA PROCESSUAL E DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS – PESSOA JURÍDICA – BAIXA NO CNPJ E INAPTIDÃO – IRRELEVÂNCIA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Mesmo após a apresentação da contestação, é admissível a emenda à petição inicial para modificação do polo ativo, sem alteração do pedido ou da causa de pedir, em homenagem aos princípios da efetividade do processo, da economia processual e da instrumentalidade das formas. O cancelamento administrativo e a baixa do CNPJ ou de inscrição estadual não se confunde com a extinção da sociedade ou de sua personalidade jurídica.
(TJ-MS - AI: 14105209220218120000 MS 1410520-92.2021.8.12.0000, Relator: Des. Vladimir Abreu da Silva, Data de Julgamento: 25/08/2021, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/08/2021)
Ademais, é certo que a baixa de CNPJ do autor decorreu dos próprios danos causados pela ré, como evidenciado pela interrupção de sua atividade comercial e consequente inviabilidade financeira. Em casos como este, a possibilidade de continuidade do processo pelo sócio ou titular do microempreendedor individual atende ao princípio da instrumentalidade das formas, respeitando a ampla defesa e o acesso à justiça.
A análise da relação entre as partes revela que o autor não configura consumidor final, uma vez que o serviço contratado não visa atender a necessidade própria, mas sim auxiliar na realização de sua atividade econômica. A propósito, a jurisprudência firmada reconhece que o uso de produtos e serviços como insumo, ou seja, como instrumento de fomento de atividade empresarial, exclui a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Assim, a relação deve ser regida pelas normas do Código Civil, afastando-se a responsabilidade objetiva da ré.
No mérito, restou incontroverso que a ré suspendeu o repasse de R$ 43.346,78, alegando suspeita de fraude devido ao aumento do volume de vendas do autor. Embora contratos de credenciamento para intermediação de pagamentos possuam cláusulas de segurança que permitam a suspensão em caso de irregularidades, é dever do credenciador, uma vez confirmada a legitimidade das transações, retomar os repasses prontamente.
O art. 421 do Código Civil prescreve que a liberdade contratual é limitada pela função social do contrato, exigindo que ambas as partes atuem com boa-fé e respeito à confiança depositada. No caso, a ré não tomou as devidas providências para solucionar o bloqueio mesmo após a confirmação da lisura das operações, mantendo a retenção por longo período, configurando mora (art. 395 do CC), e causando prejuízos financeiros ao autor, o que caracteriza inadimplemento parcial da obrigação.
O montante reconhecido pela sentença de primeiro grau reflete o valor devido pelo autor. Conforme comprovado nos autos, a ré já havia repassado parte dos valores, restando R$ 43.346,78 em aberto. O extrato de vendas do período confirma que o valor total bloqueado não se coaduna com o montante originalmente pleiteado pelo autor, sendo correta a fixação da condenação nesse valor.
Neste sentido, os seguintes julgados:
RESPONSABILIDADE CIVIL – Ação de rescisão contratual c.c. obrigação de fazer e indenização por dano material - Alegada ausência de repasse à autora de valores relativos às compras realizadas, via máquina de cartão de crédito/débito, por seus clientes – Sentença suficientemente fundamentada, não havendo falar em nulidade – Preliminar de ilegitimidade passiva afastada – Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor diante da vulnerabilidade da microempresa autora – Global Payments – Serviços de Pagamentos S.A. e Direct Fácil Administradora de Cartões Eireli Me que integram a mesma cadeia de prestação de serviços e dela auferem lucro mediante parceria comercial - Responsabilidade solidária de ambas as rés pela retenção injustificada de valores – Reparação material devida – Procedência mantida – Recurso improvido.
(TJ-SP - AC: 10225741320188260602 SP 1022574-13.2018.8.26.0602, Relator: Correia Lima, Data de Julgamento: 29/10/2020, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/10/2020)
A retenção indevida de valores essenciais ao exercício das atividades comerciais de um microempreendedor, como é o caso do autor, enseja abalo à sua honra objetiva. Além dos prejuízos econômicos, o autor teve sua reputação comercial afetada, experimentando inadimplemento junto aos fornecedores e rompimento de confiança com parceiros comerciais. A conduta da ré, ao manter o bloqueio após a confirmação da legitimidade das transações, revela descaso e desrespeito à continuidade do negócio do autor, o que justifica o reconhecimento do dano moral.
No tocante ao dano moral em pessoas jurídicas, o entendimento jurisprudencial predominante exige a comprovação de dano à honra objetiva, caracterizada quando a pessoa jurídica é exposta a constrangimentos públicos ou perde credibilidade no mercado. Conforme o STJ, a violação do direito à boa reputação comercial enseja dano moral passível de reparação. A conduta da ré extrapolou o mero inadimplemento, atingindo diretamente a viabilidade do empreendimento do autor, causando-lhe prejuízos extrapatrimoniais.
