PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Segunda Câmara Criminal 2ª Turma 

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA (ART. 121, § 2º, INCISOS II E IV, DO CP). RECURSOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DO ESTADO DA BAHIA. MÉRITO: HONORÁRIOS DE DEFENSOR DATIVO. AUSÊNCIA DE DEFENSORIA PÚBLICA NA COMARCA. NOMEAÇÃO REGULAR. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CRIMINAL PARA FIXAÇÃO. VALOR ADEQUADO AO TRABALHO REALIZADO. OBSERVÂNCIA DO TEMA 984 DO STJ. DOSIMETRIA CORRETAMENTE APLICADA. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE PELA CONDUTA POSTERIOR AO CRIME. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO JÁ CONTEMPLADAS NAS QUALIFICADORAS. VEDAÇÃO AO BIS IN IDEM. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

I. Do caso em exame

Recursos de Apelação interpostos pelo Ministério Público do Estado da Bahia e pelo Estado da Bahia contra sentença que condenou o acusado pela prática de homicídio qualificado pelo motivo fútil e mediante recurso que dificultou a defesa da vítima, aplicando-lhe a pena de 12 (doze) anos de reclusão e fixando honorários advocatícios em favor de defensor dativo pelos serviços prestados na primeira fase do procedimento do Júri, no valor de R$ 7.600,00.

II. Questões em discussão 

Há cinco questões em discussão: (i) se houve erro na dosimetria da pena pela não valoração negativa da culpabilidade e das circunstâncias do crime; (ii) se existe nulidade na nomeação de defensor dativo ante a existência de grupo especializado da Defensoria Pública; (iii) se deve ser observado o Tema 984 do STJ quanto à não obrigatoriedade de vinculação à tabela da OAB; (iv) se compete ao juízo criminal fixar honorários advocatícios; e (v) se o valor arbitrado a título de honorários mostra-se adequado.

III. Razões de decidir 

1.         A dosimetria da pena foi corretamente realizada, não se justificando valoração negativa da culpabilidade pela conduta posterior ao crime, que já integra o desvalor da ação típica, nem das circunstâncias do delito, sob pena de configurar bis in idem com as qualificadoras reconhecidas.

2.         A nomeação de defensor dativo justifica-se pela ausência de Defensoria Pública atuante na Comarca durante a primeira fase processual, não havendo nulidade a ser declarada.

3.         O Tema 984 do STJ estabelece caráter orientador das tabelas da OAB, devendo o valor refletir o efetivo labor despendido, critério observado na espécie.

4.         O juízo criminal possui competência para fixar honorários de defensor dativo, constituindo a sentença título executivo judicial, sendo o Estado parte na relação processual como autor da ação penal.

5.         O valor de R$ 7.600,00 mostra-se adequado considerando a atuação do defensor durante toda a primeira fase, com apresentação de resposta à acusação, participação em três audiências e alegações finais, na primeira fase do procedimento do Júri.

IV. Dispositivo e tese 

Recursos de Apelação conhecidos e desprovidos, mantida a sentença em todos os seus termos.

Tese de julgamento: 1. A valoração negativa da culpabilidade pela conduta posterior ao crime configura dupla penalização quando tal comportamento já integra o desvalor da ação típica. 2. A inexistência de Defensoria Pública na comarca justifica a nomeação de defensor dativo com direito a honorários pagos pelo Estado, nos termos do art. 22, §1º, da Lei 8.906/94. 3. O valor dos honorários deve refletir o efetivo trabalho realizado, sendo adequada a remuneração correspondente à atuação em toda a primeira fase processual.

Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 59, 68, 121, §2º, II e IV; CPP, arts. 477, 478; Lei 8.906/94, art. 22, §1º; CF, art. 5º, LXXIV.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 984 dos Recursos Repetitivos; STJ, AgRg no HC 629109/ES, Rel. Min. Ribeiro Dantas.

ACÓRDÃO

Relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 8000870-47.2023.8.05.0046, da Comarca de Cansanção/BA, sendo Apelantes o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA e o ESTADO DA BAHIA, e Apelado ADONIAS DOS SANTOS COELHO.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Turma Julgadora da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, em CONHECER os Recursos de Apelação interpostos e NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo íntegra a sentença vergastada, na forma do voto da Relatora.

Salvador, .

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL 2ª TURMA

Conhecido e provido Por Unanimidade

Salvador, 6 de Novembro de 2025.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Segunda Câmara Criminal 2ª Turma 

Trata-se de Recursos de Apelação Criminal interpostos pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA e pelo ESTADO DA BAHIA contra a sentença condenatória proferida pelo Juiz da Vara Criminal da Comarca de Cansanção/BA, nos autos da Ação Penal nº 8000870-47.2023.8.05.0046, que condenou ADONIAS DOS SANTOS COELHO pela prática do crime tipificado no art. 121, §2º, incisos II e IV c/c o art. 14, inciso I, todos do Código Penal (ID 83139163).

