PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Terceira Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8115905-93.2023.8.05.0001 |
| Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível |
| APELANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. |
| Advogado(s): LOURENCO GOMES GADELHA DE MOURA |
| APELADO: ANTONIO CARLOS SOUZA SANTOS |
| Advogado(s): BEATRIZ DE CASTRO LEAL SANTANA |
Presentes se encontram as condições de análise inerentes ao presente recurso.
O recurso é tempestivo. A sentença foi publicada no Diário de Justiça Eletrônico Nacional, sendo a apelação interposta dentro do lapso de 15 dias úteis. O preparo foi devidamente comprovado pela guia DAJE e comprovante de pagamento acostados aos autos (IDs 100101575 e 100101576).
Presentes os demais pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.
O cerne do recurso consiste em analisar se a sentença deve ser mantida quanto ao reconhecimento da abusividade dos juros remuneratórios, à limitação da taxa à média de mercado divulgada pelo BACEN e à condenação do banco à devolução em dobro dos valores cobrados a maior.
A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo. O banco apelante é fornecedor de serviços bancários, nos termos do art. 3º, § 2º, do CDC, e o autor se enquadra no conceito de consumidor, conforme o art. 2º da mesma lei. A Súmula 297 do STJ pacificou o entendimento de que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.
Não merece acolhida a alegação do apelante de violação ao princípio do pacta sunt servanda. Isso porque, nas relações de consumo, o princípio da força obrigatória dos contratos deve ceder diante da constatação de cláusulas abusivas que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada. A própria função social do contrato (art. 421 do CC) impõe limites à autonomia da vontade quando presente o desequilíbrio contratual.
Assim, aplicam-se integralmente as normas do CDC, especialmente a interpretação mais favorável das cláusulas contratuais (art. 47), a possibilidade de revisão das cláusulas que estabeleçam prestações desproporcionais (art. 6º, V) e a nulidade das cláusulas que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, IV e § 1º).
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
(...)
IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade;
(...)
§ 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que:
I - ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence;
II - restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual;
III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso.
No tocante à abusividade dos juros remuneratórios e limitação à taxa média de mercado, o apelante sustenta que a taxa de juros foi livremente pactuada e que a taxa média de mercado não constitui teto para a cobrança.
É certo que as instituições financeiras não se submetem à limitação de juros prevista na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), conforme Súmula 596 do STF. Também é certo que, nos termos da orientação firmada no REsp 1.061.530/RS, a mera estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade.
Contudo, o próprio STJ, nesse mesmo julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos, firmou a orientação de que é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade, capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada, fique cabalmente demonstrada. A taxa média de mercado divulgada pelo BACEN constitui parâmetro objetivo relevante para essa aferição, e a jurisprudência consolidada considera abusivas as taxas que superem 1,5 vez a média de mercado para a mesma modalidade.
Nesse sentido, as decisões reiteradas do STJ confirmam que a taxa média não é o único critério, mas sua aplicação é legítima quando acompanhada da análise das peculiaridades do caso concreto, especialmente quando a discrepância é significativa e não há justificativa idônea para a disparidade.
EMENTA: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PORTOCRED. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DE REVISÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. TAXA MÉDIA DE MERCADO. TAXA CONTRATADA. COMPARAÇÃO. ANÁLISE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA Nº 568/STJ. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. O tribunal reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios após considerar serem excessivamente superiores à média de mercado para operações da mesma espécie e na mesma época de pactuação, bem como em razão da ausência de provas que justifiquem tal cobrança e das demais peculiaridades do caso concreto. 2. A taxa média estipulada pelo BACEN não foi o único critério utilizado para a limitação dos juros remuneratórios, estando o julgamento em conformidade com a orientação do Superior Tribunal de Justiça. Súmula nº 568/STJ. 3. O revolvimento das conclusões do tribunal local enseja nova análise das circunstâncias fático-probatórias dos autos, procedimento incabível na via estreita do recurso especial, nos termos da Súmula nº 7/STJ. 4. Agravo conhecido para conhecer em parte o recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento. (AREsp n. 2.856.020/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 14/4/2025, DJEN de 24/4/2025.)