Neste sentido:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO. APLICAÇÃO DO CDC. RETENÇÃO INDEVIDA. DANOS MATERIAIS. DEVOLUÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. JUROS DE MORA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. 1. Aplicam-se as leis consumeristas ao caso em razão da vulnerabilidade da autora frente a fornecedora de serviços (BANCO CREDCARD S/A), sendo possível a aplicação do CDC, pela teoria finalista. 2. O bloqueio dos valores advindos das vendas realizadas pela parte recorrida é fato incontroverso, visto que a apelante não trouxe nenhum argumento válido a ilidir a sua responsabilidade, não conseguindo demonstrar a suposta ocorrência de fraude nas transações da máquina de cartão de crédito e débito da parte apelada. 3. O dano moral restou demonstrado, porquanto a quantia retida é de valor alto e supera o mero aborrecimento para a recorrida que é pequena comerciante do ramo de confecções. 4. Considerando o caráter pedagógico da reparação do dano moral e sopesados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, deve ser mantido o quantum indenizatório arbitrado. 5. Quanto ao termo inicial da incidência de juros de mora, carece a apelante de interesse recursal, porquanto a sentença já fixou aludida verba a partir do arbitramento. 6. Desprovido o recurso, cumpre majorar os honorários recursais em 2% (dois por cento) a ser somados aos já fixados na instância singela, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. APELO DESPROVIDO.
(TJ-GO - Apelação (CPC): 04942052220198090051, Relator: CARLOS HIPOLITO ESCHER, Data de Julgamento: 27/07/2020, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 27/07/2020)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - CONTRATO DE CREDENCIAMENTO A MEIO DE PAGAMENTO - MÁQUINA DE CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO - AUSÊNCIA DE REPASSE DOS VALORES DAS VENDAS AO ESTABELECIMENTO CREDENCIADO - RESPONSABILIDADE CONTRATUAL DA FORNECEDORA DO EQUIPAMENTO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Nos termos do art. 17, CPC, para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade, constituindo esta última na pertinência subjetiva da ação, ou seja, na possível titularidade dos direitos e das obrigações em disputa no plano do direito material. 2. Havendo previsão contratual da responsabilidade da fornecedora de máquina de cartão de crédito e débito repassar, ao estabelecimento comercial credenciado, os valores das transações operadas com o equipamento, ausente prova do descumprimento de qualquer obrigação do contrato pelo afiliado, há de ser acolhida a pretensão de cobrança dos créditos indevidamente retidos pela credenciadora do meio de pagamento. 3. Preliminar rejeitada e apelação desprovida.
(TJ-MG - AC: 10000210241444001 MG, Relator: Fausto Bawden de Castro Silva (JD Convocado), Data de Julgamento: 15/06/2021, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/06/2021)
Ao analisar o montante fixado a título de danos morais, verifico que o valor arbitrado pelo juízo a quo (R$ 8.000,00) não atende aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, tampouco cumpre a função pedagógica e reparatória do instituto. A jurisprudência dos Tribunais Superiores tem considerado que o valor deve ser fixado de modo a evitar a reiteração de condutas lesivas, principalmente quando há histórico de práticas semelhantes pela instituição condenada.
O Superior Tribunal de Justiça, em reiterados precedentes, entende que a quantificação do dano moral deve levar em consideração o porte da empresa ré, a gravidade da lesão e a função educativa. No presente caso, a retenção indevida de valores não se limita a um evento isolado, sendo apontada em outros julgados e ocorrências administrativas contra a ré.
Dessa forma, entendo por adequado majorar o quantum indenizatório para R$ 20.000,00, valor que cumpre a dupla função de compensação e desestímulo a práticas abusivas, observando os critérios de razoabilidade e proporcionalidade.
A correção monetária deve incidir desde a data da retenção indevida (15/02/2018), conforme Súmula 43 do STJ, e os juros de mora de 1% ao mês, desde a citação, nos termos do art. 397 do Código Civil. No tocante à taxa de atualização monetária, é aplicável o INPC, conforme entendimento pacificado.
Tendo em vista a sucumbência mínima do autor, condeno exclusivamente a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, majorando os honorários para 17% do valor da condenação, conforme art. 85, § 11, do CPC, em face do provimento parcial do recurso do autor.
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ, mantendo a condenação imposta na sentença e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR, para majorar a indenização por danos morais para o montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e os honorários advocatícios para 15% do valor da condenação.
É como voto.
Salvador/BA, datado e assinado eletronicamente.
Desa. Lícia Pinto Fragoso Modesto
Relatora