PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Primeira Câmara Criminal 2ª Turma
| Processo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL n. 8004627-85.2022.8.05.0110 |
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ÓRGÃO JULGADOR: PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL SEGUNDA TURMA
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EMBARGANTE: LUCAS SATELES BATISTA
ADVOGADO: DR. LUCIANO Q. DE OLIVEIRA OAB/BA 52.457
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| PROCURADORA DE JUSTIÇA: DRA. SHEILLA MARIA DA GRAÇA COITINHO DAS NEVES |
| RELATORA: DESA. SORAYA MORADILLO PINTO |
De início, cumpre asseverar que os presentes Embargos de Declaração comportam conhecimento, uma vez que preenchem os requisitos de admissibilidade.
Consoante se observa da fundamentação oposta pelo Embargante, na petição de ID 112997390, visam os presentes Aclaratórios sanar alegados vícios (omissão e contradição) no Acórdão deste órgão fracionário proferido nos autos da Apelação Criminal tombada sob o nº 8004627-85.2022.8.05.0110, que julgou conhecido e parcialmente provido o recurso interposto pela Defesa tão somente para redimensionar a reprimenda definitiva imposta ao réu para 18 (dezoito) anos e 09 (nove) meses de reclusão, em regime inicial fechado, mantida a condenação pelo Tribunal do Júri pela prática do delito tipificado no artigo 121, § 2º, incisos II e IV, do Código Penal.
Sustenta o recorrente que o julgado incorreu em vício ao rejeitar a preliminar de nulidade processual por cerceamento de defesa decorrente do indeferimento da oitiva, em plenário, dos médicos psiquiatras assistentes Dr. Georjane Dourado França e Dr. Mário Gabriel Figueiredo de Souza Barreto.
Aduz, ainda, que o fundamento adotado no acórdão, no sentido de que tais profissionais não presenciaram o homicídio, revela contradição interna com a própria finalidade técnica da prova, que visava subsidiar a tese de inimputabilidade ou semi-imputabilidade perante o Conselho de Sentença.
Afirma, ademais, omissão quanto à aplicação do artigo 159, § 5º, inciso II, do Código de Processo Penal, aduzindo violação ao princípio da plenitude de defesa em razão de a prova ter sido suprimida perante os jurados. Defende a ocorrência de omissão quanto à preclusão reconhecida em relação ao pedido de nova perícia de insanidade mental e no cotejo individualizado entre os elementos probatórios particulares e a conclusão do laudo oficial do Hospital de Custódia e Tratamento.
Por derradeiro, pleiteia o acolhimento dos aclaratórios com efeitos modificativos para anular o julgamento popular e submeter o réu a novo júri, ou, subsidiariamente, o prequestionamento explícito dos dispositivos legais e constitucionais indicados.
É cediço que os embargos de declaração consubstanciam instrumento de fundamentação vinculada, vocacionado exclusivamente a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos moldes do artigo 619 do Código de Processo Penal. Não constituem via processual adequada para a revisão de teses meritórias já decididas ou para a manifestação de mero inconformismo com o resultado do julgamento.
Sem delongas, no caso em apreço, os presentes embargos de declaração não comportam acolhimento, porquanto o acórdão embargado (ID 112514327) enfrentou de maneira lógica, clara e fundamentada todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia recursal. Explico.
Ab initio, vejamos teor do acórdão embargado de ID 112514327:
“Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade do recurso, conheço a Apelação.
Consoante relatado, cuida-se de Apelação Criminal interposta por Lucas Sateles Batista contra a sentença que o condenou pela prática do crime de homicídio qualificado por motivo fútil e por recurso que dificultou a defesa da vítima, conduta descrita no artigo 121, parágrafo 2º, incisos II e IV, do Código Penal, a uma reprimenda definitiva de 24 (vinte e quatro) anos de reclusão, em regime inicial fechado (ID 104923174).
Inconformado, o réu, através de advogado constituído, interpôs o presente recurso (ID 104923181) sustentando a nulidade processual por cerceamento de defesa decorrente do indeferimento de nova avaliação pericial e da dispensa de testemunhas médicas, em plenário. Pugnou, ainda, pela anulação do julgamento por veredicto contrário às provas dos autos e, subsidiariamente, requereu a reforma da dosimetria penal. (ID 104923201).
01-DO ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA
Sustenta o recorrente a nulidade do processo por cerceamento de defesa, fundada no indeferimento de realização de perícia complementar de insanidade mental.
Compulsando os autos, infere-se que o exame de sanidade mental foi regularmente processado por peritos oficiais no âmbito de Incidente próprio tombado sob o nº 8003879-48.2025.8.05.0110 (decisão de ID 104921362), culminando na apresentação de laudo de ID 104922624 e de laudo complementar que sanou as indagações da Defesa de ID 104922759.
Em seguida, o juízo homologou validamente a prova técnica, na decisão de ID 104922631 e a Defesa não interpôs recurso tempestivo contra essa decisão, operando-se a preclusão temporal e consumativa.
Deste modo, não há, in casu, nenhuma nulidade processual a ser reconhecida.
