PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Primeira Câmara Criminal 2ª Turma
| Processo: APELAÇÃO CRIMINAL n. 8002369-79.2021.8.05.0032 |
| Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal 2ª Turma |
| APELANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA |
| Advogado(s): |
| APELADO: VANDERSON AGUIAR PIRES |
| Advogado(s): TIAGO DE SOUZA AMORIM, CAROLINA LIMA AMORIM |
Presentes os pressupostos recursais, conheço do apelo.
Colhe-se da exordial acusatória que, in verbis:
“(…) no dia 08/02/2021, entre as 19h e 20h, na rua Sabino Lourenço de Carvalho, Bairro Malhada Branca, dentro da oficina dos irmãos Vale, neste município de Brumado-BA, o denunciado VANDERSON AGUIAR PIRES, conhecido como “CHOCOLATE”, com animus necandi, por motivo torpe e com recurso que impossibilitou a defesa da vítima, deflagrou dois disparos de arma de fogo contra LUIZ GUSTAVO ARCENIO SILVA, conhecido como “BUDINHA”, cujo resultado morte não se consumou por razões alheias à vontade do agente.
Emana dos autos, que no dia, local e horário acima descritos, a vítima estava dentro da oficina sentada de costas para rua, conversando com terceiros, quando foi surpreendido pelo denunciado, que chegou no local em uma motocicleta já efetuando os disparos de arma de fogo. Emerge dos autos que a vítima se virou em direção à porta para ver o ocorrido, quando foi atingido por um disparo na perna; em ato contínuo, levantou-se e tentou fugir do local, momento em que foi atingido por outro disparo de arma de fogo, na região das nádegas. Ainda é dos autos que a morte não se consumou por circunstâncias alheias à vontade do denunciado LUIZ GUSTAVO ARCENIO SILVA, uma vez que após ser atingida, a vítima LUIZ GUSTAVO ARCENIO SILVA continuou andando em direção ao Hospital, momento em que encontrou uma guarnição da Polícia Militar, os quais acionaram o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU. Ao tempo em que a polícia chegou no local do crime, o denunciado já tinha evadido e não foi encontrado.(…)” - Id 26620526.
Submetido o julgamento ao Tribunal do Júri, restou prolatada pelo juiz-presidente a sentença de mérito, absolvendo o Apelado pela prática de homicídio qualificado, tipificado no art. 121, § 2º, I e III, c/c o art. 14, II, do Código Penal.
Irresignado com o conteúdo do decisum, o Ministério Público do Estado da Bahia interpôs recurso de Apelação Criminal sustentando a nulidade da sentença que absolveu o Apelado, sob o fundamento de que houve violação ao princípio da incomunicabilidade dos jurados, encartado no art. 466, § 1º, do CPP.
Deve prosperar o pranto acusatório.
Conforme ensinamentos de Guilherme de Souza Nucci, o impedimento dos membros do Tribunal do Júri relacionado à comunicação entre si, limita-se apenas acerca de assuntos relacionados ao processo, evitando-se, com isso a interferência na formação do convencimento entre eles.
Vejamos:
“Incomunicabilidade dos jurados: significa que os jurados não podem conversar entre si, durante os trabalhos, nem nos intervalos, a respeito de qualquer aspecto da causa posta em julgamento, especialmente deixando transparecer a sua opinião. Logicamente, sobre fatos desvinculados do feito podem os jurados conversar, desde que não seja durante a sessão – e sim nos intervalos –, pois não se quer a mudez dos juízes leigos e sim a preservação de sua íntima convicção. A troca de ideias sobre os fatos relacionados ao processo poderia influenciar o julgamento, fazendo com que o jurado pendesse para um ou outro lado. (…)” (Badaró, Gustavo. Código de Processo Penal Comentado, 14ª edição, Ed. Forense, 2015, págs. 969/967)
No caso sub examine, a tese de incomunicabilidade dos Jurados foi referida pelo Magistrado Presidente do Tribunal do Júri, sendo arguida a nulidade pelo membro do parquet, tendo como prova a ata da sessão de julgamento anexada ao Id 53851469, cujo registro se operou nos seguintes termos:
“(…) Durante a fala da defesa, que sustentou a tese de negativa de autoria, falando com veemência e bem próxima aos jurados, as 15h45 a jurada JAQUELINE, com aparência de entusiasmo, sorriu e balançou a cabeça, concordando ou interagindo com a advogada, e disse em voz alta: “Eu percebi” (referindo-se ao fato de a testemunha lasmin nunca ter conversado ou supostamente ouvido a voz do acusado). Imediatamente a jurada foi advertida pelo Juiz presidente sobre a incomunicabilidade e a proibição de manifestar previamente o entendimento sobre o julgamento, tendo o juiz observado que, anteriormente, a mesma jurada, ao formular, por intermédio do Juiz Presidente, pergunta a uma testemunha, ja havia gesticulado, deixando transparecer seu entendimento sobre o fato objeto da pergunta, embora ao início da sessão todos os jurados tenham sido advertidos sobre a incomunicabilidade e a vedação de prévia manifestação sobre o caso.
