Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8023251-73.2025.8.05.0080, em que figuram como apelante TAINA DA SILVA LIMA e como apelado INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS.

 

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto da Relatora. 

 

Salvador, data certificada pelo sistema. 

  

PRESIDENTE 

  

MARTA MOREIRA SANTANA 

Juíza Substituta de 2º Grau – Relatora 

  

PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA 

 

O recurso é tempestivo e preenche os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. O preparo recursal foi dispensado, haja vista que a Apelante litiga sob o pálio da Gratuidade da Justiça. Presentes os demais pressupostos de admissibilidade recursal, a apelação ora em apreço merece ser conhecida. 

 

Cuida-se de ação acidentária por meio da qual a Autora, Auxiliar de Produção, pleiteia a concessão de auxílio-acidente (B94) ou, subsidiariamente, de auxílio por incapacidade temporária acidentário (B91), em razão de patologias nos punhos decorrentes de atividade repetitiva com nexo laboral reconhecido por CAT emitida pelo empregador. O Juízo de origem julgou o pedido improcedente, com fundamento no laudo pericial que atestou ausência de sequelas funcionais ativas e de redução da capacidade laborativa.  

 

Em suas razões recursais, a Apelante sustenta contradição interna do laudo, cerceamento de defesa pela alegada não apreciação de sua impugnação pericial e, invocando o Tema 416 do STJ, pugna pela reforma da sentença ao argumento de que basta a redução mínima da capacidade para o trabalho habitual para ensejar a concessão do benefício. 

 

A preliminar suscitada pela Apelante não merece acolhida, visto que a sentença recorrida apreciou expressamente a impugnação apresentada pela parte autora, consignando que "a impugnação do laudo pela parte autora trouxe questionamentos sem força desconstitutiva, incapazes de macular o resultado da prova material realizada por especialista de confiança deste Juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa". 

 

Não houve, portanto, omissão decisória, mas rejeição fundamentada das críticas formuladas. A insurgência recursal, na verdade, não aponta vício formal no processamento da impugnação, mas mera discordância quanto ao conteúdo da valoração empreendida pelo Juízo de origem, o que não configura cerceamento de defesa. Sobre o tema, é assente o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: 

 

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVA. INDEFERIMENTO. FACULDADE DO JULGADOR. AVERIGUAÇÃO. SÚMULA 7/STJ.  (STJ — AgInt no AREsp: 2087514 SP 2022/0070805-4, Relator: Ministro Sérgio Kukina, T1 — Primeira Turma, j. 26/02/2024, DJe 01/03/2024) 

 

Dessa maneira, não se constata qualquer cerceamento de defesa, rejeitando-se a preliminar suscitada pela parte Apelante. 

 

No mais, tem-se que a proteção acidentária prevista na Lei nº 8.213/1991 visa amparar o trabalhador que sofre infortúnio laboral, assegurando benefícios específicos conforme o grau e a duração da incapacidade. O auxílio por incapacidade temporária destina-se à incapacidade total e temporária superior a 15 (quinze) dias. A aposentadoria por incapacidade permanente pressupõe incapacidade total e definitiva, insuscetível de reabilitação. O auxílio-acidente, de natureza indenizatória, é devido quando, após a consolidação das lesões, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho habitual. 

 

No caso em análise, o cerne da controvérsia reside na existência ou não de sequelas funcionais permanentes que justifiquem a reforma da sentença e a concessão de benefício acidentário. Analisando o conjunto probatório, conclui-se que a sentença de improcedência deve ser mantida, pois a prova pericial judicial, realizada sob o crivo do contraditório, concluiu pela ausência de sequelas funcionais ativas que reduzam a capacidade laborativa da Apelante. 

 

A Apelante sustenta que o laudo pericial é contraditório porque o Perito reconheceu o nexo de risco com o trabalho e a realização de tratamento cirúrgico, mas concluiu pela ausência de incapacidade. Contudo, a aparente contradição não se sustenta à luz da técnica médico-pericial. O laudo judicial (ID 96123945) foi conclusivo ao afirmar, em resposta ao quesito 1 do Juízo, que: 

 

Há evidências nos exames complementares de Quervain à direita (tratada cirurgicamente), tendinopatia bilateral do extensor ulnar do carpo e síndrome do túnel do carpo à direita, mas não há sinais ao exame físico de que estas patologias se encontrem em atividade e/ou tenham deixado sequelas. 

 

Em resposta ao quesito 2, sobre incapacidade para o trabalho habitual, o Perito foi igualmente categórico: “Não". 

 

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que, para a concessão do auxílio-acidente, exige-se a comprovação cumulativa de quatro requisitos: qualidade de segurado, superveniência de acidente de qualquer natureza, redução da capacidade para o trabalho habitual e nexo causal entre o acidente e a redução da capacidade. Conforme o Tema 416 daquele Tribunal: 

 

Exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão. 

  

No presente caso, embora a referida Tese dispense grau significativo de redução da capacidade, exigindo apenas alguma diminuição funcional ainda que mínima, a perícia foi categórica ao afirmar a inexistência de qualquer sequela funcional ativa. Não se trata, pois, de lesão de mínima repercussão que justificaria a aplicação do Tema 416/STJ, mas de ausência completa de sequela funcional das lesões consolidadas, conforme atestado pelo expert de confiança do Juízo após exame clínico e análise dos exames de imagem mais recentes. 

 

A jurisprudência desta Corte é firme nesse sentido: TJ-BA — Apelação: 80521587220238050001, Relator: Josevando Souza Andrade, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 26/04/2025; e TJ-BA — Apelação: 00102561320098050150, Relator: Josevando Souza Andrade, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 12/02/2025. 

 

Portanto, inexistindo a comprovação do requisito essencial de sequela funcional que implique redução da capacidade laborativa, a improcedência do pedido é medida de rigor, não merecendo reparo a sentença recorrida. 

 

Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao Recurso de Apelação, mantendo inalterada a sentença recorrida que julgou improcedentes os pedidos autorais. 

 

Por força do art. 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, o procedimento judicial nas ações acidentárias é isento do pagamento de custas e de verbas relativas à sucumbência, não havendo condenação em honorários advocatícios. 

 

É como voto. 

  

Sala das Sessões, documento datado e assinado eletronicamente.  

  

MARTA MOREIRA SANTANA  

Juíza Substituta de 2º grau – Relatora