No tocante à alegação de nulidade decorrente do indeferimento da oitiva dos psiquiatras Dr. Georjane Dourado França (ID. 104922929) e Dr. Mário Gabriel Figueredo de Souza Barreto (ID 104922930) durante a sessão plenária do júri de ID 104923184, vejamos teor da decisão combatida de ID 104923184:
TERMO DE AUDIÊNCIA DE ID 104923184- “(...) A Defesa arrolou como testemunhas para a Sessão Plenária os médicos psiquiatras Dr. Georjane Dourado Franca e Dr. Mário Gabriel F. de S. Barreto (IDs 514196552 e 523623959). Conforme os elementos colacionados aos autos (IDs 505357639, 505357640, 505357642), o cerne dos depoimentos desses profissionais residiria na comprovação do histórico clínico e das patologias psiquiátricas do acusado, visando, em última análise, a sustentação da tese de inimputabilidade ou semi-imputabilidade perante o Conselho de Sentença. Entretanto, observam-se dois óbices fundamentais para a oitiva desses profissionais no Plenário do Júri: o primeiro de natureza substancial (pertinência da prova em plenário) e o segundo, de natureza formal (natureza da oitiva). Da Inadmissibilidade de Prova Pericial Paralela em Plenário. A questão da sanidade mental de LUCAS SATELES BATISTA já foi resolvida por meio da prova técnica específica prevista e processada no Código de Processo Penal: o Incidente de Insanidade Mental. Este incidente produziu um laudo oficial (ID 437276892) que concluiu pela imputabilidade do réu e foi homologado por decisão judicial (ID 419211613). Não se admite, em tese, que no julgamento em Plenário do Tribunal do Júri, que versa sobre o mérito da acusação (materialidade e autoria), a defesa utilize médicos assistentes técnicos ou pareceres particulares para introduzir, pela via indireta do depoimento, uma contestação à prova técnica judicial já produzida e definitivamente homologada. O sistema processual penal prevê que a prova da inimputabilidade (ou semi-imputabilidade) seja produzida por meio do exame médico-legal, cuja conclusão, uma vez homologada e não mais passível de recurso ordinário neste ponto, estabelece um marco processual probatório de índole técnica. Embora o jurado seja soberano na apreciação da prova, a apresentação de depoimentos de médicos assistentes meramente para contestar o laudo oficial homologado, sem que esses profissionais tenham participado da perícia oficial ou sem que a defesa tenha requerido formalmente a inquirição dos peritos oficiais em plenário na forma da lei, constitui desnecessária tumultuação da sessão e reiteração de prova já produzida. Os relatórios do Dr. Georjane Dourado Franca e do Dr. Mário Gabriel F. de S. Barreto (IDs 505357639, 505357640 e 505357642), que embasam a pretensão defensiva, já foram anexados aos autos do incidente e, por conseguinte, estão disponíveis no processo principal anexo, como demonstram as IDs citadas na impugnação. Eles representam meros pareceres técnicos da defesa sobre a condição clínica do acusado, documentos que já foram utilizados para tentar reverter a decisão sobre o laudo oficial, sem sucesso. Permitir a oitiva em plenário de médicos, não como testemunhas dos fatos (eles não presenciaram o crime, apenas trataram o réu em momentos diversos), mas sim como “peritos assistentes informais” para confrontar a conclusão de um exame pericial já homologado e tido como suficiente para o prosseguimento do feito, implicaria reabrir uma discussão técnica que foi processualmente encerrada no judicium accusationis. Os jurados julgam os fatos criminosos e a culpabilidade com base nas provas apresentadas. A prova técnica relativa à imputabilidade adveio do laudo pericial oficial (ID 437276892). A insistência da defesa em tentar introduzir uma “perícia paralela” através do depoimento desses clínicos, cujos relatórios já estão nos autos, configura evidente intenção de induzir o Conselho de Sentença a rejeitar a conclusão judicialmente estabelecida de imputabilidade, em um momento processual que deveria ser dedicado ao julgamento dos fatos criminosos em si e das teses jurídicas de defesa legítima defesa, por exemplo, também suscitada pela defesa.Desnecessidade da Oitiva e da Natureza do Arrolamento. O rol de testemunhas arrolado pela Defesa (ID 514196552, complementado pelo ID 523623959) inclui os nomes dos mencionados médicos. No entanto, é sabido que o testemunho em plenário, por regra, destina-se a pessoas que possuam conhecimento sobre os fatos da imputação. Os médicos arrolados, pelas próprias petições que a Defesa juntou, não são testemunhas dos fatos (o homicídio), mas sim técnicos ou informantes sobre a condição psíquica preexistente do réu. Em sua própria petição, o Dr. Georjane reconhece que “o meu entendimento profissional, ou seja, todas as informações pertinentes e necessárias ao esclarecimento dos fatos já constam do Relatório Médico que elaborei na época do atendimento, o qual presume-se já se encontra anexado aos autos do processo”, concluindo que seu “testemunho oral torna-se dispensável e redundante, visto que a prova material técnica produzida é clara e suficiente para a exposição do meu entendimento acerca do estado mental do réu”. Esta manifestação do próprio arrolado confirma a dispensa de sua oitiva, sob o prisma da desnecessidade, ratificando que as informações relevantes de natureza técnica já estão devidamente documentadas nos autos (IDs 505357639 e 527464740). O mesmo raciocínio se aplica ao Dr. Mário Gabriel F. de S. Barreto, cujos relatórios também já foram integralmente juntados ao processo (IDs 505357640 e 527464741). A legislação processual, em harmonia com o princípio da economia processual e da celeridade, confere ao juiz-presidente do Tribunal do Júri a prerrogativa de indeferir as provas que considerar irrelevantes, impertinentes ou protelatórias, garantindo, contudo, o essencial à ampla defesa. A oitiva desses profissionais, em caráter de testemunhas sobre fatos não presenciados, mas unicamente para reiterar documentos de natureza técnica médica já constantes nos autos e já confrontados com a perícia oficial homologada, constitui medida manifestamente protelatória e redundante, além de potencialmente causar tumulto indevido ao ato processual solene do julgamento do réu perante este tribunal do júri. Pelo exposto e por tudo o mais que dos autos consta, com base na análise pormenorizada do histórico processual e dos pleitos defensivos formulados às vésperas da Sessão Plenária, e em conformidade com o devido processo legal e o princípio da soberania dos veredictos, este Juízo resolve: 1. INDEFERIR o pedido de instauração de nova perícia de insanidade mental e a consequente desconsideração do Laudo Pericial oficial (ID 437276892), conforme pleiteado reiteradamente pela defesa técnica, ratificando a legalidade, a validade e a suficiência da prova técnica judicial já produzida e homologada nos autos do Incidente de Insanidade Mental nº 8003879-48.2025.8.05.0110 e na Decisão de ID 517056053. 2. INDEFERIR o depoimento dos médicos Dr. Georjane Dourado Franca (CRM 12788/RQE 18170) e Dr. Mário Gabriel F. de S. Barreto (CRM BA 40.925) na sessão Plenária do Tribunal do Júri, por considerar as oitivas manifestamente irrelevantes e desnecessárias à elucidação dos fatos que serão julgados, haja vista a natureza pericial de seus depoimentos (e não testemunhal fática), a natureza documental e o caráter redundante das informações que poderiam ser prestadas, as quais já constam em pareceres técnicos anexados integralmente aos autos, sem prejuízo da utilização desses documentos em Plenário pela Defesa como prova lícita.(...)”