A Ação Penal teve origem em denúncia oferecida pelo Ministério Público contra o acusado pela prática de homicídio duplamente qualificado tentado, em desfavor da vítima Caique Souza Santana. Segundo a peça acusatória, no dia 27 de setembro de 2023, por volta das 08h00min, na localidade conhecida como Favelinha, o denunciado desferiu golpe de faca na cabeça da vítima, após discussão motivada por reclamação desta para que o acusado parasse de fazer barulho no local.

O réu foi pronunciado como incurso nas sanções do artigo 121, §2º, incisos II e IV, do CP. Por ocasião da Sessão Plenária do Tribunal do Júri, realizada em 01 de abril de 2025, o Conselho de Sentença, por maioria de votos, reconheceu a materialidade delitiva, a autoria, rejeitou a tese absolutória e acolheu as qualificadoras do motivo fútil e recurso que dificultou a defesa da vítima.

O Magistrado Presidente aplicou a pena de 12 (doze) anos de reclusão, em regime inicialmente fechado, negando ao réu o direito de recorrer em liberdade. Ademais, arbitrou honorários advocatícios no valor de R$ 7.600,00 (sete mil e seiscentos reais) em favor do Dr. Ivan Pinheiro da Silva, defensor dativo nomeado, pelos serviços prestados na primeira fase do procedimento do Júri.

O Ministério Público interpôs Recurso de Apelação alegando erro na dosimetria da pena quanto aos vetores circunstâncias e consequências do crime (ID 83139184).

O Estado da Bahia interpôs Recurso de Apelação pugnando, preliminarmente, pela nulidade da sentença por existência de Defensoria Pública para atuação em plenário por meio do Grupo Especializado criado pela Resolução nº 011/2019, bem como pela inobservância do Tema 984 do STJ quanto à não obrigatoriedade de vinculação à tabela da OAB. No mérito, requer a extinção da condenação em honorários advocatícios por incompetência do juízo criminal para fixação, alegando violação aos princípios da ampla defesa e contraditório. Subsidiariamente, requer redução do valor arbitrado (ID 83139172).

O Dr. Ivan Pinheiro da Silva apresentou contrarrazões ao recurso do Estado da Bahia, defendendo a manutenção integral da sentença, sustentando a inexistência de Defensoria Pública na Comarca de Cansanção, a regularidade da nomeação e adequação dos honorários arbitrados conforme a Tabela da OAB/BA (ID 83139185).

Em contrarrazões, o Apelado requer o desprovimento do recurso interposto pelo Ministério Público (ID 91400827).

A Procuradoria de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso do Ministério Público, sustentando que a dosimetria foi corretamente realizada. Quanto ao recurso do Estado da Bahia, absteve-se de opinar por tratar-se de questão meramente patrimonial (ID 91701647).

É o Relatório.

Salvador/BA, 16 de outubro de 2025.

 Desa. Nágila Maria Sales Brito

Relatora

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Segunda Câmara Criminal 2ª Turma 

1. PRESSUPOSTOS RECURSAIS DEVIDAMENTE CONFIGURADOS. CONHECIMENTO DOS RECURSOS 

Do exame dos autos, percebe-se que a sessão de julgamento ocorreu em 01.04.2025 e que o Ministério Público interpôs Recurso de Apelação no dia 02.04.2025, sendo considerado tempestivo. O Estado da Bahia teve ciência da decisão em 09.04.2025 e interpôs seu recurso no mesmo dia, na condição de terceiro prejudicado pela condenação em honorários.

Ante o preenchimento dos demais pressupostos recursais exigidos na hipótese vertente, impõe-se o conhecimento de ambos os recursos interpostos.

2. DO RECURSO DO ESTADO DA BAHIA 

2.1. DAS PRELIMINARES 

2.1.1. NULIDADE POR EXISTÊNCIA DE GRUPO ESPECIALIZADO DA DEFENSORIA PÚBLICA PARA ATUAÇÃO EM PLENÁRIO 

O Estado da Bahia alega nulidade da nomeação de defensor dativo diante da criação do Grupo Especializado para defesa no Tribunal do Júri através da Resolução nº 011/2019 da Defensoria Pública.

Sem razão a tese recursal. Compulsando os autos, verifica-se que o defensor dativo foi nomeado para atuar durante toda a primeira fase do processo, que compreendeu o recebimento da denúncia, apresentação de resposta à acusação, participação em três audiências de instrução e apresentação de alegações finais. Somente na data do julgamento pelo Tribunal do Júri a Defensoria Pública assumiu a defesa por meio da Dra. Luma Pacheco Cunha do Nascimento Neves.

