DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. ADESÃO AO REFIS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA Nº 1.317, DO STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 

I. CASO EM EXAME 

1. O ente público se insurge em face da decisão monocrática que negou provimento a seu anterior recurso de apelação, mantendo a sentença que não fixou honorários de sucumbência, em sede de execução fiscal, tendo em vista a adesão ao REFIS pelo executado. 

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 

2. A questão em discussão consiste em saber se é devida a fixação de honorários de sucumbência quando da extinção da execução, por adesão ao REFIS. 

III. RAZÕES DE DECIDIR 

3. A Lei Estadual nº 14.761/2024, em seu artigo 5º, previu que a adesão ao REFIS exige a comprovação do recolhimento dos honorários advocatícios, de modo que o parcelamento administrativo envolve o valor dos honorários de sucumbência. 

4. O E. Superior Tribunal de Justiça, analisando a discussão, fixou tese, em sede de recurso repetitivo (Tema nº 1.317), no sentido de que a extinção da execução fiscal, por ocasião da adesão do contribuinte ao REFIS, em que já inserida a verba honorária, não justifica nova condenação em honorários advocatícios. 

5. No caso dos autos, o executado aderiu ao REFIS, comprovando o pagamento do débito tributário, bem como dos honorários, de modo que não há como se fixar nova verba honorária, sob pena de bis in idem. 

IV. DISPOSITIVO E TESE 

6. Decisão mantida. 

7. Recurso conhecido e não provido. 

Trata-se de recurso de agravo interno, interposto pelo ESTADO DA BAHIA, em face da decisão monocrática proferida por esta Relatoria, a qual conheceu e negou provimento a seu anterior recurso de apelação. 

Na decisão (ID 100083075), considerou-se não ser devida a fixação de honorários de sucumbência, quando da extinção da execução, por conta da adesão do executado ao REFIS, na forma do Tema nº 1.317, do E. Superior Tribunal de Justiça. 

Por isso, o recurso de apelação foi conhecido e não provido. 

Em suas razões (ID 104044307), o agravante afirmou que há uma distinção a ser feita entre os honorários da dívida ativa e os honorários de sucumbência, citando as ADIs nº 6.167, 5.910, 7.014, 7.615 e 7.694. 

Disse que o Tema nº 1.317, do E. Superior Tribunal de Justiça, não se aplica às execuções de título extrajudicial ou a outras ações judiciais, sendo cabível a fixação de honorários de sucumbência, mesmo quando há adesão ao REFIS, pelo executado. 

Defendeu a impossibilidade de legislação estadual reduzir ou excluir honorários de sucumbência, requerendo a reforma da decisão, com consequente provimento de seu anterior apelo. 

Na contraminuta (ID 106100381), o agravado alegou que o Tema nº 1.317, do E. Superior Tribunal de Justiça, aplica-se ao caso dos autos. 

Asseverou que a fixação de honorários de sucumbência, após a sua adesão ao REFIS, configuraria cobrança em duplicidade, pois efetuou o pagamento na via administrativa. 

Rebateu os argumentos do agravante quanto às ADIs, pugnando pela manutenção da decisão agravada. 

Restituo os autos à secretaria, acompanhados do presente relatório, para inclusão do feito em pauta de julgamento. 

Destaco, por fim, a impossibilidade de sustentação oral. 

Salvador, data registrada em sistema. 

DES. ANTÔNIO MARON AGLE FILHO 

Relator

O recurso deve ser conhecido, pois observou os requisitos legais incidentes na espécie. 

Quanto ao mérito, o apelo não deve ser provido, senão vejamos. 

A questão em discussão consiste em saber se é devida a fixação de honorários de sucumbência quando da extinção da execução, por adesão ao REFIS. 

Sobre o tema, tem-se que a Lei Estadual nº 14.761/2024, em seu artigo 5º, previu que a adesão ao REFIS exige a comprovação do recolhimento dos honorários advocatícios. 

Nesse sentido, há de se considerar que o parcelamento administrativo envolve o valor dos honorários de sucumbência. 

O E. Superior Tribunal de Justiça, analisando a discussão, fixou tese, em sede de recurso repetitivo (Tema nº 1.317), no sentido de que a extinção da execução fiscal, por ocasião da adesão do contribuinte ao REFIS, em que já inserida a verba honorária, não justifica nova condenação em honorários advocatícios: 