Da análise do decisum transcrito acima, observa-se que, conforme consignado pelo juízo de origem, os médicos psiquiatras, profissionais de saúde, não presenciaram os fatos investigados no caso em apreço.
Outrossim, fundamentou o magistrado a quo que a oitiva de profissionais para emitir parecer técnico informal em plenário configuraria espécie de perícia paralela, o que viola o sistema legal de apuração da imputabilidade por peritos oficiais, porquanto, na hipótese, explanou em ata de forma detalhada, que o Incidente de Insanidade Mental do réu foi formalizado, processado por peritos médicos oficiais do HCT e homologado judicialmente após as respostas oferecidas aos quesitos principais e complementares (ID 104922631 e ID 104922759).
Assim sendo, concluiu o juíz primevo que a pretensão defensiva de renovar a prova pericial ou de contrastá-la por meio de depoimento oral de médicos assistentes traduz mera insurgência subjetiva contra as conclusões periciais do órgão oficial do Estado.
Por derradeiro, consignou o douto magistrado que os relatórios médicos subscritos por referidos profissionais já estavam acostados aos autos, nos IDs 104922929 e 104922930, bem como no Incidente de Insanidade Mental nº 8003879-48.2025.8.05.0110, tornando dispensável e redundante a inquirição oral.
Com efeito, é cediço que as testemunhas que depõem em plenário do júri devem possuir conhecimento factual direto sobre as circunstâncias da imputação sob exame. Conforme consignado na ata de ID 104923184, os psiquiatras arrolados não presenciaram o homicídio em análise, prestando unicamente acompanhamento clínico em momentos pretéritos.
A inserção de pareceres técnicos informais de médicos particulares em plenário para se contrapor à perícia oficial homologada constitui prática de perícia paralela, o que tumultuaria e procrastinaria indevidamente a sessão de julgamento.
Além disso, as anotações clínicas e relatórios dos referidos psiquiatras já estavam acostados aos autos (ID 104922929 e ID 104922930), e o próprio Dr. Georjane Dourado França manifestou expressamente que o seu depoimento seria redundante, visto que seu entendimento profissional já se encontrava plenamente explicitado em seu laudo de acompanhamento anexados nos presentes fólios, bem como no Incidente de Insanidade Mental nº 8003879-48.2025.8.05.0110 devidamente instaurado e homologado. O mesmo raciocínio se aplica ao Dr. Mário Gabriel F. de S. Barreto, cujos relatórios também já foram integralmente juntados ao processo.
Por conseguinte, as decisões do magistrado de origem amparam-se na regularidade técnica da perícia oficial e na disciplina do rito procedimental do Tribunal do Júri, inexistindo cerceamento de defesa a ser reconhecido.
02-DA TESE DE JULGAMENTO CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS
A Defesa pleiteia a anulação do julgamento sob o argumento de que a decisão dos jurados que considerou o réu plenamente imputável é manifestamente contrária às provas dos autos.
Ocorre que, a soberania dos veredictos do júri popular, consagrada no artigo 5º, inciso XXXVIII, alínea c, da Constituição Federal, impede a cassação da decisão quando esta encontra amparo em uma das vertentes probatórias válidas apresentadas no processo.
A imputabilidade do apelante foi corroborada cientificamente pelos laudos oficiais expedidos pelo Hospital de Custódia e Tratamento (ID 104922624 e ID 104922759).
Os experts estatais afirmaram que, a despeito de apresentar epilepsia na infância (ID 104922624), o réu era perfeitamente capaz de entender o caráter ilícito do fato e de determinar-se conforme esse entendimento ao tempo da ação (ID 104922624).
Assim, os jurados decidiram respaldados em prova pericial judicializada idônea ao rejeitar a tese de inimputabilidade.
No tocante à materialidade e autoria do homicídio qualificado, o acervo probatório é pacífico e aponta de forma induvidosa para a responsabilidade do apelante.
A materialidade encontra-se demonstrada no laudo de necrópsia nº 2022 14 PM 003937-01 (ID 104921332), atestando o falecimento de Erismarques Cardoso Bispo por hemorragia torácica e abdominal decorrente de disparos de arma de fogo.
Por sua vez, a autoria delitiva restou cabalmente demonstrada pela própria confissão do réu perante o Conselho de Sentença, oportunidade em que admitiu ter desferido o disparo de espingarda contra a vítima (ID 104922828), versão plenamente sintonizada com os depoimentos das testemunhas Maíra Pereira de Souza e Gilson Gêgo Batista, que ouviram o estampido e visualizaram o ofendido já caído em via pública (ID 104922828).
