PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Criminal 1ª Turma 

ALB/07

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES CONTRA A HONRA (CALÚNIA E DIFAMAÇÃO) E DELITOS DO ESTATUTO DO IDOSO. QUEIXA-CRIME REJEITADA LIMINARMENTE. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA E ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. ANIMUS NARRANDI. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM QUANTO ÀS INFRAÇÕES DO ESTATUTO DO IDOSO. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame

• Recurso em Sentido Estrito interposto contra a decisão do Juízo da 9ª Vara Criminal da Comarca de Salvador que rejeitou liminarmente a queixa-crime ajuizada pela recorrente em desfavor da recorrida, com base no art. 395, II e III, do CPP. A queixa-crime imputava a prática dos delitos de calúnia (art. 138 do CP), difamação (art. 139 do CP) e crimes tipificados nos arts. 99 e 105 da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), sob a alegação de que a recorrida, recepcionista do condomínio onde reside a querelante, teria afirmado falsamente que esta praticou injúria racial contra o síndico. A recorrente postula a reforma da decisão para recebimento da inicial acusatória e regular prosseguimento da instrução penal, alegando erro de premissa fática pelo juízo a quo, inaplicabilidade de imunidade judiciária ou de excludentes de ilicitude, tipicidade e justa causa.

II. Questão em discussão

• Há três questões em discussão: (i) saber se o erro material contido na decisão de primeiro grau quanto à titularidade de ação indenizatória cível infirma o juízo de rejeição liminar da queixa-crime; (ii) definir se a conduta da recorrida revela dolo específico de ofender a honra (animus caluniandi e animus diffamandi) ou mero animus narrandi decorrente do exercício de sua função e de seu dever como testemunha/informante dos fatos, configurando atipicidade e ausência de justa causa; e (iii) averiguar a legitimidade ativa da querelante para processar queixa-crime quanto aos crimes previstos no Estatuto do Idoso.

III. Razões de decidir

• O equívoco material da decisão a quo ao mencionar que a recorrida ajuizou ação cível não desnatura a higidez do decisum, o qual se sustenta em fundamentos autônomos e suficientes relativos à manifesta atipicidade penal da conduta e à ausência de justa causa.

• A configuração dos crimes contra a honra exige a presença do elemento anímico subjetivo consistente no dolo específico de macular a honra alheia (animus caluniandi ou diffamandi). A narrativa da funcionária de condomínio que, no cumprimento de suas atribuições, atende a ocorrência de vazamento de gás, grava diálogo travado via interfone e relata os fatos presenciados ao síndico e à autoridade policial está informada por inequívoco animus narrandi, desprovida do elemento volitivo essencial do tipo penal.

• A existência de Ação Penal Pública em curso (nº 8047868-43.2025.8.05.0001) proposta pelo Ministério Público e recebida pelo juízo competente, em desfavor da própria recorrente pelo delito de injúria preconceituosa em razão de cor praticado na mesma ocasião fática, afasta de plano a tese de imputação sabidamente falsa, elementar normativa indispensável à calúnia.

• Os crimes tipificados nos arts. 99 e 105 da Lei nº 10.741/2003 processam-se mediante ação penal pública incondicionada, de titularidade privativa do Ministério Público (art. 129, I, da CF/1988), carecendo a querelante de legitimidade ativa ad causam para deflagrar a persecução penal por queixa-crime, ausente qualquer hipótese de inércia ministerial a autorizar a via privada subsidiária.

IV. Dispositivo e tese

• Recurso conhecido e desprovido.

Tese de julgamento: “1. A ocorrência de erro material periférico sobre aspecto fático não invalida a decisão de rejeição da queixa-crime quando presentes fundamentos jurídicos autônomos e suficientes para mantê-la. 2. A ausência de dolo específico (animus caluniandi e animus diffamandi), consubstanciada a conduta em mero animus narrandi de funcionária/testemunha de fatos ocorridos no ambiente de trabalho, autoriza a rejeição liminar da queixa-crime por manifesta atipicidade e falta de justa causa (art. 395, III, do CPP). 3. Carece de legitimidade ativa o particular para ajuizar queixa-crime relativa a delitos tipificados no Estatuto do Idoso sujeitos a ação penal pública incondicionada (art. 395, II, do CPP).”

