PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Terceira Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8040970-53.2021.8.05.0001 |
| Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível |
| APELANTE: ESTADO DA BAHIA |
| Advogado(s): |
| APELADO: XPY SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA. |
| Advogado(s): FABIO LUIS AMBROSIO |
Presentes os pressupostos de admissibilidade, passo a conhecer do recurso.
O cerne da questão envolve as supostas diferenças de imposto apuradas pela Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia no bojo do Processo Administrativo Fiscal (PAF) nº 298629.0001/16-7 .( id 101701519)
A autuação fiscal original imputou à contribuinte o cometimento de cinco infrações distintas . A primeira infração, denominada Infração 01 (código 07.01.02), acusou a empresa de efetuar recolhimento a menor de ICMS por antecipação, na qualidade de sujeito passivo por substituição, nas aquisições interestaduais de mercadorias alimentícias frigorificadas no período compreendido entre janeiro de 2012 e novembro de 2013.
Segundo a Apelada o fisco apurou as supostas diferenças de ICMS por substituição tributária (ICMS-ST) desconsiderando por completo os preços reais praticados nas operações e registrados em notas fiscais perfeitamente idôneas, ao invés de adotar o valor real da operação própria de aquisição acrescido da Margem de Valor Agregado (MVA), a autoridade fazendária aplicou tabelas de valores pré-fixados de forma unilateral pelo Estado, as chamadas pautas fiscais, instituídas por meio da Instrução Normativa nº 04/1999 e suas alterações.
Com a decisão final do CONSEF, o crédito tributário foi considerado definitivamente constituído na esfera administrativa em 10 de outubro de 2017, com sendo lavrado o Termo de Perempção em 19 de outubro de 2017 e inscrição do débito em dívida ativa sob a CDA nº 00184-09-1700-17 em 07 de novembro de 2017( CDA ID 101701553), o que resultou no ajuizamento da Execução Fiscal nº 0525543-03.2018.8.05.0001.
A sentença guerreada foi procedente para confirmar a tutela de urgência, declarar a ilegalidade da cobrança do ICMS-ST com base em pauta fiscal e anular o lançamento tributário correspondente à Infração 01 do PAF nº 298629.0001/16-7 . Atualmente, os autos encontram-se conclusos para julgamento de Recurso de Apelação interposto pelo Estado da Bahia, contra o qual foram apresentadas contrarrazões pela consulente .
A cobrança de imposto com base em pauta fiscal representa evidente desvio de finalidade e de metodologia arrecadatória. No sistema tributário brasileiro, a pauta fiscal consiste na estipulação prévia, unilateral e abstrata, por ato regulamentar do Poder Executivo, de valores de referência de mercadorias para fins de fixação da base de cálculo de tributos.
Esse mecanismo diferencia-se substancialmente da sistemática de substituição tributária progressiva (ou substituição para frente) autorizada pelo artigo 8º, inciso II, da Lei Complementar nº 87/1996 (Lei Kandir).
A sistemática constitucional de substituição tributária pressupõe a aplicação de critérios objetivos, técnicos e proporcionais para a aferição da base de cálculo estimada de operações futuras, baseando-se no preço de partida real da operação acrescido de uma Margem de Valor Agregado (MVA) devidamente apurada por meio de pesquisas científicas de mercado.
A adoção de pauta fiscal como valor mínimo absoluto de tributação desvirtua a essência do ICMS, que deve incidir sobre o valor real das operações de circulação de mercadorias. A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de reconhecer a total ilegalidade e a abusividade de tal regime. O Superior Tribunal de Justiça consolidou essa matéria ao editar a Súmula nº 431, cujo enunciado vinculante estabelece textualmente:
SÚMULA STJ nº 431 (PRIMEIRA SEÇÃO) [DIREITO TRIBUTÁRIO - ICMS]: É ilegal a cobrança de ICMS com base no valor da mercadoria submetido ao regime de pauta fiscal. (PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/03/2010, DJe 13/05/2010)
No âmbito do Estado da Bahia, a imposição tributária amparou-se na regra do artigo 23, § 6º, inciso I, da Lei Estadual nº 7.014/1996, o qual determina que a base de cálculo determinada com base nos critérios de valor acrescido não poderá ser inferior ao preço de pauta, se houver . Essa técnica regulamentar de tributação, baseada na Instrução Normativa nº 04/1999 , opera como presunção absoluta de preços e viola frontalmente as garantias conferidas pela legislação nacional.
