PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quarta Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0809528-51.2016.8.05.0001 |
| Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível |
| APELANTE: MUNICIPIO DE SALVADOR |
| Advogado(s): |
| APELADO: JAGUAR BAHIA MINERACAO LTDA |
| Advogado(s): |
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação.
Trata-se de recurso interposto pelo Município de Salvador em face da sentença que julgou extinto o feito executivo com resolução de mérito, em razão do reconhecimento, de ofício, da prescrição intercorrente, e sem resolução de mérito, por ausência de interesse de agir (id 107157242).
A controvérsia recursal cinge-se à verificação da regularidade do procedimento adotado para a decretação da prescrição intercorrente, notadamente no que se refere à observância do contraditório e à fundamentação dos marcos temporais, bem como à análise sobre a aplicabilidade do Tema 1.184 do Supremo Tribunal Federal e da Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça ao caso concreto.
O Apelante sustenta, em suma, que a demora na citação decorreu de motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, invocando a Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça. Afirma que o feito tramitou por longos períodos sem o impulso necessário por parte do aparelho judiciário, não podendo tal inércia ser imputada à Fazenda Pública para fins de reconhecimento da prescrição. Sustenta, outrossim, que o valor do crédito ultrapassa o limite de pequeno valor fixado pela legislação local de R$2.300,00 (dois mil e trezentos reais), devendo ser preservada a competência tributária municipal.
Com efeito, razão assiste ao Recorrente no que tange à nulidade do reconhecimento da prescrição intercorrente, mas o recurso não merece provimento quanto à extinção por ausência de interesse processual.
O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.340.553/RS, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 566), estabeleceu diretrizes rígidas para a correta configuração da prescrição intercorrente em execuções fiscais.
Conforme a tese firmada, embora o prazo de suspensão de 1 (um) ano tenha início automático a partir da data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis, o § 4º do art. 40 da Lei de Execução Fiscal (LEF) é cristalino ao impor ao juiz o dever de, antes de decretar a prescrição, ouvir previamente a Fazenda Pública, garantindo o contraditório. O dispositivo legal estabelece:
“Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição.
[...]
§ 4o Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato.”
No caso em exame, verifica-se que o Magistrado de primeiro grau, antes de proferir a sentença extintiva, efetivamente intimou o ente público para se manifestar sobre a possível ocorrência de prescrição (id 107157233).
Contudo, a análise da sentença recorrida (id 107157242) revela que o reconhecimento da prescrição se deu de ofício sem que houvesse a indispensável delimitação fundamentada dos marcos temporais que conduziram a tal conclusão.
O julgado limita-se a uma afirmação genérica de que o processo esteve paralisado, sem indicar precisamente e de forma fundamentada: (i) a data em que a Fazenda Pública teve ciência da primeira tentativa infrutífera de citação ou de localização de bens, marco inicial para a contagem automática da suspensão; (ii) a data em que se encerrou o prazo de suspensão anual; e (iii) o termo final do prazo prescricional quinquenal que se seguiu.
A ausência dessa delimitação precisa e fundamentada na intimação prévia e na própria sentença impede o exercício efetivo do contraditório e do direito de defesa. Para que a Fazenda Pública possa se defender adequadamente, contrapondo-se à iminente extinção de sua pretensão executória, é imprescindível que ela conheça com clareza quais são os marcos temporais que o juízo está considerando como relevantes. Senão vejamos:
“EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL . EXTINÇÃO DO FEITO SEM OBSERVÂNCIA DO ART. 40 DA LEI Nº 6.830/1980. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO E ARQUIVAMENTO . RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Estado da Bahia contra sentença que extinguiu execução fiscal por ausência de interesse de agir, com fundamento no art . 485, VI, do CPC. Juízo de origem deixou de observar o procedimento previsto no art. 40 da LEF, ao extinguir o feito após não localização do devedor. 2 . Fato relevante. O oficial de justiça certificou que o endereço do executado estava incompleto. O exequente pleiteou a suspensão do processo em razão de parcelamento do crédito, mas não comprovou o alegado. O processo foi extinto sem adoção das providências previstas no art . 40 da LEF. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se é válida a extinção da execução fiscal por ausência de interesse de agir quando o executado não é localizado e não se verifica a comprovação do parcelamento, sem que antes tenha sido observado o procedimento previsto no art . 40 da LEF, que inclui a suspensão do processo, arquivamento, desarquivamento e eventual reconhecimento da prescrição intercorrente. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A extinção do feito sem a prévia suspensão da execução, conforme determina o art . 40 da LEF, viola o devido processo legal. 5. O juízo de origem não intimou a Fazenda Pública para suprir a falta antes de extinguir o feito. 6 . A jurisprudência do STJ orienta no sentido de que o rito do art. 40 da LEF é obrigatório na ausência de localização do devedor ou de bens penhoráveis. IV. DISPOSITIVO 7 . Apelação cível conhecida e provida. Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação de nº 8001245-42.2022.8 .05.0027, em que figura como apelante, o ESTADO DA BAHIA, e como apelado, VIVEIRO TAMAFE LTDA. ACORDAM os Desembargadores integrantes da turma julgadora da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em CONHECER E DAR PROVIMENTO AO APELO, nos termos do voto do Relator.
