PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Segunda Câmara Cível 



Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 0016699-32.2015.8.05.0000
Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível
ESPÓLIO: LUCIENE SOUSA DE JESUS e outros (11)
Advogado(s): REINALDO SANTANA LIMA registrado(a) civilmente como REINALDO SANTANA LIMA, RICARDO REGIS DOURADO
ESPÓLIO: NELIO RAIMUNDO DE ALMEIDA e outros (4)
Advogado(s):MARCELO MARQUES NAPOLI, ALBERTO PAVIE RIBEIRO, EMILIANO ALVES AGUIAR, JAIME GONCALVES FILHO, MURILO RICCIOPPO MAGACHO FILHO

 

ACORDÃO

 

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. AGRAVO INTERNO ANTERIOR NÃO CONHECIDO POR INOBSERVÂNCIA À REGRA DE PROTOCOLAMENTO. DESPROVIMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DO DEPÓSITO PRÉVIO DE AÇÃO RESCISÓRIA. EXTINÇÃO DA RESCISÓRIA POR DECADÊNCIA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL HÍGIDO. GRUPO ECONÔMICO COM CONFUSÃO PATRIMONIAL E DESVIO DE FLUXO DE CAIXA. DESCONSIDERAÇÃO DIRETA E INVERSA. CABIMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PROCEDÊNCIA DO INCIDENTE.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo Interno interposto pela EMTRAM – Empresa de Transportes Macaubense Ltda. contra decisão que não conheceu de anterior Agravo Interno, protocolado mediante petição simples em desconformidade com o procedimento estabelecido pelo Decreto Judiciário nº 700/2024. No cumprimento de sentença decorrente de acórdão transitado em julgado que acolheu impugnação ao valor da causa em ação rescisória, os Exequentes buscam a satisfação da diferença do depósito prévio de 5%, cujo valor atualizado alcançou R$ 497.499,59(-) em 19/05/2021, bem como requerem a desconsideração da personalidade jurídica da devedora, na modalidade direta e inversa, diante de indícios de confusão patrimonial e desvio de faturamento envolvendo seus sócios e empresas coligadas.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há três questões em discussão: (i) definir se deve ser conhecido o Agravo Interno anteriormente protocolado por petição simples, diante da alegação de indisponibilidade do sistema PJe e da possibilidade de saneamento do vício; (ii) estabelecer se o cumprimento de sentença permanece hígido e exigível após a extinção da ação rescisória por decadência; (iii) determinar se estão presentes os requisitos para a desconsideração direta e inversa da personalidade jurídica da EMTRAM, com extensão da responsabilidade patrimonial aos sócios e às empresas coligadas.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O Relator pode realizar o juízo prévio de admissibilidade dos recursos dirigidos ao Tribunal e não conhecer de insurgência manifestamente inadmissível, nos termos do art. 932, III, do CPC, sem ofensa à colegialidade quando a matéria é posteriormente submetida ao órgão fracionário.

4. A alegação de indisponibilidade do sistema PJe, desacompanhada de certidão oficial expedida pelo órgão competente, não comprova justa causa para afastar a irregularidade decorrente da utilização de meio inadequado de protocolo recursal.

5. O Decreto Judiciário nº 700/2024 estabeleceu procedimento específico para a interposição dos recursos internos no sistema eletrônico, de modo que a utilização de petição simples em lugar da classe processual própria do agravo interno configura vício de interposição insuscetível de convalidação.

6. A regra de saneamento prevista no art. 932, parágrafo único, do CPC não alcança a utilização de meio processual inadequado que impede o correto direcionamento do recurso no sistema eletrônico, por caracterizar erro grosseiro.

7. A exigência de observância das regras de protocolo eletrônico não constitui formalismo excessivo, mas atende à segurança jurídica, à isonomia processual e à padronização dos sistemas judiciais.

8. O acórdão transitado em julgado que acolheu a impugnação ao valor da causa constitui título executivo judicial líquido, certo e exigível, legitimando o prosseguimento do cumprimento de sentença.

9. O depósito prévio de 5% exigido para o ajuizamento da ação rescisória corresponde à garantia processual prevista no art. 488, II, do CPC/73, e converte-se em multa indenizatória na hipótese prevista no art. 974, parágrafo único, do CPC.

10. A retificação do valor da causa para R$ 4.610.362,87(-) determinou depósito de R$ 230.518,14(-), sendo devida a diferença de R$ 200.518,14(-) em relação aos R$ 30.000,00(-) inicialmente recolhidos, posteriormente atualizada para R$ 497.499,59(-).

11. A posterior extinção da ação rescisória por decadência não prejudica o cumprimento do acórdão transitado em julgado que consolidou a obrigação relativa ao depósito prévio, sob pena de permitir enriquecimento sem causa da devedora.

12. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica é cabível no cumprimento de sentença, conforme o art. 134 do CPC, e observa o contraditório quando os sócios e administradores são regularmente citados para manifestação e produção de provas, nos termos do art. 135 do CPC.

13. A desconsideração da personalidade jurídica exige, nas relações civis e empresariais, a efetiva comprovação de abuso da personalidade jurídica, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial, conforme a Teoria Maior prevista no art. 50 do Código Civil e reafirmada pelo STJ no Tema Repetitivo 1210.

