PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Segunda Câmara Criminal 2ª Turma 

DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. NULIDADE DO INGRESSO DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE MANDADO JUDICIAL. CONTROVÉRSIA FÁTICA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. FUGA DO AGENTE. INGRESSO EM IMÓVEL DE TERCEIROS. SAÍDA DOS MORADORES E INFORMAÇÃO DE QUE NÃO CONHECIAM O PACIENTE. ORDEM POLICIAL PARA SAÍDA DO IMÓVEL. BUSCA PESSOAL REALIZADA EM ÁREA EXTERNA. FUNDADAS RAZÕES. CRIME PERMANENTE. ART. 303 DO CPP. TEMA 280 DO STF. RE 603.616/RO. LICITUDE DA DILIGÊNCIA. ART. 157, § 1º, DO CPP. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312, CAPUT E § 2º, DO CPP. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E INDIVIDUALIZADA. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. REFERÊNCIAS GENÉRICAS À REITERAÇÃO DELITIVA, AO MODUS OPERANDI E À PERICULOSIDADE DO AGENTE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS OBJETIVOS DEMONSTRATIVOS DO PERICULUM LIBERTATIS. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INSUFICIÊNCIA DA MOTIVAÇÃO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. PRISÃO CAUTELAR COMO MEDIDA EXCEPCIONAL. ARTS. 282, § 6º, E 319 DO CPP. CONCESSÃO DA ORDEM.

I. CASO EM EXAME: Habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor do Paciente, preso em flagrante em 01/07/2026, pela suposta prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, tendo a custódia sido posteriormente convertida em preventiva pelo Juízo da 1ª Vara das Garantias de Salvador. A Defesa sustenta a nulidade do ingresso policial em residência sem mandado judicial, a ilicitude das provas dele decorrentes e a ausência de fundamentação concreta e individualizada para a decretação da prisão preventiva, requerendo a revogação da custódia ou a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: Há duas questões em discussão: (i) saber se o ingresso policial na residência, sem mandado judicial, foi realizado sem fundadas razões e, portanto, se as provas dele decorrentes são ilícitas por derivação, nos termos do art. 157, § 1º, do Código de Processo Penal; e (ii) saber se a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva demonstrou, de forma concreta e individualizada, a presença dos requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, especialmente o periculum libertatis e a necessidade da medida extrema.

III. RAZÕES DE DECIDIR

 1. O habeas corpus constitui via de cognição sumária, incompatível com dilação probatória e com incursão aprofundada no conjunto fático-probatório. Assim, quando a verificação da alegada ilegalidade demanda a reconstrução dos fatos ou a valoração aprofundada dos elementos de prova, a questão não pode ser examinada de forma exauriente nesta via mandamental.

2. No caso, os elementos constantes dos autos revelam que o paciente, ao perceber a aproximação da guarnição policial durante patrulhamento ostensivo, empreendeu fuga e ingressou em residência de terceiros. Segundo os relatos dos agentes, os moradores deixaram o imóvel, visivelmente assustados, e informaram não possuir relação com o Paciente. Na sequência, os policiais determinaram que ele deixasse a residência, ordem que foi atendida espontaneamente, sendo a busca pessoal realizada fora do imóvel, ocasião em que foram apreendidas substâncias com características de cocaína e maconha.

3. Embora a defesa sustente que o ingresso no imóvel ocorreu sem autorização judicial, a controvérsia acerca da dinâmica exata da diligência demanda exame aprofundado da prova, incompatível com a estreita via do habeas corpus. Ademais, os elementos pré-existentes à apreensão, notadamente a fuga do paciente após a aproximação policial, seu ingresso em imóvel de terceiros e as informações prestadas pelos moradores, constituem elementos concretos que, analisados conjuntamente, são aptos a caracterizar fundadas razões acerca da ocorrência de situação de flagrância no interior da residência.

4. A inviolabilidade domiciliar constitui garantia assegurada pelo art. 5º, XI, da Constituição Federal, somente admitindo ingresso sem consentimento do morador nas hipóteses constitucionalmente previstas, entre elas o flagrante delito. Nos termos do Tema 280 de repercussão geral, firmado no julgamento do RE 603.616/RO, a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial somente é lícita quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, indicativas de situação de flagrante delito no interior do imóvel.

5. Tratando-se de delito permanente, o estado de flagrância se prolonga enquanto não cessada a permanência, conforme dispõe o art. 303 do Código de Processo Penal. A natureza permanente do tráfico de drogas, contudo, não dispensa a demonstração de justa causa anterior ao ingresso, exigência decorrente do art. 5º, XI, da Constituição Federal e da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 280 de repercussão geral..

6. Na hipótese, as circunstâncias concretas descritas pelos agentes — fuga do paciente, ingresso em imóvel de terceiros e informação dos moradores de que ele não possuía qualquer vínculo com a residência — fornecem suporte objetivo para a diligência policial, afastando, em cognição sumária, a alegação de manifesta ilicitude do ingresso e das provas dele decorrentes.

7. Reconhecida a licitude da diligência, não incide a teoria dos frutos da árvore envenenada, prevista no art. 157, § 1º, do Código de Processo Penal, segundo a qual são inadmissíveis as provas derivadas das ilícitas, ressalvadas as hipóteses legais de ausência de nexo causal ou de fonte independente.

8. Diversamente, a análise dos fundamentos da prisão preventiva conduz à conclusão de ilegalidade da custódia. O art. 312, caput, do Código de Processo Penal exige, para a decretação da prisão preventiva, prova da existência do crime, indício suficiente de autoria e demonstração do perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal.

