PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quarta Câmara Cível
| Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8014203-39.2025.8.05.0000 |
| Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível |
| AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE PIATÃ |
| Advogado(s): ISAÍAS MATOS GOMES AZEVEDO OLIVEIRA, WOLFGANG AUGUSTO LUZ TERRA |
| AGRAVADO: ZILDA MACEDO SOUZA |
| Advogado(s): FELIPE FARIA TOÉ ALVES DE OLIVEIRA, TEOTÔNIO MARTINS DOS SANTOS CANABRAVA |
A controvérsia central desta demanda reside na definição dos limites para expedição de Requisição de Pequeno Valor, em face do Município de Piatã, especificamente quanto à aplicabilidade da Lei Municipal nº 07/2005, que estabelece o teto de três salários mínimos para tais pagamentos.
Inicialmente, cumpre afastar a preliminar de julgamento ultra petita, suscitada pelo agravante, pois os autos demonstram que a parte exequente requereu, tempestivamente, a conversão do pagamento de precatório para RPV, conforme autorizado pelo art. 48, parágrafo único, da Resolução nº 303/2019, do CNJ, e o a quo, ao deferir tal conversão, tanto para o principal, quanto para os honorários, agiu dentro dos limites do pedido formulado, uma vez que a conversão abrange a totalidade do crédito exequendo, quando preenchidos os requisitos legais.
Preliminar rejeitada.
Quanto ao mérito, a questão central envolve a interpretação dos limites constitucionais e legais para expedição de RPV, em face de municípios.
O art. 100, §4º, da Constituição Federal, estabelece que os entes federativos podem fixar valores distintos para as obrigações de pequeno valor, desde que respeitado o mínimo correspondente ao maior benefício do regime geral de previdência social.
A Lei Municipal nº 07/2005, do Município de Piatã, editada antes da Emenda Constitucional nº 62/2009, fixou o limite de três salários mínimos para pagamentos via RPV. Tal normativa, embora anterior à atual redação constitucional, encontra-se em perfeita consonância com o ordenamento jurídico, uma vez que estabelece critério objetivo baseado na capacidade econômica do ente municipal.
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 792, da Repercussão Geral (RE 729.107-RG), firmou entendimento cristalino de que a lei disciplinadora da submissão de crédito ao sistema de execução, via precatório, possui natureza material e processual, sendo aplicável a lei vigente à época do trânsito em julgado da ação.
Tal orientação tem sido sistematicamente aplicada por esta Corte Superior, como demonstra o seguinte precedente:
"AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FAZENDA PÚBLICA . REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR – RPV. LEI DISTRITAL 6.618/2020, QUE ALTEROU O LIMITE DE PAGAMENTO. APLICAÇÃO RETROATIVA . IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TEMA 792 DA REPERCUSSÃO GERAL. 1 . Trata-se de demanda em que se discute a constitucionalidade da Lei Distrital 6.618/2020, que aumentou o limite para a expedição de Requisição de Pequeno Valor – RPV de 10 para 20 salários mínimos. 2. No julgamento do RE 729 .107-RG, de relatoria do Min. MARCO AURÉLIO, DJe de 20/3/2015, Tema 792 da repercussão geral, discutiu-se a aplicabilidade imediata da Lei Distrital 3.624/2005, que reduziu o teto para expedição de RPV de 40 (quarenta) para 10 (dez) salários mínimos, aos processos que transitaram em julgado durante a vigência da Lei Distrital 3.178/2002, que previa o limite de 40 salários mínimos para fins de expedição de RPV, mas cujo cumprimento de sentença ocorreu já na vigência da lei nova . 3. Na ocasião, esta SUPREMA CORTE deu provimento ao RE, fixando a seguinte tese ao Tema 792 da repercussão geral: Lei disciplinadora da submissão de crédito ao sistema de execução via precatório possui natureza material e processual, sendo inaplicável a situação jurídica constituída em data que a anteceda. 4. O precedente paradigma se amolda à hipótese destes autos, pois a aplicação da lei no tempo deve obedecer ao brocardo tempus regit actum, seja na hipótese em que ampliado o limite, seja na que seja reduzido . 5. Dessa forma, ainda que a execução tenha sido deflagrada na vigência da Lei Distrital 6.618/2020, não se admite a incidência da lei superveniente quanto a situações jurídicas consolidadas sob a égide da lei anterior. Logo, deve ser aplicada a lei vigente ao tempo da constituição do título (trânsito em julgado da ação), qual seja, a Lei Distrital 3 .624, de 18 de julho de 2005. 6. A solução a que se chegou esta SUPREMA CORTE no julgamento do Tema 792 deve ser aplicada indistintamente às partes, sob pena de violação à coisa julgada, à segurança jurídica, bem como ao princípio da isonomia. 7 . Agravo Interno a que se nega provimento. Na forma do art. 1.021, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil de 2015, em caso de votação unânime, fica condenado o agravante a pagar ao agravado multa de um por cento do valor atualizado da causa, cujo depósito prévio passa a ser condição para a interposição de qualquer outro recurso (à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final). (STF - RE: 1361600 DF 0737344-07.2020.8.07 .0000, Relator.: ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 16/05/2022, Primeira Turma, Data de Publicação: 25/05/2022)."