A ilustre Promotora de Justiça registrou que entende que o fato acima narrado e motivo de nulidade do julgamento. (...)” - Id 53851469 – fl. 03. Grifos nossos.
Consta, ainda, da mencionada ata que: “(…) Prosseguindo, as 16h7, ainda durante a fala da defesa, a ilustre advogada dirigiu-se aos jurados, sustentando a tese de negativa de autoria, e, olhando para a jurada acima mencionada, perguntou: “Não e Doutora?”, tendo a jurada discretamente balangado a cabeça, concordando com a advogada. A Promotora de Justiça mostrou-se inconformada. Novamente o Juiz Presidente advertiu a jurada e destacou que se ocorrer nova violação das regras, ele dissolvera o Conselho de Sentença e aplicara multa a jurada. Acrescentou que nessa fase processual a advogada não pode perguntar a jurada se concorda ou discorda com sua afirmação. (…)”. Grifos nossos.
Na situação submetida ao acertamento jurisdicional, o que se observa é que as diversas manifestações realizadas pela jurada, no curso da sessão plenária do júri, tiveram o condão de chamar a atenção do Magistrado Presidente, que, ao menos, em duas oportunidades repreendeu a sua atitude.
Tais fatos, revelam, por si só, o efetivo potencial de influir no julgamento dos demais membros do Conselho de Sentença, uma vez que externam opinião relacionada ao mérito da demanda.
Em casos como evidenciado nos autos, o art. 466, § 1º, do CPP, determina a dissolução do conselho de sentença e imposição de multa ao jurado faltoso.
Art. 466. Antes do sorteio dos membros do Conselho de Sentença, o juiz presidente esclarecerá sobre os impedimentos, a suspeição e as incompatibilidades constantes dos arts. 448 e 449 deste Código.
§1º O juiz presidente também advertirá os jurados de que, uma vez sorteados, não poderão comunicar-se entre si e com outrem, nem manifestar sua opinião sobre o processo, sob pena de exclusão do Conselho e multa, na forma do §2º do art. 436 deste Código.
Discorrendo sobre o tema, a doutrina discorre que “a finalidade da incomunicabilidade é garantir a ausência de interferência de um jurado na formação da convicção de outro jurado, bem como a influência de terceiros em relação aos jurados. Diferente do previsto no CPP, a quebra da incomunicabilidade não implica apenas exclusão do jurado do conselho de sentença, mas a dissolução do conselho de sentença, se for constatada durante o julgamento, ou a nulidade absoluta do julgamento, caso somente seja constatada depois de encerrada a sessão.” (Processo penal, Rio de Janeiro, Campus, Elsevier, 2012, páginas 498/499)
Acerca da matéria, citam-se os seguintes precedentes:
PROCESSUAL PENAL. JÚRI. QUEBRA DA INCOMUNICABILIDADE ENTRE OS JURADOS. MEMBRO DO CONSELHO DE SENTENÇA QUE AFIRMOU QUE HAVIA CRIME EM PLENA FALA DA ACUSAÇÃO. NULIDADE. OCORRÊNCIA.
1 - É vedado aos jurados, segundo disposição processual penal, comunicarem-se entre si acerca do mérito do julgamento.
2 - Na espécie, em plena fala da acusação, em plenário, uma jurada afirmou que havia crime. O juiz togado limitou-se, segundo a ata do julgamento, a repreendê-la, seguindo o Júri até o final.
3 - Segundo o art. 466, §1º do Código de Processo Penal, acontecimento deste jaez seria motivo para dissolução do conselho de sentença que, se não realizada, mostra a existência de nulidade flagrante.
