PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Segunda Câmara Cível 

EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DIRETA E INTERCORRENTE AFASTADAS. MOROSIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. ART. 25 DA LEF. SÚMULA 106/STJ. TEMA 179/STJ. INTERRUPÇÃO RETROATIVA. TEMA 568/STJ. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE CONTRA PRECEDENTE QUALIFICADO. AUSÊNCIA DE DISTINGUISHING. APLICAÇÃO DE MULTA. TEMA 1201/STJ. AFASTAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. TEMA 1229/STJ. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

 

I. CASO EM EXAME

 

Agravo Interno interposto por SPOT LIGHT MATERIAIS ELÉTRICOS E HIDRÁULICOS LTDA. em face de decisão monocrática que afastou a prescrição tributária e determinou o prosseguimento da execução fiscal. A Agravante alega inércia do Fisco e consumação do prazo prescricional.

 

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

 

A discussão reside na responsabilidade pela paralisação do feito em razão da falta de intimação pessoal do exequente (art. 25 da LEF) e na eficácia da interrupção retroativa da prescrição intercorrente pelo protocolo de pedido de redirecionamento frutífero (Tema 568/STJ), além da aplicação da multa processual do Tema 1201/STJ.

 

III. RAZÕES DE DECIDIR

 

1. A prescrição direta não se configurou pois a demora na citação inicial é imputável exclusivamente à falha do aparelho judiciário, que deixou de intimar pessoalmente o representante legal da Fazenda Pública após o retorno negativo do mandado, em violação ao art. 25 da Lei nº 6.830/80. Incidência da Súmula 106 do STJ e do Tema 179 do STJ.

 

2. O requerimento de redirecionamento formulado em 2014, tendo sido frutífero com a posterior citação dos sócios, interrompe a prescrição intercorrente retroativamente à data do protocolo, conforme o Tema 568 do STJ. A morosidade do Judiciário entre o pedido e a efetiva citação não pode prejudicar o credor.

 

3. A interposição de agravo interno contra decisão baseada em precedentes qualificados, sem a demonstração de distinção factual, caracteriza o recurso como manifestamente improcedente, ensejando a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC, nos termos do Tema 1201/STJ.

 

4. Afastamento de honorários advocatícios em face do Fisco, ante o provimento do recurso fazendário e o entendimento firmado no Tema 1229/STJ.

 

IV. DISPOSITIVO E TESE

 

Agravo Interno conhecido e não provido, com imposição de multa de 1%.

 

Tese de julgamento:

 

1. A paralisação do processo por falta de impulso oficial e descumprimento do dever de intimação pessoal da Fazenda Pública (art. 25 da LEF) obsta o reconhecimento da prescrição.

 

2. O requerimento de medida citatória frutífera interrompe a prescrição intercorrente de forma retroativa à data do protocolo da petição (Tema 568/STJ).

 

3. É cabível a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC quando o agravo interno desafia decisão fundamentada em precedente qualificado sem fundamentação idônea de distinção (Tema 1201/STJ).

 

Dispositivos relevantes citados: CPC (arts. 1.021, § 4º); LEF (art. 25); CTN (art. 174).

 

Jurisprudência pertinente: STJ, REsp 1.340.553/RS (Tema 568); STJ, REsp 2.006.910 (Tema 1201); STJ, Súmula 106.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Interno em Embargos de Declaração em Apelação Cível nº 0004106-74.2002.8.05.0113, em que figura como Agravante, SPOT LIGHT MATERIAIS ELÉTRICOS E HIDRÁULICOS LTDA., e como Agravado, o ESTADO DA BAHIA, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a decisão monocrática agravada, nos termos do voto da Relatora.

Sala das Sessões, documento datado e assinado eletronicamente.

PRESIDENTE

MARTA MOREIRA SANTANA

Juíza Substituta de 2º grau - Relatora

PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 SEGUNDA CÂMARA CÍVEL

Conhecido e não provido Por Unanimidade

Salvador, 10 de Março de 2026.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Segunda Câmara Cível 

Trata-se de Agravo Interno (ID 88559073) interposto por SPOT LIGHT MATERIAIS ELÉTRICOS E HIDRÁULICOS LTDA. em face da decisão monocrática de ID 81909321, integrada pela decisão de ID 87975953, proferida por esta Relatoria, que, nos autos da Apelação Cível nº 0004106-74.2002.8.05.0113, reformou a sentença de extinção da ação executiva, por prescrição.

A referida decisão monocrática, em síntese, deu provimento ao recurso de apelação interposto pelo ESTADO DA BAHIA (ID 69715407), reformando a sentença de primeiro grau (ID 69715405) para afastar o reconhecimento da prescrição direta e da prescrição intercorrente, determinando o regular prosseguimento da execução fiscal, sob o entendimento de inexistência de desídia imputável ao exequente, atribuindo a demora na citação e no andamento processual às falhas dos mecanismos do Poder Judiciário, com amparo na Súmula nº 106 do Superior Tribunal de Justiça e nos Temas Repetitivos 179 e 566 a 569 do mesmo Tribunal.

Inconformada, a Agravante interpôs o presente recurso (ID 88559073), sustentando, em suma, que a pretensão executória já se encontrava prescrita desde 2004, uma vez que a ação foi ajuizada antes da vigência da Lei Complementar nº 118/2005 e a citação válida somente ocorreu em 2020. Alegou a inoperabilidade da Súmula 106/STJ, argumentando que o Estado da Bahia permaneceu inerte por quase dez anos entre a tentativa frustrada de citação em 2002 e a primeira manifestação útil em 2012.

