PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Terceira Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8074924-22.2023.8.05.0001 |
| Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível |
| APELANTE: SAMUEL SOUZA FRANCA e outros (2) |
| Advogado(s): TIAGO MELO GONCALVES, JENNIFER DA SILVA DATTOLI, EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU, EMANUELA POMPA LAPA |
| APELADO: GAULESA VEICULOS LTDA e outros (2) |
| Advogado(s): EMANUELA POMPA LAPA, EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU, JENNIFER DA SILVA DATTOLI, TIAGO MELO GONCALVES |
Inicialmente, cumpre proceder ao juízo de admissibilidade recursal, verificando-se a presença dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos.
As três apelações são tempestivas, conforme as certidões de publicação e os prazos legais.
A apelação do Autor/Apelante (ID 86833579) foi interposta em 15/05/2025, dentro do prazo legal, considerando a publicação da decisão dos embargos em 14/05/2025. As apelações das Rés Peugeot-Citroën (ID 86833581) e Gaulesa (ID 86833585) foram interpostas em 02/06/2025 e 03/06/2025, respectivamente, também dentro do prazo, considerando a mesma data de publicação.
Quanto ao preparo, o Autor/Apelante r é beneficiário da justiça gratuita, conforme deferido na decisão de ID 86833459, o que o isenta do recolhimento das custas recursais. As Rés/Apelantes Peugeot-Citroën e Gaulesa comprovaram o recolhimento do preparo recursal (ID 86833583, 86833586).
A Ré/Apelante Gaulesa, em suas contrarrazões (ID 86833592), arguiu a impossibilidade do conhecimento do recurso autoral por violação ao princípio da dialeticidade, sustentando que o Autor/Apelante teria apenas reiterado os argumentos da inicial sem impugnar especificamente os fundamentos da sentença.
Contudo, uma análise detida da apelação do Autoral revela que, embora reitere alguns pontos, ele ataca diretamente os fundamentos da sentença que indeferiu a substituição do veículo e que fixaram o quantum indenizatório e os honorários, buscando a reforma desses pontos.
Sabe-se que o princípio da dialeticidade recursal exige que o recorrente apresente as razões de fato e de direito pelas quais entende que a decisão recorrida deve ser reformada, confrontando os fundamentos da decisão. No caso em tela, o Autor demonstrou seu inconformismo com os pontos específicos da sentença que lhe foram desfavoráveis, apresentando argumentos para justificar a reforma. Assim, a alegada violação da dialeticidade não se sustenta.
Presentes, portanto, os pressupostos de admissibilidade, conheço de todos os recursos de apelação.
Cinge-se a controvérsia recursal à análise da correção da sentença ora hostilizada, integrada pela decisão dos embargos de declaração, que julgou parcialmente procedentes os pedidos do Autor/Apelante, condenando as Rés/Apelantes, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais e à obrigação de fazer consistente no reparo do veículo, mas indeferindo a substituição integral do bem.
As partes, inconformadas, interpuseram recursos de apelação, buscando a reforma da decisão em diversos pontos.
As Rés/Apelantes reiteram em seus Apelos a preliminar de ilegitimidade passiva, já afastada pelo Juízo a quo.
A Ré/Apelante, Peugeot-Citroën, argumenta que não possui vínculo contratual direto com o consumidor no que tange ao conserto do veículo sinistrado, tampouco ingerência sobre a escolha da oficina ou a guarda do bem, que estaria sob custódia da seguradora. Invoca a Lei nº 6.729/79 (Lei Ferrari) para sustentar que a montadora é impedida de vender peças ou realizar atendimento direto ao consumidor final, sendo essa função exclusiva das concessionárias.
A Ré/Apelante Gaulesa, por sua vez, alega que a morosidade no conserto decorreu da demora da fabricante em disponibilizar a peça, cuja responsabilidade seria exclusiva da montadora, nos termos do art. 32 do Código de Defesa do Consumidor.