9. O § 2º do art. 312 do Código de Processo Penal estabelece, ainda, que a decisão que decreta a prisão preventiva deve ser motivada e fundamentada em receio de perigo e na existência concreta de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida. A custódia cautelar, portanto, não pode decorrer de fundamentação abstrata ou de mera reprodução das circunstâncias inerentes ao próprio tipo penal.

10. No caso concreto, a decisão impugnada limitou-se a afirmar a existência de risco de reiteração delitiva, gravidade concreta, modus operandi e periculosidade do agente, sem individualizar quais elementos objetivos dos autos demonstrariam que o paciente, em liberdade, representaria risco atual à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal.

11. A referência genérica à gravidade do delito de tráfico de drogas, desacompanhada da indicação de elementos concretos extraídos da situação específica do paciente, não é suficiente para caracterizar o periculum libertatis. Do mesmo modo, a mera afirmação de risco de reiteração delitiva, sem indicação de dados objetivos que o sustentem, não supre a exigência de fundamentação concreta prevista no art. 312, § 2º, do Código de Processo Penal.

12. A exigência de fundamentação decorre também do art. 93, IX, da Constituição Federal, segundo o qual todas as decisões judiciais devem ser fundamentadas, sob pena de nulidade. A motivação deve guardar relação direta com as particularidades do caso concreto, permitindo identificar as razões pelas quais a liberdade do imputado representa perigo que somente a prisão seria capaz de neutralizar.

13. A decisão judicial não pode valer-se de fundamentos genéricos, aplicáveis indistintamente a qualquer acusado de tráfico de drogas. A mera transcrição de considerações abstratas sobre a necessidade de preservação da ordem pública, a gravidade do delito ou a possibilidade de reiteração criminosa não demonstra, por si só, a imprescindibilidade da prisão cautelar.

14. As condições pessoais favoráveis do paciente, como primariedade, residência fixa e ocupação lícita, não determinam, isoladamente, a revogação da prisão preventiva quando presentes fundamentos concretos para a custódia. Entretanto, na ausência de fundamentação concreta acerca do periculum libertatis, tais circunstâncias reforçam a impossibilidade de manutenção da medida extrema com base exclusivamente em presunções genéricas.

15. A prisão preventiva constitui medida excepcional, devendo observar os critérios de necessidade e adequação previstos no art. 282 do Código de Processo Penal e somente ser mantida quando demonstrada sua imprescindibilidade. Na hipótese, ausente fundamentação concreta acerca da insuficiência das medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, não se mostra legítima a manutenção da segregação cautelar.

16. A deficiência da decisão não pode ser suprida pelas informações posteriormente prestadas pela autoridade apontada como coatora, tampouco por fundamentos apresentados em momento posterior, pois a legalidade da prisão preventiva deve ser aferida a partir da fundamentação efetivamente lançada no pronunciamento judicial que impôs ou manteve a medida.

17. Constatada a ausência de fundamentação concreta e individualizada quanto ao periculum libertatis, em afronta aos arts. 93, IX, da Constituição Federal e 312, § 2º, do Código de Processo Penal, impõe-se a revogação da prisão preventiva.

IV. DISPOSITIVO E TESE: Ordem concedida para revogar a prisão preventiva do paciente, determinando sua imediata colocação em liberdade, salvo se por outro motivo estiver preso, sem prejuízo de nova decretação da custódia cautelar caso sobrevenham fundamentos concretos e contemporâneos que preencham os requisitos legais.

Tese de julgamento: “1. A alegação de nulidade do ingresso domiciliar que demande dilação probatória não pode ser aprofundada na via estreita do habeas corpus. 2. A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial exige fundadas razões, justificadas posteriormente, que indiquem situação de flagrante delito no interior da residência, nos termos do art. 5º, XI, da Constituição Federal e da tese firmada pelo STF no Tema 280 da repercussão geral. 3. A fuga do agente após a aproximação policial, seu ingresso em imóvel de terceiros e as informações prestadas pelos moradores, consideradas conjuntamente, podem constituir fundadas razões aptas a legitimar a diligência policial. 4. A prisão preventiva exige demonstração concreta do periculum libertatis e fundamentação individualizada, nos termos do art. 312, caput e § 2º, do Código de Processo Penal, não sendo suficiente a invocação genérica da gravidade do delito, da possibilidade de reiteração criminosa, do modus operandi ou da periculosidade do agente. 5. Ausente fundamentação concreta quanto à necessidade da custódia cautelar e à insuficiência das medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, impõe-se a revogação da prisão preventiva, com fundamento nos arts. 93, IX, da Constituição Federal e 312, § 2º, do Código de Processo Penal.”

Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, arts. 5º, XI, LVII, e 93, IX; Código de Processo Penal, arts. 157, § 1º, 240, § 1º, 282, 303, 312, caput e § 2º, 319 e 321; Lei nº 11.343/2006, art. 33, caput.

Jurisprudência relevante citada: STF, RE 603.616/RO, Tema 280 da repercussão geral; STF, HC 194.728/SP; STF, HC 205.138/ES; STF, HC 240.001/RS; STF, HC 264.948/SP.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus n. 8051587-02.2026.8.05.0000, impetrado pelos Bels. Cleber Nunes Andrade (OAB/BA nº 944-A) e Carlos Henrique de Andrade Silva (OAB/BA nº 25104) em benefício do Paciente Ícaro Araújo Reis.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Turma da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em conhecer do habeas corpus e, no mérito, conceder a ordem, nos termos do voto do Relator.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL 2ª TURMA

Concedido Por Unanimidade

Salvador, 1 de Outubro de 2026.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Segunda Câmara Criminal 2ª Turma 

Trata-se de ordem de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrada pelos Bels. Cleber Nunes Andrade (OAB/BA 944-A) e Carlos Henrique de Andrade Silva (OAB/BA 25.104) em favor de Ícaro Araújo Reis (ID 110481778).

