PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quarta Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8001024-82.2024.8.05.0126 |
| Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível |
| APELANTE: MUNICIPIO DE ITAPETINGA |
| Advogado(s): |
| APELADO: RODOLFO SCHETTINI |
| Advogado(s): |
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Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço da apelação.
Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de Itapetinga objetivando a cobrança de créditos de IPTU referentes ao exercício de 2019, representados pela Certidão de Dívida Ativa nº 6406/2023 (id 93065887), no valor consolidado de R$ 2.946,08 (dois mil novecentos e quarenta e seis reais e oito centavos).
Conforme se extrai do histórico processual, o feito foi extinto prematuramente sob o fundamento de valor irrisório e falta de interesse de agir, com supedâneo no Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal e na Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça.
A sentença merece reparo.
Embora o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.355.208/SC (Tema 1184), tenha firmado a tese de que é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tal faculdade conferida ao Poder Judiciário não possui caráter absoluto nem discricionário, devendo observar os parâmetros balizadores estabelecidos pelo Conselho Nacional de Justiça.
A Resolução CNJ nº 547, de 22 de fevereiro de 2024, ao regulamentar a matéria, instituiu critérios objetivos e cumulativos que devem ser rigorosamente atendidos para justificar a extinção terminativa do feito. Dispõe a Resolução:
“Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado.
§ 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis.
§ 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado.
§ 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição.
§ 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento.
§ 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor.
Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa.
§ 1º A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre.
§ 2º A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa.
§ 3º Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente.
Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida.
Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto:
I - comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, I);
II - existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, II); ou
III - indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado.
Art. 4º Os cartórios de notas e de registro de imóveis deverão comunicar às respectivas prefeituras, em periodicidade não superior a 60 (sessenta) dias, todas as mudanças na titularidade de imóveis realizadas no período, a fim de permitir a atualização cadastral dos contribuintes das Fazendas Municipais.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.”
O artigo 1º, § 1º, da referida Resolução estabelece expressamente que deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando, alternativamente, não houver movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis.
Da análise detida dos autos, verifica-se que a presente ação foi protocolizada em 26/02/2024 e a sentença de extinção foi prolatada em 16/07/2024. Ou seja, o processo tramitou por menos de cinco meses, não restando configurada a inércia ou a ausência de movimentação útil pelo prazo superior a um ano exigido pela norma regulamentadora.
Ademais, tratando-se de execução de crédito tributário proveniente de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), a garantia da execução recai sobre o próprio imóvel que originou o débito, o qual possui natureza propter rem. Tal circunstância afasta a presunção de inexistência de bens penhoráveis, uma vez que o imóvel tributado integra o patrimônio do devedor e responde pela dívida, independentemente de se tratar de bem de família, conforme a ressalva contida no artigo 3º, inciso IV, da Lei nº 8.009/1990.
Portanto, a extinção prematura do feito sem oportunizar ao fisco municipal o esgotamento das diligências citatórias ou o requerimento de penhora do imóvel configura evidente cerceamento do direito de cobrança e violação ao devido processo legal.
É imperioso destacar que a orientação fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, especialmente no julgamento do REsp nº 1.120.097/SP, sob o rito dos recursos repetitivos, reforça a necessidade de se observar o rito procedimental adequado para a recuperação do crédito público.
A inobservância dos requisitos temporais previstos na Resolução CNJ nº 547/2024 torna nula a extinção de ofício, pois o MM.Magistrado não pode presumir a falta de interesse processual antes que se consume o prazo de um ano de paralisação útil previsto na norma.
A tentativa de desafogar o Judiciário, embora legítima em seu propósito de eficiência, não pode atropelar as garantias processuais fundamentais nem desconsiderar a sistemática de proteção ao erário público.
A aplicação isolada do critério do valor da causa, sem a verificação do lapso temporal de inércia e da viabilidade de localização de bens, contraria o espírito da própria tese fixada pelo STF e a literalidade da regulamentação do CNJ.
À vista do exposto, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso de apelação para anular a sentença recorrida, determinando-se o retorno dos autos à Vara da Fazenda Pública da Comarca de Itapetinga para o regular prosseguimento da execução fiscal, observando-se os trâmites legais para a citação e eventual constrição patrimonial.
Não houve condenação em honorários advocatícios na sentença reformada, razão pela qual descabe a inversão de sucumbência ou majoração de verba dessa natureza.
Por fim, advirto às partes de que a reiteração das razões já expressamente analisadas implicará reconhecimento de comportamento protelatório, passível de aplicação de multa, na forma do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.
Salvador/BA, data registrada eletronicamente no sistema.
Des. Marcelo Silva Britto
Relator