14. A existência de grupo econômico, isoladamente, não autoriza a desconsideração, mas a atuação empresarial integrada, acompanhada de confusão patrimonial e deslocamento indevido de receitas e ativos para empresas do mesmo grupo, demonstra abuso da personalidade jurídica.

15. A EMTRAM e a VIATRAN integram grupo econômico, compartilham endereço, ramo de atividade e quadro societário entrelaçado (IDs 15547875, 32974284, 32974285, 32974287 e 32974299), circunstâncias que, somadas aos demais elementos documentais, evidenciam a integração patrimonial entre as empresas.

16. O processamento e a arrecadação das receitas de passagens comercializadas pela EMTRAM por meio de maquinetas de cartão registradas em nome da VIATRAN caracterizam transferência indevida de faturamento e esvaziamento do fluxo de caixa da devedora (IDs 26106577, 26106582, 32974286 e 32974287).

17. O pagamento, pela EMTRAM, de obrigações judiciais atribuídas à VIATRAN (IDs 34613687, 34613688 e 34613689) demonstra o cumprimento repetitivo de obrigações de uma sociedade pelo patrimônio de outra e reforça a configuração da confusão patrimonial prevista no art. 50, § 2º, do Código Civil.

18. A integração societária e operacional do AUTO POSTO EMTRAM LTDA., aliada aos demais elementos de transferência de receitas e ausência de separação patrimonial, evidencia sua participação na estrutura utilizada para o esvaziamento patrimonial da devedora.

19. A confusão patrimonial e o desvio de faturamento demonstram que a personalidade jurídica da EMTRAM foi utilizada para ocultar receitas e frustrar a satisfação do crédito judicial, justificando a superação da autonomia patrimonial.

20. A desconsideração inversa é cabível para alcançar o patrimônio de empresas integrantes do grupo econômico quando demonstrado que foram utilizadas para deslocar receitas e ativos da devedora e frustrar a execução, nos termos do art. 50, § 3º, do Código Civil.

21. A responsabilidade patrimonial decorrente da desconsideração alcança os sócios e as pessoas jurídicas beneficiadas pelo abuso, não se limitando a responsabilidade de sócio ao percentual nominal de sua participação social, ressalvado eventual direito de regresso interno.

IV. DISPOSITIVO E TESE

22. Agravo interno desprovido. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica procedente.

Dispositivos relevantes citados: CPC/73, arts. 267, IV, 488, II, 495 e 974, parágrafo único; CC, arts. 50, §§ 2º, 3º e 4º; CPC arts. 134; 135; e 932, III e parágrafo único. Decreto Judiciário nº 700/2024; Resolução CNJ nº 65/2008; Pedido de Providências CNJ nº 0001915-16.2020.2.00.0000.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1210; STJ, AgInt no REsp nº 2.183.821/SP, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 16.03.2026, DJEN 19.03.2026; TJBA, Agravo de Instrumento nº 8020667-79.2025.8.05.0000, Rel. Des. Cássio José Barbosa Miranda, j. 10.06.2025.

 

Vistos, relatados e discutidos estes autos de nº 0016699-32.2015.8.05.0000, em que figuram como requerentes MARINEIDE SOUSA DE JESUS (ESPÓLIO) e OUTROS e, como requeridos, EMTRAM EMPRESA DE TRANSPORTES MACAUBENSE LTDA. e OUTROS.

 

Acordam os(as) Senhores(as) Desembargadores (as) integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, conforme certidão de julgamento, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao Agravo Interno de ID 112138548, e, ainda, JULGAR PROCEDENTE O INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, nos termos do voto do Relator.

 

Salvador, Sala das Sessões, data registrada no sistema.

 

PRESIDENTE

 

PAULO ALBERTO NUNES CHENAUD

DESEMBARGADOR RELATOR

 

PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA

 

04-239/219

 

 

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 SEGUNDA CÂMARA CÍVEL

 

DECISÃO PROCLAMADA

Procedente Por Unanimidade

Salvador, 15 de Setembro de 2026.

 


PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Segunda Câmara Cível 

Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 0016699-32.2015.8.05.0000
Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível
ESPÓLIO: LUCIENE SOUSA DE JESUS e outros (11)
Advogado(s): REINALDO SANTANA LIMA registrado(a) civilmente como REINALDO SANTANA LIMA, RICARDO REGIS DOURADO
ESPÓLIO: NELIO RAIMUNDO DE ALMEIDA e outros (4)
Advogado(s): MARCELO MARQUES NAPOLI, ALBERTO PAVIE RIBEIRO, EMILIANO ALVES AGUIAR, JAIME GONCALVES FILHO, MURILO RICCIOPPO MAGACHO FILHO

 

RELATÓRIO


Trata-se do trâmite conexo e indissociável envolvendo a Impugnação ao Valor da Causa nº 0016699-32.2015.8.05.0000 e a Ação Rescisória nº 0001170-70.2015.8.05.0000, cuja controvérsia central reside, atualmente, no cumprimento de sentença do acórdão transitado em julgado que acolheu o incidente de Impugnação, bem como no julgamento do correlato Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ).

 

O histórico processual revela que a devedora principal, EMTRAM - Empresa de Transportes Macaubense Ltda., ajuizou a Ação Rescisória nº 0001170-70.2015.8.05.0000 objetivando desconstituir a sentença condenatória proferida na Ação de Indenização por Acidente de Trânsito nº 0000054-33.2001.8.05.0028, em trâmite perante o Juízo da Vara Cível de Boquira.