Os impetrantes apontam como autoridade coatora o Juízo de Direito da 1ª Vara das Garantias de Salvador/Ba, insurgindo-se contra a custódia cautelar decorrente da conversão da prisão em flagrante em preventiva (ID 110481780).

Alegam, em síntese, que o Paciente foi preso em flagrante, em 01 de julho de 2026, pela suposta prática do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006¹ 110481778 e 110481779) após policiais militares o avistarem em atitude suspeita, aparentemente envolvido na comercialização de entorpecentes, no bairro do Uruguai, em Salvador.

Com a aproximação da viatura, o Suspeito empreendeu fuga e ingressou no interior de uma residência, na qual os agentes, em tese, adentraram sem mandado judicial e determinaram que deixasse o imóvel. Após sua saída, foi realizada busca pessoal, ocasião em que foram apreendidas drogas e outros objetos (IDs 110481778 e 110481779).

Aduzem a nulidade do ingresso domiciliar, por ausência de fundadas razões, sustentando que a diligência se baseou apenas em atitude suspeita e fuga do Paciente. Invocam a teoria dos frutos da árvore envenenada para requerer o reconhecimento da ilicitude das provas e o relaxamento da prisão. Afirmam inexistir fundamentação concreta para a custódia preventiva, destacando que o Paciente é primário, possui residência fixa e ocupação lícita (ID 110481778).

Requerem, liminarmente, a revogação da prisão preventiva, ou, subsidiariamente, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do Código de Processo Penal).

Instruída a inicial com o auto de prisão em flagrante (ID 110481779), decisão do juízo a quo (ID 110481780), mandado de prisão (ID 110481781) e termos da audiência de custódia (ID 110481782).

Indeferido o pedido de liminar (ID 112303915), a Autoridade apontada como Coatora prestou informações, nas quais noticiou as circunstâncias da prisão em flagrante, bem como o oferecimento de denúncia pelo Ministério Público nos autos da Ação Penal nº 8154927-56.2026.8.05.0001, em trâmite perante a 2ª Vara de Tóxicos da Comarca de Salvador (ID 112303915).

A Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento e, no mérito, pela denegação da ordem de Habeas Corpus (ID 114276273).

Vieram-me os autos conclusos.

É o relatório.

1 Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:

Pena – reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Segunda Câmara Criminal 2ª Turma 

Busca-se, na presente via mandamental, o reconhecimento da ilegalidade da prisão preventiva, sob os seguintes fundamentos: (i) nulidade do ingresso domiciliar e consequente ilicitude das provas dele decorrentes; (ii) ausência de fundamentação concreta e idônea da decisão constritiva; e (iii) cabimento de medidas cautelares diversas da prisão, diante das circunstâncias pessoais favoráveis do Paciente.

Inicialmente, cumpre registrar que a via estreita do habeas corpus não comporta dilação probatória nem reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, exigindo-se prova pré-constituída inequívoca da ilegalidade apontada.

No caso concreto, quanto à alegada nulidade da diligência policial por violação de domicílio, consta dos depoimentos dos Agentes Policiais que o Paciente, ao perceber a aproximação da guarnição durante patrulhamento de rotina, empreendeu fuga e ingressou em uma residência, após ter sido avistado na posse de entorpecentes.

Na ocasião, um casal que se encontrava no imóvel saiu assustado e informou aos policiais que não conhecia o Paciente. Diante dessas circunstâncias, notadamente da fuga do Paciente após a aproximação da guarnição e das informações prestadas pelos moradores acerca de seu ingresso no imóvel, a guarnição determinou que ele deixasse a residência, ordem que foi atendida sem resistência, sendo realizada, do lado de fora do imóvel, a busca pessoal.

Nesse sentido, confira-se o depoimento da SD/PM Monise Taís Alves de Araújo Azevedo (ID 110481779 – fl. 11):

“QUE é integrante da 17° CIPM e encontrava-se de serviço com SD/PM Lucas Luis Santana Santos, Mat. 92111060, realizando patrulhamento ostensivo pela Avenida Esperança, no Bairro do Uruguai, quando a guarnição visualizou dois indivíduos em atitude suspeita, aparentemente envolvidos na comercialização de substâncias entorpecentes; QUE, ao perceberem a aproximação da viatura policial, os indivíduos empreenderam fuga em direções distintas, sendo que um deles conseguiu evadir-se, tomando destino ignorado, enquanto o outro adentrou em uma residência localizada nas proximidades; QUE, diante da fundada suspeita, a guarnição realizou o acompanhamento visual do indivíduo que ingressou no referido imóvel; QUE, ao chegar ao local, um casal saiu da residência visivelmente assustado, informando à guarnição que não possuía qualquer relação com a situação e que o indivíduo havia invadido o imóvel; QUE não sabe informar a qualificação dos moradores, tampouco fornecer maiores detalhes acerca da residência onde ocorreram os fatos; QUE, após a saída do casal, a guarnição verbalizou com o indivíduo que permanecia no interior da residência, determinando que saísse do imóvel, tendo este atendido espontaneamente à ordem policial; QUE o suspeito foi identificado como ícaro Araújo Reis; QUE, em seguida, foi realizada busca pessoal no conduzido, sendo encontrada em sua posse uma sacola contendo substâncias com características análogas à cocaína e à maconha; QUE, diante dos fatos narrados e dos indícios da prática delituosa, a guarnição conduziu Ícaro Araújo Reis, juntamente com todo o material apreendido, à Central de Flagrantes, onde o apresentou à autoridade policial competente para a adoção das medidas legais cabíveis.” - grifos do Relator