No caso vertente, a ação originária teve início em 2015, com trânsito em julgado posterior, momento em que já vigia a Lei Municipal nº 07/2005, aplicando-se ao caso o princípio do tempus regit actum, consagrado pelo Supremo Tribunal Federal, devndoe prevalecer a legislação municipal vigente ao tempo da constituição do título executivo judicial.
A decisão atacada, ao afastar a aplicação da Lei Municipal nº 07/2005, sob o fundamento de incompatibilidade com normas constitucionais supervenientes, incorreu em equívoco interpretativo.
A Emenda Constitucional nº 62/2009, não revogou, automaticamente, as leis municipais preexistentes que estabeleceram critérios para RPV, desde que tais normas respeitem os parâmetros constitucionais mínimos.
Ademais, a autonomia municipal, consagrada no art. 18, da Constituição Federal, assegura aos entes federativos competência para legislar sobre assuntos de interesse local, incluindo aspectos relacionados à organização financeira e orçamentária.
O afastamento da legislação municipal específica, sem fundamentação adequada, constitui ofensa ao princípio federativo e à competência normativa dos municípios.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça também tem reconhecido a validade das leis municipais que fixam limites para RPV, desde que respeitados os parâmetros constitucionais:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. PRECATÓRIO . OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR FIXADA EM LEI MUNICIPAL. VALIDADE. 1. A norma prevista no art . 97, § 12, do ADCT fixou um prazo a partir do qual a ausência de legislação específica da entidade devedora (estadual ou municipal) implicaria fosse considerada obrigação de pequeno valor: (a) no âmbito dos Estados e do Distrito Federal: o valor correspondente a quarenta salários mínimos; (b) no âmbito dos Municípios: o valor correspondente a trinta salários mínimos. Entretanto, a superveniência da legislação específica da entidade devedora impõe seja afastada a regra prevista no ADCT. 2. Nesse contexto, a edição da lei específica acerca da definição de obrigação de pequeno valor, nos termos do art . 100, §§ 3º e 4º, da CF/88, em prazo superior ao previsto no art. 97, § 12, do ADCT (cento e oitenta dias), não enseja a sua invalidação, mas apenas restringe a sua aplicação às requisições de pagamento ocorridas após a sua vigência. 3. Ressalte-se que a possibilidade de fixação, por lei própria, do valor concernente à obrigação de pequeno valor (desde que igual ou superior ao valor do maior benefício do Regime Geral da Previdência Social) é prevista no § 4º do art . 100 da Constituição Federal (o qual não foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal). Assim, tanto a declaração de inconstitucionalidade do regime "especial" de pagamento de precatórios para Estados e Municípios (criado pela EC 62/2009 art. 97 do ADCT) quanto a "sobrevida" desse regime (por cinco exercícios financeiros a contar de 1º de janeiro de 2016 Questão de Ordem na ADI 4.357/DF) não obstam a aplicação da legislação estadual, distrital ou municipal ("lei própria") que fixa o conceito de obrigação de pequeno valor para fins de pagamento em virtude de sentença judicial transitada em julgado . 4. Recurso ordinário provido. (STJ - RMS: 54341 PE 2017/0130888-2, Relator.: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 05/09/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/09/2017).
É importante destacar que a manutenção da Lei Municipal nº 07/2005, não implica violação de direitos fundamentais ou desrespeito ao ordenamento constitucional. Ao contrário, representa o exercício regular da competência municipal, dentro dos limites estabelecidos pela Constituição Federal e em consonância com a capacidade financeira do ente público.
O impacto financeiro alegado pelo agravante, com 33 processos conexos, totalizando mais de R$ 575.000,00, demonstra a importância de se preservar o planejamento orçamentário municipal e a previsibilidade dos gastos públicos, elementos essenciais para adeque prestação de serviços públicos essenciais.
Por fim, a aplicação retroativa de critérios mais benéficos aos credores, em detrimento da legislação vigente ao tempo da constituição do título, violaria não apenas a segurança jurídica, mas, também, o princípio da isonomia entre os jurisdicionados, conforme já decidido pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 792.
Assim, deve ser reconhecida a procedência dos argumentos do agravante, devendo ser reformada a decisão que afastou a aplicação da Lei Municipal nº 07/2005, garantindo-se a expedição de precatório para valores superiores a três salários mínimos.
Diante do exposto, rejeita-se a preliminar e DÁ-SE PROVIMENTO ao agravo de instrumento, para reformar a decisão atacada, determinando que seja respeitado o limite de três salários mínimos estabelecido pela Lei Municipal nº 07/2005, para expedição de RPV, devendo os valores que excedam tal patamar serem pagos mediante precatório.
Atendendo às normas fundamentais do Código de Processo Civil, ficam as partes cientes de que a oposição de embargos de declaração, abordando a mesma tese já analisada neste voto, poderá ser considerada como hipótese de incidência do disposto no art. 1.026, §§2º e 3º, do CPC.
Com o trânsito em julgado, apurem-se e cobrem-se eventuais despesas processuais remanescentes, arquivando-se os autos, oportunamente.
Data registrada no sistema.
Emílio Salomão Resedá
Relator