 

Ao ajuizar a referida ação rescisória em 27/01/2015 (ID 14019610), a empresa Autora atribuiu à causa o valor de R$ 600.000,00(-), realizando o depósito prévio de 5%, no montante de R$ 30.000,00(-), nos termos da legislação processual então vigente.

 

Em face de tal estimativa, os Réus da Ação Rescisória apresentaram a presente Impugnação ao Valor da Causa, aduzindo que a quantia estipulada não correspondia ao verdadeiro proveito econômico almejado, o qual deveria refletir a integralidade da condenação originária devidamente atualizada e acrescida de juros de mora.

 

Por meio de decisão monocrática, este Tribunal de Justiça acolheu a impugnação ao valor da causa, assentando que o valor da causa na Ação Rescisória deve corresponder ao montante da execução atualizado segundo os parâmetros definidos no título rescindendo (ID 12276762).

 

Inconformada, a empresa EMTRAM interpôs Agravo Regimental (ID 12276764), ao qual a Segunda Câmara Cível, em julgamento unânime realizado em 30/08/2016, negou provimento, confirmando o acolhimento da Impugnação e determinando a retificação do valor da causa na Ação Rescisória para que correspondesse ao montante total da condenação exequenda atualizada até a data da propositura daquela ação (ID 12276775).

 

Contra o referido acórdão de Agravo Regimental, a empresa EMTRAM interpôs Recurso Especial (REsp) (ID 12276777), alegando ofensa a dispositivos do Código de Processo Civil de 1973 (CPC/73). O processamento do recurso restou obstado por decisão da Segunda Vice-Presidência deste Tribunal de Justiça (ID 12276804), publicada no Diário de Justiça Eletrônico em 27/02/2020, que inadmitiu o REsp sob o fundamento de que o acórdão recorrido se alinhava à jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

 

Em virtude da pandemia de Covid-19 e da edição de atos normativos de emergência sanitária, os prazos processuais para eventuais recursos foram suspensos.

 

Posteriormente, sobreveio o procedimento de virtualização e migração dos autos físicos para a plataforma do sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe), formalizado por meio do ato ordinatório de virtualização, publicado no Diário de Justiça Eletrônico Nacional em 26/04/2021.

 

Diante da ausência de manifestação ou desconformidade das partes no prazo legal de 30 (trinta) dias, certificou-se o trânsito em julgado da decisão de inadmissão do Recurso Especial e a regular baixa dos autos (ID 19157583).

 

Com a baixa dos autos e a consolidação do título executivo judicial no incidente de Impugnação ao Valor da Causa, os Exequentes iniciaram o cumprimento de sentença nos próprios autos da petição incidental (ID 15547870).

 

Na petição de ingresso da fase executiva, demonstraram que o valor real da condenação atualizado até a data da propositura da rescisória (27/01/2015) correspondia a R$ 4.610.362,87(-). Consequentemente, o depósito prévio de 5% exigido como condição de procedibilidade da ação rescisória deveria ter sido de R$ 230.518,14(-). Descontado o depósito parcial de R$ 30.000,00(-) efetuado no ato do ajuizamento, apurou-se uma diferença devida de R$ 200.518,14(-) na data de referência do ajuizamento, montante este que, atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora até 19/05/2021, alcançou a cifra de R$ 497.499,59(-).

 

Intimada para realizar o pagamento do débito ou apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, a Executada EMTRAM manteve-se inerte, conforme certificado pela Secretaria da Segunda Câmara Cível.

 

Diante do silêncio da devedora, os Exequentes requereram a realização de penhora online de ativos financeiros via sistema Sisbajud, cujas ordens judiciais de bloqueio, efetuadas em contas bancárias de titularidade da EMTRAM, restaram frustradas pela ausência de saldo suficiente, evidenciando cenário de esvaziamento patrimonial.

 

Diante do insucesso da constrição de ativos financeiros e com base em indícios de confusão patrimonial e grupo econômico familiar, os Exequentes peticionaram requerendo a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) na forma natural e inversa, indicando como suscitados os sócios Nélio Raimundo de Almeida, Anderson da Silva Almeida e Félix Airton da Rocha Almeida, bem como as empresas coligadas Viatran - Viação Transbrasília Ltda. e Auto Posto Emtram Ltda (ID 26106572).

 

O pleito restou fundamentado na constatação de que as vendas de passagens da EMTRAM eram realizadas indistintamente por meio de maquinetas de cartão registradas em nome da empresa Viatran, caracterizando nítido desvio e abuso de personalidade jurídica para ocultação de receitas.

 

O então Desembargador Relator, em decisão fundamentada, determinou a instauração do Incidente na forma natural e inversa e ordenou a citação dos sócios e das empresas do mesmo grupo para, querendo, apresentarem manifestação e requererem provas (ID 32431478).

 

Devidamente citados, os Suscitados ofereceram impugnações ao Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, sustentando a ausência dos requisitos legais do artigo 50 do Código Civil (CC), a inexistência de abuso de personalidade ou de confusão patrimonial e a necessidade de respeito ao princípio da execução menos onerosa (IDs 34389969, 34389973, 34389987, 34454678 e 34463632).

 

Paralelamente, os autos principais da Ação Rescisória nº 0001170-70.2015.8.05.0000 tiveram trâmite regular, culminando no acolhimento da preliminar de decadência arguida pelos Réus e pelo Ministério Público, com a consequente extinção da rescisória com resolução do mérito (ID 14020380).

