PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Seção Criminal
| Processo: REVISÃO CRIMINAL n. 8022429-96.2026.8.05.0000 |
| Órgão Julgador: Seção Criminal |
| REQUERENTE: JONATHANS DAVID DA SILVA PINTO |
| Advogado(s): MILTON VENTORIM JUNIOR |
| REQUERIDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA |
| Advogado(s): |
ALB/01
I – Dos pressupostos de admissibilidade da revisão criminal
A revisão criminal constitui ação autônoma de impugnação, destinada à desconstituição da coisa julgada material nas hipóteses taxativamente previstas em lei, não se prestando à rediscussão ampla do mérito, ao simples reexame do conjunto fático-probatório ou à renovação de inconformismo já apreciado nas instâncias ordinárias.
Sua admissibilidade pressupõe o preenchimento dos requisitos previstos nos arts. 621 a 625, do Código de Processo Penal, dentre eles a comprovação do trânsito em julgado da decisão impugnada (ID 102658672), bem como a instrução da petição inicial com as peças indispensáveis à demonstração dos fatos alegados, em conformidade com o art. 303, caput, e §1º, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça.
No caso dos autos, o requerente fundamenta o pedido na hipótese prevista no art. 621, I, do Código de Processo Penal, alegando contrariedade à evidência dos autos.
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da presente ação revisional.
II- Mérito. Da alegada contrariedade da condenação à evidência dos autos:
a. Inexistência de vício na comprovação da deformidade permanente
Sustenta o requerente que a condenação é manifestamente contrária à evidência dos autos, ao argumento de que o laudo complementar, utilizado para caracterizar a lesão corporal gravíssima, apresenta contradição insanável em relação ao exame pericial inicial, circunstância que impede o reconhecimento da deformidade permanente e, por conseguinte, da qualificadora prevista no art. 129, § 2º, inciso IV, do Código Penal. Aduz, para tanto, que o primeiro exame faz referência à fratura da tíbia direita, ao passo que o laudo complementar descreve deformidade permanente na perna esquerda.
A insurgência, contudo, não merece acolhimento.
É certo que a prova pericial deve revestir-se da máxima precisão técnica possível. Todavia, eventual inconsistência pontual constante de um dos exames não conduz, automaticamente, à invalidação da prova ou à desconstituição da condenação, sobretudo quando a conclusão pericial encontra sólido respaldo nos demais elementos constantes dos autos.
No caso concreto, a divergência apontada pela defesa restringe-se à indicação da lateralidade do membro lesionado, sem qualquer ressalva quanto à existência da fratura, ao tratamento cirúrgico realizado, tampouco das sequelas permanentes experimentadas pela vítima.
De fato, no primeiro exame, realizado em 10 de junho de 2013, apenas dois dias após o fato (ID 102658691, fls. 41/42), constatou a existência de hematoma peri orbital bilateral com hiperemia conjuntival, fratura de osso nasal e fratura de tíbia à direita, tendo o perito constatado ofensa à integridade física da vítima causada por instrumento contundente. Por sua vez, o laudo complementar, realizado em 21 de novembro de 2016 (ID 102658691, fls. 202/203) concluiu que a vítima apresentava deformidade permanente, tanto na região nasal quanto no membro inferior esquerdo, descrevendo fratura dos ossos próprios do nariz com cicatrização irregular, “genu valgo” na perna esquerda, assimetria dos membros inferiores, encurtamento do membro, claudicação diária, dificuldade de deambulação, impossibilidade de correr e aumento da distância entre os joelhos.
Não obstante, a materialidade foi corroborada, ainda, pelas fotografias da vítima acostadas aos autos (ID 102658691, fls. 205/208), produzidas logo após os fatos, que evidenciam visualmente a gravidade e a extensão das lesões, encontrando-se a vítima com o membro inferior esquerdo imobilizado por aparelho gessado, circunstância compatível com a conclusão alcançada no laudo complementar.
A prova oral segue a mesma direção.
Com efeito, extrai-se da sentença que a vítima declarou ter sofrido fratura na perna, sido submetida à cirurgia ortopédica com implantação de placas metálicas, permanecido longo período em fisioterapia e continuado a apresentar dores permanentes e limitações para caminhar, tendo sido posteriormente informada da necessidade de novo procedimento cirúrgico. Sua esposa confirmou integralmente tais circunstâncias, descrevendo, ainda, as repercussões pessoais, profissionais e econômicas decorrentes das sequelas sofridas (ID 102658672, fls. 14/24).
Vê-se, portanto, que a divergência apontada pela defesa não possui força suficiente para infirmar a conclusão alcançada pelo conjunto probatório.
Conforme dispõe o art. 182 do Código de Processo Penal, o magistrado não está adstrito às conclusões do laudo pericial, podendo apreciá-las em conjunto com os demais elementos de prova.