Ademais, a tese de legítima defesa própria foi acertadamente rejeitada pelo corpo de jurados, uma vez que desprovida dos requisitos legais de moderação dos meios e de agressão atual ou iminente.
Conforme revelam os depoimentos colhidos sob o crivo do contraditório, após desentendimento banal decorrente da cobrança de uma dívida de trezentos e noventa reais (ID. 104922828), o apelante deliberadamente se retirou do bar, deslocou-se até a residência de seu avô para se municiar de uma espingarda e retornou armado ao estabelecimento comercial, colhendo o ofendido totalmente desarmado e desprevenido na via pública.
Esse intervalo para a obtenção do armamento descaracteriza qualquer situação de legítima defesa e evidencia o firme propósito homicida, justificando de forma irretocável o reconhecimento da autoria e o acolhimento das qualificadoras de motivo fútil e de recurso que dificultou a defesa da vítima pelo Conselho de Sentença, de modo que o veredicto condenatório deve ser integralmente preservado.
03-DA DOSIMETRIA DA PENA
Sem delongas, vejamos a dosimetria da pena realizada pelo magistrado sentenciante:
SENTENÇA DE ID 104623174- “Passo à dosimetria da pena com observância estrita do quanto exposto pelos artigos 59 e 68 do Código Penal.
Personalidade do Réu. A valoração da personalidade do réu, que matou a vítima por exigir o ressarcimento de R$ 390,00 relativos ao conserto de sua motocicleta, revela um comportamento impulsivo, exacerbado e desproporcional à situação. A motivação aparente para o crime, ligada a uma cobrança financeira de valor relativamente baixo, demonstra incapacidade de lidar com frustrações e conflitos de maneira razoável. Esse impulso pode refletir uma possível desorganização emocional ou até um quadro de desequilíbrio psicológico que não justifica, no entanto, a violência extrema utilizada.
Embora a defesa possa sugerir fatores atenuantes relacionados à saúde mental ou questões emocionais do réu, o fato de reagir de forma letal a uma cobrança financeira tão ínfima sugere um comportamento impulsivo e fora dos padrões normais de controle emocional. Tal reação desproporcional à situação expõe uma personalidade talvez mais volúvel e propensa a explosões de violência quando confrontada com pequenos desafios.
A ação do réu, motivada por questões triviais, também evidencia uma falta de empatia e respeito pela vida humana, caracterizando uma personalidade vulnerável à impulsividade.
Motivos do Crime. O motivo do crime foi classificado como fútil pela sentença de pronúncia, em razão de o réu ter ceifado a vida de amigo por mero aborrecimento, ao ser reiteradamente cobrado por dívida de valor irrisório.
A valoração dos motivos do crime revela uma motivação torpe e banal. O réu agiu movido por um desentendimento de caráter financeiro, relacionado à cobrança do valor de R$ 390,00 pelo conserto de sua motocicleta. Esse valor modesto, em relação à gravidade da reação do réu, configura uma motivação absolutamente desproporcional.
O fato de o réu ter optado por uma resposta letal diante de uma cobrança financeira é indicativo de que a sua capacidade de controle emocional estava gravemente prejudicada naquele momento, ou que ele agiu de forma irracional, sem qualquer justificação plausível. Este tipo de motivação é considerado torpe porque a vida humana foi desconsiderada em favor de uma disputa de pequeno valor.
Além disso, a escolha do réu em resolver um conflito financeiro de forma violenta demonstra total falta de senso de proporcionalidade, exacerbando o caráter cruel e desumano do ato. Embora o réu tenha alegado uma motivação financeira, a brutalidade da ação coloca em dúvida a real razão do ato, sugerindo um impulso violento exacerbado por uma situação emocionalmente carregada.
Em resumo, a motivação do crime, em sua essência, é torpe e impensada, originada de uma cobrança financeira de pequeno valor, desproporcionalmente resolvida por meio da morte da vítima. Contudo, deixo de valorar este fator, na forma do art. 59 do Código Penal por ser circunstância qualificadora do inciso II do § 2º do art. 121 do Código Penal, para não incidir em bis in idem.
Consequências do Crime. A valoração das consequências do crime são inerentes ao tipo penal, de modo que é valorada de forma neutra.
Comportamento da Vítima. A valoração do comportamento da vítima, Erismarques Cardoso Bispo, no contexto deste processo, deve ser analisada à luz dos eventos que culminaram no crime, levando em consideração suas ações e a dinâmica do conflito com o réu.
1. Falta de Provocação e Atitude de Defesa: Com base nas informações disponíveis, a vítima não teve um comportamento agressivo nem provocador que justificasse a brutalidade do réu. Não há evidências de que Erismarques tenha tomado qualquer ação que tenha incitado ou provocado o ataque de maneira direta.
2. Comportamento Reativo: A vítima pode ter reagido de forma defensiva, buscando se afastar ou evitar o confronto, como é comum em situações de ameaça de vida. A tentativa de fuga da vítima, seja física ou emocional, pode ser interpretada como uma reação instintiva à agressão do réu.
3. Fatores Emocionais e Contextuais: No entanto, se o conflito envolvia um desentendimento preexistente entre a vítima e o réu (como foi alegado em outros casos envolvendo disputas menores), o comportamento da vítima poderia ter sido influenciado por tensões anteriores. Mesmo assim, tais desavenças não justificariam, de forma alguma, a reação extrema e letal do réu. Portanto, qualquer comportamento da vítima no evento, mesmo que possivelmente gerado por frustração ou impaciência, não deve ser usado para minimizar a gravidade da resposta do réu, que foi desproporcional e homicida.