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 1.317 DO STJ . EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DESISTÊNCIA OU RENÚNCIA PARA FINS DE ADESÃO A PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL. AJUSTE QUE INCLUI HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NOVA CONDENAÇÃO EM VERBA HONORÁRIA NA EXTINÇÃO DOS EMBARGOS . DESCABIMENTO. MODULAÇÃO DE EFEITOS. NECESSIDADE. 1 . Discute-se no presente feito a seguinte questão controvertida (Tema 1.317 do STJ): "Definir se, à luz do CPC, é cabível a condenação do contribuinte em honorários advocatícios sucumbenciais em embargos à execução fiscal extintos com fundamento na desistência ou na renúncia de direito manifestada para fins de adesão a programa de recuperação fiscal, em que já inserida a cobrança de verba honorária no âmbito administrativo."2. A jurisprudência que esta Corte de Justiça sedimentou na vigência do Código de Processo Civil de 1973 foi no sentido de haver autonomia, ainda que relativa, entre a execução fiscal e os embargos, de modo a admitir a condenação em honorários advocatícios em ambos os processos, mas com a limitação de que a soma dos valores arbitrados não superasse o percentual máximo de 20% então previsto no art . 20, § 3º, do CPC/1973, reconhecida a faculdade de o magistrado proceder a esse arbitramento cumulativo numa única decisão.3. Seguindo essa orientação, as Turmas de Direito Público, interpretando o art. 26 do CPC/1973 (atual art . 90 do CPC/2015), adotaram o posicionamento pelo cabimento da condenação em honorários advocatícios em face da desistência ou da renúncia manifestadas nos embargos à execução fiscal para fins de adesão a programa de parcelamento, excepcionando a aplicação dessa regra geral na hipótese de a lei de regência do benefício fiscal disciplinar de forma diversa.4. Ocorre que o CPC/2015 inovou ao estabelecer regra específica sobre honorários advocatícios nos casos de rejeição de embargos à execução de título executivo extrajudicial, categoria que também abrange a espécie Certidão de Dívida Ativa (CDA).5 . Agora prevê o art. 827, § 2º, que, quando a defesa apresentada pelo devedor não logra êxito na desconstituição total ou parcial da dívida cobrada, seja em sede de embargos, seja nos próprios autos da execução, caberá ao magistrado majorar a verba honorária já estabelecida inicialmente em 10% (dez por cento), observado o limite de 20% (vinte por cento) sobre o valor do crédito exequendo.6. Portanto, a verba honorária somente será devida em relação à cobrança da dívida (processo de execução), inicialmente fixada em 10% e passível de majoração até 20% para remunerar o trabalho adicional do advogado do credor, não havendo mais condenação autônoma de honorários advocatícios na sentença extintiva dos embargos .7. Aplicando esta nova disciplina normativa à controvérsia em julgamento, tem-se que, havendo inclusão de honorários advocatícios referentes à cobrança de dívida pública por ocasião de adesão ao programa de recuperação fiscal, a Fazenda Pública não poderá exigir judicialmente valor adicional a título de verba honorária, sob pena de bis in idem, pois o acerto dos honorários no momento da adesão ao parcelamento configura verdadeira transação sobre esse crédito.8. Para os fins previstos no art . 1.036 do CPC/2015, fixa-se a seguinte tese: "A extinção dos embargos à execução fiscal em face da desistência ou da renúncia do direito manifestada para fins de adesão a programa de recuperação fiscal em que já inserida a verba honorária pela cobrança da dívida pública não enseja nova condenação em honorários advocatícios."9. Modulação de efeitos: preservados os pagamentos de honorários advocatícios já recolhidos quando decorrentes de sentença que extingue embargos à execução fiscal em face de adesão a programa de recuperação fiscal que já contemplava verba honorária pela cobrança da dívida pública, se não foram (os pagamentos) objeto de impugnação pela parte embargante apresentada até 18 de março de 2025 - data de encerramento da sessão virtual em que foi afetado o presente tema .10. Caso concreto: A conclusão do acórdão recorrido, pelo descabimento da condenação em honorários advocatícios, ainda que alcançada com fundamentação diversa, encontra respaldo na tese ora firmada, motivo pelo qual deve ser mantida.11. Recurso especial desprovido . 

(STJ - REsp: 00000000000002158602 MG 2024/0266576-3, Relator.: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 12/11/2025, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJEN 24/12/2025) 

Vale ressaltar que, no julgamento, não houve distinção quanto à execução ser de título judicial ou extrajudicial, aplicando-se de forma obrigatória a todos os processos judiciais em curso. 

No caso dos autos, o executado aderiu ao REFIS, comprovando o pagamento do débito tributário, bem como dos honorários (IDs 99692084 e 99692087). 

Dessa forma, não há como se fixar nova verba honorária, sob pena de bis in idem. 

Destaque-se que o afastamento da fixação dos honorários de sucumbência não se deu por meio de legislação estadual, senão por conta de precedente vinculante, de caráter nacional. 

Feitas essas considerações, tem-se que a decisão agravada apenas aplicou o entendimento vinculante do E. Superior Tribunal de Justiça, não merecendo reparos. 

CONCLUSÃO: 

Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso, mantendo a decisão em todos os seus termos. 

Salvador, data registrada em sistema. 

DES. ANTÔNIO MARON AGLE FILHO 

Relator