Dessa forma, a nomeação do Dr. Ivan Pinheiro da Silva justificou-se pela ausência de Defensoria Pública atuante na Comarca de Cansanção durante a fase processual em que efetivamente laborou, não havendo que se cogitar em nulidade.

2.1.2. INOBSERVÂNCIA DO TEMA 984 DO STJ 

O apelante sustenta que devem ser observados os parâmetros do Tema 984 do STJ, que estabeleceu não serem vinculantes as tabelas da OAB para fixação de honorários de defensor dativo.

A preliminar não merece acolhida. O julgado do STJ efetivamente reconheceu que as tabelas da OAB possuem caráter orientador, devendo o valor refletir o labor efetivamente despendido pelo advogado. No caso dos autos, o Dr. Ivan Pinheiro da Silva apresentou resposta à acusação, participou de três audiências de instrução e apresentou alegações finais, justificando a remuneração fixada.

2.2. DO MÉRITO 

O Estado da Bahia aduz a impossibilidade de arbitramento de honorários nesta ação penal, em razão da ofensa aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, afirmando não ser parte no processo.

No que tange à assistência jurídica, a Constituição da República estabelece, em seu art. 5º, inciso LXXIV, que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

A Lei nº 8.906/94, de abrangência nacional, alcançando, portanto, a União e os Estados no âmbito de suas respectivas responsabilidades, tem aplicabilidade para o caso dos autos, dispondo no seu art. 22, § 1º, ipsis litteris:

Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência.
§1º O advogado quando indicado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, no caso de impossibilidade de Defensoria Pública local da prestação do serviço, tem direito aos honorários fixados pelo Juiz, segundo tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, e pagos pelo Estado.

Com efeito, o advogado que atuar como defensor dativo, quando inexistente ou insuficiente a Defensoria Pública no local da prestação do serviço, faz jus aos honorários fixados pelo juiz e pagos pelo Estado.

Extrai-se dos autos que a Comarca de CANSANÇÃO/BA não conta com atuação regular da Defensoria Pública, situação reconhecida pelo próprio apelado em suas contrarrazões, quando afirma que "a Defensoria Pública do Estado da Bahia sempre que intimada não se manifesta no processo".

Nessa toada, e buscando atender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como diante dos bens jurídicos envolvidos na seara criminal, notadamente o direito à defesa e contraditório do acusado, o Juiz a quo corretamente nomeou como defensor dativo o bel. Ivan Pinheiro da Silva (OAB/BA 46.529). Desta forma, faz ele jus à contraprestação pelo trabalho realizado, sendo a remuneração devida pelo Estado, sob pena de se autorizar o enriquecimento ilícito da administração pública.

É devida, portanto, a imposição ao Recorrente de pagar honorários ao Defensor Dativo.

2.2.3. DA ADEQUAÇÃO DO VALOR ARBITRADO 

Mostra-se adequado o valor de R$ 7.600,00 (sete mil e seiscentos reais) arbitrado pelo Magistrado sentenciante. O Dr. Ivan Pinheiro da Silva atuou durante toda a primeira fase processual, apresentando resposta à acusação substanciosa, participando de três audiências de instrução com oitiva de testemunhas e interrogatório do réu, além de ter apresentado alegações finais requerendo a impronúncia.

Ademais, o valor encontra-se em consonância com a Tabela da OAB/BA e reflete adequadamente o labor despendido pelo profissional, não se vislumbrando desproporcionalidade que justifique redução.

3. DO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO

3.1. DA DOSIMETRIA DA PENA

O Ministério Público sustenta erro na primeira fase da dosimetria, alegando que deveriam ter sido valoradas negativamente a culpabilidade e as circunstâncias do crime.

3.1.1. DA CULPABILIDADE

Quanto à culpabilidade, o argumento de que o acusado demonstrou frieza ao permanecer no local observando o sofrimento da vítima não se sustenta.

A conduta posterior ao crime não pode ser valorada para agravar a pena-base quando já integra o próprio desvalor da ação típica. Como bem observado pela Procuradoria de Justiça, caso o acusado tivesse prestado socorro e a vítima sobrevivesse, poderia se enquadrar nas hipóteses de arrependimento eficaz, sendo a ausência de socorro mero desdobramento natural do dolo de matar.

3.1.2. DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME

A alegação de que a região corporal atingida (cabeça) justificaria valoração negativa das circunstâncias do crime também não merece acolhida.

O crime foi qualificado pelo recurso que dificultou a defesa da vítima, já contemplando a forma de execução do delito. Valorar novamente este elemento configuraria inadmissível bis in idem, violando o princípio da proporcionalidade.

CONCLUSÃO

Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO a ambos os Recursos de Apelação interpostos, com esteio no parecer da Procuradoria de Justiça quanto ao recurso da Acusação, mantendo íntegra a sentença vergastada.

Salvador/BA, 16 de outubro de 2025.

 Desa. Nágila Maria Sales Brito

Relatora