4. Conclusão sobre a Valoração: O comportamento de Erismarques Cardoso Bispo, portanto, foi de uma pessoa tentando se proteger ou evitar um ataque sem, no entanto, contribuir ativamente para o agravamento do conflito. Sua atitude reflete uma reação natural de defesa diante de uma situação de violência, o que não pode ser considerado como um fator atenuante para o réu. A responsabilidade pela violência e pela morte, em última instância, recai sobre o réu, cuja resposta foi completamente desproporcional ao comportamento da vítima.
Em suma, o comportamento da vítima deve ser valorizado como passivo e defensivo, sem qualquer atitude que tenha justificado ou provocado a ação homicida do réu. A vítima não teve responsabilidade pelo desfecho trágico, e qualquer possível contribuição para o conflito não pode ser vista como fator que deva atenuar a gravidade do crime cometido.
Antecedentes Criminais. O réu não ostenta condenação com trânsito em julgado, não obstante, responde a duas ações criminais por furto e tentativa de homicídio, conforme certidão juntada aos autos, o que não configura maus antecedentes, pelo que é valorada de forma neutra.
Culpabilidade. A culpabilidade, entendida como o grau de reprovabilidade da conduta, mostra-se acentuada. O réu, de forma consciente e voluntária, após ser advertido pela vítima, retirou-se do local, dirigiu-se à própria residência, apanhou uma faca e retornou deliberadamente para agredir e matar.
A dinâmica dos fatos demonstra frieza, determinação e domínio completo das circunstâncias, afastando qualquer possibilidade de impulso súbito ou descontrole emocional momentâneo.
O réu teve tempo para refletir sobre a decisão de tirar a vida de outrem, mas persistiu no propósito homicida, revelando elevado grau de censurabilidade e dolo intenso.
Portanto, a culpabilidade deve ser valorada negativamente, pois o crime foi cometido com plena consciência da ilicitude, mediante conduta deliberada e premeditada, representando maior reprovabilidade da ação.
Conduta Social. A conduta social do réu deve ser valorada de forma negativa, diante dos elementos constantes dos autos e do histórico criminal que revela padrão de comportamento incompatível com a vida comunitária harmônica e respeitosa.
Primeiramente, o réu responde a outros processos criminais, inclusive por tentativa de homicídio e furto, conforme registrado nas certidões juntadas aos autos. Embora tais registros não possam ser utilizados para agravar a pena como maus antecedentes antes do trânsito em julgado, podem e devem ser considerados para fins de avaliação da conduta social, na forma do art. 59 do Código Penal, pois revelam traços relevantes da personalidade e do modo de inserção do acusado na sociedade.
O fato de o réu estar envolvido em outros episódios delituosos de natureza grave — especialmente tentativa de homicídio — evidencia recorrência de comportamentos violentos, apontando para um padrão de resolução de conflitos por meio da força e da agressão, o que denota periculosidade concreta.
Além disso, durante a instrução processual restou demonstrado, pelo depoimento de testemunhas, que o réu torna-se agressivo quando ingere bebida alcoólica, apresentando explosões de comportamento e perda de controle que aumentam significativamente o risco que representa ao convívio social. Esse dado revela não apenas impulsividade e instabilidade emocional, mas também incapacidade de adotar comportamentos sociais mínimos de autocontrole, expondo terceiros a situações de perigo recorrente.
Tal característica agrava, ainda mais, a análise da conduta social, pois demonstra que o réu não mantém postura adequada nas interações sociais, sendo capaz de, sob influência de álcool, adotar comportamentos violentos e imprevisíveis que colocam em risco a integridade de pessoas de seu convívio, como ocorreu no caso concreto.
Portanto, a conduta social do réu deve ser avaliada de forma marcadamente desfavorável, pois:
· apresenta histórico criminal com múltiplas imputações, inclusive por delitos graves;
· evidencia agressividade e violência reiteradas;
· mostra comportamento social desajustado, com explosões agressivas associadas ao consumo de álcool;
· demonstra ausência de respeito às normas sociais e ao patrimônio ou vida alheia.
Em conclusão, os elementos colhidos durante a instrução revelam que o réu possui inserção social negativa, comportamentos incompatíveis com a convivência comunitária e tendência à reiteração delitiva, circunstâncias que agravam a sua culpabilidade e devem influenciar negativamente na fixação da pena-base.
Circunstâncias do Crime. A valoração das circunstâncias do crime deve ser feita de forma significativamente negativa, considerando o modo como o homicídio foi praticado, o contexto em que ocorreu e os elementos extraídos dos autos.
As circunstâncias revelam que o réu agiu de forma fria, repentina e violenta, motivado por um desentendimento banal relacionado a uma dívida de aproximadamente R$ 390,00 referente ao conserto de uma motocicleta — valor irrisório diante da gravidade da reação.
Conforme consta nos autos, o réu se deslocou até a residência de seu avô para buscar uma arma de fogo, retornando ao local armado, demonstrando determinação e propósito claro de atentar contra a vida da vítima, e não mero impulso momentâneo. A ida e volta para buscar a arma evidenciam deliberação, afastando qualquer alegação de reação imediata ou de momento.
Ao retornar, o réu efetuou disparo contra a vítima Erismarques Cardoso Bispo, atingindo-o em região vital e provocando hemorragia torácica e abdominal, conforme descrito no laudo necroscópico. O ataque foi dirigido à região do tórax e abdômen, locais sabidamente capazes de produzir morte rápida, o que evidencia animus necandi inequívoco.
Outro ponto relevante das circunstâncias é o fato de que o réu, após efetuar o disparo, evadiu-se do local, sem qualquer preocupação em socorrer a vítima, revelando indiferença absoluta ao resultado lesivo de sua conduta.
As circunstâncias também são agravadas pelo fato de que, segundo o conjunto probatório, o réu tornava-se ainda mais agressivo quando ingerindo bebida alcoólica, e é nesse estado que teria se dirigido à vítima. Seu estado de embriaguez voluntária contribuiu para potencializar sua agressividade, reforçando a periculosidade concreta de sua conduta naquele momento.
