PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quarta Câmara Cível 

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. NULIDADE. DESVIRTUAMENTO DO VÍNCULO POR PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS. APLICAÇÃO DO TEMA 551 DO STF. DISTINGUISHING EM RELAÇÃO AO TEMA 916. DIREITO A FÉRIAS + 1/3 E 13º SALÁRIO. FGTS DEVIDO. PROVA INIDÔNEA DE QUITAÇÃO SALARIAL. REFORMA DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que deu parcial provimento à apelação do ente público para excluir da condenação as verbas de décimo terceiro salário e férias acrescidas de 1/3, mantendo apenas FGTS e salário, em demanda decorrente de contratação temporária.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se a contratação temporária sucessivamente prorrogada, por longo período (2017 a 2020), configura desvirtuamento apto a assegurar o pagamento de verbas trabalhistas, à luz dos Temas 916 e 551 do STF, bem como se há prova idônea de quitação salarial.

III. Razões de decidir

3. O Tema 916 do STF limita os efeitos da contratação temporária irregular ao pagamento de salários e FGTS; contudo, o Tema 551 excepciona tal regra quando evidenciado o desvirtuamento do vínculo por sucessivas prorrogações, hipótese configurada no caso concreto.

4. A manutenção de vínculo temporário por quatro anos consecutivos, para exercício de função permanente, descaracteriza a excepcionalidade do art. 37, IX, da CF, autorizando o pagamento de décimo terceiro salário e férias acrescidas de 1/3, mediante distinguishing em relação ao Tema 916.

5. O ente público não comprovou a quitação do salário de dezembro de 2020, sendo insuficiente extrato unilateral para demonstrar o adimplemento, nos termos do art. 373, II, do CPC.

IV. Dispositivo e tese

6. Recurso conhecido e provido, para reformar a decisão monocrática e restabelecer integralmente a sentença.

Tese de julgamento: “1. O desvirtuamento da contratação temporária por sucessivas prorrogações autoriza o pagamento de férias acrescidas de 1/3 e décimo terceiro salário, nos termos do Tema 551 do STF, afastando a aplicação restritiva do Tema 916. 2. A prova unilateral produzida pela Administração não é suficiente para comprovar a quitação de verbas salariais.”

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, II e IX; CPC, arts. 373, II, e 932, IV, “b”; Lei 8.036/90, art. 19-A.

Jurisprudência relevante citada: STF, RE 765.320 (Tema 916); STF, RE 1.066.677 (Tema 551).

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Interno nº 8000634-21.2021.8.05.0255, em que figuram como Agravante LEOVIGILDO BOMFIM LISBOA e como Agravado o MUNICÍPIO DE TAPEROÁ.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por unanimidade, em DAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, nos termos do voto da Relatora.

Sala de Sessões do Tribunal de Justiça da Bahia.

DESª. GARDÊNIA PEREIRA DUARTE

Relatora

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 QUARTA CÂMARA CÍVEL

Conhecido e provido Por Unanimidade

Salvador, 20 de Maio de 2026.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quarta Câmara Cível 

Trata-se de Agravo Interno (ID 93644374) interposto por LEOVIGILDO BOMFIM LISBOA contra a decisão monocrática de ID 92879895, que deu provimento parcial ao recurso de apelação do MUNICÍPIO DE TAPEROÁ, reformando a sentença de piso (ID 86910104) para excluir da condenação o pagamento de 13º salário e férias acrescidas de 1/3, sob o fundamento de nulidade contratual e aplicação restritiva do Tema 916 do STF.

A decisão monocrática agravada foi prolatada nos seguintes termos em sua parte dispositiva:

“DISPOSITIVO: Ante o exposto, com fundamento no art. 932, inciso IV, alínea 'b', do Código de Processo Civil, DOU PROVIMENTO PARCIAL à apelação cível interposta pelo MUNICÍPIO DE TAPEROÁ, para reformar a sentença, nos seguintes termos: 1. REFORMAR a sentença para AFASTAR a condenação ao pagamento de décimo terceiro salário, férias e terço constitucional do período laborado, por contrariedade à tese vinculante firmada no Tema 916 do STF. 2. MANTER a condenação ao pagamento do FGTS relativo ao período não prescrito, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90. 3. DETERMINAR a aplicação da taxa SELIC para fins de atualização monetária e juros de mora.”.

Em suas razões (ID 93644374), o Agravante sustenta o comprovado desvirtuamento da contratação, pois laborou de 2017 a 2020 como Auxiliar de Serviços Gerais. Invoca a aplicação do Tema 551 do STF, defendendo que a extensão das verbas sociais é devida em casos de renovações sucessivas, e requer a unificação do entendimento com os precedentes desta Câmara.

Devidamente intimado, o Município de Taperoá não apresentou manifestação, conforme certidão de ID 98358892.

É o relatório. Restituo os autos à Secretaria, nos termos do art. 931 do CPC.

Salvador, data registrada em sistema.

Desª Gardênia Pereira Duarte

Relatora.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quarta Câmara Cível 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. A controvérsia reside na aplicação das teses fixadas pelo STF em contratos temporários nulos marcados por sucessivas prorrogações e na validade da prova de quitação do salário de dezembro de 2020.

DOS TEMAS VINCULANTES APLICÁVEIS

A matéria é regida por duas teses fixadas pelo STF em repercussão geral:

Tema 916 (RE 765.320): Estabelece que a contratação nula gera apenas direito ao saldo de salário e ao FGTS.

Tema 551 (RE 1.066.677): Fixa que servidores temporários não fazem jus a 13º e férias, SALVO se houver "(II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações".

