PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Segunda Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0302604-20.2014.8.05.0141 |
| Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível |
| APELANTE: FERNANDA DE SOUZA VASCONCELO |
| Advogado(s): ROGERIO ALMEIDA DE AZEVEDO |
| APELADO: AUTARQUIA UNIVERSIDADE DO SUDOESTE |
| Advogado(s): MARIA CREUZA DE JESUS VIANA, WILSON MARCILIO DOS SANTOS |
O recurso merece conhecimento, porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade.
I - DA PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL
A apelada sustenta que o recurso viola o princípio da dialeticidade por limitar-se à repetição dos argumentos iniciais, sem impugnação específica dos fundamentos da sentença.
A preliminar não merece acolhimento.
É certo que o princípio da dialeticidade recursal exige que o recorrente impugne especificamente os fundamentos da decisão atacada, demonstrando concretamente seu desacerto.
Contudo, a violação a tal princípio não se configura pela mera repetição de argumentos, mas sim pela ausência total de impugnação aos fundamentos decisórios ou pela absoluta falta de fundamentação que impossibilite a análise meritória.
No caso, embora parte significativa da apelação reitere argumentos da inicial, o recurso apresenta elementos específicos que permitem a análise do mérito: (i) Questionamento específico sobre critério de desempate entre candidatos com mesma pontuação; (ii) Alegação de ambiguidade do edital quanto aos locais de lotação; (iii) Argumentação sobre violação ao princípio da isonomia no tratamento entre campi; e (iv) Citação de jurisprudência específica sobre "inequívoca necessidade de nomeação".
Tais elementos, ainda que insuficientes para o provimento, cumprem substancialmente o requisito da dialeticidade, permitindo o conhecimento e julgamento do recurso.
Rejeito a preliminar.
II - DO MÉRITO
1. Da Natureza Jurídica do Cadastro de Reserva
A questão central reside na natureza jurídica da aprovação em cadastro de reserva e seus efeitos quanto ao direito à nomeação.
A jurisprudência consolidada, especialmente após o julgamento pelo STF do RE 837.311/PI (Tema 784), é pacífica no sentido de que: A aprovação em concurso público para formação de cadastro de reserva gera mera expectativa de direito ao candidato, competindo à Administração Pública decidir acerca da conveniência e oportunidade em prover os cargos que porventura fiquem disponíveis durante a validade do certame, somente se convolando em direito subjetivo quando houver preterição ilegal.
Esta orientação foi reafirmada pelo STJ:
“PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE PRETERIÇÃO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS. TEMA JULGADO EM REPERCUSSÃO GERAL. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRETERIÇÃO ARBITRÁRIA E IMOTIVADA PELA ADMINISTRAÇÃO. DIREITO À NOMEAÇÃO NÃO DEMONSTRADO. JUÍZO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 837311/PI, submetido ao rito da repercussão geral, fixou o entendimento de que o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital. Excepciona-se essa regra nos casos de preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público que revele a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado dentro do prazo de validade do certame, o que deve ser demonstrado cabalmente pelo candidato.
II - No mesmo sentido, é firme a orientação desta Corte ao afirmar que candidatos aprovados fora do número de vagas previstas no edital ou em concurso destinado a cadastro de reserva não possuem direito líquido e certo à nomeação, ainda que novas vagas surjam no período de validade do concurso - seja por criação legislativa, seja por vacância -, pois seu preenchimento está sujeito ao juízo de conveniência e oportunidade da Administração.
III - O agravante não apresenta argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida.
IV - Em regra, não se aplica a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 apenas pelo desprovimento do agravo interno em votação unânime. Para sua imposição, é necessária a constatação de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, o que não se verifica no caso.
V - Agravo interno improvido.
(AgInt nos EDcl no RMS n. 70.657/MT, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 17/3/2025, DJEN de 21/3/2025.)”
No caso concreto, o Edital nº 044/2010 era expressamente destinado à formação de cadastro de reserva, circunstância de conhecimento da apelante no momento da inscrição.
2. Da Alegada Violação ao Critério de Desempate
A apelante questiona a nomeação de candidatos com pontuação igual ou inferior à sua, alegando ausência de comprovação dos critérios de desempate utilizados.
O argumento não prospera.
Primeiro, porque a certidão do órgão de pessoal da UESB (ID 80639297) esclarece que foram nomeados apenas os cinco primeiros classificados para o campus de Jequié, respeitando-se rigorosamente a ordem classificatória. Os candidatos em 2º e 3º lugares não atenderam à convocação, permitindo a chamada dos classificados em 6º e 7º lugares.