Portanto, as circunstâncias do crime devem ser valoradas como gravemente desfavoráveis, pelos seguintes aspectos:
· banalidade do motivo, relacionada a dívida irrisória;
· deslocamento prévio para buscar arma de fogo, demonstrando reflexão e preparo;
· uso de arma de fogo, meio extremamente letal;
· disparo direcionado a regiões vitais, indicando intenção clara de matar;
· evasão do local após o crime, sem prestar qualquer assistência;
· comportamento agressivo sob efeito de álcool, amplamente demonstrado na instrução.
Tais elementos revelam que o crime foi cometido com violência extrema, frieza e desproporcionalidade, em circunstâncias que agravam de maneira significativa a culpabilidade do réu, devendo ser consideradas na fixação da pena-base.
Diante desse quadro, fixo a pena-base em 22 (vinte e dois) anos de reclusão, acima do mínimo legal, em patamar compatível com a reprovabilidade do fato e as circunstâncias judiciais negativas aqui destacadas.
Na segunda fase da dosimetria, verifico a incidência da circunstância agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea “g”, do Código Penal (“desgraça particular”), pois o réu se aproveitou da vulnerabilidade da vítima, que estava em visível estado de embriaguez, conforme restou inconteste nos autos, pelo que aumento a pena em 02 (dois) anos, tornando-a torno definitiva em 24 anos de reclusão.
Não há atenuantes reconhecíveis nesta fase, tendo em vista que o réu não confessou o crime, mas sustentou que cometeu o homicídio amparado pela excludente da legítima defesa. Assim, não reconheço a confissão qualificada como circunstância atenuante, de modo que, no meu entender, para seu reconhecimento não serve a confissão em contexto de legítima defesa.
Deixo de analisar e realizar a detração penal para efeito de fixação do regime inicial de cumprimento de pena, como dispõe o art. 387, § 2º, do CPP, por não haver certidão nos autos acerca do exato tempo de pena provisória cumprida pelo réu, bem como por não influenciar na fixação do regime, ante ao patamar de pena aplicada ao réu e pelas circunstâncias judiciais desfavoráveis. Pelo que, após o trânsito em julgado desta, remeto os autos ao Juízo das Execuções Penais para esse fim.
Fundado nas razões acima, tendo em vista a quantidade de pena aplicada e com supedâneo nas circunstâncias judiciais desfavoráveis (culpabilidade, conduta social, personalidade, motivos, circunstâncias e consequências do crime), com fulcro no art. 33, § 1º, “a”, c/c § 3º, do Código Penal, fixo o regime fechado para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade pelo réu, por ser o mais gravoso à espécie.(...)”
No tocante ao cálculo da pena, a sentença de origem merece reforma por ter exasperado a reprimenda com amparo em fundamentos inadequados. Analisa-se a dosimetria em três etapas distintas.
Na primeira fase da dosimetria penal, estabelecida no artigo 59 do Código Penal, da análise do trecho transcrito acima, infere-se que o juízo de origem valorou negativamente a personalidade e a conduta social do acusado de forma inadequada.
A personalidade do apelante foi depreciada com amparo em comportamento impulsivo decorrente de seu quadro neuropsiquiátrico de epilepsia e de retardo adaptativo leve. Essa valoração penaliza uma vulnerabilidade clínica do agente, violando a sua dignidade. Portanto, o gozo de benefício assistencial e as limitações biológicas do réu não autorizam o aumento da pena.
A valoração desfavorável da conduta social também padece de ilegalidade. O magistrado de primeiro grau utilizou inquéritos policiais e ações criminais em curso sem trânsito em julgado, a exemplo do processo nº 8002169-95.2022.8.05.0110.
O Superior Tribunal de Justiça, em seu enunciado sumular 444, proíbe expressamente a utilização de investigações em andamento ou de processos sem condenação definitiva para elevar a pena-base na primeira etapa da dosimetria.
Com efeito, afasta-se a negatividade imputada aos vetores da personalidade e da conduta social.
Por outro lado, mantém-se a avaliação negativa das circunstâncias da culpabilidade (frieza demonstrada ao se deslocar para armar-se), dos motivos (cobrança de dívida de trezentos e noventa reais, qualificadora do motivo fútil, utilizada na primeira fase da dosimetria, mantida sem bis in idem), e das circunstâncias do crime (disparos efetuados em via pública gerando perigo comum).
Assim sendo, em respeito aos princípios da proporcionalidade e da individualização, a pena-base é fixada em 18 (dezoito) anos e 09 (nove) meses de reclusão.
Na segunda fase do cálculo da pena, incide a circunstância agravante do crime cometido em estado de desgraça particular do ofendido, uma vez que a vítima se encontrava em visível estado de embriaguez no momento do fato, reduzindo sua capacidade de defesa.
Lado outro, verifica-se, na esteira do entendimento da douta Procuradoria de Justiça, a incidência da atenuante da confissão espontânea. O apelante admitiu a autoria dos disparos de arma de fogo nas fases policial e judicial, alegando ter agido sob o amparo da legítima defesa.
O Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento de que a confissão do acusado enseja a atenuante penal, ainda que seja qualificada por tese defensiva excludente de ilicitude:
SÚMULA STJ nº 545 (TERCEIRA SEÇÃO): A confissão do autor possibilita a atenuação da pena prevista no art. 65, III, d, do Código Penal, independentemente de ser utilizada na formação do convencimento do julgador. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 10/9/2025, DJEN de 2/12/2025) SÚMULA REVISADA: A Terceira Seção, na sessão ordinária de 10/09/2025, ao julgar o REsp 2.001.973/RS (tema repetitivo 1194), deliberou pela REVISÃO do enunciado da Súmula 545.