 

A EMTRAM opôs Embargos de Declaração (ID 14020387), que foram rejeitados à unanimidade em julho/2016 (ID 14020392). Inconformada, a empresa interpôs Recurso Especial (ID 14020396), o qual teve seguimento negado pela 2ª Vice-Presidência do TJBA em 07/02/2020 (ID 14020579). O trânsito em julgado desta decisão foi certificado em 19/05/2021 (ID 19157717).

 

No âmbito deste incidente processual de impugnação, após a apresentação das defesas pelos suscitados no IDPJ, o processo enfrentou sucessivos óbices práticos de andamento em razão de declarações de suspeição por motivo de foro íntimo proferidas por diversos Desembargadores e Juízes Substitutos de Segundo Grau que figuraram na relatoria do feito. Tais declarações acarretaram sucessivos termos de redistribuição por prevenção e sorteio, até que os autos foram redistribuídos a esta relatoria.

 

Em obediência ao rito legal, os autos foram encaminhados à Procuradoria de Justiça para emissão de parecer. O Ministério Público do Estado da Bahia ofereceu opinativo manifestando o declínio de sua intervenção no feito, sob o fundamento de que a lide versa exclusivamente sobre matéria de direito privado, restrita à discussão patrimonial e à quantificação de valores de indenização entre particulares, inexistindo interesse público, social ou individual indisponível que justifique a atuação do órgão ministerial (ID 92827346).

 

Retornados os autos do Ministério Público, esta relatoria proferiu despacho determinando a intimação das partes para manifestação sobre o interesse na produção de provas no Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (ID 98201866).

 

Em resposta, os Exequentes manifestaram interesse na instrução probatória, apontando elementos concretos de blindagem patrimonial por parte dos sócios e coligadas, ao passo que juntaram memória de cálculos atualizada e proposta de parcelamento do débito remanescente, aguardando-se o saneamento do feito e a apreciação do pedido de desconsideração da personalidade jurídica (IDs 101348161 e 101602442).

 

Sobreveio, então, a decisão monocrática de ID 106431367, que assim decidiu:

 

“[...] Ante o exposto, este Relator profere as seguintes determinações de saneamento e de impulso oficial:

a) rejeito integralmente as alegações de perda de objeto da execução e de iliquidez do título executivo judicial formuladas pela Executada EMTRAM - Empresa de Transportes Macaubense Ltda., declarando plenamente admissível o prosseguimento do cumprimento de sentença nos próprios autos do incidente para a cobrança da multa de 5% sobre o valor correto da causa, fixado em R$ 4.610.362,87(-), remanescendo o débito exequendo consolidado em R$ 497.499,59(-) atualizado até 19/05/2021;

b) declaro saneado o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica instaurado na forma natural e inversa em desfavor dos sócios Nélio Raimundo de Almeida, Anderson da Silva Almeida e Félix Airton da Rocha Almeida, bem como das empresas coligadas Viatran - Viação Transbrasília Ltda. e Auto Posto Emtram Ltda., admitindo a sua regular tramitação na fase de cumprimento de sentença;

c) indefiro, com fundamento no artigo 370, parágrafo único, do CPC, a realização de prova pericial e de audiência de instrução e julgamento por considerá-las desnecessárias ao deslinde da controvérsia, reputando suficiente o acervo documental já produzido nos autos eletrônicos;

d) admito e defiro a produção das provas documentais já encartadas aos autos pelas partes, concedendo-lhes o prazo comum e preclusivo de 15 (quinze) dias úteis para, querendo, apresentarem manifestações finais ou razões escritas sobre a controvérsia do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica;

e) decorrido o prazo legal com ou sem manifestações, o que deverá ser devidamente certificado pela Secretaria, retornem-me os autos conclusos para a prolação de decisão final de mérito acerca do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica.”

 

Os Impugnados apresentaram alegações finais no ID 107381137.

 

A Impugnante EMTRAM interpôs Agravo Interno contra a decisão supramencionada (ID 108350544), o qual não foi conhecido por inobservância da forma de protocolização exigida pelo Decreto Judiciário nº 700/2024, nos termos da decisão monocrática de ID 108769658.

 

Ainda inconformada, opôs os Embargos Declaratórios de ID 109429121, que restaram rejeitados (ID 110220968), ensejando a interposição de novo Agravo Interno (ID 112138548), o qual, devidamente contrarrazoado (ID 113153673), encontra-se pendente de julgamento.

 

Assim, examinados os autos, lancei o presente relatório, encaminhando-os à Secretaria da Segunda Câmara Cível, para oportuna inclusão em pauta de julgamento, nos termos dos artigos 931 e 934 do Código de Processo Civil (CPC), salientando a impossibilidade de sustentação oral, por não se enquadrar nas hipóteses do art. 937 do CPC e do art. 187 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça.

 

Salvador, data registrada no sistema.