Segundo, porque questões relativas a critérios de desempate não alteram a natureza do cadastro de reserva nem geram direito subjetivo à nomeação. Eventual irregularidade nesta seara (não demonstrada) deveria ser atacada mediante impugnação administrativa ou ação anulatória específica.
Terceiro, porque a apelante foi classificada em 8º lugar, posição que não foi alcançada pelas nomeações realizadas durante a validade do concurso.
3. Da Interpretação do Edital Quanto à Lotação
A apelante alega que o item 1.5 do edital continha ambiguidade, permitindo lotação em qualquer dos campi (Vitória da Conquista, Jequié e Itapetinga), e que a indicação do campus na inscrição seria apenas para local de prova.
A argumentação é improcedente.
A interpretação de editais de concurso público deve ser restritiva, prevalecendo o sentido literal e objetivo das disposições editalícias, especialmente quando já consumado o certame.
Se houvesse efetiva ambiguidade prejudicial aos candidatos, a via adequada seria a impugnação administrativa tempestiva ou ação anulatória, não ação de nomeação após anos da realização do concurso.
Ademais, a sistemática de cadastro de reserva pressupõe que as nomeações ocorram conforme a necessidade específica de cada unidade administrativa, respeitando-se a opção inicial do candidato e a disponibilidade de vagas por localidade.
4. Da Alegada Violação ao Princípio da Isonomia
A apelante sustenta violação à isonomia pelo fato de terem sido nomeados 35 candidatos para Vitória da Conquista e apenas 5 para Jequié, sem critério objetivo.
O argumento é infundado.
O princípio da isonomia não impõe tratamento matematicamente igual entre diferentes unidades administrativas, mas sim tratamento equânime dentro das mesmas circunstâncias.
As necessidades de pessoal variam conforme as especificidades de cada campus universitário (número de alunos, cursos oferecidos, demandas administrativas, aposentadorias, exonerações, etc.). A discricionariedade administrativa na definição dessas necessidades é legítima e não viola o princípio da isonomia.
Não há nos autos qualquer prova de que as nomeações para Vitória da Conquista tenham sido realizadas de forma irregular ou em detrimento dos candidatos de Jequié.
5. Da Alegação de Corporativismo e Contratação Irregular
A apelante alega existência de corporativismo, sustentando que servidores nomeados já pertenciam à instituição, e que houve contratações temporárias irregulares.
As alegações são genéricas e não comprovadas.
Primeiro, não há vedação legal para que servidor de uma instituição pública seja aprovado em concurso para outro cargo na mesma entidade, desde que atendidos os requisitos legais e não haja incompatibilidade.
Segundo, a contratação temporária para atender necessidades urgentes da Administração não caracteriza, por si só, preterição dos candidatos em cadastro de reserva, conforme orientação consolidada do STJ.
Terceiro, não foi demonstrada nos autos a existência de contratações irregulares ou a ocupação de vagas destinadas ao cargo pretendido pela apelante por meio de vínculos precários.
6. Da Jurisprudência Invocada pela Apelante
A apelante cita acórdão do TJ/MA sobre "inequívoca necessidade de nomeação".
A jurisprudência não se aplica ao caso.
O precedente citado refere-se a situação específica onde restou cabalmente demonstrada a necessidade de nomeação por meio de contratações precárias para o mesmo cargo durante a validade do concurso.
No presente caso, não há prova de que a UESB tenha realizado contratações temporárias para exercer especificamente as atribuições do cargo de Analista Universitário na área administrativa/acadêmica no campus de Jequié durante o período de validade do concurso.
III – CONCLUSÃO
A apelação não merece provimento. Os argumentos apresentados não conseguem desconstituir a fundamentação da sentença, que aplicou corretamente a jurisprudência consolidada sobre cadastro de reserva.
A aprovação em 8º lugar em cadastro de reserva gerou apenas expectativa de direito, não havendo comprovação de preterição ilegal que justifique a intervenção do Poder Judiciário na esfera discricionária da Administração Pública.
DISPOSITIVO
Diante do exposto, VOTO no sentido de REJEITAR a preliminar de violação ao princípio da dialeticidade recursal e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo-se integralmente a sentença por seus próprios fundamentos.
Em observância ao quanto disciplina o artigo 85, § 11, do CPC, majoro os honorários sucumbenciais para 12%, mantendo suspenso, no entanto, a sua exigibilidade, em razão de a parte apelante ser beneficiária da gratuidade da justiça.
Transitada em julgado a presente decisão, remetam-se os autos para o juízo de origem com imediata baixa na distribuição.
Sala das sessões,
Desembargador MANUEL CARNEIRO BAHIA DE ARAÚJO
Relator