PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Terceira Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000693-24.2020.8.05.0229 |
| Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível |
| APELANTE: ESTADO DA BAHIA |
| Advogado(s): |
| APELADO: ROBSON SOUZA LESSA |
| Advogado(s): DULCE MILENA FERNANDES SOUZA |
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso, recebendo-o em ambos os efeitos.
O apelante, Estado da Bahia, insurge-se contra a sentença que julgou procedente o pedido de pagamento de diferenças remuneratórias relativas à Gratificação por Condições Especiais de Trabalho – CET, no percentual de 100%, durante o período de 2011 a julho de 2015, período no qual o percentual teria sido reduzido por força dos Decretos Judiciários nº 495/2011 e nº 37/2011.
O apelante sustenta, em síntese, que: a CET tem caráter discricionário; os decretos judiciários são válidos e legítimos; não há direito adquirido ao percentual de 100%; e não há fundamento legal para o pagamento retroativo.
A irresignação, todavia, não merece acolhimento.
O cerne da controvérsia reside na legalidade da redução do referido percentual, promovida por atos infralegais — notadamente os Decretos Judiciários nº 495/2011 e nº 37/2011 — os quais, no entendimento do autor, desbordaram da autorização legislativa contida na Lei Estadual nº 11.919/2010.
De acordo com a Lei Estadual nº 11.919/2010, o percentual da gratificação CET, no que se refere aos ocupantes de cargos comissionados de símbolo TJFC3 – como é o caso dos assessores de juiz –, foi fixado no percentual de 100% sobre o vencimento básico ou sobre o valor do símbolo, o que fosse mais vantajoso ao servidor, nos seguintes termos:
“Art. 1º - Fica estabelecida a gratificação pelo exercício funcional por Condições Especiais de Trabalho - CET, que poderá ser concedida a servidores ocupantes de cargos de provimento permanente ou de funções e cargos de provimento temporário.
[...] § 2º - A Gratificação por Condições Especiais de Trabalho - CET será concedida aos ocupantes de cargo ou função comissionada, observada a disponibilidade orçamentária e financeira, nos seguintes percentuais:
[...] II - 100% (cem por cento), para os ocupantes dos símbolos TJFC3 e TJFC4;”
A interpretação sistemática dessa norma evidencia que, uma vez constatada a disponibilidade orçamentária e financeira para a concessão da gratificação, não há qualquer autorização legislativa para posterior redução do percentual legalmente estabelecido. A norma fixa critérios objetivos para a concessão, mas não autoriza a modulação de seus efeitos por ato infralegal.
Portanto, não se trata de mera previsão de “limite máximo”, como pretende fazer crer o apelante. A norma fixa o percentual devido e o vincula à investidura no cargo, de modo que a nomeação no cargo comissionado TJFC3, verificada nos autos, atrai a incidência da gratificação no percentual de 100%.
Os Decretos Judiciários nº 495/2011 e nº 37/2011 estabeleceram, de forma unilateral, percentuais distintos e inferiores àqueles definidos em lei. No caso dos assessores de juiz de entrância intermediária, o percentual foi reduzido para 40%, e para os de entrância inicial, 30%.
Tais atos normativos não possuem força jurídica para contrariar o que estabelece a Lei Estadual nº 11.919/2010, sendo, portanto, eivados de ilegalidade. O poder regulamentar não pode criar, suprimir ou alterar direitos assegurados em lei, sob pena de violação ao princípio da legalidade administrativa.
Importante ressaltar que, uma vez efetivada a concessão da gratificação por condições especiais de trabalho, conforme autorizado pela Lei nº 11.919/2010, presume-se o atendimento ao requisito legal da disponibilidade orçamentária e financeira. Tal exigência constitui condição de validade para o ato concessivo, sendo incabível, sob o ponto de vista jurídico, reconhecer a concessão e, simultaneamente, pretender sua aplicação com percentuais diversos dos fixados em lei, a pretexto de que o critério da disponibilidade não estaria presente.