Dessa forma, promove-se a compensação integral entre a agravante da desgraça particular do ofendido e a atenuante da confissão espontânea, permanecendo a pena intermediária em 18 (dezoito) anos e 09 (nove) meses de reclusão.
Na terceira fase do cálculo penal, constata-se a ausência de causas de aumento ou de diminuição de pena a serem computadas.
Assim, a reprimenda definitiva para o crime de homicídio qualificado é estabelecida em 18 (dezoito) anos e 09 (nove) meses de reclusão.
Fixa-se o regime inicial fechado para o cumprimento da sanção corporal, nos termos do artigo 33, parágrafo 2º, alínea ‘a’, do Código Penal.
04-CONCLUSÃO
Ante o exposto, o vota-se no sentido de conhecer do recurso de apelação e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para alterar a sanção definitiva do acusado para 18 (dezoito) anos e 09 (nove) meses de reclusão, em regime inicial fechado, mantendo-se os demais termos da sentença vergastada.
Ex positis, acorda a Segunda Turma da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Bahia em conhecer e dar provimento parcial à Apelação interposta por Lucas Sateles Batista, tão somente para redimensionar a pena definitiva do apelante para 18 (dezoito) anos e 09 (nove) meses de reclusão, em regime inicial fechado, mantendo-se os demais termos da sentença combatida de ID 104923174.”
Da análise do teor transcrito acima, verifica-se que, conforme destacado no voto condutor do acórdão embargado (ID 112514327), o incidente de insanidade mental foi regularmente instaurado sob o nº 8003879-48.2025.8.05.0110 (ID 104921362), ocasião em que os peritos oficiais do Hospital de Custódia e Tratamento da Bahia elaboraram laudo pericial conclusivo (ID 104922624), posteriormente complementado para responder detalhadamente aos quesitos articulados pela Defesa (ID 104922759).
A higidez mental e a plena capacidade de entendimento e autodeterminação do réu ao tempo da ação foram formalmente atestadas pelo órgão oficial e homologadas por decisão judicial (ID 104922631), sem interposição de recurso no momento oportuno, operando-se a preclusão. A tentativa posterior de reabrir a discussão pericial por via incidental foi validamente indeferida (ID 104923065), e a ordem de Habeas Corpus nº 8051929-47.2025.8.05.0000 restou não conhecida por esta Corte, com trânsito em julgado certificado nos autos.
No tocante ao indeferimento da oitiva dos médicos psiquiatras em plenário (ID 104923184), o acórdão embargado examinou a matéria sob o prisma da legalidade estrita e da sistemática probatória do Tribunal do Júri. Restou devidamente fundamentado que os profissionais não presenciaram a dinâmica do fato criminoso e que a sua inquirição oral com o propósito de emitir opiniões técnicas informais configuraria inadmissível perícia paralela, em tentativa de infirmar prova técnica oficial homologada sem a observância do procedimento legal pertinente.
Ademais, não houve supressão do acervo documental defensivo, visto que todos os relatórios médicos subscritos pelos aludidos profissionais (IDs 104922929 e 104922930) constavam dos autos e estiveram à disposição da defesa técnica para ampla sustentação e valoração perante o Conselho de Sentença. Inclusive, o próprio médico Dr. Georjane Dourado França declarou formalmente a dispensabilidade de seu testemunho oral ante a suficiência das informações já lançadas em seu relatório escrito.
De igual modo, a alegação de contradição não se sustenta. O vício da contradição que autoriza os aclaratórios é exclusivamente aquele verificado no corpo da própria decisão judicial, entre as premissas lógicas de sua fundamentação e a conclusão estabelecida no dispositivo.
Inexiste contradição interna quando o julgador, de forma coerente e linear, demonstra que a prova testemunhal arrolada não se prestava a esclarecer fatos do homicídio nem podia ser utilizada como sucedâneo informal de perícia técnica perante o plenário.
Quanto à alegada omissão no cotejo das provas em relação ao artigo 593, inciso III, alínea "d", do Código de Processo Penal, o acórdão embargado fundamentou que a decisão dos jurados encontrou respaldo em vertente probatória idônea e segura (ID 112514327, págs. 11-12), consubstanciada no laudo pericial oficial de imputabilidade, no laudo de exame de necropsia nº 2022 14 PM 003937-01 (ID 104921332), na confissão do réu e nos depoimentos testemunhais colhidos em juízo, repelindo validamente a versão de legítima defesa em atenção à soberania constitucional dos veredictos.
Portanto, resta evidente que o embargante busca a rediscussão do mérito do julgamento sob a roupagem de vícios inexistentes, pretensão manifestamente incompatível com a via integrativa dos embargos de declaração.
Nesse sentido, Superior Tribunal de Justiça:
DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO POR ESTUDO (ENEM/ENCCEJA). ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME
1. Embargos de declaração opostos pelo órgão acusatório estadual contra acórdão colegiado que, à unanimidade, negou provimento ao recurso, manteve a decisão que não conheceu do habeas corpus e concedeu a ordem de ofício, no contexto de remição de pena por estudo.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão embargado quanto à alegação de duplicidade do benefício e se os embargos de declaração podem ser utilizados para rediscutir o mérito da decisão colegiada.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Os embargos de declaração, no processo penal, são cabíveis apenas para sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, bem como para corrigir erro material (CPP, art. 619), não se prestando à rediscussão do mérito do julgado.
4. O acórdão embargado examinou, de forma fundamentada, os pontos suscitados e não incorreu em omissão, contradição ou erro material, tendo apreciado a controvérsia nos limites da via eleita.
5. A pretensão do embargante visa ao reexame das matérias já decididas, o que é incompatível com a estreita finalidade dos embargos de declaração, conforme jurisprudência desta Corte.