No caso concreto, os elementos dos autos demonstram de forma inequívoca a abusividade. A Cédula de Crédito Bancário apresentada pelo próprio banco indica a taxa de juros remuneratórios de 2,59% ao mês (31,08% ao ano) e o CET de 3,18% ao mês (46,39% ao ano). A taxa média de mercado divulgada pelo BACEN para a mesma modalidade (capital de giro com prazo superior a 365 dias - pessoa jurídica) no mês da contratação (junho/2023) era de 1,64% ao mês (21,52% ao ano).
Aplicando o critério de 1,5 vez a taxa média, temos que o teto tolerável seria de 2,46% ao mês (1,64% x 1,5). A taxa contratual de 2,59% ao mês supera esse patamar, sendo manifestamente abusiva. A discrepância é ainda mais grave se considerarmos que o autor é microempresário que, conforme a inicial, foi duramente impactado pela crise financeira decorrente da pandemia, buscando o refinanciamento justamente para tentar subsistir no mercado.
A sentença, ao limitar a taxa de juros à média de mercado divulgada pelo BACEN à época da contratação, agiu com acerto, pois (a) a taxa contratada supera o limite de 1,5 vez a média; (b) a relação é de consumo, com consumidor vulnerável e hipossuficiente; (c) o banco não apresentou justificativa concreta e individualizada para a disparidade, limitando-se a alegações genéricas sobre legalidade da taxa; e (d) os documentos dos autos demonstram a disparidade entre o valor contratado e o valor que seria devido com a taxa revisada, conforme planilha de cálculo do autor.
Ressalte-se que o STJ, no recente REsp 2.009.614/SC, reafirmou que, para a revisão das taxas de juros, é necessária a demonstração cabal da abusividade com menção às peculiaridades do caso concreto, levando em consideração fatores como o risco da operação e o perfil do tomador.
No caso, a prova documental é robusta: a taxa contratada é quase o dobro da taxa média, o autor é aposentado de baixa renda, não há garantias reais, e a contratação ocorreu em loja física sem margem consignável. A sentença valorou corretamente essas circunstâncias.
Nesse sentido, julgado desta Egrégia Corte guarda similaridade com o caso em apreço:
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0556431-52.2018.8 .05.0001 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS Advogado (s): MARCIO LOUZADA CARPENA APELADO: ARMANDO GARRIDO LOPES DE SA Advogado (s):THIAGO FIAIS TAVARES, CINTHIA MOEMA GOMES SILVA DO NASCIMENTO, LUCIANO JOSE DE MATOS SILVA ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE . REJEITADA. APLICAÇÃO DO CDC. RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. JUROS REMUNERATÓRIOS . ABUSIVIDADE CONFIGURADA. VALOR CONTRATADO ESTÁ ACIMA DE UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN. PRECEDENTES. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO . SENTENÇA MANTIDA. 1 - Inicialmente, rejeita-se a preliminar suscitada pela parte recorrida de ausência de dialeticidade do recurso, uma vez que houve a impugnação dos fundamentos da sentença pelo recorrente, quanto a ausência de abusividade da taxa de juros pactuada no contrato em contraste com a taxa média do mercado. 2 - Conforme posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, a taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, apesar de constituir um valioso referencial, não vincula a decisão judicial, havendo que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros até uma vez e meia da taxa média do Bacen. 3 – As taxas de juros aplicadas são, de fato, acima do parâmetro jurisprudencial, motivo pelo qual a sentença não merece reproche neste sentido . 4 – NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. SENTENÇA MANTIDA. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n.º 0556431-52 .2018.8.05.0001 da Comarca de Salvador/BA, em que figuram como Apelante CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS e como Apelado ARMANDO GARRIDO LOPES DE SA . ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em REJEITA a preliminar de ausência de dialeticidade e NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, e o fazem nos termos do Voto do Relator. Sala das Sessões, data registradas no sistema. PRESIDENTE DES. JOSEVANDO ANDRADE RELATOR PROCURADOR (A) DE JUSTIÇA (TJ-BA - Apelação: 05564315220188050001, Relator.: JOSEVANDO SOUZA ANDRADE, 2ª VICE-PRESIDÊNCIA, Data de Publicação: 27/02/2024)
Não procede, portanto, a tese de que a taxa média de mercado foi aplicada como teto automático e abstrato. A sentença fez a análise concreta, cotejou a taxa pactuada com a média do BACEN, constatou a disparidade e aplicou a consequência jurídica adequada, em linha com a jurisprudência dominante desta Corte e do STJ.