Observa-se que, embora os Impetrantes aleguem violação de domicílio, o depoimento da agente pública responsável pela diligência registra que, após a ordem policial, o Paciente deixou o imóvel, sem resistência, circunstância que, em princípio, afasta a alegação de ingresso não autorizado na residência. O relato é corroborado pelo Boletim de Ocorrência (ID 110481779 – fl. 16):

“Compareceram a esta Central de Flagrantes os Policiais Militares Sd/PM Monise Taís Alves de Araújo Azevedo (Mat. 92110441) e Sd/pm Lucas Luis Santana Santos (Mat.92111060), a bordo da VTR 9.1710, pertencentes a 17ª CIPM, conduzindo a pessoa de Icaro Araujo Reis. Relata o condutor que, durante patrulhamento ostensivo pela Avenida Esperança, a guarnição visualizou dois indivíduos em atitude suspeita, aparentemente realizando a comercialização de substâncias entorpecentes. Ao perceberem a aproximação da viatura policial, ambos empreenderam fuga, sendo que um deles tomou destino ignorado, enquanto o outro adentrou em uma residência localizada nas proximidades. Diante da fundada suspeita, foi realizado o acompanhamento do indivíduo que ingressou no imóvel. Ao chegar ao local, um casal saiu da residência, ocasião em que foi determinado que o indivíduo identificado como Ícaro Araújo Reis saísse do interior do imóvel. Após sua saída, foi procedida a busca pessoal, sendo encontrada em sua posse uma sacola contendo materiais com características análogas a substâncias entorpecentes. Diante dos fatos, após a adoção de todas as medidas de praxe, o indivíduo, juntamente com o material apreendido, foi conduzido à Central de Flagrantes, onde foi apresentado à autoridade policial competente para a adoção das medidas legais cabíveis. É o registro.” - grifos do Relator

Dessa forma, a controvérsia fática evidenciada nos autos demanda dilação probatória, providência incabível na via estreita do habeas corpus, de cognição sumária, conforme entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal:

[…] 3. A questão em discussão consiste em saber se é possível examinar, na via estreita do habeas corpus, teses defensivas que demandem reexame do conjunto fático-probatório. III . RAZÕES DE DECIDIR 4. O STM afastou a alegação de inimputabilidade e de ausência de dolo, com base em laudo pericial que concluiu pela preservação da capacidade de entendimento e autodeterminação do acusado quanto à ilicitude do fato. 5. A jurisprudência do STF se formou no sentido de que o habeas corpus não é a via adequada para dilação probatória ou reexame de fatos e provas . 6. O trancamento de ação penal somente é admitido em situações excepcionais, de atipicidade da conduta ou de ausência manifesta de justa causa, hipóteses não configuradas no caso. IV. DISPOSITIVO 7 . Agravo interno desprovido.

(STF - HC: 240001 RS - RIO GRANDE DO SUL, Relator.: Min. NUNES MARQUES, Data de Julgamento: 17/02/2025, Segunda Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 25-02-2025 PUBLIC 26-02-2025) – grifos do Relator

Ademais, ainda que se reconhecesse a ocorrência de ingresso domiciliar, a diligência seria legítima, conforme se passa a demonstrar.

Nos termos do artigo 303 do Código de Processo Penal, tratando-se de infração permanente, o estado de flagrância perdura enquanto não cessar a conduta, circunstância verificada no caso concreto diante da constatação da prática de tráfico de drogas.

Art. 303. Nas infrações permanentes, entende-se o agente em flagrante delito enquanto não cessar a permanência.

Nesse contexto, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC nº 264.948/SP, reconheceu que o tráfico de drogas é crime permanente, de modo que a presença de fundadas razões acerca da ocorrência do delito no interior do imóvel autoriza o ingresso policial, independentemente de mandado judicial:

Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Inviolabilidade de domicílio. Busca domiciliar sem mandado . Fundadas razões. Crime permanente. Tráfico de drogas. Recurso desprovido . I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não reconheceu nulidade da busca domiciliar. A ação policial foi direcionada a um endereço apontado por corréu como local de armazenamento e comércio ilegal de drogas, resultando na apreensão de substâncias ilícitas e na confissão do paciente sobre a presença de grande quantidade de drogas em sua residência . 2. Os recorrentes buscam o reconhecimento da nulidade da busca domiciliar e das provas dela decorrentes, argumentando a ausência de fundadas razões que justificassem o ingresso na residência sem mandado judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 . A questão em discussão consiste em saber se a busca domiciliar realizada sem mandado judicial foi lícita, diante da alegada existência de fundadas razões para o ingresso e da natureza permanente do crime de tráfico de drogas. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O agravo regimental não demonstrou o desacerto da decisão impugnada, que não vislumbrou a possibilidade de concessão da ordem de ofício . 5. A ação policial foi especificamente direcionada, com base em endereço apontado por corréu como local de armazenamento e comércio ilegal de drogas. 6. A apreensão de grande quantidade de maconha e a admissão do paciente sobre a presença de drogas em sua residência caracterizam fundadas razões que justificam a busca pessoal e domiciliar . 7. A inviolabilidade do domicílio, em casos de crime permanente, como o tráfico de drogas, permite o ingresso da autoridade policial sem mandado judicial, desde que o estado de flagrância esteja perceptível em virtude de fundadas razões, conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 280 da repercussão geral (RE-RG 603.616). 8. Ausência de nulidade a ser reconhecida na busca domiciliar. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido .

(STF - HC: 00000000000000264948 SP - SÃO PAULO, Relator.: Min. GILMAR MENDES, Data de Julgamento: 18/02/2026, Segunda Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 04-03-2026 PUBLIC 05-03-2026)

Ainda, a Corte Superior, ao julgar o RE nº 603.616/RO¹, sob a sistemática da repercussão geral (Tema nº 280), firmou a tese de que a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial é lícita quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem a ocorrência de situação de flagrante delito no interior da residência.