 

PAULO ALBERTO NUNES CHENAUD

DESEMBARGADOR RELATOR


04


PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Segunda Câmara Cível 



Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 0016699-32.2015.8.05.0000
Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível
ESPÓLIO: LUCIENE SOUSA DE JESUS e outros (11)
Advogado(s): REINALDO SANTANA LIMA registrado(a) civilmente como REINALDO SANTANA LIMA, RICARDO REGIS DOURADO
ESPÓLIO: NELIO RAIMUNDO DE ALMEIDA e outros (4)
Advogado(s): MARCELO MARQUES NAPOLI, ALBERTO PAVIE RIBEIRO, EMILIANO ALVES AGUIAR, JAIME GONCALVES FILHO, MURILO RICCIOPPO MAGACHO FILHO

 

VOTO

 

I) DO JULGAMENTO DO AGRAVO INTERNO (ID 112138548):

 

Não assiste razão de nulidade da decisão monocrática que não conheceu do Agravo Interno anterior (ID 108350544), pois, à luz do art. 932, inc. III, do Código de Processo Civil (CPC), o relator detém competência para realizar o juízo prévio de admissibilidade de qualquer recurso dirigido ao Tribunal, cabendo-lhe não conhecer de insurgência manifestamente inadmissível, prejudicada ou que não tenha atendido aos pressupostos formais de existência e regularidade.

 

Ademais, a apreciação do presente Agravo Interno pelo órgão fracionário afasta eventual alegação de ofensa ao princípio da colegialidade ou erro de procedimento, uma vez que a matéria é devolvida e submetida integralmente ao pronunciamento do Colegiado.

 

Superada essa questão, verifica-se que a Agravante sustenta que, à época da interposição do Agravo Interno anterior, o sistema PJe não disponibilizava a classe processual “agravo interno”, razão pela qual teria realizado o protocolo mediante petição simples. A alegação, contudo, não merece acolhimento.

 

No caso concreto, inexiste qualquer registro de indisponibilidade técnica que tenha impossibilitado a utilização da classe processual adequada. Como cediço, incumbe exclusivamente ao peticionário o correto preenchimento dos dados processuais e a seleção da classe adequada no sistema de peticionamento eletrônico, não sendo possível atribuir ao Poder Judiciário a responsabilidade por eventual falha decorrente da inobservância, pela parte, das regras aplicáveis.

 

A simples alegação de indisponibilidade do sistema, desacompanhada de certidão oficial expedida pelo órgão competente deste Tribunal de Justiça, não se mostra suficiente para caracterizar justa causa apta a afastar a irregularidade formal verificada na interposição do recurso.

 

Outrossim, conforme consignado na decisão recorrida, o Decreto Judiciário nº 700, de 02/09/2024, instituiu, no âmbito deste Tribunal de Justiça, procedimento específico para a interposição dos recursos internos, em observância à Resolução nº 65, de 16/12/2008, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que dispõe sobre a uniformização dos números dos processos no âmbito do Poder Judiciário, bem como às suas determinações emanadas no Pedido de Providências nº 0001915-16.2020.2.00.0000.

 

Nos termos do referido ato normativo, a partir de 02/09/2024, os recursos internos passaram a ser protocolados nos próprios autos principais, mediante petição intermediária, utilizando-se as classes “RECURSO INTERNO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO” ou “RECURSO INTERNO AGRAVO INTERNO”. O Decreto estabeleceu, ainda, a possibilidade de renovação do protocolo dos recursos internos que, até 01/09/2024, houvessem sido apresentados nos autos mediante petição simples.

 

Desse modo, a inobservância do procedimento de protocolo estabelecido pelo Decreto Judiciário nº 700/2024, vigente desde 02/09/2024, inviabilizou o regular processamento do Agravo Interno anteriormente interposto pelo fluxo eletrônico próprio, configurando vício de interposição insuscetível de convalidação.

 

Também não se aplica, na hipótese, a determinação de prévia intimação para saneamento prevista no art. 932, § único, do CPC.

 

Com efeito, a regra de saneamento estabelecida no dispositivo legal destina-se a vícios de natureza estritamente formal e passíveis de correção, como a ausência de assinatura, de instrumento de procuração ou de comprovação do recolhimento das custas.

 

Diversamente, a utilização de meio processual inadequado para a interposição do recurso, mediante petição simples, em lugar da classe recursal própria do agravo interno, em desatendimento expresso à norma procedimental vigente neste Tribunal constitui erro grosseiro, que impede o correto direcionamento do recurso no sistema eletrônico e, por conseguinte, não pode ser superado pela concessão de prazo para regularização.

 

Por fim, conforme já assentado na decisão recorrida, embora o CPC prestigie a instrumentalidade das formas e a superação de formalismos excessivos, a observância dos requisitos formais de admissibilidade recursal constitui exigência objetiva, indispensável à segurança jurídica e à garantia de tratamento isonômico entre os litigantes.

 

A flexibilização das regras de protocolo para admitir recurso apresentado em desconformidade com as normas procedimentais vigentes acabaria por conferir tratamento privilegiado à parte que deixou de observar o procedimento aplicável, em prejuízo da isonomia processual.

 

Assim, a exigência de utilização da classe processual correspondente ao recurso não traduz formalismo excessivo, mas decorre da necessidade de observância das regras de padronização, organização e governança dos sistemas processuais eletrônicos, em consonância com as diretrizes estabelecidas pelo CNJ para a uniformização dos procedimentos judiciais em meio eletrônico.

 

II) DO JULGAMENTO DOS AUTOS PRINCIPAIS.

 

Cumpre ratificar, de pronto, a higidez e a plena admissibilidade da fase executiva em curso, conforme já deliberado na decisão saneadora de ID 106433470.

 

A obrigação executada decorre de título executivo judicial líquido, certo e exigível, constituído no acórdão definitivo de Agravo Regimental (ID 12276775) transitado em julgado na presente Impugnação ao Valor da Causa.