No que tange à prescrição intercorrente, defendeu que o mero peticionamento de redirecionamento em 2014 não possui o condão de interromper o prazo prescricional, exigindo-se, nos termos do Tema 568 do STJ, a efetiva constrição de bens ou a citação, o que não teria ocorrido tempestivamente.

Requereu, assim, a reforma da decisão monocrática para que seja reconhecida a extinção do crédito tributário.

Devidamente intimado, o Estado da Bahia não apresentou contrarrazões ao agravo interno, conforme certificado no ID 92710886.

Em cumprimento ao art. 931 do CPC, c/c art. 173, § 1º, do RITJBA, restituo os autos à Secretaria, com relatório, salientando que não será permitida a sustentação oral, nos termos do art. 187, § 1º, do Regimento Interno.

Salvador, data certificada pelo sistema.

MARTA MOREIRA SANTANA

Juíza Substituta de 2º grau - Relatora

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Segunda Câmara Cível 

Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, notadamente o cabimento, a legitimidade, a tempestividade e a dispensa de preparo, CONHEÇO do recurso.

O cerne do presente Agravo Interno consiste em verificar o acerto da decisão monocrática desta Relatoria que afastou a prescrição direta e intercorrente de crédito tributário em execução fiscal que tramita desde o ano de 2002.

A Agravante alega, em síntese, que a decisão monocrática divergiu do entendimento consolidado das Cortes Superiores ao não reconhecer a inércia fazendária em um processo que permaneceu paralisado por quase duas décadas.

É certo que nada impede que a Relatora reconsidere decisão anteriormente proferida, a pedido da parte interessada. Todavia, reexaminando, singularmente, a questão posta a julgamento, não encontro razão para reconsiderá-la.

A controvérsia deve ser analisada sob a ótica da responsabilidade pelo impulso processual e da incidência das regras de interrupção da prescrição em matéria tributária. No que tange à prescrição direta, observa-se que a ação foi ajuizada em 25/09/2002, sob a égide da redação original do art. 174, parágrafo único, I, do Código Tributário Nacional. Embora a citação pessoal da executada não tenha ocorrido no prazo quinquenal, tal fato decorreu da inequívoca falha do mecanismo judiciário.

Conforme destacado na decisão agravada, após o retorno negativo do mandado citatório em 21/10/2002, a Secretaria do juízo a quo deixou de observar o disposto no art. 25 da Lei nº 6.830/80, que impõe a intimação pessoal do representante da Fazenda Pública. O processo permaneceu adormecido em cartório sem que o exequente fosse cientificado do resultado da diligência, o que perdurou até 2013. Tal cenário atrai a incidência da Súmula 106 do STJ e do Tema 179 do mesmo Tribunal, segundo o qual a perda da pretensão executiva pelo decurso do tempo não se verifica quando a demora decorre unicamente do aparelho judiciário. Não se pode punir o credor pela letargia estatal quando este sequer foi provocado a se manifestar sobre o insucesso da citação.

Quanto à prescrição intercorrente, a fundamentação monocrática guarda perfeita sintonia com a sistemática estabelecida pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.340.553/RS (Temas 566 a 569). O marco inicial da contagem automática da prescrição intercorrente ocorreu apenas em 03/02/2014, data em que o Estado da Bahia foi efetivamente intimado sobre a não localização da devedora.

Imediatamente após a ciência, em 21/02/2014, o ente público requereu o redirecionamento da execução para os sócios gerentes. O cerne da questão reside na aplicação do Tema 568 do STJ, que estabelece a interrupção da prescrição intercorrente retroativamente à data do protocolo da petição que requereu a providência, desde que esta venha a ser frutífera. No caso em tela, o requerimento de citação dos corresponsáveis foi protocolado dentro do lustro prescricional e a diligência culminou em citação positiva no ano de 2020. A demora entre o pedido fazendário e a efetiva expedição das cartas citatórias — que levou mais de quatro anos — é imputável exclusivamente à morosidade da serventia judicial, não configurando inércia do exequente.

Ademais, a decisão proferida nos Embargos de Declaração (ID 87975953) reforçou que a cronologia dos autos demonstra a diligência do Estado, que agiu prontamente assim que intimado. A pretensão da Agravante de desqualificar a interrupção retroativa prevista no precedente vinculante não encontra amparo jurídico, pois o STJ é claro ao proteger o credor que solicita a medida útil em tempo hábil, independentemente da demora do tribunal em executá-la.

Por fim, no que concerne aos honorários advocatícios, o afastamento da condenação imposta em primeiro grau é medida imperativa. Além de a execução fiscal dever prosseguir, o que afasta a sucumbência, o Tema 1229 do STJ veda a fixação de honorários contra a Fazenda Pública em casos de reconhecimento de prescrição intercorrente pelo princípio da causalidade. No cenário atual, em que a prescrição foi afastada, a manutenção do prosseguimento do feito é o desfecho que melhor se coaduna com os princípios da eficiência e da justiça tributária.

A interposição do presente agravo interno, ao desafiar decisão fundamentada em teses de recursos repetitivos e súmula de tribunal superior sem a demonstração de distinção factual (distinguishing) idônea, revela-se manifestamente improcedente, atraindo a incidência da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC, conforme tese fixada no Tema Repetitivo 1201 do STJ (REsp 2.006.910).

Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao Agravo Interno, mantendo integralmente a decisão monocrática agravada.

Condeno a Agravante ao pagamento da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, que fixo em 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa. A interposição de qualquer outro recurso fica condicionada ao depósito do respectivo valor.

É o voto.

Sala das Sessões, documento datado e assinado eletronicamente.

MARTA MOREIRA SANTANA

Juíza Substituta de 2º grau - Relatora