A utilização de pauta fiscal distorce a base de cálculo do tributo porque desconsidera o efetivo valor econômico da operação mercantil, promovendo injustificável aumento da carga tributária com fundamento em meras ficções da lei.
Para além da expressa violação à Súmula nº 431 do Superior Tribunal de Justiça, o lançamento fiscal relativo à Infração 01 do PAF nº 298629.0001/16-7 padece de insanável vício de legalidade decorrente da inobservância do artigo 148 do Código Tributário Nacional (CTN).
O texto do artigo 148 do CTN estabelece com precisão as condições para a sua aplicação:
Art. 148. Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial.
Com efeito seria necessária a desqualificação dos documentos fiscais do contribuinte e a instauração de processo regular de arbitramento com garantia ao contraditório e à ampla defesa, pressupostos obrigatórios e inafastáveis para a alteração da base de cálculo real das operações.
As operações de compra foram regulares, as mercadorias circularam de forma lícita e os documentos fiscais apresentados eram perfeitamente hígidos e válidos.
Desta forma, ao adotar a tabela de pauta fiscal para apurar suposta diferença de imposto unicamente porque os preços reais das notas fiscais eram inferiores aos valores mínimos tabelados pelo Estado, o Fisco perpetrou um inadmissível arbitramento genérico e abstrato das operações da consulente, inteiramente à margem do artigo 148 do CTN .
No caso em apreço, o Fisco determinou que a base de cálculo do ICMS-ST não poderia ser inferior ao valor de pauta fixado administrativamente, ignorando por completo o valor real da operação própria realizada pela consulente e acrescido da MVA correspondente, o que desnatura a sistemática da substituição tributária .
Sob o prisma da hierarquia das normas, atos administrativos de caráter infralegal, como Decretos ou Instruções Normativas editados pelas Secretarias de Fazenda, não possuem o condão de inovar na ordem jurídica ou de afastar as balizas instituídas por leis complementares nacionais.
A tese fazendária de que a referida pauta fiscal consistia em técnica de presunção legítima também colide com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema nº 201 de Repercussão Geral (RE nº 593.849/MG).
Nesse sentir:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - ICMS . SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PROGRESSIVA OU PARA FRENTE. CLÁUSULA DE RESTITUIÇÃO DO EXCESSO. BASE DE CÁLCULO PRESUMIDA. BASE DE CÁLCULO REAL . RESTITUIÇÃO DA DIFERENÇA. ART. 150, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. REVOGAÇÃO PARCIAL DE PRECEDENTE . ADI 1.851. 1. Fixação de tese jurídica ao Tema 201 da sistemática da repercussão geral: “É devida a restituição da diferença do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS pago a mais no regime de substituição tributária para frente se a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida” . 2. A garantia do direito à restituição do excesso não inviabiliza a substituição tributária progressiva, à luz da manutenção das vantagens pragmáticas hauridas do sistema de cobrança de impostos e contribuições. 3. O princípio da praticidade tributária não prepondera na hipótese de violação de direitos e garantias dos contribuintes, notadamente os princípios da igualdade, capacidade contributiva e vedação ao confisco, bem como a arquitetura de neutralidade fiscal do ICMS . 4. O modo de raciocinar “tipificante” na seara tributária não deve ser alheio à narrativa extraída da realidade do processo econômico, de maneira a transformar uma ficção jurídica em uma presunção absoluta. 5. De acordo com o art . 150, § 7º, in fine, da Constituição da Republica, a cláusula de restituição do excesso e respectivo direito à restituição se aplicam a todos os casos em que o fato gerador presumido não se concretize empiricamente da forma como antecipadamente tributado. 6. Altera-se parcialmente o precedente firmado na ADI 1.851, de relatoria do Ministro Ilmar Galvão, de modo que os efeitos jurídicos desse novo entendimento orientam apenas os litígios judiciais futuros e os pendentes submetidos à sistemática da repercussão geral . 7. Declaração incidental de inconstitucionalidade dos artigos 22, § 10, da Lei 6.763/1975, e 21 do Decreto 43.080/2002, ambos do Estado de Minas Gerais, e fixação de interpretação conforme à Constituição em relação aos arts . 22, § 11, do referido diploma legal, e 22 do decreto indigitado. 8. Recurso extraordinário a que se dá provimento.(STF - RE: 593849 MG, Relator.: EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 19/10/2016, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 05/04/2017)