Contudo, a decisão de primeiro grau, ao afastar a preliminar, fundamentou-se corretamente na solidariedade da cadeia de consumo, conforme o art. 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). O sistema de proteção ao consumidor estabelece a responsabilidade solidária de todos os fornecedores que participam da cadeia de produção e comercialização do produto ou serviço. A concessionária e a fabricante integram essa cadeia, atuando em conjunto para disponibilizar o veículo no mercado e prestar a assistência técnica necessária.
A Lei Ferrari (Lei nº 6.729/79), que regula a concessão comercial entre produtores e distribuidores de veículos automotores, não afasta a aplicação do Código de Defesa do Consumidor nas relações de consumo. Pelo contrário, o CDC, como norma de ordem pública e interesse social, prevalece na proteção do consumidor, que é a parte vulnerável da relação. A solidariedade visa a facilitar a defesa dos direitos do consumidor, permitindo-lhe acionar qualquer um dos integrantes da cadeia de fornecimento, sem que precise perquirir sobre a responsabilidade interna de cada um. Eventuais ações de regresso entre os fornecedores são garantidas, mas não podem ser opostas ao consumidor.
No caso em tela, o Autor adquiriu um veículo zero quilômetro, que apresentou vício e sofreu dano dentro da concessionária. A responsabilidade pela qualidade do produto e pela eficiência do serviço de reparo é compartilhada por todos que se beneficiam da atividade econômica. A alegação de que a demora na entrega da peça é culpa exclusiva da fabricante não exime a concessionária de sua responsabilidade perante o consumidor, assim como a fabricante não pode se eximir da responsabilidade pela disponibilização de peças essenciais para o reparo de seus produtos.
Portanto, a preliminar de ilegitimidade passiva arguida por ambas as Rés/Apelantes deve ser rejeitada, mantendo-se a solidariedade reconhecida na origem.
A Ré/Apelante Gaulesa Veículos reitera a preliminar de ausência de interesse de agir, alegando que o Autor/Apelante não compareceu à concessionária para finalizar o reparo após a chegada da peça, o que demonstraria a falta de pretensão resistida.
O interesse de agir, como condição da ação, manifesta-se pelo binômio necessidade- adequação. A necessidade da tutela jurisdicional surge quando o Autor não consegue a satisfação de seu direito por meios extrajudiciais, e a adequação refere-se à escolha da via processual correta.
No presente caso, o Autor/Apelante buscou a concessionária para o reparo do veículo, que sofreu um dano adicional sob a guarda da Ré, e o conserto não foi realizado no prazo legal. A alegação da Ré/Apelante de que o Autor/Apelante não retornou para o reparo, embora possa ser relevante para a análise do mérito e da extensão do dano, não afasta a necessidade de o Autor/Apelante buscar o Judiciário para ver seu direito à reparação reconhecido e efetivado.
A inércia do consumidor em retornar à concessionária pode ser interpretada como uma perda de confiança na capacidade da empresa em resolver o problema, especialmente após o decurso do prazo legal para o saneamento do vício e a ocorrência de um novo dano sob a custódia da própria Ré. A pretensão resistida se configura a partir do momento em que o direito do consumidor não é satisfeito voluntariamente pelo fornecedor no tempo e modo devidos.
Assim, a preliminar de ausência de interesse de agir deve não merece guarida.
Outrossim, a Ré/Apelante Gaulesa Veículos impugnou o valor da causa em sua contestação (ID 86833536), sugerindo o montante de R$ 111.490,00, correspondente à soma do valor do veículo (R$ 81.490,00) e do pedido de danos morais (R$ 30.000,00). Entretanto, a sentença não se manifestou expressamente sobre a impugnação ao valor da causa, e a decisão dos embargos de declaração também não a abordou.
Conforme o art. 292, VI, do Código de Processo Civil, nas ações em que há cumulação de pedidos, o valor da causa corresponde à soma dos valores de todos eles.