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, XXXV, e 129, I; CP, arts. 23, III, 138 e 139; CPP, arts. 395, II e III, e 581, I; Lei nº 10.741/2003, arts. 99 e 105; Lei nº 7.716/1989, art. 2º-A.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 2.805.966/DF, Rel. Min. Messod Azulay Neto, 5ª Turma, j. 06.05.2025; STJ, AgRg no AREsp 2.341.741/DF, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, 5ª Turma, j. 01.10.2024; TJBA, RSE 8041931-86.2024.8.05.0001, Rel. Desa. Ivone Ribeiro Gonçalves Bessa Ramos, 1ª Câmara Criminal 1ª Turma, j. 12.03.2025.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso em Sentido Estrito tombado sob o nº 8156358-62.2025.8.05.0001, da Comarca de Salvador, em que figura como Recorrente IVONE TOURINHO VIANA, representada por sua curadora LIVIA MARTA VIANA COHIM, e, como Recorrida, DIANA LALESCA LOPES SANTOS.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Primeira Turma da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Relatora.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL 1ª TURMA

Conhecido e não provido Por Unanimidade

Salvador, 23 de Setembro de 2026.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Criminal 1ª Turma 

ALB/07

Trata-se de Recurso em Sentido Estrito (ID 103606059) interposto por IVONE TOURINHO VIANA, representada por sua curadora LIVIA MARTA VIANA COHIM, contra a decisão (ID 103606053 / ID 103606054) proferida pelo Juízo de Direito da 9ª Vara Criminal da Comarca de Salvador, que rejeitou liminarmente a queixa-crime proposta em desfavor de DIANA LALESCA LOPES SANTOS, com esteio no art. 395, incisos II e III, do Código de Processo Penal.

A inicial acusatória (ID 103606027 / ID 516278508) imputou à querelada a suposta prática dos crimes de calúnia (art. 138 do Código Penal) e difamação (art. 139 do Código Penal), bem como dos delitos previstos nos artigos 99 e 105 da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). Narrou a querelante que tomou conhecimento, ao ser citada em Ação de Indenização por Danos Morais (processo nº 0016778-56.2025.8.05.0001) em curso na 4ª Vara do Juizado Especial Cível de Causas Comuns, de que a querelada a teria acusado falsamente de proferir ofensas raciais contra o síndico do Condomínio Edifício The Plaza Residence Service, Sr. Romilson Augusto dos Santos, no qual reside. Aduziu que a querelada tornou os fatos públicos entre os moradores, gerando abalo à sua honra e saúde.

A queixa-crime foi originariamente distribuída perante a 2ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais Criminais de Salvador sob o nº 0050144-86.2025.8.05.0001 (ID 103606027). Após audiência preliminar infrutífera (ID 103606027, fl. 112) e apresentação de defesa preliminar pela querelada (ID 103606027, fls. 119/131), o juízo do Juizado Especial declinou da competência em razão do somatório das penas em abstrato (ID 103606027, fl. 132). Redistribuídos os autos à 7ª Vara Criminal da Comarca de Salvador, o magistrado reconheceu conexão probatória com a Ação Penal Pública nº 8047868-43.2025.8.05.0001 e declinou da competência em favor da 4ª Vara Criminal por prevenção (ID 103606029). Posteriormente, ante a alteração de competência privativa estabelecida pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia para apuração de crimes resultantes de discriminação e ódio, o feito foi redistribuído à 9ª Vara Criminal da Comarca de Salvador (ID 103606050).