(TJ-BA - Apelação: 80012454220228050027, Relator.: EDSON RUY BAHIENSE GUIMARAES, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/07/2025) (grifos nossos).”
Compulsando detalhadamente os autos, observa-se que a falha na estrita observância do rito preconizado pelo art. 40 da Lei de Execução Fiscal e pelo Tema 566 do Superior Tribunal de Justiça é patente. Após o ajuizamento da ação em 22 de julho de 2016 (id 107156370), diversas diligências para citação do executado restaram infrutíferas (id 107156377). Todavia, em nenhum momento anterior, o juízo de origem declarou formalmente a suspensão do processo pelo prazo de um ano com a fixação precisa dos marcos, o que vicia a fundamentação da sentença quanto a este ponto específico.
Não obstante a nulidade constatada no reconhecimento da prescrição intercorrente, verifica-se que a sentença recorrida extinguiu a execução fiscal também sob outro fundamento autônomo: a ausência de interesse processual, com base no Tema 1.184 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal e na Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça (id 107157242).
Neste aspecto, a sentença não merece reparo.
O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1.184 da Repercussão Geral, firmou tese no sentido de que é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado.
A Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, cuja aplicação é obrigatória no âmbito do Poder Judiciário, estabeleceu em seu artigo 1º, § 1º, que deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis.
No caso concreto, o valor atribuído à causa na petição inicial, protocolada em 22 de julho de 2016, foi de R$ 7.106,92 (sete mil cento e seis reais e noventa e dois centavos) (id 107156370), montante este que se encontra nitidamente abaixo do patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais) estipulado pela referida resolução como critério de irrisoriedade.
Ademais, os autos revelam que, após quase uma década de tramitação, não foi realizada a citação válida da pessoa jurídica executada, tendo em vista que as tentativas de citação por via postal (id 107156377) e por oficial de justiça (id 107156398) restaram frustradas, não tendo sido localizados bens passíveis de constrição.
A alegação do Município de Salvador de que sua legislação local (Portaria nº 052/2022) limita o pequeno valor a R$2.300,00 (dois m não afasta a incidência dos parâmetros nacionais de eficiência do Poder Judiciário. Conforme decido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do ARE nº 1553607 (Tema 1.428), as providências da Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça não usurpam nem interferem na competência tributária dos entes federativos, mas disciplinam o funcionamento interno e a gestão do acervo dos tribunais com base no princípio da eficiência.
Constatada a manifesta desproporção entre o custo estimado para a manutenção da atividade jurisdicional executiva e a reduzida perspectiva de satisfação do crédito público de pequeno valor, resta caracterizada a ausência de interesse processual, impondo-se a manutenção da extinção do feito sem resolução de mérito.
Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso, mantendo a sentença extintiva sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em razão da ausência de interesse processual, restando prejudicada a análise da prescrição intercorrente ante a nulidade de sua fundamentação temporal.
Sem condenação em custas e honorários advocatícios, ante a ausência de aperfeiçoamento da relação processual.
Por fim, advirto às partes de que a reiteração das razões já expressamente analisadas implicará reconhecimento de comportamento protelatório, passível de aplicação de multa, na forma do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.
Salvador/BA, data registrada eletronicamente no sistema.
Des. Marcelo Silva Britto
Relator