O Autor/Apelante, em sua petição inicial (ID 86833447), atribuiu à causa o valor de R$ 111.400,00, que corresponde à soma do proveito econômico da obrigação de fazer (R$ 81.490,00, referente ao valor do veículo) e do pedido de danos morais (R$ 30.000,00). Assim, a pequena diferença entre o valor atribuído à causa e o sugerido pela Ré/Apelante (R$90,00) é irrelevante e não justifica a alteração do valor da causa, que já se encontra em conformidade com a legislação processual.
Portanto, a impugnação ao valor da causa não merece acolhimento.
A gratuidade da justiça foi deferida ao Autor na decisão de ID 86833459. A Ré Gaulesa impugnou tal benefício em sua contestação (ID 86833536), alegando que o Autor/Apelante possui um veículo de valor considerável e não comprovou sua hipossuficiência.
O benefício da gratuidade da justiça é um direito fundamental assegurado pelo art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, e regulamentado pelos arts. 98 e seguintes do Código de Processo Civil. A declaração de hipossuficiência goza de presunção relativa de veracidade, cabendo à parte contrária demonstrar a capacidade financeira do requerente.
No caso em tela, o Autor/Apelante apresentou carteira de trabalho e contracheque (IDs 86833457, 86833448, 86833449) que, embora não estejam detalhados no inteiro teor, foram considerados pelo Juízo a quo como suficientes para o deferimento do benefício.
A mera posse de um veículo, mesmo que de valor considerável, não é, por si só, suficiente para afastar a presunção de hipossuficiência, especialmente quando a aquisição se deu por financiamento bancário, como alegado na inicial. Registre-se que Ré/Apelante não trouxe elementos robustos capazes de desconstituir a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência do Autor.
Ademais, a decisão que julgou os embargos de declaração (ID 86833577) manteve a gratuidade da justiça, apenas ressalvando a suspensão da exigibilidade dos ônus sucumbenciais, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.
Assim, a impugnação à gratuidade da justiça deve ser rejeitada.
Ausentes outras preliminares a serem analisadas, avanço ao mérito.
Sucede que a sentença, ora atacada, reconheceu a responsabilidade solidária das Rés/Apelantes pela falha na prestação do serviço e pelo dano causado ao veículo do Autor/Apelante. Condenou-as a efetuar o reparo da tampa da mala e indeferiu o pedido de substituição integral do veículo. O Autor/Apelante apela para a substituição integral, enquanto as Rés buscam afastar a responsabilidade ou, subsidiariamente, manter o reparo da peça.
A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, aplicando-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor. O art. 14 do CDC estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. No caso dos produtos, o art. 18 do CDC prevê a responsabilidade solidária dos fornecedores por vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo ou lhes diminuam o valor.
É incontroverso que o veículo do Autor/Apelante, recém- adquirido, apresentou um vício (luz de injeção acesa) e, mais gravemente, sofreu uma colisão dentro das dependências da concessionária, sob a guarda e responsabilidade dos prepostos da Ré Gaulesa (ID 86833447, 86833537).
A concessionária se comprometeu a realizar o reparo sem custos, mas houve um atraso injustificado na sua efetivação. Embora a Gaulesa alegue que a demora se deu em razão do envio da peça pela montadora (ID 86833536), e a Peugeot-Citroën defenda que não tem responsabilidade direta pela logística de peças da concessionária (ID 86833528), a solidariedade na cadeia de consumo, já reafirmada, impõe a ambas a responsabilidade perante o consumidor.
A alegação da Gaulesa de que a peça foi solicitada em 04/05/2023 e chegou em 24/05/2023 (ID 86833536) demonstra que o prazo de 30 dias para o saneamento do vício, previsto no art. 18, § 1º, do CDC, foi ultrapassado, considerando que o veículo foi entregue em 27/04/2023.