Assim, o pagamento em percentual inferior, praticado entre 2011 e 2015, configurou ofensa ao princípio da legalidade, previsto no art. 37, caput, da Constituição Federal, bem como violação ao direito à irredutibilidade dos vencimentos dos servidores públicos, assegurado pelo inciso XV do mesmo artigo.
Com efeito, os Decretos Judiciários nº 495/2011 e 37/2011, ao reduzirem a CET para percentuais de 50%, 40% e 30%, de acordo com a atuação em comarca final, intermediária e inicial, respectivamente, de forma unilateral e sem respaldo em norma com força de lei, excederam os limites do poder regulamentar da Administração, razão pela qual não podem prevalecer.
A jurisprudência desta Corte já pacificou o entendimento de que tais decretos são ilegais, exatamente por desbordarem do que foi definido pela legislação estadual.
Nesse sentido, são categóricos os precedentes:
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO . PRESCRIÇÃO QUINQUENAL CONFIGURADA. REDUÇÃO DA GRATIFICAÇÃO POR CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO (CET). CARGO DE ASSESSOR DE JUIZ. PERCENTUAL PREVISTO EM LEI . REDUÇÃO DA GRATIFICAÇÃO POR DECRETO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. CONTROLE ADMINISTRATIVO DO CNJ. IMPLEMENTAÇÃO DO PERCENTUAL ESTABELECIDO EM LEI . RESTABELECIMENTO DO PERCENTUAL LEGAL. PAGAMENTO RETROATIVO DA DIFERENÇA. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA . RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Insatisfeita, a parte Ré/Apelante recorre no id . 20474006, aduzindo inexistir ilegalidade, assim como a necessidade de adequação da Lei Estadual à Lei Complementar 101/2000. Já a parte Autora/Apelante recorre no id. 20474007, sustentando que o termo inicial da prescrição quinquenal deve ser do julgamento do PCA datado de 15/12/2014. 2 . Assim sendo, mostra-se acertada a sentença no que pertine à observância do prazo prescricional, haja vista que não restou provado nos autos a causa interruptiva da prescrição, devendo-se considerar como termo inicial os cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, qual seja, maio/2013, posto que a ação foi protocolada em 21/05/2018. 3. Ora, da leitura atenta dos dispositivos acima dispostos, percebe-se que a Lei Estadual 11.919/2010 condicionou a concessão da CET à disponibilidade orçamentária e financeira . Assim, a sua concessão fica sujeita à análise da Administração Pública deste requisito, a qual, seguindo este critério, poderá conceder ou não a gratificação. 4. Todavia, a Administração não está autorizada a reduzir o percentual da vantagem, utilizando como argumento este dispositivo, o qual foi claro ao determinar a análise da disponibilidade orçamentária e financeira no momento da concessão da gratificação, e, se de fato constatada a indisponibilidade orçamentária e financeira, caberia à Administração apenas não nomear o servidor. 5 . Acrescente-se a isto que não há nenhum outro dispositivo na Lei em comento autorizando a redução em momento posterior, pelo que o Decreto Judiciário n.º 495/2011 reputa-se ilegal, ao reduzir o percentual relativo à CET sem autorização legal. 6. Portanto, resta latente que o supracitado Decreto Judiciário viola frontalmente o referido Princípio da Legalidade . 7. Ademais, esta Corte já pacificou o entendimento no sentido da ilegalidade dos Decretos Judiciários que reduziram os percentuais da CET do Assessor de Juiz. 8. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS . SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS”. (TJ-BA - Apelação: 05291364020188050001, Relator.: LICIA PINTO FRAGOSO MODESTO, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/04/2024)
“APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO DO PODER JUDICIÁRIO . PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DO DIREITO E DAS PARCELAS REJEITADAS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INTELECÇÃO DO ART. 1º DO DECRETO Nº 20 .910/32. ASSESSOR DE JUIZ. REDUÇÃO DA GRATIFICAÇÃO POR CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO – CET. SÍMBOLO TJ-FC3 . IMPOSSIBILIDADE. DIREITO À PERCEPÇÃO DA DIFERENÇA PARA A CET NO PERCENTUAL DE 100%, PELO PERÍODO NO QUAL RECEBEU EM PERCENTUAIS REDUZIDOS. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM A AFI. INTELECÇÃO DA LEIS ESTADUAIS Nºs 11 .919/2010 E 13.806/2017 MAIS A RESOLUÇÃO Nº 10/2010 DESTA EGRÉGIA CORTE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STF. OBSERVÂNCIA DOS LIMITES LEGAIS DE DESPESA COM PESSOAL NOS TERMOS DAS PROVIDÊNCIAS INDICADAS NO ART . 169 DA CF. ADEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS EM REMESSA NECESSÁRIA. APELO IMPROVIDO”. (TJ-BA - Apelação: 05109359720188050001, Relator.: LIDIVALDO REAICHE RAIMUNDO BRITTO, Data de Julgamento: 19/12/2012, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/02/2024)
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO . REDUÇÃO DA GRATIFICAÇÃO POR CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO (CET). CARGO DE ASSESSOR DE JUIZ E DIRETOR DE SECRETARIA DE VARA. PERCENTUAL PREVISTO EM LEI. REDUÇÃO DA GRATIFICAÇÃO POR DECRETO . OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. CONTROLE ADMINISTRATIVO DO CNJ. IMPLEMENTAÇÃO DO PERCENTUAL ESTABELECIDO EM LEI. RESTABELECIMENTO DO PERCENTUAL LEGAL . PAGAMENTO RETROATIVO DA DIFERENÇA. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO . A Lei de Organização Judiciária nº 10.845/2007, ao criar os cargos de Assessor de Juiz e Diretor de Secretaria de Vara, lhes atribuiu o símbolo TJFC3. Nesse sentido, o art. 1º, § 2º, inciso II da Lei nº 11 .919/2010, que regulamenta a CET, atribuiu a percepção da gratificação no percentual de 100% aos ocupantes do cargo de símbolo TJ-FC-3. Trafegando em sentido contrário, os Decretos Judiciários nº 495/2011 e nº 37/2011 reduziram o percentual da CET apenas para os ocupantes dos citados cargos, em afronta ao disposto na aludida legislação e ao princípio da isonomia, contrariando a decisão do CNJ no mesmo sentido. RECURSO NÃO PROVIDO”. (TJ-BA - Apelação: 05652917620178050001, Relator.: JOSE JORGE LOPES BARRETO DA SILVA, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/07/2021)
Ademais, o Conselho Nacional de Justiça, no Procedimento de Controle Administrativo nº 0004324-09.2013.2.00.0000, entendeu pela ilegalidade da redução da gratificação apenas para os ocupantes do cargo comissionado de símbolo TJFC3, por ofensa aos princípios da legalidade e da isonomia, determinando ao Tribunal de Justiça da Bahia o restabelecimento do pagamento nos percentuais legais.
Ainda que o CNJ não tenha determinado o pagamento retroativo, tal omissão não impede o reconhecimento judicial do direito às diferenças vencidas, desde que amparadas na lei, como no caso em análise. O restabelecimento administrativo do percentual de 100% em 2015, aliás, reforça a tese da parte autora quanto à ilegalidade da redução ocorrida no período anterior.
Por fim, a argumentação do ente apelante quanto à Lei de Responsabilidade Fiscal não procede, pois a própria LRF exige que eventual ajuste de despesa com pessoal seja precedido das providências indicadas no art. 169 da CF, o que não foi demonstrado nos autos. Além disso, a edição da Lei nº 11.919/2010 já considerou os impactos orçamentários pertinentes, conforme exige o art. 16, I e II, da LC nº 101/2000.
Pelo exposto, voto no sentido de conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao apelo, mantendo-se integralmente a sentença recorrida por seus próprios fundamentos.
Condeno o apelante ao pagamento de honorários recursais, que fixo em 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.
Sala das Sessões, de de 2025.
Presidente
Rosita Falcão de Almeida Maia
Relatora