No caso em tela, eventual ingresso no domicílio estaria amparado nas circunstâncias concretas constatadas pelos policiais, notadamente a fuga do Paciente após a aproximação da guarnição e o ingresso em imóvel de terceiros, seguido da saída dos moradores, visivelmente assustados, que informaram aos agentes não possuir nenhuma relação com ele, elementos que, analisados em conjunto, poderiam constituir fundadas razões acerca da ocorrência de situação de flagrância no interior do imóvel.

Dessa forma, não prospera a alegação dos Impetrantes de ilicitude por derivação das provas apreendidas com o Paciente, conforme Auto de Exibição e Apreensão nº 22.919/2026 (ID 110481779 – fl. 27), com fundamento na Teoria dos Frutos da Árvore Envenenada, prevista no artigo 157, §1º do Código de Processo Penal².

Isso porque, reconhecida a licitude do ingresso policial na residência, não há que se falar em ilicitude por derivação das provas dele decorrentes. Conforme leciona Renato Brasileiro³, as “provas ilícitas por derivação são meios probatórios que não obstante produzidos, validamente, em momento posterior, encontram-se afetados pelo vício da ilicitude originária que a eles se transmite, contaminando-os, por efeito de repercussão causal.”

Ante o exposto, afastada a tese de ilicitude probatória, após análise sumária das provas acostadas aos autos, própria do rito do habeas corpus, passa-se ao exame da fundamentação do decreto de prisão preventiva.

O artigo 312 do Código de Processo Penal autoriza a decretação da prisão preventiva quando presentes a prova da existência do crime, indícios suficientes de autoria e o perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, notadamente para a garantia da ordem pública.

Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado.

Todavia, o § 2º do referido dispositivo estabelece que a decisão que decreta a prisão preventiva deve ser motivada e fundamentada em receio de perigo, bem como na existência concreta de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a adoção da medida extrema.

§ 2º A decisão que decretar a prisão preventiva deve ser motivada e fundamentada em receio de perigo e existência concreta de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada.

No presente caso, a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva apresenta fundamentação genérica, sem indicar, de forma concreta e individualizada, elementos fáticos concretos aptos a demonstrar o periculum libertatis do Paciente.

Com efeito, não foram apontados dados concretos relacionados ao seu histórico criminal ou ao modus operandi que evidenciem a necessidade da custódia cautelar e justifiquem a decretação da prisão preventiva (ID 110481780).

“[…] No que tange à prisão do flagranteado, cumpre salientar que a constrição cautelar constitui medida excepcional, razão pela qual deve ser decretada apenas quando devidamente amparada pelos requisitos legais, em observância ao princípio constitucional da presunção de inocência, consagrado no art. 5º, LVII, da Constituição Federal, sob pena de se antecipar a reprimenda a ser cumprida quando da condenação.

Conforme disposto no art. 312 do Código de Processo Penal, a prisão preventiva poderá ser decretada quando presentes o fumus commissi delicti, representado pela prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, bem como o periculum libertatis, consubstanciado no risco que o agente, em liberdade, possa criar à ordem pública/econômica, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal.

No caso dos autos, a materialidade e a autoria delitivas encontram-se comprovadas pelos depoimentos dos policiais responsáveis pela condução do flagranteado, bem como pelo auto de exibição e apreensão e pelo boletim de ocorrência.

O periculum libertatis, requisito indispensável à decretação de qualquer prisão preventiva, está evidenciado na necessidade de garantia da ordem pública, diante do risco concreto de reiteração delitiva pelo flagranteado.

Nesse sentido, entende o Supremo Tribunal Federal:

No conceito de ordem pública, não se visa apenas prevenir a reprodução de fatos criminosos, mas acautelar o meio social e a própria credibilidade da Justiça em face da gravidade do crime e de sua repercussão. Precedentes do STF. STF, RHC – Rel. Carlos Madeira – RTJ 124/1.033 [grifos nossos].

Ademais, no mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça, ao analisar a prisão preventiva, fixou, na Tese nº 12 de sua Jurisprudência em Teses, o entendimento de que “a prisão cautelar pode ser decretada para garantia da ordem pública potencialmente ofendida, especialmente nos casos de: reiteração delitiva, participação em organizações criminosas, gravidade em concreto da conduta, periculosidade social da agente, ou pelas circunstâncias em que praticado o delito (modus operandi)”.

Dessa forma, restou evidenciado que, solto, poderá o agente perpetrar novas condutas contra a ordem pública e o meio social. A conversão da prisão precautelar em preventiva é medida que se impõe, no caso em concreto, à luz do disposto no art. 310, do CPP.

Com efeito, a gravidade concreta, o modus operandi e as circunstâncias do delito indicam a periculosidade real do agente, sobressaindo o fundado receio de reiteração criminosa. Em tais situações, a constrição da liberdade ambulatória objetiva proteger a sociedade de indivíduos que, uma vez soltos, podem colocar em risco a coletividade e a paz social.