Além disso, a sentença de primeiro grau apontou a ausência de explicação para o lapso temporal entre maio e julho de 2023 para a reparação do dano (ID 86833568), o que reforça a falha na prestação do serviço. A comunicação com o consumidor e a diligência na resolução do problema são deveres inerentes à atividade comercial, especialmente no setor automotivo, onde a privação do uso do bem pode gerar grandes transtornos.
Quanto ao pedido de substituição do veículo por outro zero quilômetro, o art. 18, § 1º, do CDC, confere ao consumidor o direito de exigir, alternativamente e à sua escolha, a substituição do produto, a restituição imediata da quantia paga ou o abatimento proporcional do preço, caso o vício não seja sanado no prazo máximo de trinta dias. No entanto, a aplicação dessas alternativas deve ser ponderada com base na natureza e extensão do vício ou dano.
No caso concreto, a sentença de primeiro grau (ID 86833568) indeferiu a substituição integral do veículo, mas condenou ao reparo da tampa da mala, sob o fundamento de que o dano era meramente estético e não comprometia a funcionalidade ou trafegabilidade do veículo.
A decisão que julgou os embargos de declaração (ID 86833577) reafirmou esse entendimento, rejeitando a alegação de sentença extra petita ao considerar que o pedido de substituição integral engloba implicitamente a pretensão de reparo, sendo uma adequação proporcional da lei.
Este entendimento merece ser mantido. Embora o Autor tenha o direito potestativo de escolher uma das alternativas do art. 18, § 1º, do CDC, a jurisprudência tem mitigado essa prerrogativa em situações específicas, como quando o vício é de fácil reparação e não compromete a essência ou a segurança do bem, evitando o enriquecimento sem causa do consumidor.
Nesse sentido, o STJ firmou entendimento de que o simples atraso superior a 30 (trinta) dias para a conclusão do conserto não gera automaticamente o direito à restituição do preço, quando o defeito é sanado de modo satisfatório, preservando-se a utilidade e a durabilidade do bem (REsp nº 2.103.427/GO, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 25/06/2024).
No mesmo sentido, a Corte reconheceu que o direito à devolução da quantia paga pressupõe a recomposição do status quo ante, com a restituição do produto e observância da equidade e proporcionalidade (REsp nº 1.823.284/DF, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma).
Assim, o exercício da opção prevista no art. 18, § 1º, do CDC deve ser interpretado de forma razoável e compatível com a boa-fé, evitando-se soluções desproporcionais e a obtenção de vantagem indevida pelo consumidor.
No presente caso, o dano na tampa da mala, embora lamentável, é de natureza estética e plenamente sanável pela substituição da peça por uma original de fábrica, conforme alegado pela Gaulesa (ID 86833536). O veículo permaneceu em posse do Autor e em condições de uso, o que descaracteriza a inutilização do bem que justificaria a substituição por um novo.
Logo, a substituição integral do veículo, cujo valor é de R$81.490,00 (ID 86833447), por um dano estético na tampa da mala, seria desproporcional e configura enriquecimento ilícito do Autor.
A interpretação do pedido de substituição integral como abrangendo o reparo da peça, realizada pelo Juízo a quo, está em consonância com o princípio da primazia do julgamento do mérito e da instrumentalidade das formas, buscando a solução mais justa e adequada ao caso concreto, sem se apegar a formalismos excessivos. O julgador não está adstrito à literalidade do pedido, mas sim à sua substância e à causa de pedir, podendo conceder provimento menos abrangente do que o pleiteado, desde que dentro dos limites da lide.
Portanto, a condenação à reparação do veículo, com a substituição da tampa da mala, é a medida adequada e proporcional ao dano, devendo ser mantida. Os apelos das Rés para afastar a obrigação de fazer são improcedentes, e o apelo do Autor para a substituição integral do veículo é igualmente improcedente.
No que toca à condenação das Rés, solidariamente, ao pagamento da quantia de R$15.000,00 a título de danos morais, apela o Autor para a majoração desse valor para R$30.000,00, enquanto as Rés buscam afastar a condenação ou minorar o quantum.