Na hipótese, a condenação resultou da valoração harmônica dos laudos periciais, da documentação fotográfica e da prova oral produzida em juízo, todos convergentes quanto à dinâmica dos fatos, às lesões sofridas e às sequelas permanentes delas decorrentes.
Nessas circunstâncias, eventual imprecisão na indicação da lateralidade da fratura não possui aptidão para evidenciar erro judiciário capaz de enquadrar a hipótese excepcional prevista no art. 621, inciso I, do Código de Processo Penal, pois a revisão criminal não se destina à escolha entre interpretações probatórias igualmente possíveis, mas apenas à correção de condenações manifestamente incompatíveis com a evidência dos autos.
Assim, conclui-se que a condenação encontra respaldo no conjunto probatório, inexistindo erro judiciário apto a justificar a desconstituição da coisa julgada pela via revisional.
b. Da alegada inexistência de prova da autoria/coautoria
O requerente insurge-se contra a condenação ao argumento de que em um cenário de briga generalizada, a prova testemunhal não foi capaz de apontar qual ato específico foi por ele praticado e como esse ato contribuiu para o resultado, salientando que a mera presença no local não autoriza a condenação por coautoria.
Da prova oral produzida em juízo extrai-se que a vítima Marco Belli descreveu a dinâmica dos fatos, confirmando que foi agredida após um desentendimento com o corréu Ícaro em razão de um balde de gelo e que, após desmaiar, continuou sendo espancada no chão
Marta Santos Nunes, esposa da vítima, relatou que, ao sair do banheiro, encontrou o marido "todo quebrado, ensanguentado, o olho bem fechado, roxo e cheio de sangue", com a perna fraturada. Acrescentou que foi informada por testemunhas de que três homens haviam participado das agressões, tendo identificado todos os réus na delegacia.
A testemunha Monique Arouca Veloso afirmou categoricamente que se lembrava de três pessoas agredindo a vítima, a qual estava "sendo espancada no chão e bateu a cabeça na quina".
Por sua vez, a testemunha Islaine Silveira dos Santos, funcionária do Bar Mar Aberto e que presenciou os fatos, declarou ter visto um dos réus agredir a vítima, que caiu ao solo, ocasião em que os demais passaram a golpeá-la com socos e chutes até serem contidos pelos seguranças. Acrescentou recordar-se expressamente de Jonathans e Marcos envolvidos na agressão e afirmou que, mesmo após a vítima perder os sentidos, os réus continuaram as agressões.
Diante desse conjunto probatório, o Juízo sentenciante concluiu que Ícaro, Jonathans e Marcos Vinícius atuaram em comunhão de esforços e unidade de desígnios, agredindo simultaneamente a vítima, que permaneceu desacordada e sem qualquer possibilidade de defesa.
Em se tratando de agressão coletiva praticada mediante unidade de desígnios, incide a regra do art. 29 do Código Penal, sendo desnecessária a demonstração de qual agente desferiu cada golpe individualmente considerado.
A pretensão defensiva de exigir essa individualização traduz mera tentativa de revaloração da prova produzida, providência incompatível com os estreitos limites da revisão criminal.
c. Da alegada ocorrência de bis in idem na dosimetria
Por fim, sustenta o revisionando que o Juízo sentenciante incorreu em bis in idem ao valorar negativamente as consequências do delito, utilizando, para tanto, a mesma circunstância que serviu para qualificar a infração penal, qual seja, a deformidade permanente prevista no art. 129, § 2º, inciso IV, do Código Penal.
A irresignação, contudo, não merece prosperar.
É assente na jurisprudência dos Tribunais Superiores que não se admite a utilização do mesmo dado fático para, simultaneamente, qualificar o delito e exasperar a pena-base, sob pena de indevida dupla valoração da mesma circunstância.
Todavia, essa não foi a hipótese verificada nos autos.
Ao examinar as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal, o Juízo fundamentou a valoração negativa das consequências do crime nas concretas e expressivas repercussões das lesões sobre a vida da vítima, consignando que esta passou a apresentar dificuldade permanente para respirar em razão da consolidação irregular da fratura dos ossos próprios do nariz, baixa autoestima, além de dores diárias na perna, agravadas pela redução da temperatura ambiente, circunstâncias que extrapolam o conteúdo normativo da qualificadora prevista no art. 129, §2º, IV, do Código Penal e legitimam a exasperação da pena-base.
Nesse contexto, não se evidencia a ocorrência de bis in idem nem qualquer ilegalidade manifesta apta a justificar a revisão da pena imposta, razão pela qual também rejeito a pretensão revisional.
III- Conclusão
Ante o exposto, conheço da revisão criminal e julgo improcedente o pedido, mantendo-se íntegro o acórdão rescindendo.
Salvador/BA, 28 de junho de 2026.
Desa. Aracy Lima Borges Seção Criminal
Relator