PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quinta Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8003393-21.2021.8.05.0137 |
| Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível |
| APELANTE: GENILDO DE SOUZA SANTOS |
| Advogado(s): JULIANA SLEIMAN MURDIGA, ANDRE VINICIUS MONTEIRO |
| APELADO: BANCO PAN S.A. |
| Advogado(s): FELICIANO LYRA MOURA |
Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ALEGADA ABUSIVIDADE DE JUROS REMUNERATÓRIOS E COBRANÇA DE TARIFAS CONTRATUAIS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação Cível interposta por Genildo de Souza Santos contra sentença proferida nos autos da Ação de Obrigação de Fazer ajuizada em face do Banco PAN S.A., por meio da qual foram julgados improcedentes os pedidos de revisão contratual referentes à suposta cobrança abusiva de juros remuneratórios, tarifas administrativas e seguro em contrato de financiamento com alienação fiduciária celebrado para aquisição de veículo.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve cobrança de taxa de juros remuneratórios superior à pactuada no contrato; e (ii) analisar a legalidade das tarifas administrativas e do seguro incluídos na operação de financiamento.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O laudo técnico apresentado pelo Apelante, por ser unilateral, genérico e sem metodologia clara, não possui força probatória suficiente para afastar a validade da taxa de juros expressamente pactuada no contrato, que indicava 1,86% a.m.
4. O contrato estabelece de forma clara e inequívoca os valores financiados, a taxa de juros aplicada e o valor das parcelas, sendo corroborado por demonstrativo de operações acostado aos autos.
5. As tarifas de avaliação do bem e de registro do contrato possuem previsão contratual expressa e foram efetivamente comprovadas pelo Apelado mediante apresentação de laudo de vistoria e documentos de registro, conforme exigido pelo Tema 958 do STJ.
6. O seguro de proteção financeira foi contratado mediante termo de adesão específico, assinado pelo Apelante, não havendo qualquer indício de coação ou imposição da contratação como condição para concessão do crédito, conforme entendimento fixado no Tema 972 do STJ.
7. Ausente demonstração de pagamento indevido, não há que se falar em repetição do indébito, seja simples ou em dobro.
8. Diante do desprovimento do recurso, majoram-se os honorários advocatícios para 15% sobre o valor da causa, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça concedida.
IV. DISPOSITIVO E TESE
9. Recurso desprovido.
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 6º, V; 51, IV; CPC, arts. 373, I, e 85, §11; CC, art. 1.361, §1º.
Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.578.553/SP (Tema 958), Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 28.10.2015; STJ, REsp 1.639.259/SP (Tema 972), Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 27.02.2018; STJ, Súmula nº 297.
Exsurge a tempestividade do Apelo e o atendimento aos demais requisitos de admissibilidade.
Inicialmente, mantenho a gratuidade de justiça, deferida na instância primeva, em que se reconheceu a hipossuficiência financeira do acionante.
Cinge-se a controvérsia em reexaminar as cláusulas do contrato de financiamento celebrado entre as partes, a fim de verificar a existência das abusividades apontadas pelo Apelante, especificamente no que diz respeito à taxa de juros remuneratórios e à cobrança de tarifas administrativas e seguro.
De início, impende registrar que a relação jurídica subjacente à lide é é de consumo, encontrando-se sob a égide do Código de Defesa do Consumidor. A matéria, aliás, está pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça, através do Enunciado da Súmula nº 297, que dispõe: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras".
Tal enquadramento legal implica a incidência de todo o microssistema protetivo do consumidor, incluindo a possibilidade de revisão de cláusulas contratuais que se revelem abusivas (art. 6º, V, do CDC), a nulidade de pleno direito daquelas que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, IV, do CDC), e a relativização do princípio da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda), especialmente em se tratando de contratos de adesão, como o presente.
A inversão do ônus da prova, deferida em primeiro grau, é um dos mecanismos que visam reequilibrar a relação processual. Contudo, é cediço que tal inversão não isenta o consumidor de produzir um substrato probatório mínimo acerca dos fatos constitutivos de seu direito, conforme a regra do artigo 373, I, do Código de Processo Civil. A inversão do ônus probatório não se traduz em um salvo-conduto para a procedência automática de alegações desprovidas de qualquer suporte fático ou verossimilhança. É sob essa ótica que as teses recursais devem ser analisadas.
O Apelante insiste na tese de que a instituição financeira Apelada aplicou uma taxa de juros (3,39% a.m.) superior àquela expressamente prevista no contrato (1,86% a.m.), fundamentando sua alegação, exclusivamente, em um parecer técnico particular anexado à inicial (ID 83479039).
A sentença recorrida rechaçou tal argumento, e o fez com acerto. Uma análise detida do instrumento contratual (ID 83479038) revela, de forma clara e inequívoca, no campo "DADOS DO FINANCIAMENTO", a pactuação da "Taxa de Juros" de 1,86% ao mês e 24,75% ao ano. A parcela mensal foi fixada em R$ 662,59, valor este que, em uma análise preliminar, mostra-se compatível com o montante financiado e a taxa estipulada.