 

O depósito prévio de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa na ação rescisória, disciplinado no art. 488, II, do CPC/73 (correspondente ao art. 968, II, do CPC/15), cumpre finalidade de garantia processual em benefício exclusivo da parte ré, convertendo-se em multa indenizatória em caso de inadmissibilidade ou improcedência unânime da rescisória (art. 974, parágrafo único, do CPC).

 

Conforme relatado, o acolhimento da Impugnação retificou a base de cálculo da causa para R$ 4.610.362,87(-), gerando o dever de garantia no importe de R$ 230.518,14(-). Tendo a devedora recolhido tão somente R$ 30.000,00(-), a diferença remanescente de R$ 200.518,14(-), na data da propositura, consolidou-se em favor dos Impugnantes/Exequentes, alcançando o valor atualizado de R$ 497.499,59(-) em 19/05/2021.

 

A posterior extinção da Ação Rescisória nº 0001170-70.2015.8.05.0000 com resolução de mérito pelo acolhimento da decadência (art. 267, IV c/c art. 495 do CPC/73) não esvaziou nem prejudicou o cumprimento do acórdão transitado em julgado.

 

A desídia da empresa Demandante em complementar o depósito, somada ao ajuizamento de Rescisória manifestamente incabível, autoriza a execução integral da garantia em favor dos Réus, sob pena de chancelar o enriquecimento sem causa da devedora recalcitrante (art. 884 do Código Civil).

 

Rejeitam-se, portanto, em definitivo, as arguições de perda de objeto e de iliquidez.

 

Acerca do mérito, o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) encontra-se formalmente hígido e apto para o julgamento de mérito por este Órgão Colegiado, preenchendo os pressupostos processuais estabelecidos no regramento legal.

 

A utilidade e a adequação da via processual eleita decorrem do disposto no artigo 134, caput, do Código de Processo Civil (CPC), que estabelece expressamente o cabimento do incidente em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial.

 

A instauração da medida no âmbito do cumprimento do julgado afigura-se legatária do postulado da efetividade da jurisdição, assegurando ao credor o instrumento idôneo para combater manobras de ocultação patrimonial ocorridas na fase de satisfação do crédito.

 

Do mesmo modo, restou observado o devido processo legal e o contraditório prévio exigido pelo artigo 135 do CPC. Os sócios e administradores apontados no requerimento incidental foram regularmente citados para manifestação e indicação das provas cabíveis, exercendo amplamente o direito de defesa e acolhendo-se a ampla cognição necessária ao deslinde da controvérsia.

 

Superada a fase instrutória e asseguradas as garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório, não se vislumbra qualquer nulidade formal que possa obstar o exame da pretensão deduzida, impondo-se o avanço para o exame da matéria de fundo.

 

No mérito, a pretensão incidental deduzida pela parte Exequente merece acolhimento, haja vista a cabal demonstração dos pressupostos legais autorizadores do afastamento da autonomia patrimonial da sociedade empresária devedora.

 

O instituto da desconsideração da personalidade jurídica, disciplinado no artigo 50 do Código Civil (CC), constitui mecanismo de contenção do abuso do direito e da fraude corporativa, permitindo que os efeitos de certas e determinadas obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso.

 

A legislação material adota a Teoria Maior da Desconsideração, a qual exige a comprovação do abuso da personalidade jurídica, aferido mediante o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial.

 

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) consagrou a tese acerca da imperiosidade desses requisitos no Tema Repetitivo 1210: “Nas relações jurídicas de direito civil e empresarial, a desconsideração da personalidade jurídica requer a efetiva comprovação de abuso da personalidade jurídica, caracterizado por desvio de finalidade ou por confusão patrimonial, nos termos exigidos pelo art. 50 do Código Civil (Teoria Maior), sendo insuficiente a mera inexistência de bens penhoráveis e/ou de encerramento irregular das atividades da sociedade empresária”.

 

No caso concreto, o acervo fático-documental encartado aos autos comprova a presença cristalina de confusão patrimonial financeira entre a devedora principal EMTRAM, as coligadas VIATRAN e AUTO POSTO EMTRAM, e os sócios que as administram e controlam.

 

Conforme demonstrado nos autos, a devedora EMTRAM e a empresa VIATRAN integram o mesmo grupo econômico familiar, partilhando o mesmo endereço societário na Avenida Centenário, nº 2883, Edifício Vitória Center, sala 1005, Chame-Chame, Salvador/BA (IDs 15547875, 32974284 e 32974299), operando o mesmo ramo de transporte rodoviário de passageiros, e possuindo quadro societário idêntico e entrelaçado, controlado por NÉLIO RAIMUNDO DE ALMEIDA, ANDERSON DA SILVA ALMEIDA E FÉLIX AIRTON DA ROCHA ALMEIDA (IDs 32974285, 32974287 e 32974287).

 

Mais do que a mera existência de grupo societário (art. 50, § 4º, do Código Civil), restou cabalmente demonstrado o efetivo desvio de faturamento e transferência informal de ativos sem contraprestação, subsumindo-se a conduta ao art. 50, § 2º, do mesmo diploma legal. Vejamos:

 

“Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso.

 [...]

§ 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por:

I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa;

II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e

III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial.”

