PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Primeira Câmara Criminal 1ª Turma
| Processo: APELAÇÃO CRIMINAL n. 8000573-92.2025.8.05.0103 |
| Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal 1ª Turma |
| APELANTE: THAINDE SANTOS DA SILVA |
| Advogado(s): LEANDRO CERQUEIRA ROCHEDO |
| APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA |
| Advogado(s): |
D
I. Do juízo de admissibilidade
Inicialmente, verifica-se que o presente Recurso de Apelação é próprio e tempestivo, tendo sido manejado, ademais, por quem exibe legítimo interesse na reforma do Édito Condenatório. Portanto, é medida de rigor o conhecimento deste inconformismo, passando-se, inicialmente, ao exame de suas questões.
II. Do mérito recursal
II.A. Da dosimetria
Conforme acima relatado, centra-se o presente apelo na impugnação do percentual de aumento das penas-base, bem como quanto ao regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade, defendendo-se que o regime semiaberto seria o compatível com o quantum da pena fixada. Por oportuno, transcreve-se a dosimetria (ID 82150936):
"Atendendo-se ao comando contido no artigo 68, do Código Penal c/c o art. 42 da Lei nº 11.343/2006, passo à fixação da pena a ser imposta à ré.
A Ré agiu com culpabilidade normal à espécie, não extrapolando o dolo do tipo penal. Quanto aos antecedentes, deixo de valorá-los negativamente nesta fase, pois a certidão constante dos autos (ID 482696066) será considerada para fins de reincidência na segunda fase. Não há elementos nos autos que permitam uma valoração negativa da personalidade ou conduta social da acusada. O motivo do crime é o lucro fácil, próprio do tipo penal, não merecendo especial reprovação. As circunstâncias e consequências do crime são normais a espécie. O comportamento da vítima não é aplicável ao caso, por se tratar de crime contra a saúde pública.
Com relação à natureza e quantidade das substâncias apreendidas (art. 42 da Lei nº 11.343/2006), considero como circunstância negativa a diversidade das drogas (maconha, cocaína e crack), o que demonstra maior alcance da atividade ilícita, atingindo diferentes perfis de usuários. A quantidade apreendida (30 gramas de maconha, 4,270g de cocaína e 1,403g de crack), embora não seja expressiva, deve ser avaliada em conjunto com a diversidade das substâncias e a forma de acondicionamento, que é típica do comércio ilícito. Por fim, a natureza do crack merece valoração negativa, uma vez que causa dependência química em curto espaço de tempo.
À vista dessas circunstâncias, fixo a pena-base em 6 (seis) anos de reclusão e 600 (seiscentos) dias-multa.
Na segunda fase, reconheço a circunstância agravante da reincidência, conforme certidão de antecedentes criminais (ID 482696066), que demonstra condenação transitada em julgado por crime idêntico. Considerando a natureza específica da reincidência (mesmo crime), agravo a pena em 1/6 (um sexto), resultando em 7 (sete) anos de reclusão e 700 (setecentos) dias-multa.
Na terceira fase, não vislumbro causas de aumento ou de diminuição de pena a serem aplicadas, conforme fundamentação já exposta quanto à inaplicabilidade do §4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006.
Assim, torno definitiva a pena em 7 (sete) anos de reclusão e 700 (setecentos) dias-multa.
O valor unitário do dia-multa deve ser fixado em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos, considerando a ausência de elementos concretos sobre a situação econômica da acusada e a presunção de hipossuficiência decorrente do fato de ser assistida pela Defensoria Pública, nos termos do art. 43, caput, da Lei nº 11.343/2006.
V. DETRAÇÃO
Deixo de proceder à detração, pois não influenciará na fixação do regime inicial de cumprimento de pena, considerando o quantum da pena aplicada e a reincidência da acusada.
VI. DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA
A determinação do regime inicial da pena depende de dois fatores: a quantidade de pena fixada (artigo 33, parágrafo 2º, do Código Penal) e as condições pessoais do condenado (artigo 33, parágrafo 3º, do Código Penal).
Neste caso, em que pese a pena aplicada (7 anos de reclusão) se enquadre na hipótese prevista no art. 33, § 2º, alínea "b", do Código Penal (pena superior a 4 anos e não excedente a 8 anos), que em princípio determinaria o regime semiaberto, a reincidência específica da acusada em crime da mesma natureza impõe a fixação do regime fechado, nos termos do art. 33, § 3º, do Código Penal.
No caso, a reincidência, seja específica, seja genérica, por si só, justifica a imposição de regime prisional mais gravoso do que aquele estabelecido pela quantidade da pena.
Assim, fixo o regime fechado para o início do cumprimento da pena."
Tem-se que a única circunstância judicial avaliada em desfavor do Apelante foi a prevista no art. 42 da Lei n.º 11.343/06, considerando “como circunstância negativa a diversidade das drogas (maconha, cocaína e crack), o que demonstra maior alcance da atividade ilícita, atingindo diferentes perfis de usuários. A quantidade apreendida (30 gramas de maconha, 4,270g de cocaína e 1,403g de crack)”. Por essa razão, as penas-base foram aumentadas em 1 (um) ano de reclusão e 100 (cem) dias-multa, ficando em 06 (seis) anos de reclusão e 600 (seiscentos) dias-multa.
