PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quarta Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8001002-31.2020.8.05.0072 |
| Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível |
| APELANTE: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS e outros (6) |
| Advogado(s): ANDRE SILVA ARAUJO, BRIAN BORGES SAMPAIO |
| APELADO: ANTONIA DOS SANTOS CONCEICAO e outros (6) |
| Advogado(s): BRIAN BORGES SAMPAIO, ANDRE SILVA ARAUJO |
I. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE
Conheço do Recurso de Apelação, porque presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade.
II. MÉRITO
No caso em exame, discute-se a responsabilidade civil do Município de Cruz das Almas pelo falecimento do Sr. Raimundo da Conceição, ocorrido em virtude de acidente de trânsito causado por ônibus escolar municipal, conduzido por agente público.
Trata-se de hipótese de responsabilidade objetiva da Administração, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, bem como do art. 43 do Código Civil.
Constata-se, do conjunto probatório, que o acidente ocorreu em razão da manobra de marcha à ré realizada pelo motorista do ônibus, em via estreita, sem a observância dos devidos cuidados. O condutor declarou que trafegava lentamente, em razão da presença de obras que impediam o prosseguimento da viagem, e que não visualizou a motocicleta que se encontrava logo atrás do veículo. A colisão resultou na morte do condutor da motocicleta.
Verificou-se também que, após o atropelamento, o motorista desceu do ônibus, mas evadiu-se do local, sob a alegação de ter sido aconselhado por terceiro, com receio de agressão. Tal conduta — a fuga do local do acidente — caracteriza ato ilícito, pois viola o dever legal de prestar socorro à vítima e denota grau acentuado de reprovabilidade.
O exame da prova testemunhal e documental revela, de modo convergente, que a vítima encontrava-se parada, sem ter possibilidade de desviar do ônibus, diante da configuração estreita da via.
Não há provas de culpa exclusiva ou concorrente da vítima. Ao contrário, o acidente decorreu exclusivamente da manobra imprudente do preposto municipal, que não assegurou que a via estivesse desimpedida antes de acionar a marcha à ré.
Estando configurado o nexo causal entre o evento e a conduta imputável ao ente público, bem como demonstrado o dano, impõe-se a responsabilização civil, consoante os fundamentos legais supracitados.
Comprovado o falecimento da vítima, mostra-se devida a indenização por danos morais aos familiares, pelo abalo suportado em razão da perda.
O valor arbitrado pelo juízo de origem, de R$ 300.000,00, foi fixado em benefício de seis pessoas — a esposa e cinco filhos da vítima — o que equivale a R$ 50.000,00 para cada um. Tal quantia mostra-se adequada às circunstâncias do caso, à condição econômica das partes e ao caráter pedagógico da medida.
No que se refere ao pedido de indenização por danos materiais, os autores apresentaram documentação suficiente a demonstrar as despesas com o funeral, no valor de R$ 5.900,00 (id. 77744286), razão pela qual é devida a condenação correspondente, nos termos do art. 948, I, do Código Civil.
Quanto ao pedido de pensão, não restou comprovada a existência de prejuízo financeiro.
Embora os autores aleguem que a vítima auferia rendimentos como tratorista, não há prova documental nesse sentido. A única prova produzida foi o depoimento de vizinho, também tratorista, o qual se mostrou insuficiente, isolado e incompatível com os dados socioeconômicos oficiais do município.
Ademais, foi demonstrado nos autos que a viúva recebe pensão por morte do INSS (id. 77744288), em valor que não se revelou inferior à alegada renda do falecido.
Assim, conforme jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, a cumulação da pensão previdenciária com alimentos indenizatórios depende da efetiva demonstração de decréscimo patrimonial, o que não se verificou neste caso.
No que se refere à alegação dos autores quanto à impossibilidade de dedução do valor pago a título de seguro DPVAT do montante da indenização judicial, não lhes assiste razão.
Trata-se de verba indenizatória de mesma natureza — compensatória por danos decorrentes de acidente com vítima fatal — ainda que decorrente de fontes distintas (uma securitária de direito público obrigatório e outra de condenação civil).
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a indenização judicial deve ser reduzida do valor já recebido a título de seguro DPVAT, sob pena de enriquecimento sem causa do beneficiário, contrariando o princípio da reparação integral (art. 944 do Código Civil).
Nesse sentido:
"A indenização judicial por morte decorrente de acidente de trânsito deve ser abatida do valor recebido a título de seguro obrigatório (DPVAT), para evitar duplicidade indenizatória."(STJ, AgRg no AREsp 208.362/MG, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, Terceira Turma, julgado em 18/06/2013, DJe 25/06/2013)
Portanto, correta a sentença ao determinar a dedução do valor recebido pela autora a título de DPVAT, devidamente atualizado.
No que toca à apelação interposta pela seguradora denunciada, não assiste razão ao pleito de exclusão de sua responsabilidade.
No que tange à responsabilidade solidária da seguradora, também não procede a tese de ilegitimidade para figurar no polo passivo da ação condenatória.
A jurisprudência consolidada do STJ admite a condenação direta da seguradora nos limites do contrato, inclusive com responsabilidade solidária com o segurado, sobretudo quando, como no caso, a empresa seguradora contestou a pretensão de regresso do ente público e não efetuou o pagamento administrativo prévio da indenização securitária.
Conforme orientação sumulada:
Súmula 537 do STJ: "É válida a cláusula contratual de seguro que permite a responsabilidade direta da seguradora pelos prejuízos causados a terceiros, mesmo sem a prévia atuação do segurado no processo."
A apólice acostada aos autos (id. 77744302) prevê, expressamente, cobertura securitária para danos materiais no valor de R$ 100.000,00 e para danos morais, também no valor de R$ 100.000,00.
Como a condenação por danos materiais limitou-se a R$ 5.900,00, totalizando R$ 105.900,00 em conjunto com os danos morais indenizáveis, a responsabilidade da seguradora deve ser mantida, mas limitada a esse montante, retificando-se o dispositivo da sentença que estabeleceu erroneamente o valor de R$ 200.000,00.
III. CONCLUSÃO
Pelo exposto, o voto é no sentido de conhecer e NEGAR PROVIMENTO AOS RECURSOS DE APELAÇÕES, mantendo-se a sentença de primeiro grau em seus fundamentos, com a única correção do valor da condenação imposta à seguradora, que deverá ser de R$ 105.900,00 (cento e cinco mil e novecentos reais), nos exatos limites da apólice contratada.
Por fim, deve ser mantida a sucumbência recíproca conforme decidido em primeiro grau, inclusive com a isenção de custas processuais ao ente público e suspensão da exigibilidade aos autores, beneficiários da gratuidade da justiça.
Salvador/BA, 29 de maio de 2025.
Des. Ângelo Jeronimo e Silva Vita
Relator