No que concerne à capitalização de juros, o contrato em exame é uma Cédula de Crédito Bancário firmada em 05/06/2023, portanto, posterior à MP 1.963-17/2000 (reeditada como MP 2.170-36/2001). A sentença expressamente permitiu a capitalização mensal, nos termos do art. 28, § 1º, I, da Lei 10.931/2004 e da Súmula 539 do STJ, o que não foi impugnado especificamente pelo apelante em suas razões recursais. Assim, tal capítulo permanece hígido.
Concernente à devolução em dobro, embora o banco não tenha dedicado um tópico específico exclusivo em sua apelação detalhando a modulação dos efeitos da tese do STJ (o que de fato foi uma omissão do seu apelo, concentrado apenas na "ausência de ato ilícito" e no "pacta sunt servanda"), ele pugnou expressamente pela reforma integral da sentença para julgar improcedentes todos os pedidos (inclusive o de repetição).
Como o comando da devolução em dobro é uma consequência lógica e direta da declaração de abusividade dos juros, o Tribunal precisa enfrentar e fundamentar a higidez deste capítulo da sentença para que a decisão não seja nula por falta de prestação jurisdicional.
O parágrafo único do art. 42 do CDC estabelece: "O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável."
Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.
Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
A questão relativa ao elemento volitivo necessário para a aplicação da sanção foi pacificada pela Corte Especial do STJ no julgamento dos EREsp 1.413.542/RS, indicando que é prescindível a existência de elemento volitivo, bastando que se configure atitude contrária a boa-fé objetiva: “Segundo a orientação firmada pela Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, "a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo" (EREsp n. 1.413.542/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021). Incidência da Súmula 83/STJ”. (AgInt no REsp n. 1.861.952/SC, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 11/11/2024, DJe de 14/11/2024.)
Registra-se que tal entendimento exarado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça teve seus efeitos modulados no sentido de ser aplicado somente para cobranças posteriores à publicação do referido julgado. Vide:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS. VIOLAÇÃO AO ART. 46, CAPUT, DA LEI N. 10.931/2004. PREQUESTIONAMENTO AUSENTE. SÚMULAS 282 E 356/STF. RESSARCIMENTO EM DOBRO. CONTRATOS DE CONSUMO. COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ. DESNECESSIDADE. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. A tese das agravantes - quanto à violação do art. 46, caput, da Lei n. 10.931/2004 - não foi apresentada ao Tribunal de origem, e não foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão. Incidência do óbice previsto nas Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal.
2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está assentada no sentido de que o prequestionamento ficto só pode ocorrer quando, na interposição do recurso especial, a parte recorrente tiver sustentado violação ao art. 1.022 do CPC/2015 e esta Corte Superior houver constatado o vício apontado, o que não ocorreu na hipótese.
3. Não está configurado o prequestionamento implícito, defendido nas razões de agravo interno, visto que não se trata de mera ausência de citação do dispositivo de lei federal no acórdão recorrido, mas sim de falta de manifestação sobre a própria tese recursal.
4. A ausência de prequestionamento do entendimento que se supõe divergente impede o conhecimento da insurgência veiculada pela alínea c do art. 105, inciso III, da Constituição Federal. Afinal, se o acórdão recorrido nada decidiu acerca do tema, é inviável a comprovação da similitude das circunstâncias fáticas e do direito aplicado.
5. Ao julgar os Embargos de Divergência no Recurso Especial n. 1.413.542/RS, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, afastando o requisito de comprovação de má-fé, fixou a tese de que "a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo".6. A incidência dos efeitos da orientação vinculante foi modulada para que o entendimento fixado no julgamento - quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público - fosse aplicado somente a cobranças realizadas após a data da publicação do acórdão, em 30/3/2021.
7. Para se autorizar a restituição em dobro na presente hipótese, por ser anterior ao precedente qualificado acima transcrito, seria necessária a constatação da má-fé, requisito observado pelo Tribunal de origem.
8. Portanto, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem - quanto à suficiência dos elementos probatórios - demanda imprescindivelmente novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto no enunciado sumular n. 7 deste Tribunal Superior, por ambas as alíneas do permissivo constitucional.
9 . Agravo interno desprovido.
(AgInt no AgInt no AREsp n. 2.508.023/MA, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 11/11/2024, DJe de 13/11/2024.)
