PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Terceira Câmara Cível 

JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, II, DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA. CONDENAÇÃO DO ENTE ESTATAL AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS EM PROL DA DEFENSORIA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO FIRMADO NO TEMA 1002 DO STF, DE REPERCUSSÃO GERAL. PRECEDENTE OBRIGATÓRIO. REFORMA PARCIAL DO ACÓRDÃO.

Em juízo de retratação, reforma-se o acórdão recorrido, para condenar o Estado da Bahia ao pagamento de honorários advocatícios em prol da Defensoria Pública.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL Nº 8000124-30.2019.8.05.0141, em que são apelantes PATRICIA GOMES COSTA LIMA e outros e apelados ESTADO DA BAHIA e outros.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, em REFORMAR o Acórdão, em juízo de retratação, assim o fazem pelas razões adiante expostas.

Sala das Sessões,    de            de 2024.

PRESIDENTE

ADRIANO AUGUSTO GOMES BORGES

Juiz Substituto de 2º Grau - Relator

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 TERCEIRA CÂMARA CÍVEL

Acolhido Por Unanimidade

Salvador, 11 de Março de 2024.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Terceira Câmara Cível 

Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM TUTELA PROVISÓRIA SATISFATIVA DE URGÊNCIA, cuja sentença de ID 42853987 julgou pela “PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO FORMULADO PELA PARTE AUTORA, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I do CPC, confirmando a tutela de urgência concedida em ID 25006610, para CONDENAR o ESTADO DA BAHIA e O MUNICÍPIO DE JEQUIÉ a arcarem com a integral viabilização dos meios necessários ao tratamento de saúde da parte autora, consistente em DISPONIBILIZAÇÃO, COM URGÊNCIA, DE 01 (UMA) CAIXA DO MEDICAMENTO CITRATO DE POTÁSSIO (LITOCIT 20MG) POR MÊS, arcando com o valor total deste, caso não disponível pela rede pública, no prazo de cinco dias, arcando com o valor total deste, caso não disponível na rede pública, nos moldes da prescrição médica. Considerando a existência de elementos nos autos que informam diligências adotadas para o cumprimento da medida liminar pelo(s) órgão(s) público(s), deixo de aplicar multa em face dos réus, em observância, inclusive, ao vínculo de solidariedade existente entre os entes estatais judicialmente acionados. Deixo de condenar o réu Estado da Bahia em honorários sucumbenciais, em observância ao entendimento jurisprudencial sedimentado do TJBA e da previsão expressa no enunciado de súmula n 421 do Superior Tribunal de Justiça – STJ, o qual dispõe que “os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença.” Condeno o réu Município de Jequié ao pagamento de honorários sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, com fulcro no inc. I do § 3º e § 5º, ambos do art. 85 do CPC. Em razão da sucumbência recíproca, condeno a parte autora em custas e honorários advocatícios (art. 85, §3°, I, do CPC), estes no percentual de 10% (dez por cento), sobre o valor dado à causa, suspenso, porém, em razão da gratuidade da justiça (art. 98, §3°, do CPC). Sem condenação de custas processuais aos réus, em razão da isenção prevista no art. 10, IV da Lei nº 12.373/2011.”.

Acórdão, de ID 47286238, que decidiu por “NÃO CONHECER DO APELO DO MUNICÍPIO DE JEQUIÉ E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, para condenar solidariamente, os Apelados/réus, ao pagamento das astreintes fixadas na Liminar de ID 42853776, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), reduzidas, de ofício, com fulcro no art. 537, parágrafo 1 do CPC. No restante, mantenho a sentença incólume.”, havendo manutenção quanto aos honorários.

Interposição do Recurso Extraordinário, pela Defensoria Pública, no ID 47608980, requerendo que o recurso seja “conhecido e provido, com o consequente reconhecimento da violação ao artigo 134, § 2º e § 4º da CF/88, reformando-se os v. Acórdãos recorridos, a fim de que seja condenado o Estado da Bahia a pagar os honorários sucumbenciais devidos à Defensoria Pública do Estado da Bahia, na condição de parte vencedora, como de Direito”.

Contrarrazões ao recurso Extraordinário, pelo ESTADO DA BAHIA, no ID 50229147.

Decisão da 2ª Vice Presidência, no ID 51374459, encaminhando “os presentes autos ao Exmo. Sr. Relator, ou seu substituto, para fins, se for o caso, de juízo de retratação por órgão colegiado.”

Petição do Estado da Bahia, no ID 51885262, requerendo que “seja reconhecida a distinção entre o caso concreto e aquele julgado no Tema n. 1002 do STF (distinguishing), mantendo-se o improvimento do recurso ante a isenção legal e específica do Estado da Bahia para o pagamento de honorários sucumbenciais em favor da DPE/BA”.