Ao examinar a inicial acusatória, o magistrado de primeiro grau proferiu a decisão vergastada (ID 103606053 / ID 103606054), rejeitando liminarmente a queixa-crime por manifesta atipicidade da conduta e ausência de justa causa para a persecução penal, com fundamento no art. 395, II e III, do CPP, sob a fundamentação de que os fatos se inserem no âmbito do exercício regular de direito e acesso à justiça (art. 5º, XXXV, da CF/1988 e art. 23, III, do CP), inexistindo o dolo específico indispensável para a caracterização de delitos contra a honra.

Inconformada, a querelante interpôs o presente Recurso em Sentido Estrito (ID 103606059), sustentando, em síntese: a) a existência de manifesto erro de premissa fática (error in judicando), porquanto a recorrida Diana não ajuizou a ação cível indenizatória, tendo apenas produzido a gravação e realizado a imputação extrajudicialmente; b) a inaplicabilidade da excludente de exercício regular de direito e da imunidade judiciária à conduta extrajudicial privada; c) a inadequação do precedente do Superior Tribunal de Justiça invocado na decisão monocrática (distinguishing da APn 991/DF); d) a tipicidade em tese dos fatos e a suficiência de justa causa para deflagração da ação penal; e e) a impossibilidade de rejeição liminar sem a realização de instrução probatória para aferição do dolo específico. Pugna pelo provimento do recurso para reformar o decisum e determinar o recebimento da queixa-crime.

A recorrida apresentou contrarrazões (ID 103606064), pugnando pelo desprovimento do recurso.

Em juízo de retratação (ID 103606065), a decisão de rejeição da queixa-crime foi integralmente mantida pelo magistrado de origem.

A douta Procuradoria de Justiça, em parecer no ID 106014819, manifestou-se pelo conhecimento e improvimento do recurso, pontuando que, a despeito do erro material periférico quanto à propositura da ação cível, impõe-se a manutenção da rejeição liminar por atipicidade manifesta (ausência de dolo específico), carência de justa causa e ilegitimidade ativa da querelante em relação aos crimes do Estatuto do Idoso.

É o relatório.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Criminal 1ª Turma 

ALB/07

1. Da Admissibilidade

O Recurso em Sentido Estrito revela-se tempestivo e adequado à espécie, ex vi do art. 581, inciso I, do Código de Processo Penal, tendo sido interposto com a observância de todas as formalidades legais pertinentes. Estando preenchidos os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, conheço do recurso e passo ao exame do mérito.

2. Do Mérito Recursal

Cuida-se de recurso interposto contra a decisão monocrática que rejeitou liminarmente a queixa-crime proposta por IVONE TOURINHO VIANA contra DIANA LALESCA LOPES SANTOS, com fundamento no artigo 395, incisos II e III, do Código de Processo Penal (ID 103606053).

Em suas razões recursais, a querelante sustenta, preliminarmente, que o magistrado de piso laborou em erro de premissa fática ao registrar que a conduta da querelada consistiu na apresentação de petição inicial em juízo no exercício do direito de ação, quando, em verdade, a ação cível indenizatória (processo nº 0016778-56.2025.8.05.0001) foi ajuizada pelo síndico Romilson Augusto dos Santos, figurando a querelada apenas como funcionária do edifício que presenciou, gravou e relatou o episódio (ID 103606059). No mérito, defende a presença de justa causa e a impossibilidade de rejeição da queixa sem prévia instrução probatória para análise do dolo específico.

A insurgência, contudo, não merece acolhimento.

Com efeito, assiste razão à recorrente ao apontar a ocorrência de erro material na fundamentação exarada pelo juízo a quo, na medida em que a ação de indenização por danos morais tombada sob o nº 0016778-56.2025.8.05.0001 perante o Juizado Especial Cível foi proposta pelo síndico Romilson Augusto dos Santos (ID 103606027, fls. 11/26), e não pela ora recorrida Diana Lalesca Lopes Santos.