Contudo, a jurisprudência do STJ, em casos similares, entende que em relação ao crime de tráfico ilícito de drogas, quando se avalia negativamente apenas a circunstância judicial relativa ao art. 42 da Lei n.º 11.343/06, as penas-base são exasperadas no percentual de 1/6 (um sexto).
Nesse sentido:
"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. DISCRICIONARIEDADE MOTIVADA DO MAGISTRADO. REDUTOR PREVISTO NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. INVIABILIDADE. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Não há flagrante desproporcionalidade ou ilegalidade na adoção da fração de 1/6 (um sexto) para a exasperação da pena-base do crime de tráfico de drogas, com fundamento na natureza e na quantidade de drogas apreendidas.
2. A constatação, pelas instâncias antecedentes, acerca da dedicação do agravante a atividades criminosas, a partir de dados concretos, impede a incidência do privilégio do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06. Alcançar conclusão diversa demandaria o reexame do acervo fático-probatório, incabível nesta via.
3. A jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis justifica a imposição de regime inicial mais gravoso do que o inicialmente indicado pelo quantum da pena aplicada, nos termos do art. 33, § 3º, do Código Penal.
4. Agravo regimental desprovido." (AgRg no REsp n. 2.177.348/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 18/6/2025, DJEN de 26/6/2025).
"PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. DESCABIMENTO. EXISTÊNCIA, ENTRETANTO, DE COAÇÃO ILEGAL MANIFESTA. TRÁFICO DE DROGAS. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. RECONHECIMENTO DE DUAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS AO PACIENTE PELA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. AFASTAMENTO DA EXASPERAÇÃO BASEADA NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. BIS IN IDEM. ARGUMENTAÇÃO UTILIZADA PARA AFASTAR A MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. MANUTENÇÃO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS REFERENTES À QUANTIDADE E NATUREZA DOS ENTORPECENTES. EXPRESSIVA QUANTIDADE E VARIEDADE DAS DROGAS APREENDIDAS. PREPONDERÂNCIA DO ART. 42 DA LEI N. 11.343/2006. REDIMENSIONAMENTO DA FRAÇÃO DE AUMENTO DA PENA-BASE PARA O MONTANTE DE 1/6. MAJORAÇÃO PROPORCIONAL À GRAVIDADE DO INJUSTO. PRECEDENTE. APLICAÇÃO DA AGRAVANTE GENÉRICA REFERENTE À CALAMIDADE PÚBLICA (ART. 61, II, J, DO CÓDIGO PENAL). IMPOSSIBILIDADE AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL COM O CRIME PRATICADO. RECONHECIMENTO DA MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. PACIENTE QUE SE DEDICA À ATIVIDADE CRIMINOSA. CONCLUSÃO EXTRAÍDA DA QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS E DO MODUS OPERANDI EMPREGADO PELO PACIENTE. MODIFICAÇÃO DO POSICIONAMENTO ADOTADO PELA CORTE ORIGINÁRIA. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO NÃO PERMITIDO NA VIA ELEITA. MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO.
Ordem parcialmente concedida nos termos do dispositivo." (HC n. 863.350/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 28/5/2025, DJEN de 2/6/2025.)
Dessa forma, as penas-base devem ser reduzidas para 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa.
Na segunda fase da dosimetria, não foram reconhecidas atenuantes, mas sim a agravante da reincidência, exasperando-se as penas novamente em 1/6 (um sexto), tornando-as provisórias em 6 (seis) ano, 9 (nove) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, e 680 (seiscentos e oitenta) dias-multa.
Na terceira fase não incidiram causas de diminuição, especialmente a do § 4º, do art. 33 da Lei n.º 11.343/06, em razão da reincidência, nem causas de aumento.
Assim, reduz-se as penas, tornando-as definitivas em 6 (seis) ano, 9 (nove) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, e 680 (seiscentos e oitenta) dias-multa.
II.B. Do regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade
Em relação ao regime inicial de cumprimento de pena, tem-se que o teor do disposto no art. 33, § 2º., “b”, do Código Penal, que dispõe: “o condenado não reincidente, cuja pena seja superior a 4 (quatro) anos e não exceda a 8 (oito), poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime semiaberto” (grifo ausente no original).
Por essa razão, apesar de a pena privativa de liberdade definitiva da Apelante ser inferior a 8 (oito) anos, o regime fechado pode ser fixado, em razão da reincidência (arts. 33, § 3º, e 59, ambos do Código Penal).
III. Dispositivo
Ante o exposto, CONHECE-SE do recurso da Defesa e DÁ-SE-LHE PARCIAL PROVIMENTO, unicamente para reduzir a pena privativa de liberdade aplicada.
IVONE BESSA RAMOS
Desembargadora
Relatora