DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. QUESTÃO NÃO SUSCITADA ANTERIORMENTE. INOVAÇÃO RECURSAL. VÍCIOS NÃO APONTADOS. FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. ACÓRDÃO MANTIDO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 

I. CASO EM EXAME 

1. A embargante se insurge em face do acórdão que negou provimento a seu anterior recurso de apelação, alegando erro da serventia quando da sua intimação e necessidade de esgotamento dos meios de intimação pessoal, inclusive por meio de Oficial de Justiça. 

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 

2. A questão em discussão consiste em saber se houve equívoco no acórdão quanto à intimação da embargante, na origem. 

III. RAZÕES DE DECIDIR 

3. A questão do erro na intimação da parte não foi mencionada no anterior apelo, identificando-se inovação recursal, vedada pela legislação e pela jurisprudência. 

4. Os embargos de declaração são recurso de fundamentação vinculada, exigindo, ao menos, que a parte indique omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada. 

5. No caso dos autos, a embargante não apontou qual seria o vício no acórdão, limitando-se a reiterar sua tese de que deveria ter ocorrido o esgotamento dos meios de intimação pessoal, inclusive por meio de Oficial de Justiça. 

6. Inviável o conhecimento do recurso, no qual sequer foi apontado o vício do acórdão. 

7. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do que já foi decidido. 

IV. DISPOSITIVO E TESE 

8. Acórdão mantido. 

9. Recurso não conhecido. 

Trata-se de recurso de embargos de declaração, opostos por EDELSI TAVARES BOMFIM, em face do acórdão proferido pela Terceira Câmara Cível, o qual conheceu e negou provimento a seu anterior recurso de apelação, mantendo a sentença subscrita pelo MM. Juízo de Direito da 5ª Vara Cível e Comercial da Comarca de Salvador. 

No acórdão (ID 105432056), considerou-se que houve abandono processual, visto que a parte autora foi intimada para sanear incongruência verificada na lide, quedando-se inerte. 

Além disso, constatou-se que os dados fornecidos pela parte autora eram insuficientes, impedindo-se a sua intimação pessoal. 

Por isso, o recurso de apelação foi conhecido e não provido, mantendo-se a sentença que extinguiu o feito, sem resolução de mérito, por abandono da causa. 

Em suas razões (ID 106957021), a embargante afirmou que houve falha na sua intimação pessoal, por ter sido omitido o número de sua residência. 

Defendeu a impossibilidade de aplicação do teor do artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 

Pontuou que sua intimação pessoal deveria ter sido feita por Oficial de Justiça, esgotando-se os meios legalmente previstos. 

Requereu o acolhimento dos embargos de declaração, com efeitos infringentes, para reforma do acórdão e consequente anulação da sentença. 

Não há contrarrazões (ID 106974087). 

Restituo os autos à secretaria, acompanhados do presente relatório, para inclusão do feito em pauta de julgamento. 

Destaco, por fim, a impossibilidade de sustentação oral. 

Salvador, data registrada em sistema. 

DES. ANTÔNIO MARON AGLE FILHO 

Relator

O recurso não deve ser conhecido. 

Em suas razões, a embargante suscitou as seguintes questões: (i) erro do próprio Cartório, quando da expedição do mandado de intimação; (ii) necessidade de esgotamento dos meios de intimação pessoal, com tentativa via Oficial de Justiça. 

Quanto ao primeiro item, verifica-se que não foi mencionado em seu anterior recurso de apelação, tratando-se, portanto, de inovação recursal, vedada pela legislação processual vigente e pela jurisprudência atualizada: 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADAS. QUESTÃO NÃO ALEGADA PELAS PARTES. INVIABILIDADE DE INOVAÇÃO RECURSAL EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça “é pacífica no sentido de que é vedada a inovação recursal em sede de embargos de declaração, ainda que sobre matéria considerada de ordem pública, haja vista o cabimento restrito dessa espécie recursal às hipóteses em que existente vício no julgado. Precedentes” (STJ, EDcl no REsp 1776418/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/02/2021, DJe 11/02/2021) . (TJPR - 2ª C.Cível - 0003403-32.2015.8 .16.0033 - Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA - J. 04 .07.2022)  

(TJ-PR - ED: 00034033220158160033 Pinhais 0003403-32.2015.8 .16.0033 (Acórdão), Relator.: Rogério Luis Nielsen Kanayama, Data de Julgamento: 04/07/2022, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/07/2022) 

No tocante ao segundo item, constata-se que a embargante não indicou qual seria o vício no acórdão sobre a matéria. 

Limitou-se a defender a tese de que deveriam ter sido esgotados os meios de intimação pessoal, reiterando o que foi mencionado em seu anterior apelo. 

É dizer: não defendeu a ocorrência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, o que se afigura indispensável para a admissibilidade do recurso de embargos de declaração, na forma do artigo 1.022, do Código de Processo Civil. 

Com efeito, os embargos de declaração são recurso de fundamentação vinculada, exigindo-se, para o seu conhecimento, que sejam, ao menos, indicados os vícios que a parte identifica na decisão judicial embargada. 

Tal diligência não foi cumprida pela embargante, destacando-se ser inviável a simples rediscussão do que já foi decidido. 

Veja-se a jurisprudência sobre a questão: 

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO DE APELAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA APRECIADA . AUSÊNCIA DE ARGUIÇÃO DE EVENTUAIS VÍCIOS. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I - Nos termos do art. 1 .022, do CPC, os embargos de declaração se prestam para sanar omissão, contradição e obscuridade, ou, ainda, para corrigir erro material constante do julgado. II - A finalidade dos embargos de declaração é corrigir vícios na decisão, e não rediscutir o mérito da questão. Portanto, mesmo para fins de prequestionamento, é necessário demonstrar a existência de algum desses vícios. III - Não se conhece dos Embargos de Declaração que, sem apontar qualquer vício que lhe ampare, pretende a reforma do julgado . 

(TJ-MG - Embargos de Declaração: 02970852820248130000, Relator.: Des.(a) Luiz Gonzaga Silveira Soares, Data de Julgamento: 28/08/2024, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/08/2024) 

Feitas essas considerações, verifica-se que o recurso não deve ser conhecido. 

CONCLUSÃO: 

Ante o exposto, destarte, voto no sentido de não conhecer do recurso.

Assim me pronuncio. 

Salvador, data registrada em sistema. 

DES. ANTÔNIO MARON AGLE FILHO 

Relator