Petição de ciência da Defensoria Pública no ID 53057559.

É o relatório.

Inclua-se em pauta.

Salvador, 27 de fevereiro de 2024.

ADRIANO AUGUSTO GOMES BORGES

Juiz Substituto de 2º Grau – Relator

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Terceira Câmara Cível 

A questão devolvida a esta Câmara Cível, mediante juízo de retratação em Recurso Extraordinário, cinge-se, apenas, quanto à possibilidade de condenação do Estado da Bahia ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor da Defensoria Pública do Estado, que representa a parte autora.

Observa-se que a sentença condenou apenas o réu Município de Jequié ao pagamento de honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública.

Em sede recursal, o acórdão (ID 47286238) manteve a sentença quanto aos honorários, nos seguintes termos:

“ (…) Assim, não merece reparo a sentença no ponto, tendo em vista o entendimento firmado pelo Egrégio STJ no Tema 128, no sentido de não ser cabível a condenação do Estado ao pagamento dos honorários advocatícios à Defensoria Pública Estadual, por se tratar da mesma pessoa jurídica a qual pertence.

Assim sendo, por tudo exposto, voto por NÃO CONHECER DO APELO DO MUNICÍPIO DE JEQUIÉ E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, para condenar solidariamente, os Apelados/réus, ao pagamento das astreintes fixadas na Liminar de ID 42853776, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), reduzidas, de ofício, com fulcro no art. 537, parágrafo 1 do CPC. No restante, mantenho a sentença incólume. (...)”

É neste ponto que se funda o juízo de retratação.

Embora o entendimento desta Relatoria, no acórdão mencionado, tenha sido fundamentado na aplicação das Súmulas 128 e 129 do STF, observa-se que, em junho de 2023, o STF julgou o Tema 1002, de Repercussão Geral, alterando tal posicionamento para fixar a seguinte tese:

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, apreciando o tema 1.002 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário para condenar a União ao pagamento de honorários em favor da Defensoria Pública da União, no valor de 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85 do CPC, e fixou as seguintes teses: “1. É devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra; 2. O valor recebido a título de honorários sucumbenciais deve ser destinado, exclusivamente, ao aparelhamento das Defensorias Públicas, vedado o seu rateio entre os membros da instituição”. Tudo nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 16.6.2023 a 23.6.2023. (Finalizado Julgamento Virtual em 23 de Junho de 2023 (Sexta-feira), às 23:59 .)

Desse modo, após a interposição do Recurso Extraordinário, pela Defensoria Pública, a 2ª Vice Presidência, na decisão de ID 51374459, promoveu a remessa dos autos a esta Relatoria, a fim de que exercesse o juízo de retratação, com base no art. 1.030, II do CPC.

Constata-se, portanto, ser possível arbitrar honorários advocatícios sucumbenciais, em favor da Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra.

Veja-se o entendimento da jurisprudência, já adotando o novo posicionamento:

APELAÇÃO CÍVEL. DIRETO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA FADEP. POSSIBILIDADE, MESMO QUANDO ATUAR CONTRA A PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO A QUAL PERTENÇA. APLICAÇÃO DO TEMA 1.002 DO STF. MINORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO. POSSIBILIDADE. Consoante tese firmada no julgamento do Tema 1.002 do STF, ocorrido em 26 de junho de 2023: 1 "É devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra; 2. O valor recebido a título de honorários sucumbenciais deve ser destinado, exclusivamente, ao aparelhamento das Defensorias Públicas, vedado o seu rateio entre os membros da instituição”. APELAÇÃO CÍVEL PROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50075320620188210015, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em: 20-07-2023)

Desse modo, em atenção ao quanto supramencionado, e em retratação, é de rigor a adequação do julgamento ao precedente obrigatório firmado no Tema 1002 do STF, para incluir o ESTADO DA BAHIA na condenação ao pagamento de honorários advocatícios, em prol da Defensoria Pública, nos termos já fixados na sentença de primeiro grau (ID 42853987) e mantidos no acórdão de ID 47286238.

Ante ao exposto, em juízo de retratação, voto no sentido de REFORMAR o acórdão recorrido, para incluir o ESTADO DA BAHIA na condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos já fixados na sentença de primeiro grau (ID 42853987) e mantidos no acórdão de ID 47286238.

É como voto.

Sala das Sessões,    de            de 2024.

PRESIDENTE

ADRIANO AUGUSTO GOMES BORGES

Juiz Substituto de 2º Grau - Relator