Mantêm-se os fundamentos do acórdão quanto à adequação da via e à inexistência de vícios sanáveis por embargos, à luz da disciplina da remição por estudo e da orientação consolidada.
IV. DISPOSITIVO
6. Resultado do Julgamento: Embargos de declaração rejeitados.
Dispositivos relevantes citados:
CPP, art. 619; LEP, art. 126; Resolução CNJ n. 391/2021 Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no HC 819.078/SP, Sexta Turma, DJe 15.06.2023; STJ, EDcl no AgRg no REsp 1.988.016/SP, Quinta Turma, DJe 27.06.2023; STJ, EDcl no AgRg no AREsp 1.681.479/RN, Quinta Turma, DJe 23.03.2023; STJ, AgRg no REsp 2.062.933/PR, Sexta Turma, DJe 17.08.2023.
(EDcl no AgRg no HC n. 1.047.569/SC, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 18/8/2026, DJEN de 25/8/2026.)(grifos nossos)
DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VÍCIOS DO ART. 619 DO CPP. PRETENSÃO DE REDISCUTIR O MÉRITO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ MANTIDO. EMBARGOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que rejeitou aclaratórios anteriores, alegando omissão, contradição, ambiguidade e erro de premissa fática, bem como a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ ao recurso especial.
2. A defesa sustenta omissões e erros de premissa quanto a: (i) horários inconciliáveis entre a saída do veículo do Embargante pelo sul e suposta fuga no norte do município; (ii) impossibilidade de identificação do veículo por imagens de baixa qualidade; e (iii) desconsideração de imagem com placas indicando deslocamento às 23h57 no sentido sul.
3. Pleito de acolhimento dos embargos, com efeitos infringentes, para afastar a incidência da Súmula 7/STJ, conhecer e prover o recurso especial e absolver o Embargante, à luz dos elementos temporais e visuais indicados.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
4. Há três questões em discussão: (i) saber se o acórdão embargado padece de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do art. 619 do CPP, a autorizar integração; (ii) saber se os embargos de declaração podem ter efeitos infringentes para afastar o óbice da Súmula 7/STJ e permitir o exame do mérito do recurso especial com revaloração do conjunto probatório; e (iii) saber se houve violação ao dever de fundamentação (art. 93, IX, da Constituição da República), exigindo enfrentamento de todas as alegações defensivas.
III. RAZÕES DE DECIDIR
5. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada e se destinam exclusivamente a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão (CPP, art. 619), inexistentes no acórdão embargado.
6. A pretensão de rediscutir matérias já decididas, com vistas à reversão do julgado, não se coaduna com a finalidade dos aclaratórios.
7. O órgão julgador não está obrigado a se pronunciar sobre todos os pontos alegados, mas apenas sobre aqueles necessários ao deslinde da controvérsia; a decisão embargada apresentou fundamentação suficiente e lógico-sistemática.
8. O acórdão consignou a suficiência do arcabouço probatório sob contraditório - imagens do veículo, depoimentos policiais e apreensão de vestes e tênis - para manter a condenação, afastando a tese de vício decisório.
9. Inexistindo vícios integráveis, não se justificam efeitos infringentes e permanece incólume o óbice da Súmula 7/STJ quanto à revaloração do conjunto fático-probatório no recurso especial.
IV. DISPOSITIVO E TESE
10. Resultado do Julgamento: Embargos de declaração rejeitados.
Tese de julgamento:
1. Os embargos de declaração exigem a demonstração de vício previsto no art. 619 do CPP e não se prestam à rediscussão do mérito do acórdão embargado. 2. A decisão suficientemente fundamentada, em termos lógico-sistemáticos, atende ao art. 93, IX, da Constituição da República, não havendo dever de enfrentar todas as alegações quando já examinadas as questões essenciais. 3. A inexistência de vícios integráveis impede a atribuição de efeitos infringentes e não afasta a incidência da Súmula 7/STJ.Dispositivos relevantes citados:
CPP, art. 619; CRFB, art. 93, IX; Súmula 7/STJ; CPC, art. 489, § 1º, IV; CPC, art. 1.025; CPP, art. 3º Jurisprudência relevante citada:
STJ, EDcl no AgRg no AREsp 669.505/RN, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 25.08.2015; STJ, EDcl no AgRg no RHC 171.945/PA, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe 12.06.2023; STJ, EDcl no AgRg no AREsp 1.784.457/DF, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, DJe 25.11.2021
(EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp n. 2.924.910/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 18/8/2026, DJEN de 25/8/2026.)(grifos nossos)
Por último, urge consignar que o prequestionamento de normas legais ou constitucionais em sede de embargos de declaração subordina-se à presença real de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado embargado. Ausentes tais vícios, o pedido de prequestionamento formulado pela defesa não viabiliza o acolhimento do recurso.
Outrossim, considera-se prequestionada a matéria jurídica invocada quando o julgador enfrenta o núcleo temático e jurídico da controvérsia, prescindindo da menção numérica e individualizada a cada um dos artigos legais suscitados pela parte.
Ante o exposto, tendo em vista, portanto, que a propositura dos presentes embargos extrapola o rol do art. 619 do CPP, haja vista inexistir ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão ora questionado, voto no NÃO ACOLHIMENTO dos presentes Embargos Declaratórios.
Ex positis, acolhe esta Segunda Turma da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, o voto pelo qual, na esteira do entendimento da douta Procuradoria de Justiça, NÃO ACOLHEM os Embargos de Declaração, à vista do não preenchimento dos requisitos do art. 619 do CPP.
Salvador/BA, (data da assinatura digital)
Desa. Soraya Moradillo Pinto - 1ª Câmara Crime 2ª Turma
Relatora