Nesse sentido, posiciona-se o entendimento jurisprudencial pátrio: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. ELEVADA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA, NO CASO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA, NA HIPÓTESE. SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS DESPROVIDO. 1. Na hipótese, a prisão preventiva do Recorrente está devidamente fundamentada com base na gravidade concreta dos fatos, evidenciada pelo transporte intermunicipal de elevada quantidade de droga, o que atende ao requisito da garantia da ordem pública. 2. A jurisprudência desta Corte Superior entende pela idoneidade da fundamentação que decreta a prisão preventiva com base na gravidade concreta da conduta em razão da substancial quantidade de droga apreendida. 3. A existência de condições pessoais favoráveis - tais como primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa - não tem o condão de, por si só, desconstituir a custódia antecipada, caso estejam presentes outros requisitos que autorizem a decretação da medida extrema, como ocorre no caso em tela. 4. É inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, pois a gravidade concreta do delito demonstra serem insuficientes para acautelar a ordem pública. [..] (STJ - RHC: 163214 CE 2022/0099956-7, Data de Julgamento: 24/05/2022, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/05/2022) Ressalto que eventuais condições subjetivas favoráveis, tais como primariedade, residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva (STJ – AgRg no HC: 919765 SC 2024/0204536-7, Relator.: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 19/08/2024, T5 – QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/08/2024)

Por fim, é importante consignar que as medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do CPP, não se mostram suficientes e adequadas para o caso em exame, despontando a custódia cautelar, neste momento, como a alternativa mais adequada para conter a renitência delitiva do autuado e garantir a ordem pública, a instrução criminal e a aplicação da lei penal.

A insuficiência das medidas cautelares alternativas decorre da própria gravidade concreta do delito e das circunstâncias em que foi praticado, bem como do risco concreto de reiteração delitiva, intimidação de testemunhas e vítimas e de evasão do distrito da culpa, situações que não seriam eficazmente neutralizadas por providências menos gravosas que a prisão.

DISPOSITIVO
Ante todo o exposto, acolho integralmente o parecer ministerial, HOMOLOGO A PRISÃO EM FLAGRANTE DE ÍCARO ARAÚJO REIS E A CONVERTO EM PREVENTIVA, com fulcro nos artigos 312 e 313, do Código de Processo Penal, para fins de garantir a ORDEM PÚBLICA.[…]

Salvador - Região Metropolitana, data da assinatura digital.

Marcelo de Almeida Costa

Juiz de Direito Plantonista” - grifos do Relator

A partir da análise detida da decisão guerreada, observa-se que não foram indicados elementos concretos capazes de demonstrar a necessidade da custódia cautelar para a garantia da ordem pública, tampouco apontados dados objetivos que evidenciem a gravidade concreta da conduta ou o fundado receio de reiteração delitiva.

Também é notável a ausência de fundamentação nas informações prestadas pelo Juízo de primeiro grau a este Tribunal (ID 112303915):

“Senhor Desembargador Relator,

Em atenção à requisição de informações formulada nos autos do HABEAS CORPUS CRIMINAL em referência, presto a Vossa Excelência os seguintes esclarecimentos.

1. O Paciente foi preso em flagrante em 1º/07/2026, pela prática do delito tipificado no art. 33, caput, da Lei 11.343, de 23/08/2006. Conforme a decisão impugnada, proferida em 03/07/2026, após a realização da audiência de custódia, a prisão em flagrante do Paciente foi convertida em preventiva.

2. Em 07/07/2026 foi distribuído a este Juízo o Inquérito Policial correlato de n° 8132220- 94.2026.8.05.0001, e iniciada a tramitação direta entre o Ministério Público e a Autoridade Policial.

3. Em 30/07/2026 o MP propôs a Ação Penal n° 8154927-56.2026.8.05.0001 (denúncia anexa), distribuída par a 2ª Vara de Tóxicos local. Deste modo, encerrou-se a participação deste Juízo na persecução penal sob exame. São as informações. Respeitosamente

Maurício Albagli Oliveira

Juiz de Direito”

Do mesmo modo, a falta de fundamentação é verificada na audiência de custódia, na qual não houve apresentação de nenhuma fundamentação a mais do que as anteriormente expostas: (PJE Mídias)

Informou o Juiz de Direito Marcelo de Almeida Costa ao Paciente que estavam ali reunidos para analisar três pontos: 1. se a prisão foi legal; 2. se os seus direitos dele foram assegurados; 3. se ele deveria permanecer preso. Explicou que ao final proferiria a decisão.

Foi realizada a identificação do paciente, com nome, nome dos pais, endereço, telefone, profissão, estado civil, filhos, estado de saúde, esclarecimento de que ele usava drogas esporadicamente, não era faccionado e nunca havia sido preso anteriormente, bem como foi esclarecido sobre a possibilidade de uso do direito constitucional ao silêncio.

Relatou o Paciente: “Que foi preso pela polícia militar, que eles estava passando quando os meninos gritaram que vinha uma viatura, e ai ele entrou em uma casa. Que na casa tinha os materiais dos meninos. Que os cara mandou descer, ele desceu. Que perguntaram se ele estava com alguma coisa e ele disse que não. Que os caras ficaram conversando com os meninos e quando desceram já falaram que as coisas (as drogas) eram dele. Que não sofreu agressão. Que fez exame de corpo de delito. Que o delegado informou dos seus direitos constitucionais. Que enquanto preso comeu bem pouco, mas foi oferecido comida e banho. Que o trabalho como vidraceiro é carteira assinada. Que os dois processos que tem anteriores, em um foi absolvido e no outro pagou (ANPP).”

O Ministério Público reiterou o pedido de conversão da prisão em flagrante em preventiva, diante da ausência de ilegalidades, com base na gravidade concreta do delito e pelo histórico criminal, desconsiderando o processo com absolvição, mas com base na reincidência porque não identificou o cumprimento do ANPP.

A defesa pugnou pelo relaxamento da prisão em flagrante porque “o conduzido estava com outras pessoas no momento da prisão e essas pessoas não foram identificadas, conduzidas ou prestaram depoimentos. Que as pessoas que estavam na casa não foram chamadas para esclarecer a autoria. Que a materialidade está demostrada mas a autoria não. Que somente existe depoimento dos policiais, que o acusado somente foi conduzido por já responder a processos, que precisamos olhar com cautela quando a pessoa já tem antecedentes para não se presumir culpa e afastar o princípio da presunção de inocência. Alternativamente, requer a liberdade provisória com fulcro na superlotação carceraria, que esta gerando condições subumanas, sem alimentação, acesso à família, alimentação e a dignidade da pessoa humana, aceitando inclusive monitoramento eletrônico.”