 

Da análise pormenorizada dos autos, observa-se que as passagens de linhas regulares operadas comercialmente pela EMTRAM têm seus pagamentos processados e arrecadados por meio de maquinetas de cartão de crédito e débito registradas em nome e sob o CNPJ da empresa VIATRAN (ID 26106577).

 

Tal manobra esvazia o fluxo de caixa da devedora originária, drenando o faturamento diário da empresa de transportes diretamente para o caixa de terceira pessoa jurídica do mesmo grupo, inviabilizando, consequentemente, a constrição eletrônica via SISBAJUD.

 

Ademais, a confusão financeira resta comprovada pelo cumprimento repetitivo de obrigações de uma empresa pelo caixa da outra, porquanto a EMTRAM efetuou diretamente pagamentos de acordos e condenações judiciais impostas exclusivamente à empresa VIATRAN perante outras comarcas do Estado da Bahia (Processos nº 8000307-90.2018.8.05.0058, 8000450-69.2016.8.05.0181 e 8000449-84.2016.8.05.0181, conforme comprovantes bancários nos IDs 34613687, 34613688 e 34613689).

 

Outrossim, o AUTO POSTO EMTRAM LTDA. é igualmente integrado pela EMTRAM e pelo sócio NÉLIO RAIMUNDO DE ALMEIDA, sob administração de ANDERSON DA SILVA ALMEIDA (IDs 26106582, 32974286 e 32974287), atuando como braço operacional de apoio ao abastecimento da frota e interligação societária do grupo.

 

Esse conjunto de elementos evidencia que a personalidade jurídica da devedora principal foi desvirtuada para servir de biombo à ocultação de receitas e à frustração de débitos judiciais legítimos, gerando a completa ausência de separação de fato entre os patrimônios das sociedades e dos sócios administradores.

 

Também se mostra cabível a aplicação da desconsideração inversa da personalidade jurídica, nos termos do § 3º do mesmo dispositivo legal, de modo a permitir que as obrigações assumidas pela devedora principal EMTRAM alcancem o patrimônio das empresas integrantes do grupo econômico, notadamente Viatran – Viação Transbrasília Ltda. e Auto Posto Emtram Ltda., bem como dos sócios que, direta ou indiretamente, tenham se beneficiado das práticas abusivas e do consequente esvaziamento patrimonial.

 

A jurisprudência da Corte Superior de Justiça consolidou o entendimento de que a mera existência de grupo econômico, isoladamente considerada, não é suficiente para autorizar a desconsideração da personalidade jurídica, sendo necessária a demonstração concreta de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pela ocorrência de desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Nesse sentido:

 

EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. GRUPO ECONÔMICO. CONFUSÃO PATRIMONIAL. CABIMENTO. REVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ. 1. A existência de grupo econômico somada à constatação de abuso da personalidade, na vertente confusão patrimonial, autoriza o deferimento da desconstituição da personalidade jurídica. Precedentes. 2. "É firme a jurisprudência desta Corte no sentido da 'possibilidade de constrição patrimonial de empresa pertencente a um mesmo grupo econômico da executada, quando verificada confusão patrimonial ou desvio de finalidade empresarial, inclusive em cumprimento de sentença, sem que haja violação da coisa julgada, com a desconsideração de sua personalidade jurídica.' Precedentes" (AgInt no AREsp n. 2.539.882/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 22/8/2024). 3. Concluindo o Tribunal de origem, após análise das provas dos autos, que ficou demonstrada a ocorrência de confusão patrimonial, a reversão do julgado demandaria reexame do acervo fático dos autos, o que esbarra no óbice da Súmula n. 7/STJ. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.183.821/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 16/3/2026, DJEN de 19/3/2026) (g.n.) 

 

O STJ reconhece que a comprovação da atuação empresarial integrada, aliada à existência de confusão patrimonial e à prática de atos destinados ao deslocamento indevido de receitas e ativos para sociedades integrantes do mesmo grupo econômico, constitui fundamento idôneo para o deferimento da medida, inclusive no âmbito do cumprimento de sentença, quando evidenciada a finalidade de frustrar a satisfação do crédito e comprometer a efetividade da prestação jurisdicional.

 

Sobre a matéria, este Tribunal de Justiça também tem adotado entendimento no mesmo sentido, reconhecendo a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica em hipóteses nas quais a estruturação de grupos econômicos familiares, associada à prática de atos de esvaziamento patrimonial e transferência indevida de ativos, evidencia abuso da personalidade jurídica e objetiva impedir a satisfação dos créditos perseguidos pelos credores. Veja-se:

 

DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. GRUPO ECONÔMICO FAMILIAR. CONFUSÃO PATRIMONIAL E DESVIO DE FINALIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU A DESCONSIDERAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por RITA DE CÁSSIA SANTOS TORRES e outros contra decisão do Juízo da 3ª Vara Cível e Comercial da Comarca de Salvador, que, nos autos do incidente de desconsideração da personalidade jurídica ajuizado por PRIMAGEM - PREVENÇÃO DIAGNÓSTICA POR IMAGEM LTDA, deferiu o pedido, determinando a inclusão de pessoas físicas e jurídicas no polo passivo da execução, com base no art. 50 do Código Civil e nos arts. 133 a 137 do CPC. Além disso, foi deferida tutela de urgência para bloqueio de ativos via SISBAJUD e de veículos via RENAJUD. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se estão preenchidos os requisitos legais para a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada; (ii) estabelecer se a atuação dos agravantes caracteriza grupo econômico familiar, com confusão patrimonial e desvio de finalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão de origem fundamenta-se em documentação que indica o funcionamento de diversas empresas no mesmo endereço, com os mesmos sócios e ramo de atividade, caracterizando grupo econômico familiar. 4. Tentativas frustradas de citação, por não mais funcionar no endereço, corroboram os indícios de comportamento destinado ao esvaziamento patrimonial e à fraude contra credores. 5. A desconsideração da personalidade jurídica é justificada por elementos suficientes para caracterizar confusão patrimonial e desvio de finalidade, consistentes na utilização de outras empresas do grupo familiar para continuar as atividades e ocultar bens. 6. A jurisprudência pátria reconhece a possibilidade de responsabilização solidária de empresas integrantes de grupo econômico familiar quando há evidências da confusão patrimonial e do desvio de finalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. A formação de grupo econômico familiar, com identidade de sócios, endereço e ramo de atuação, autoriza a desconsideração da personalidade jurídica diante de indícios de confusão patrimonial e desvio de finalidade. 2. As tentativas frustradas de citação da executada aliada a continuidade de suas atividades por outras empresas do mesmo grupo caracteriza abuso da personalidade jurídica, justificando a responsabilização solidária dos demais integrantes. 3. A desconsideração da personalidade jurídica deve ser admitida quando presente o abuso da personalidade caracterizado pela prática de atos que visam frustrar a execução, nos termos do art. 50 do Código Civil. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 50; CPC, arts. 133 a 137, art. 300. Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, AI nº 2184114-11.2021.8.26.0000, Rel. Des. Salles Vieira, j. 25.05.2022; TJ-MG, AI nº 10000205813199001, Rel. Des. Evandro Lopes da Costa Teixeira, j. 19.08.2021. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por unanimidade, em CONHECER E DESPROVER o agravo de instrumento, pelas razões contidas no voto do Relator. Salvador, data registrada no sistema. Presidente Des. Cássio Miranda Relator 2 Procurador(a) de Justiça (Classe: Agravo de Instrumento, Número do Processo: 8020667-79.2025.8.05.0000, Relator(a): CASSIO JOSE BARBOSA MIRANDA, Publicado em: 10/06/2025) (g.n.) 

 

Quanto à abrangência subjetiva da desconsideração, a responsabilidade patrimonial alcança:

 

a) os sócios administradores NÉLIO RAIMUNDO DE ALMEIDA e ANDERSON DA SILVA ALMEIDA, que exercem a gestão e o controle efetivo das pessoas jurídicas beneficiadas pelo abuso patrimonial (IDs 32974285, 32974288, 32974292);

 

b) o sócio FÉLIX AIRTON DA ROCHA ALMEIDA, que integra de forma longeva o quadro societário da devedora principal e das empresas do grupo (IDs 32974285, 32974290, 32974291);

 

c) as pessoas jurídicas coligadas VIATRAN VIAÇÃO TRANSBRASÍLIA LTDA. e AUTO POSTO EMTRAM LTDA., pela desconsideração inversa e expansiva, decorrente da captação indevida do faturamento e promiscuidade contábil.

 

Ademais, não prospera o pleito subsidiário formulado pelo suscitado FÉLIX AIRTON DA ROCHA ALMEIDA para que sua responsabilidade seja restrita ao percentual nominal de sua participação social (15,30%) (ID 34454678).

 

A desconsideração da personalidade jurídica afasta temporariamente a autonomia patrimonial da sociedade para imputar aos sócios atingidos a responsabilidade solidária pela dívida exequenda, não se confundindo com liquidação de quotas ou partilha de haveres sociais.

 

Operada a superação da barreira societária com base no abuso de direito, os bens particulares dos sócios beneficiados respondem pela integralidade do débito exequendo, ressalvado eventual direito de regresso interno entre os copartícipes.

 

Ante o exposto, VOTO no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao Agravo Interno de ID 112138548, e, ainda, JULGAR PROCEDENTE O INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, na modalidade direta e inversa, para:

 

a) declarar a desconsideração da personalidade jurídica da Executada EMTRAM EMPRESA DE TRANSPORTES MACAUBENSE LTDA., estendendo a responsabilidade patrimonial pelo débito exequendo aos sócios administradores NÉLIO RAIMUNDO DE ALMEIDA, ANDERSON DA SILVA ALMEIDA e FÉLIX AIRTON DA ROCHA ALMEIDA;

 

b) declarar a desconsideração inversa da personalidade jurídica para incluir no polo passivo da execução as empresas coligadas VIATRAN VIAÇÃO TRANSBRASÍLIA LTDA. (CNPJ nº 01.604.069/0001-97) e AUTO POSTO EMTRAM LTDA. (CNPJ nº 32.610.594/0001-49), respondendo os seus patrimônios, de forma solidária, pela satisfação do crédito exequendo;

 

c) determinar à Secretaria da Segunda Câmara Cível a retificação da autuação processual e dos registros do sistema PJe para que passem a constar formalmente no polo passivo da execução os suscitados acima nominados;

 

d) intimar os sócios incluídos para que realizem o pagamento do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de expedição de ordens de indisponibilidade e penhora de ativos financeiros.

 

Salvador, Sala das Sessões, data registrada no sistema.

 

PAULO ALBERTO NUNES CHENAUD

DESEMBARGADOR RELATOR

 

04-239/219