A configuração do dano moral, no contexto das relações de consumo, ocorre quando a falha na prestação do serviço ou o vício do produto extrapola o mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, atingindo a esfera da dignidade, honra ou paz de espírito do consumidor.
No caso dos autos, vê-se que o Autor adquiriu um veículo zero quilômetro, que deveria lhe proporcionar satisfação e segurança. Contudo, em pouco tempo de uso, o bem apresentou um vício e, o que é mais grave, sofreu um dano sob a custódia da concessionária. A demora no reparo, a necessidade de acionar o Judiciário e a frustração de ter um veículo novo avariado e sem solução imediata, sem dúvida, ultrapassam os limites do mero aborrecimento.
A expectativa legítima do consumidor de usufruir plenamente de um bem durável recém-adquirido foi quebrada por condutas imputáveis aos fornecedores. O sentimento de impotência e a angústia gerados pela situação configuram, de fato, dano moral indenizável.
Quanto ao quantum indenizatório, a fixação deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a extensão do dano, a capacidade econômica das partes, o caráter pedagógico da medida e a vedação ao enriquecimento sem causa.
Com isso, o valor de R$15.000,00, arbitrado pelo Juízo de piso, afigura-se razoável e compatível com as peculiaridades do caso. A majoração para R$30.000,00, pleiteada pelo Autor, embora compreensível em sua perspectiva, poderia configurar excesso, enquanto a minoração ou o afastamento da condenação, pleiteados pelas Rés, desconsideraria a gravidade da conduta e o abalo sofrido pelo consumidor.
Com efeito, o valor fixado cumpre o duplo objetivo de compensar o Autor pelo sofrimento experimentado e de desestimular as Rés a reincidir em condutas semelhantes, sem, contudo, gerar enriquecimento indevido.
No que tange aos juros de mora e correção monetária, a sentença fixou a correção monetária desde o arbitramento e os juros de mora desde a citação para os danos morais. Por sua vez, a decisão dos embargos de declaração, ao tratar da correção monetária e juros de mora de forma geral, fez referência à Lei nº 14.905/2024 e aos critérios de direito intertemporal.
Para os danos morais, a Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. Já os juros de mora, em se tratando de responsabilidade contratual, incidem a partir da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil.
Assim, a Lei nº 14.905/2024, mencionada na sentença, trata de alterações nos critérios de atualização monetária e juros de mora para débitos da Fazenda Pública, não sendo aplicável diretamente a este caso de responsabilidade civil entre particulares. Portanto, os termos iniciais fixados na sentença original para os danos morais estão em consonância com a jurisprudência consolidada.
Assim, a condenação por danos morais deve ser mantida no valor de R$15.000,00, com correção monetária desde o arbitramento e juros de mora desde a citação. Consequentemente, os apelos do Autor para majoração e das Rés para afastamento ou minoração são improcedentes.
Tem-se quanto a inversão do ônus da prova que esta foi deferida na decisão de ID 86833459 e mantida na sentença (ID 86833568). As Rés, em suas contestações e apelações, pugnaram pela sua inaplicabilidade.
O art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, faculta ao juiz a inversão do ônus da prova em favor do consumidor quando, a seu critério, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
No caso em tela, o Autor, como consumidor, é a parte hipossuficiente técnica e economicamente em relação às Rés, que são grandes empresas do setor automotivo. A verossimilhança de suas alegações, corroborada pelos documentos acostados, como a ordem de serviço que registra o sinistro dentro da concessionária (ID 86833537), justifica plenamente a inversão.
A inversão do ônus da prova não se confunde com a dispensa de prova por parte do consumidor, mas sim com a atribuição ao fornecedor do encargo de comprovar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do Autor.
As Rés, com sua estrutura e conhecimento técnico, possuem melhores condições de produzir provas relativas à cadeia de fornecimento de peças, à logística de reparos e aos procedimentos internos que levaram ao atraso e ao dano. Com isso, a alegação de "prova diabólica" não se sustenta, pois a prova da diligência e da ausência de falha na prestação do serviço é inerente à sua atividade.