Ao final o juiz colocou o feito concluso para decisão.- grifos do Relator

Nesse contexto, o Ministro Sepúlveda Pertence assentou que não atendem ao dever constitucional de fundamentação as decisões amparadas em afirmações genéricas, que, por sua própria amplitude, poderiam servir para justificar qualquer outro pronunciamento judicial:

ausência de fundamentação e nulidade. Não satisfaz a exigência constitucional de que sejam fundamentadas todas as decisões do Poder Judiciário ( CF, art. 93, IX) a afirmação de que a alegação deduzida pela parte é "inviável juridicamente, uma vez que não retrata a verdade dos compêndios legais": não servem à motivação de uma decisão judicial afirmações que, a rigor, se prestariam a justificar qualquer outra.

(STF - RE: 217631 GO, Relator.: Min . SEPÚLVEDA PERTENCE, Data de Julgamento: 09/09/1997, Primeira Turma, Data de Publicação: DJ 24-10-1997 PP-54194 EMENT VOL-01888-12 PP-02408)

Conforme leciona Rogério Cruz e Tucci⁴, a motivação da decisão judicial consiste em um “labor intelectual, de conteúdo crítico, lógico e metafórico (intuitivo), que engloba um conjunto de reflexões de fato e de direito do qual o juiz extrai o julgamento”.

O jurista complementa que os motivos da decisão devem ser expressamente consignados, a fim de possibilitar a compreensão do processo interpretativo e da aplicação da norma jurídica ao caso concreto. Desse modo, ao deixar de explicitar as razões pelas quais interpreta e aplica a lei, o magistrado não atende ao dever constitucional de fundamentação, sendo indispensável que a decisão seja clara, coerente, expressa e logicamente motivada.

Ademais, de forma precisa, dez anos antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, o Professor José Carlos Barbosa Moreira⁵ já assinalava que o dever de fundamentação das decisões judiciais constitui garantia inerente ao Estado de Direito, por possibilitar o controle técnico e político dos pronunciamentos judiciais bem como por assegurar o efetivo exercício do direito de defesa.

Assim, consignou o doutrinador que, sob o aspecto técnico, a fundamentação permite a correta interpretação do julgado, com a determinação de seu conteúdo, o que possibilita a uniformização da jurisprudência nacional, bem como a adequada interposição de recursos ou, até mesmo, desencoraja sua interposição, diante da completude dos fundamentos apresentados, além de viabilizar o controle adequado das decisões proferidas pelos Tribunais Superiores.

Por sua vez, no contexto político, a “enunciação das razões da decisão” possibilita verificar a imparcialidade do julgador e a legalidade do pronunciamento judicial, principalmente quando da concretização de conceitos jurídicos indeterminados.

No que concerne à efetivação do direito de defesa, além da supracitada possibilidade de interposição de recursos, a fundamentação mostra-se essencial para garantir às partes o direito de serem ouvidas e de verificar se as questões por elas suscitadas foram, de fato, apreciadas pelo julgador, bem como para possibilitar o controle doutrinário das decisões, a aferição da eficácia do pronunciamento judicial e a verificação da formação da coisa julgada.

Anos após as lições de Barbosa Moreira, o dever de fundamentação das decisões judiciais foi assegurado pelo artigo 93, IX, da Constituição Federal, como imposição constitucional dirigida aos magistrados, estabelecendo-se a nulidade dos pronunciamentos judiciais que não observem esse preceito.

Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: […]

IX. todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação; - grifos do Relator

No mesmo sentido exposto, ensina o Mestre Italiano, Michele Taruffo⁶, que a ausência de motivação da sentença está diretamente relacionada à sua nulidade, uma vez que aquela consiste em requisito estruturante do pronunciamento jurisdicional, dotado de conteúdos mínimos indispensáveis à validade da decisão.

Ademais, consoante leciona Renato Brasileiro de Lima⁷, em sede de habeas corpus, compete ao Juízo de primeiro grau, julgador natural da causa, fundamentar a prisão preventiva, não sendo dado à instância superior suprir eventual deficiência da decisão impugnada quando houver recurso exclusivamente da Defesa, sob pena de configuração de reformatio in pejus.

Outrossim, a Corte Constitucional assentou que a apreciação, em sede recursal, de fundamentos não examinados na decisão a quo viola o princípio da não surpresa e configura reformatio in pejus:

[...] 1. Em recurso exclusivo da defesa, descabe à instância superior reconhecer circunstância judicial negativa não valorada na sentença para o fim de justificar a manutenção de regime inicial de cumprimento de pena, sob pena de reformatio in pejus. 2. Esse proceder viola, igualmente, o princípio da não surpresa, decorrência do devido processo legal, na medida em que a parte não pôde exercer o contraditório prévio e a defesa plena . 3. Agravo regimental provido em parte.

(STF - HC: 185787 RS 0092860-33.2020 .1.00.0000, Relator.: CÁRMEN LÚCIA, Data de Julgamento: 15/09/2020, Segunda Turma, Data de Publicação: 18/11/2020) – grifos do Relator

Nesse contexto, o caso em exame evidencia a ausência de fundamentação, uma vez que a decisão impugnada não apresenta razões concretas e individualizadas aptas a sustentar a necessidade de manutenção da prisão preventiva.