Ementa: Direito Tributário. Agravo Regimental no Recurso Extraordinário. Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS). Substituição tributária para frente . Restituição do valor pago a maior. Base de cálculo efetiva inferior à presumida. Modulação de efeitos. Repercussão Geral (Tema RG nº 201) . Inaplicabilidade da modulação para demandas ajuizadas antes da publicação da ata de julgamento do paradigma. Recurso não provido. I. Caso em exame 1 . Agravo regimental interposto contra decisão monocrática pela qual, com base no Tema RG nº 201 (RE nº 593.849/MG), se reconheceu o direito do contribuinte à restituição do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) pago a maior no regime de substituição tributária, afastando a modulação de efeitos para a demanda. 2. O agravante busca reformar a decisão, argumentando a necessidade de aplicação da modulação dos efeitos estabelecida no Tema nº 201 do ementário da Repercussão Geral, que limitou o direito à restituição do ICMS pago a maior no regime de substituição tributária para a frente aos fatos geradores ocorridos a partir da publicação da ata de julgamento do paradigma . 3. Na decisão agravada, proferida no âmbito do Supremo Tribunal Federal, fundamentou-se com base na jurisprudência da Corte, em especial nos segundos embargos de declaração do RE nº 593.849/MG, que ressalvou os processos pendentes da modulação de efeitos, e citou precedentes como RE nº 1.247 .941-AgR/MG e RE nº 1.478.567/SC. II . Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se a modulação de efeitos da decisão proferida no Tema RG nº 201 (RE nº 593.849/MG), que trata da restituição do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) pago a maior no regime de substituição tributária, aplica-se a demandas ajuizadas antes da publicação da ata de julgamento do referido paradigma. III . Razões de decidir 5. O agravo regimental não trouxe novos argumentos capazes de infirmar a decisão agravada, que se mantém por seus próprios fundamentos. 6. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema RG nº 201 (RE nº 593 .849/MG), assentou a restituição da diferença do ICMS pago a maior no regime de substituição tributária para a frente, caso a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida. 7. A Corte modulou os efeitos da decisão para que orientasse litígios judiciais pendentes submetidos à sistemática da repercussão geral e casos futuros. 8 . Em segundos embargos de declaração (RE nº 593.849-ED-segundos/MG), o Plenário esclareceu que a modulação de efeitos ocorreria a partir da publicação da tese ou súmula da decisão (26/10/2016), ressalvando que eventuais ações ajuizadas no interregno entre a publicação da ata de julgamento e a publicação da decisão embargada devem ser julgadas de acordo com o novo posicionamento. 9. Assim, a modulação de efeitos não se aplica a ações ajuizadas em momento anterior à publicação da ata de julgamento do paradigma, sendo reconhecido ao contribuinte o direito à restituição de valores retroativos . 10. No caso, a ação foi ajuizada em 24/10/2016, antes da publicação da ata de julgamento do RE nº 593.849/MG. IV . Dispositivo e tese 11. Agravo regimental ao qual se nega provimento. Tese de julgamento: “É devida a restituição da diferença do ICMS pago a maior no regime de substituição tributária para frente quando a base de cálculo efetiva for inferior à presumida. A modulação dos efeitos, fixada pelo STF no Tema RG nº 201, tem como marco inicial a publicação da ata de julgamento do mérito da repercussão geral (26/10/2016) . Ações ajuizadas antes dessa data não estão sujeitas à modulação e fazem jus à restituição de valores retroativos.” _________ Dispositivos relevantes citados: CRFB, art. 150, § 7º; CPC, arts. 1 .021, § 4º, e 1.026, §§ 2º, 3º e 4º. Jurisprudência relevante citada: RE nº 593.849/MG, Rel . Min. Edson Fachin, Tribunal Pleno, j. 31/03/2017; RE nº 593.849-ED-segundos/MG, Rel . Min. Edson Fachin, Tribunal Pleno, j. 08/11/2017; RE nº 1.247 .941-AgR/MG, Rel. Min. Nunes Marques, Segunda Turma, j. 15/08/2023; RE nº 1 .478.567/SC, Rel. Min. Gilmar Mendes, j . 04/03/2024.