Ademais, o parecer técnico trazido pelo Apelante é documento unilateral, produzido sem o crivo do contraditório, e que se limita a afirmar a existência de uma taxa "realmente aplicada" de 3,39% a.m., sem, contudo, demonstrar de forma analítica e transparente a metodologia de cálculo empregada para se chegar a tal conclusão. Não há detalhamento das fórmulas, nem a explicitação de como os dados do contrato foram processados para resultar em tal disparidade.
Diante da clareza da disposição contratual, caberia ao Apelante o ônus de demonstrar, de forma robusta e inequívoca, que os valores efetivamente cobrados pela instituição financeira não correspondiam à taxa pactuada. O parecer apresentado, pela sua fragilidade e unilateralidade, não possui força probatória suficiente para desconstituir a prova documental consubstanciada no próprio contrato assinado pelas partes, corroborado pelo demonstrativo de operações juntado pelo Apelado (ID 83479064), que indica a regularidade da cobrança das parcelas.
Portanto, à míngua de provas contundentes em sentido contrário, prevalece o que foi expressamente pactuado, não havendo que se falar em revisão da taxa de juros remuneratórios.
O Apelante também se insurge contra a cobrança da Tarifa de Avaliação do Bem, da Tarifa de Registro de Contrato e do Seguro de Proteção Financeira. A análise de tais cobranças deve ser pautada pelas teses firmadas pelo Superior Tribunal de Justiça em regime de recursos repetitivos, que possuem caráter vinculante.
Com relação à Tarifa de Avaliação do Bem (R$ 408,00) e Tarifa de Registro de Contrato (R$ 60,46), ambas as cobranças foram objeto do Tema 958 (REsp 1.578.553/SP), no qual o STJ fixou a seguinte tese:
"2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto."
No caso dos autos, o Apelado logrou êxito em demonstrar o cumprimento dos requisitos para a validade das cobranças. A previsão de ambas as tarifas consta expressamente no instrumento contratual. Ademais, o banco juntou o "Termo de Avaliação de Veículo" (ID 83479066), que detalha a vistoria realizada no bem, comprovando a efetiva prestação do serviço de avaliação. Da mesma forma, apresentou o comprovante de inclusão do gravame no Sistema Nacional de Gravames (ID 83479065) e o detalhe do contrato enviado ao órgão de trânsito (ID 83479059), evidenciando a despesa com o registro, que é, inclusive, uma exigência legal para a formalização da garantia (art. 1.361, §1º, do Código Civil).
O Apelante, por sua vez, não produziu qualquer prova de que os valores cobrados seriam excessivamente onerosos ou destoantes da prática de mercado, limitando-se a alegações genéricas de abusividade. Destarte, em conformidade com o precedente vinculante do STJ, as cobranças são lícitas.
Noutro giro, no que se refere ao Seguro de Proteção Financeira (R$ 1.050,00), tem-se que a legalidade da contratação de seguro em contratos bancários foi analisada pelo STJ no Tema 972 (REsp 1.639.259/SP), que resultou na seguinte tese:
"2.2. Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada."
A tese veda a imposição da contratação, a chamada "venda casada", mas não proíbe a oferta e a contratação facultativa do seguro. Na hipótese vertente, o Apelado apresentou o "Termo de Adesão ao Seguro de Proteção Financeira" (parte do documento de ID 83479063), devidamente assinado pelo Apelante, em instrumento apartado das condições gerais do financiamento.
A existência de um termo de adesão específico, com a clara identificação do produto e a assinatura do consumidor, cria uma forte presunção de que a contratação foi voluntária. Caberia ao Apelante demonstrar, por outros meios de prova, que foi coagido ou que a concessão do financiamento estava condicionada à aquisição do seguro, ônus do qual não se desincumbiu. A simples contratação simultânea não é suficiente para, por si só, caracterizar a venda casada, sendo imprescindível a prova do vício de consentimento.
Assim, não havendo provas da compulsoriedade da contratação, a cobrança do prêmio do seguro é devida.
Tendo em vista a conclusão pela legalidade de todas as cobranças impugnadas, resta prejudicada a análise do pedido de repetição do indébito, seja na forma simples ou em dobro, uma vez que não se constatou a existência de qualquer valor pago indevidamente pelo Apelante.
Por fim, em razão do desprovimento do recurso e em conformidade com o art. 85, §11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios de sucumbência para 15% sobre o valor atualizado da causa, mantendo-se, contudo, a suspensão da sua exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º, do mesmo diploma legal, em razão da gratuidade de justiça deferida ao Apelante.
Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se integralmente a sentença.
Sala das Sessões da 5ª Câmara Cível, datado e assinado eletronicamente.
DES. CLÁUDIO CÉSARE BRAGA PEREIRA
RELATOR
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