4 - Ordem concedida, ex officio, para declarar nulo o Júri, determinando a imediata soltura do paciente que esteve em liberdade durante todo o processo.
(HC n. 436.241/SP, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 19/6/2018, DJe de 27/6/2018.) - grifos nossos.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ENUNCIADO N. 283/STF. INOCORRENCIA. RECURSO QUE ATACA OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO GUERREADO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. TRIBUNAL DE ORIGEM. NÃO VINCULAÇÃO AO EXAME REALIZADO POR ESTA CORTE.
1. Não há que se falar em inobservância do disposto no Enunciado n. 283/STF quando no bojo do Recurso Especial se constata que a tese recursal confronta os fundamentos do acórdão impugnado.
2. É cediço que este Superior Tribunal de Justiça não está vinculado ao juízo prévio de admissibilidade recursal proferido pela Corte de origem. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. QUESITO ABSOLUTÓRIO. ABSOLVIÇÃO. JURADO QUE EMITE OPINIÃO SOBRE O RESULTADO DA VOTAÇÃO AO FORMULAR QUESTIONAMENTO CAPAZ DE INFLUIR NO ÂNIMO DE JULGAR DOS DEMAIS JURADOS. NOVO ESCRUTÍNIO. CONDENAÇÃO. QUEBRA DA INCOMUNICABILIDADE DOS JURADOS CONFIGURADA. NULIDADE DO JULGAMENTO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. O art. 466, § 1º, do CPP, impõe a incomunicabilidade dos jurados, dispondo que, uma vez sorteados, serão advertidos pelo Juiz Presidente acerca da vedação de comunicar-se entre si e com outrem, bem como de manifestar opinião sobre o processo, no intuito de evitar que qualquer deles exerça indevida influência no ânimo de decidir dos demais.
2. A solicitação de esclarecimentos pelos Jurados é possível, cabendo ao Juiz Presidente o controle das expressões empregadas pelos membros do Júri, evitando, dessa forma, que expressem opinião quanto ao mérito da causa.
3. No caso, sobreveio a condenação do réu, em decorrência da repetição da votação do quesito absolutório, realizada a requerimento do órgão acusador a pretexto de extirpar eventual contradição na votação, em cujo contexto se externou a manifestação de um dos membros do Conselho de Sentença, denotando aos demais membros do Tribunal do Júri juízo de valor sobre o resultado do julgamento, em manifesta quebra da incomunicabilidade.
4. Ademais, em atenção a sistemática adotada com o advento da Lei n. 11.689/2008, que instituiu o quesito genérico acerca da absolvição do acusado, a jurisprudência desta Corte firmou a compreensão no sentido de que não há que se falar em contradição no reconhecimento da materialidade e autoria, seguida da absolvição do acusado, ainda que a negativa de autoria seja a única tese defensiva, competindo ao órgão acusador, se assim o entender, manejar oportuno recurso visando a anulação do julgamento, caso o veredicto dos jurados possa ser considerado manifestamente contrário à prova dos autos.
5. Uma vez já realizado novo julgamento pelo Tribunal do Popular, veredicto contra o qual o Ministério Público não se insurgiu, tendo inclusive aderido à tese defensiva de absolvição, falece interesse à pretensão do Parquet de reverter a decisão que submeteu o acusado a novo Júri.
6. Agravo regimental improvido.
(AgRg no AREsp n. 568.650/DF, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 24/4/2018, DJe de 4/5/2018.) - grifos nossos.
Desse modo, entendo que a parte interessada comprovou de forma cabal que durante a realização da sessão do Júri, após advertência do juízo e antes da votação, houve quebra da comunicabilidade entre os jurados.
De igual forma, inexiste preclusão da arguição de nulidade, vez que suscitada em plenário pelo órgão ministerial.
Desse modo a nulidade processual, por desrespeito à regra da incomunicabilidade entre os jurados, merece ser acolhida.
Em face do exposto, voto no sentido de CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO, para declarar nulo o Júri, por conta de violação ao princípio da incomunicabilidade dos jurados (art. 466, §1º, CPP), submetendo o Réu Vanderson Aguiar Pires, ora Apelado, a um novo Júri, mantendo-se, todavia, a liberdade provisória.
É o voto.
Des. Abelardo Paulo da Matta Neto - 1ª Câmara Crime 2ª Turma
Relator