(STF - RE: 00000000000001436093 RS - RIO GRANDE DO SUL, Relator.: Min. ANDRÉ MENDONÇA, Data de Julgamento: 29/09/2025, Segunda Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 07-10-2025 PUBLIC 08-10-2025)
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0049362-95.1996.8 .05.0001 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: ESTADO DA BAHIA e outros Advogado (s): MAURICIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES, FELIPE SARNO MARTINS DOS SANTOS, ANTONIO TERENCIO GOUVEA LUZ MARQUES APELADO: ESTADO DA BAHIA e outros Advogado (s):FELIPE SARNO MARTINS DOS SANTOS, MAURICIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES, ANTONIO TERENCIO GOUVEA LUZ MARQUES ACORDÃO DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. ICMS-ST . RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR. APLICAÇÃO DO TEMA 201/STF. INAPLICABILIDADE DO ART. 166 DO CTN . LAUDO PERICIAL IMPRESTÁVEL. NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. RECURSO DO CONTRIBUINTE DESPROVIDO. RECURSO DO ESTADO E REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDOS . I. CASO EM EXAME Recursos de apelação interpostos por distribuidora de bebidas, contribuinte substituído no regime de substituição tributária do ICMS, e pelo Estado da Bahia, contra sentença que reconheceu, em parte, o direito à restituição de valores pagos a maior a título de ICMS-ST, com exclusão do frete intramunicipal da base de cálculo, mas manutenção da inclusão do IPI. Apuração do quantum relegada à fase de liquidação por arbitramento. Autos submetidos também à remessa necessária . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há seis questões em discussão: (i) definir se é devida a restituição da diferença do ICMS-ST quando a base de cálculo efetiva for inferior à presumida; (ii) estabelecer a legitimidade ativa do contribuinte substituído e a inaplicabilidade do art. 166 do CTN; (iii) avaliar a natureza da sentença e a viabilidade da liquidação judicial; (iv) aferir a validade do laudo pericial e a possibilidade de homologação do valor por ele apurado; (v) fixar o tratamento do frete na base de cálculo; e (vi) determinar o termo inicial e os critérios de atualização do indébito tributário. III . RAZÕES DE DECIDIR O STF, no Tema 201 de repercussão geral, firmou a tese de que é devida a restituição da diferença do ICMS-ST pago a maior quando a base de cálculo efetiva for inferior à presumida, superando o entendimento anterior de definitividade do regime. O contribuinte substituído tem legitimidade ativa para pleitear a restituição, sendo inaplicável o art. 166 do CTN conforme fixado pelo STJ no Tema 1.191, desde que comprove ter suportado o ônus econômico da tributação . A sentença que declara o direito ao indébito tributário possui força executiva, conforme jurisprudência consolidada do STJ (REsp 1.114.404/MG e Súmula 461), sendo inaplicável a exigência de retorno à esfera administrativa para liquidação. O laudo pericial apresentado pela parte autora é imprestável por conter vícios graves, como anatocismo e ausência de vinculação documental, além de falhas metodológicas e omissões na resposta a quesitos, comprometendo sua validade como base para apuração do crédito . A correta apuração do montante a ser restituído deve ocorrer na fase de liquidação por arbitramento, cabendo à autora o ônus integral da prova, nos termos do art. 373, I, do CPC. A exclusão do valor do frete da base de cálculo do ICMS-ST depende da comprovação documental de que as operações ocorreram sob cláusula FOB, encargo probatório igualmente da autora. O termo inicial da correção monetária deve ser a data de cada pagamento indevido, incidindo o IPCA-E até o trânsito em julgado . A partir de então, incidirá exclusivamente a taxa SELIC, que abrange correção monetária e juros moratórios, conforme Tema 905/STJ, art. 3º da EC nº 113/2021 e Súmulas 162 e 188 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso da autora desprovido . Recurso do Estado da Bahia parcialmente provido. Remessa necessária parcialmente provida. Tese de julgamento: É devida a restituição do ICMS-ST pago a maior quando a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida, conforme decidido pelo STF no Tema 201. O contribuinte substituído tem legitimidade ativa para pleitear a restituição do ICMS-ST sem necessidade de comprovação de não repercussão, sendo inaplicável o art . 