Outrossim, o Supremo Tribunal Federal entende ser deficiente a decisão que decreta ou mantém a prisão preventiva com fundamento em considerações genéricas acerca do delito, sem a indicação de elementos concretos que demonstrem o efetivo risco decorrente do estado de liberdade do imputado, como ocorre na hipótese em exame:

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. MATÉRIA CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA . FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. QUANTIDADE. CONCESSÃO DA ORDEM. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO . 1. É deficiente a fundamentação de decisão que decreta prisão preventiva quando calcada em considerações genéricas sobre o delito ou em mera alusão a ato infracional pretérito sem elucidar, à luz dos requisitos do art. 312 do CPP, em que medida a manutenção da prisão cautelar do agente é providência indispensável para o adequado deslinde do feito criminal, sobretudo se a quantidade de drogas apreendida, segundo as balizas da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não se mostra elevada o suficiente para justificar a segregação cautelar do paciente para garantia da ordem pública. Precedentes . 2. Agravo regimental desprovido.

(STF - HC: 194728 SP, Relator.: EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 28/06/2021, Segunda Turma, Data de Publicação: 10/09/2021) – grifos do Relator

****

Agravo regimental em habeas corpus. Penal e Processo Penal. Tráfico de drogas. Preventiva. Fundamentação genérica. Concessão da ordem de ofício. Agravo regimental não provido. 1. É insubsistente a fundamentação de decreto de prisão preventiva que se lastreie meramente na gravidade abstrata do delito, sem indicar dado concreto que evidencie risco à ordem pública ou de reiteração delitiva, referindo-se unicamente ao suposto fato delitivo e ao dispositivo aplicável na espécie. 2. Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, “a prisão cautelar exige a demonstração, empiricamente motivada, dos requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal”. Precedentes. ( HC 176.305-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 18/6/20). 3. Agravo regimental não provido.

(STF - HC: 205138 ES 0058970-69.2021.1.00.0000, Relator: DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 11/11/2021, Primeira Turma, Data de Publicação: 15/03/2022) – grifos do Relator

Dessa forma, constatada a ausência de fundamentação concreta e individualizada da decisão impugnada, em afronta ao disposto no artigo 312, § 2º, do Código de Processo Penal, impõe-se a concessão da ordem de habeas corpus.

CONCLUSÃO

Ante o exposto, voto pelo conhecimento do habeas corpus e, no mérito, pela concessão da ordem, para revogar a prisão preventiva do Paciente, determinando-se a sua imediata colocação em liberdade, salvo se por outro motivo estiver preso.

É como voto.

Salvador, Bahia, 14 de setembro de 2026.

Des. Nilson Soares Castelo Branco

2ª Turma da Segunda Câmara Criminal

Relator

1 Recurso extraordinário representativo da controvérsia. Repercussão geral. 2. Inviolabilidade de domicílio – art . 5º, XI, da CF. Busca e apreensão domiciliar sem mandado judicial em caso de crime permanente. Possibilidade. A Constituição dispensa o mandado judicial para ingresso forçado em residência em caso de flagrante delito . No crime permanente, a situação de flagrância se protrai no tempo. 3. Período noturno. A cláusula que limita o ingresso ao período do dia é aplicável apenas aos casos em que a busca é determinada por ordem judicial . Nos demais casos – flagrante delito, desastre ou para prestar socorro – a Constituição não faz exigência quanto ao período do dia. 4. Controle judicial a posteriori. Necessidade de preservação da inviolabilidade domiciliar . Interpretação da Constituição. Proteção contra ingerências arbitrárias no domicílio. Muito embora o flagrante delito legitime o ingresso forçado em casa sem determinação judicial, a medida deve ser controlada judicialmente. A inexistência de controle judicial, ainda que posterior à execução da medida, esvaziaria o núcleo fundamental da garantia contra a inviolabilidade da casa (art . 5, XI, da CF) e deixaria de proteger contra ingerências arbitrárias no domicílio (Pacto de São José da Costa Rica, artigo 11, 2, e Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, artigo 17, 1). O controle judicial a posteriori decorre tanto da interpretação da Constituição, quanto da aplicação da proteção consagrada em tratados internacionais sobre direitos humanos incorporados ao ordenamento jurídico. Normas internacionais de caráter judicial que se incorporam à cláusula do devido processo legal. 5 . Justa causa. A entrada forçada em domicílio, sem uma justificativa prévia conforme o direito, é arbitrária. Não será a constatação de situação de flagrância, posterior ao ingresso, que justificará a medida. Os agentes estatais devem demonstrar que havia elementos mínimos a caracterizar fundadas razões (justa causa) para a medida . 6. Fixada a interpretação de que a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados. 7. Caso concreto . Existência de fundadas razões para suspeitar de flagrante de tráfico de drogas. Negativa de provimento ao recurso. (STF - RE: 603616 RO, Relator.: GILMAR MENDES, Data de Julgamento: 05/11/2015, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 10/05/2016) – grifos do Relator

2 Art. 157. São inadmissíveis, devendo ser desentranhadas do processo, as provas ilícitas, assim entendidas as obtidas em violação a normas constitucionais ou legais.

§ 1^o São também inadmissíveis as provas derivadas das ilícitas, salvo quando não evidenciado o nexo de causalidade entre umas e outras, ou quando as derivadas puderem ser obtidas por uma fonte independente das primeiras. […]

3Brasileiro de Lima, Renato. Manual de Processo Penal. 13ª edição, p. 661.

4Cruz e Tucci. José Rogério. A Motivação da Sentença no Processo Civil. 1987. p. 14 – 21.

5Barbosa Moreira. José Carlos. Temas de Direito Processual Civil. A motivação das decisões judiciais como garantia inerente ao Estado de Direito. 1980. p. 83 - 95.

6Taruffo, Michele. A motivação da sentença civil. p. 377 – 385.

7Lima. Renato Brasileiro. Manual de Processo Penal. 8 ed. Salvador. p. 1095.