Esse também é o entendimento desta Egrégia Corte, conforme julgado colacionado a seguir:
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8089565-83.2021.8.05.0001 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: BANCO CSF S/A Advogado (s): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO APELADO: GLEYDE FARIAS MAIA DE SOUZA Advogado (s): ACORDÃO APELAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCOFORMISMO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS APLICADOS NO PARCELAMENTO DE FATURAS INADIMPLIDAS QUE ULTRAPASSAM UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA DE MERCADO DO BACEN. ABUSIVIDADE VERIFICADA NA ESPÉCIE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA 1. Cuida-se de Apelação que busca a reforma da Sentença que, por considerar abusiva a taxa de juros remuneratórios de parcelamento de fatura prevista na avença, declarou nula a cobrança dos referidos juros e condenou o Banco Réu à repetição em dobro desse indébito. 2. Segundo entendimento vinculante firmado pelo STJ no bojo do REsp nº1.061.530-RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, a revisão dos juros remuneratórios só ocorre quando superam uma vez e meia a taxa média de mercado à época da contratação. 3. In casu, a instituição bancária aplicou juros remuneratórios de parcelamento de fatura nos percentuais de 12,99% a.m. e 365,97% a.a. (ID. 26741930 ao ID. 26741934). 4. Em consulta ao site do Banco Central do Brasil, observo que a menor taxa média de mercado prevista para o o período de setembro de 2020 a agosto de 2021, fora de 7,64% ao mês (vide item 25478 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Cartão de crédito parcelado) e 142,03% ao ano (vide item 22022 - Taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Cartão de crédito parcelado). 5. Assim, resta comprovada a abusividade dos juros de parcelamento, porquanto superiores a uma vez e meia a taxa média de mercado. Precedentes TJBA. 6. Após a apuração dos débitos e créditos de cada parte, acaso percebida a existência de saldo credor em favor da Apelada, mostra-se plenamente viável a repetição do indébito na forma dobrada, uma vez que a presente ação fora ajuizada após a tese fixada nos autos do REsp 1.413.542/RS, em que a repetição do indébito em dobro independe de comprovação da má fé. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 8089565-83.2021.8.05.0001, da Comarca de Salvador, em que é Apelante BANCO CSF S/A e Apelada GLEYDE FARIAS MAIA DE SOUZA. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade de votos, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, de acordo com o voto da Relatora Convocada Juíza de Direito Substituta de 2º Grau Maria do Rosário Passos da Silva Calixto. Sala de Sessões, PRESIDENTE MARIA DO ROSÁRIO PASSOS DA SILVA CALIXTO JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA DE 2º GRAU - RELATORA PROCURADOR DE JUSTIÇA (TJ-BA - APL: 80895658320218050001 15ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR, Relator: MARIA DO ROSARIO PASSOS DA SILVA CALIXTO, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/07/2022)
No caso concreto, o contrato foi firmado em 05/06/2023 e os pagamentos das parcelas ocorreram a partir de julho de 2023, portanto, integralmente após o marco temporal de 30/03/2021. Assim, a condenação à devolução em dobro independe de comprovação de má-fé, bastando a demonstração de conduta contrária à boa-fé objetiva, o que se verifica na imposição de taxa de juros manifestamente acima da média de mercado sem justificativa idônea.
Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, mantendo integralmente a sentença proferida, que reconheceu a abusividade da taxa de juros remuneratórios, limitando-a à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN à época da contratação (1,64% ao mês), permitida a capitalização mensal de juros, e condenou a ré à devolução em dobro dos valores cobrados a maior posteriores a 30/03/2021 e na forma simples quanto aos anteriores, a ser apurado em liquidação de sentença, admitida a compensação com eventual saldo devedor.
Considerando o improvimento do recurso, majoro os honorários advocatícios devidos pelo apelante em favor dos patronos do apelado para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada a proporção de sucumbência fixada na sentença e a suspensão da exigibilidade em relação à parte autora.
Com o escopo de evitar oposição de embargos declaratórios manifestamente procrastinatórios, reputo pré-questionados todos os dispositivos legais e constitucionais invocados.
Salvador, 15 de julho de 2026.
FRANCISCO DE OLIVEIRA BISPO
JUIZ SUBSTITUTO DO 2º GRAU
TITULARIDADE EM PROVIMENTO 26
RELATOR
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