Todavia, a correção desse aspecto factual não possui o condão de infirmar o acerto da rejeição liminar da inicial acusatória, uma vez que o dispositivo da decisão recorrida encontra-se respaldado em fundamentos jurídicos autônomos, sólidos e suficientes, consubstanciados na manifesta atipicidade dos fatos (ausência de dolo específico), na carência de justa causa e na evidente ilegitimidade ativa quanto às infrações do Estatuto do Idoso.

Consoante cediço na dogmática penal e na iterativa jurisprudência dos Tribunais Superiores, a tipificação dos crimes contra a honra (calúnia, difamação e injúria) reclama, além do dolo genérico inerente à conduta, o elemento subjetivo especial do tipo, consubstanciado na especial intenção de macular, ofender ou denegrir a honra da vítima (animus caluniandi, animus diffamandi vel animus injuriandi).

A conduta descrita nos autos revela que a recorrida Diana Lalesca Lopes Santos atuava na condição de recepcionista do Condomínio Edifício The Plaza Residence Service (ID 103606027). Nessa qualidade, ao constatar odor de gás no prédio oriundo da unidade da querelante, contatou a moradora via interfone para tratar da ocorrência e registrar as providências de segurança cabíveis, momento em que foi captada, pelo sistema de gravação predial, fala da recorrente contendo agressões verbais dirigidas ao síndico do condomínio.

Diante desse cenário, ao documentar o evento e relatar o que presenciou no exercício de seu mister funcional à pessoa ofendida e à autoridade policial, a recorrida atuou movida por inequívoco animus narrandi, adstrita ao cumprimento de seus deveres profissionais e à condição de testemunha/informante do ocorrido.

Não há nos autos o mais tênue indício de que a querelada tenha agido com ânimo de macular a honra da querelante ou de propagar dolosamente ofensas contra sua reputação perante o meio social. A mera comunicação de fato presenciado no ambiente laboral, desacompanhada de qualquer intento difamatório deliberado, constitui conduta atípica, que desautoriza a deflagração da persecução penal em juízo.

Nesse sentido, confira-se o entendimento sufragado por este Tribunal de Justiça do Estado da Bahia:

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PROCESSO PENAL. CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. QUEIXA-CRIME REJEITADA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO QUERELANTE. NÃO ACOLHIMENTO. DECLARAÇÕES REGISTRADAS EM ATA NOTARIAL A SER JUNTADA EM PROCESSO CÍVEL. RELATO GENÉRICO DA CONDUTA DO QUERELANTE EM ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR. SIMPLES ANIMUS NARRANDI. AUSÊNCIA DO DOLO ESPECÍFICO DE OFENDER NECESSÁRIO À CARACTERIZAÇÃO DOS DELITOS CONTRA A HONRA. ACERTO DA DECISÃO IMPUGNADA. I. Tendo o Querelante requerido, ao interpor o presente Recurso, a concessão de gratuidade judiciária; e inexistindo elementos concretos hábeis a ilidir a presunção de veracidade da sua declaração de hipossuficiência financeira enquanto pessoa natural, nos moldes dos art. 99, § 2.º, do CPC – inclusive porque incontroversas sua falta de renda fixa, a dependência da ajuda de terceiros e a inscrição em cadastros de inadimplência –; mostra-se cabível o deferimento da justiça gratuita, com a consequente dispensa do preparo recursal, afastando-se, assim, a tese defensiva de deserção da insurgência. II. À luz da exposição fática contida na própria Queixa-Crime, a suposta prática de calúnia, difamação e injúria pela Querelada estaria consubstanciada na emissão de relato inverídico e desairoso quanto ao comportamento do Querelante em âmbito doméstico e familiar, declarações contidas em ata notarial utilizada, por sua vez, para instruir ação de guarda de menor. Ademais, verifica-se que a Querelada não atribuiu ao Querelante a feitura de atos específicos e determinados no tempo, cingindo-se a narrar, em linhas gerais, as atitudes por ele adotadas no seio do lar, ainda quando tenha agregado a essa narrativa a descrição de condutas desabonadoras. III. Diante do propósito do relato da Querelante, nitidamente informado por animus narrandi e ulterior escopo de produção probatória em processo judicial, não se visualiza, em tais declarações, a concreto dolo específico de ofender o Querelante, elemento subjetivo imprescindível à caracterização dos crimes contra a honra, razão por que escorreita, à falta de correspondente tipicidade, a rejeição da Queixa-Crime pelo Juízo a quo na Decisão ora ratificada. Doutrina e precedentes do STJ. IV. Parecer Ministerial pelo não provimento do Recurso. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ( Classe: Recurso em Sentido Estrito,Número do Processo: 8041931-86.2024.8.05.0001,Relator(a): IVONE RIBEIRO GONCALVES BESSA RAMOS,Publicado em: 12/03/2025 )