166 do CTN. A sentença declaratória que reconhece o direito ao crédito tributário constitui título executivo judicial, sendo admissível sua liquidação judicial por arbitramento. Laudo pericial que apresenta vícios metodológicos, ausência de lastro documental e prática de anatocismo é imprestável para fixação do quantum debeatur. A exclusão do frete da base de cálculo do ICMS-ST exige comprovação da cláusula FOB em cada operação, a ser realizada pelo contribuinte na fase de liquidação . O indébito tributário deve ser corrigido monetariamente pelo IPCA-E desde cada pagamento indevido até o trânsito em julgado, incidindo a partir de então apenas a taxa SELIC até o efetivo pagamento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 0049362-95.1996 .8.05.0001, em que figuram como apelante ESTADO DA BAHIA e outros e como apelada ESTADO DA BAHIA e outros. ACORDAM os magistrados integrantes da Quinta Câmara Cível do Estado da Bahia, por MAIORIA, em CONHECER DE AMBOS OS RECURSOS E DA DA REMESSA NECESSÁRIA, para, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA METRÓPOLE COMERCIAL DE BEBIDAS LTDA e DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO ESTADO DA BAHIA, nos termos do voto do relator .(TJ-BA - Apelação: 00493629519968050001, Relator.: NIVALDO DOS SANTOS AQUINO, QUINTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/08/2025)
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8104175-22.2022.8 .05.0001 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: ESTADO DA BAHIA Advogado (s): APELADO: J A SOBRAL & CIA LTDA e outros (7) Advogado (s):LEONARDO NUNEZ CAMPOS ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA CAUTELAR . RESTITUIÇÃO DA DIFERENÇA DE ICMS PAGO ANTECIPADAMENTE EM REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA FRENTE. VENDA DE COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS PARA VEÍCULOS. FATO GERADOR PRESUMIDO. VALOR DA BASE DE CÁLCULO SUPERIOR AO VALOR REAL DE VENDA . RESTITUIÇÃO DA DIFERENÇA TRIBUTADA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE OBRIGATÓRIO DO STF. REPERCUSSÃO GERAL . TEMA 201 - “É DEVIDA A RESTITUIÇÃO DA DIFERENÇA DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - ICMS PAGO A MAIS NO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA FRENTE SE A BASE DE CÁLCULO EFETIVA DA OPERAÇÃO FOR INFERIOR À PRESUMIDA.” APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. I – O apelante comercializa combustíveis líquidos para veículos e, assim, recolhe ICMS por meio da substituição tributária progressiva ou substituição tributária para frente, nos lindes do art. 150, § 7º, da CF . II - Sobre o tema da substituição tributária progressiva ou para frente pertinente ao ICMS, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 593.849/MG, submetido ao regime da Repercussão Geral, fixou a seguinte tese: “TEMA 201: É devida a restituição da diferença do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS pago a mais no regime de substituição tributária para frente se a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida.” III - Destarte, o STF, ao interpretar o § 7º, do art. 150 da Constituição Federal, consolidou o entendimento pela possibilidade de se restituir a diferença do ICMS pago a maior no regime de substituição tributária progressiva ou para frente quando a base de cálculo efetiva da operação for inferior a presumida, ou seja, quando a venda de combustível para consumidor final acontecer por preço inferior ao da base de cálculo presumida . Em resumo, deve prevalecer a operação real e não mais a presumida, quando for possível a referida apuração. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do RECURSO DE APELAÇÃO Nº 8104175-22.2022.8 .05.0001, em face da sentença proferida pelo Juízo da 11ª Vara da fazenda Públicas de Salvador, em que figura como apelante o ESTADO DA BAHIA e como apelado J A SOBRAL & CIA LTDA e outros (7). ACORDAM os Desembargadores componentes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, pelas razões abaixo expostas. Sala das Sessões, PRESIDENTE Des . MANUEL CARNEIRO BAHIA DE ARAÚJO RELATOR PROCURADOR (A) DE JUSTIÇA.(TJ-BA - Apelação: 81041752220228050001, Relator.: MANUEL CARNEIRO BAHIA DE ARAUJO, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/10/2024)
Assim a imposição de pauta fiscal intransponível esvazia a garantia de tributação sobre a base econômica real do fato gerador, devendo ser integralmente repelida.
Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso, determinando-se a manutenção da sentença em todos os seus termos.
Em observância ao disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo Apelante, cujo percentual deve ser fixado em liquidação de sentença, conforme o art.85, § 4º , II do CPC.
Sala das Sessões, data registrada no sistema.
Desembargador Almir Pereira de Jesus
Relator
04