DA PROVA DO MUNICÍPIO

O Município alega quitação do salário de dezembro de 2020. Contudo, tal como decidido em casos análogos contra o mesmo ente, os extratos do TCM colacionados são documentos unilaterais que não possuem força liberatória. O ônus da prova do pagamento é do Município (Art. 373, II, CPC), que não apresentou recibos ou comprovantes de depósito bancário aptos a extinguir o direito do autor.

DO DESVIRTUAMENTO DA CONTRATAÇÃO

O agravante laborou por 4 anos consecutivos (2017-2020) em função permanente (Auxiliar de Serviços Gerais). A manutenção de um contrato "temporário" por tal lapso temporal esvazia a excepcionalidade exigida pelo art. 37, IX, da CF/88, configurando o desvirtuamento qualificado. Tal situação atrai a incidência da segunda parte do Tema 551 do STF, garantindo o direito às verbas sociais básicas (13º e férias + 1/3).

DA SEGURANÇA JURÍDICA

A necessidade de reforma da decisão monocrática de ID 92879895 impõe-se não apenas pelo acerto fático das razões do Agravante, mas, primordialmente, para assegurar a unificação jurisprudencial no âmbito deste Tribunal de Justiça e desta Quarta Câmara Cível, em observância aos princípios da segurança jurídica e da isonomia.

O exame detalhado dos precedentes recentes revela que este Sodalício consolidou o entendimento de que a aplicação do Tema 916 do STF não é absoluta, devendo ceder espaço ao Tema 551 quando demonstrado o prolongamento indevido do vínculo. Nesse sentido, unificam-se os seguintes entendimentos:

No julgamento do processo 8000002-58.2022.8.05.0255, que envolve o mesmo Município agravado e idêntico período de labor (2017-2020), esta Quarta Câmara rechaçou a tese da nulidade impeditiva, asseverando:

“A contratação temporária por período prolongado desvirtua a excepcionalidade prevista no art. 37, IX, CF/1988, violando princípios da legalidade, moralidade e eficiência. Conforme Tema 551 do STF (RE 1.066.677/MG), o desvirtuamento da contratação gera direito ao décimo terceiro salário e férias acrescidas de 1/3.” (Apelação 8000002-58.2022.8.05.0255 Órgão: Quarta Câmara Cível; Relatoria: Des. Antonio Adonias Aguiar Bastos; Data: 18/03/2026; ID Acórdão: 102102182).

A Primeira Câmara Cível, ao enfrentar o caso de outro servidor do Município de Taperoá (8000165-38.2022.8.05.0255), reforçou a tese de que a irregularidade contratual não pode servir de escudo para a Administração se furtar ao pagamento de verbas sociais básicas:

“A irregularidade da terceirização e a nulidade da contratação não afastam o dever de pagamento da contraprestação devida à demandante... De acordo com o Tema nº 551, do Supremo Tribunal Federal, ‘Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo... (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária’...” (AP 8000165-38.2022.8.05.0255 Órgão: Primeira Câmara Cível; Relatoria: Des. José Soares Ferreira Aras Neto; Data: 30/04/2025; ID Acórdão: 81800963).

Sob a relatoria desta mesma Magistrada, no processo 8000217-21.2021.8.05.0109, restou assentado que o caráter nulo do vínculo não impede a fruição de direitos garantidos pela Constituição Federal se houver labor continuado:

“esta Colenda Corte tem firmado o entendimento de que, em casos de contratos sucessivos ou prolongados, as verbas de natureza constitucional (13º salário e férias + 1/3) devem ser pagas, como forma de evitar o enriquecimento ilícito da Administração Pública... o direito à percepção dessas verbas constitucionais subsiste, ainda que o vínculo seja considerado nulo, tendo o trabalho sido efetivamente prestado.” (AP 8000217-21.2021.8.05.0109 Órgão: Quarta Câmara Cível; Relatoria: Desa. Gardênia Pereira Duarte; Data: 26/11/2025; ID Decisão: 94935243).

Quanto ao salário de dezembro de 2020, os precedentes qualificados, a exemplo do processo 8000002-58.2022.8.05.0255, unificaram a compreensão de que o extrato unilateral do TCM é insuficiente para provar o pagamento:

“O Apelante também não logrou êxito em comprovar o pagamento do salário do mês de dezembro de 2020, pois o extrato colacionado não substitui o recibo de pagamento ou prova idônea da quitação.”.

DISPOSITIVO

A dilação contratual de 4 anos sofrida por Leovigildo Bomfim Lisboa caracteriza desvirtuamento apto a atrair o Tema 551 do STF. Assim, a decisão monocrática de ID 92879895 deve ser reformada para restabelecer a sentença que garantiu a integralidade das verbas devidas.

Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER E DAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO (ID 93644374), para reformar a decisão monocrática e, consequentemente, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DO MUNICÍPIO, mantendo integralmente a sentença (ID 86910104) que condenou o ente público ao pagamento de FGTS do período trabalhado (observada a prescrição); Décimo terceiro salário e férias acrescidas de 1/3, ante o desvirtuamento contratual (Tema 551 STF); e Salário de dezembro de 2020, ante a ausência de prova idônea de quitação.

Determino que sobre os valores da condenação incida, uma única vez, o índice da taxa SELIC, acumulado mensalmente, desde o vencimento de cada parcela até o efetivo pagamento, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021.

Inverto os ônus estabelecidos na decisão agravada para condenar o MUNICÍPIO DE TAPEROÁ ao pagamento das custas processuais (observada a isenção legal) e honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, já inclusa a majoração recursal, nos termos do Art. 85, §§ 3º e 11, do CPC.

Sala de Sessões do Tribunal de Justiça da Bahia.

DESª. GARDÊNIA PEREIRA DUARTE

Relatora