Ademais, quanto à imputação do crime de calúnia (art. 138 do Código Penal), é elemento normativo estrutural do tipo a falsidade da imputação criminosa, exigindo-se que o agente atribua a outrem fato criminoso que sabe ser inverídico (scientia falsitatis).

Na hipótese vertente, os mesmos fatos relatados pela querelada culminaram na instauração de inquérito policial e no formal oferecimento de denúncia pelo Ministério Público do Estado da Bahia contra a querelante IVONE TOURINHO VIANA, autuada na Ação Penal Pública nº 8047868-43.2025.8.05.0001 perante a 4ª Vara Criminal (redistribuída à 9ª Vara Criminal), como incursa no artigo 2º-A da Lei nº 7.716/1989 (injúria preconceituosa em razão de cor) (ID 103606027).

A referida denúncia ministerial foi formalmente recebida pelo juízo criminal competente em 24/04/2025 (ID 103606027), circunstância que atesta a existência de lastro probatório mínimo e justa causa para a acusação pública, inviabilizando categoricamente a caracterização da imputação como "sabidamente falsa" por parte da funcionária que presenciou e noticiou o ocorrido.

A tentativa de submeter a testemunha de acusação do Ministério Público a uma persecução penal por crimes contra a honra revela intuito meramente retaliatório e carência absoluta de justa causa (art. 395, III, do CPP).

De igual modo, a pretensão recursal não subsiste no que tange aos crimes previstos nos artigos 99 e 105 da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso).

Tratando-se de tipos penais inseridos na legislação de proteção à pessoa idosa que tutelam bens indisponíveis e cuja ação penal é pública incondicionada, a titularidade privativa para deflagrar a ação penal pertence exclusivamente ao Ministério Público, por força do comando inserto no artigo 129, inciso I, da Constituição Federal.

Inexistindo nos autos qualquer demonstração de inércia ou desídia do órgão ministerial — que inclusive ofereceu denúncia contra a recorrente e atuou regularmente nos feitos correlatos —, resta flagrante a ilegitimidade ativa ad causam da querelante para processar referidos delitos pela via da queixa-crime, impondo-se a rejeição da exordial com fulcro no artigo 395, inciso II, do Código de Processo Penal.

Desse modo, constatada a manifesta atipicidade penal das condutas atribuídas à querelada ante a ausência de dolo específico, a inexistência de justa causa quanto aos crimes contra a honra e a ilegitimidade de parte em relação às infrações do Estatuto do Idoso, a manutenção da decisão de rejeição liminar da queixa-crime é medida de rigor.

3. Conclusão

Ante o exposto, em harmonia com o parecer da douta Procuradoria de Justiça, voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao Recurso em Sentido Estrito interposto por IVONE TOURINHO VIANA, mantendo integralmente a decisão que rejeitou a queixa-crime com fundamento no artigo 395, incisos II e III, do Código de Processo Penal.

Sala das Sessões, de de 2026.

Presidente

Desa. Aracy Lima Borges

Relatora

Procurador(a) de Justiça