Portanto, agiu com acerto o juízo a quo ao deferir a inversão do onus probandi
Em relação ao ônus sucumbencial, a sentença original condenou apenas as Rés ao pagamento das custas e honorários advocatícios (15% sobre o valor da condenação). A decisão dos embargos de declaração (ID 86833577) reformou esse ponto, reconhecendo a sucumbência recíproca e determinando a distribuição das custas (30% para o Autor, 70% para os Réus) e dos honorários (15% sobre a condenação para o patrono do Autor, a serem pagos pelos Réus; e 10% sobre o proveito econômico obtido pelos Réus para o patrono dos Réus, a serem pagos pelo Autor), observada a gratuidade de justiça do Autor.
O Autor, em sua apelação (ID 86833579), pleiteia a majoração dos honorários advocatícios de sucumbência para 20% e a suspensão da exigibilidade das custas e honorários a seu cargo. As Rés, em suas apelações, buscam afastar a condenação ou redistribuir os ônus de forma mais favorável.
A sucumbência recíproca foi corretamente reconhecida na decisão dos embargos de declaração. O Autor decaiu do pedido principal de substituição integral do veículo, que representava o maior proveito econômico da demanda, mas obteve êxito nos pedidos de reparo da peça e de indenização por danos morais. A proporção de 30% para o Autor e 70% para os Réus na distribuição das custas processuais reflete adequadamente a proporção de vitória e derrota de cada parte, considerando a complexidade e o valor dos pedidos.
Quanto aos honorários advocatícios, o art. 85, § 2º, do CPC, estabelece que os honorários serão fixados entre 10% e 20% sobre o valor da condenação, do proveito econômico ou do valor atualizado da causa. A fixação de 15% sobre o valor da condenação para o patrono do Autor e 10% sobre o proveito econômico obtido pelos Réus para o patrono dos Réus (referente ao valor do veículo cuja substituição foi indeferida) está dentro dos parâmetros legais e se mostra razoável, considerando o zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.
A suspensão da exigibilidade das custas e honorários a cargo do Autor, em razão da gratuidade da justiça, foi expressamente ressalvada na decisão dos embargos de declaração, em conformidade com o art. 98, § 3º, do CPC.
Este dispositivo legal é claro ao determinar que a concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência, mas suspende a exigibilidade de tais verbas por cinco anos, período em que, se não houver alteração da situação de hipossuficiência, a obrigação será extinta. Portanto, o pedido do Autor nesse ponto já foi atendido pela decisão recorrida.
Os apelos das Rés para afastar a condenação em honorários ou redistribuí-los de forma mais favorável não prosperam, uma vez que a sucumbência recíproca e a proporção fixada já consideram a parcial procedência dos pedidos.
Por todo o exposto, e por tudo mais que dos autos constam, voto no sentido de:
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CONHECER de todos os recursos de Apelação interpostos por SAMUEL SOUZA FRANCA (ID 86833579), por GAULESA VEICULOS LTDA (ID 86833585) e por PEUGEOT-CITROEN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA (ID 86833581), por estarem presentes os pressupostos de admissibilidade;
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REJEITAR a preliminar de não conhecimento do recurso por violação ao princípio da dialeticidade, arguida pela Ré Gaulesa Veículos em suas contrarrazões à apelação, porque o Autor logrou demonstrar seu inconformismo com os pontos específicos da sentença que lhe foram desfavoráveis, apresentando argumentos para justificar a reforma;
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REJEITAR as preliminares de ilegitimidade passiva arguida por ambas as Rés, mantendo a solidariedade na cadeia de consumo, nos termos do art. 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor;
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REJEITAR a preliminar de ausência de interesse de agir arguida pela Ré Gaulesa Veículos, porquanto presente o binômio necessidade-adequação apto a ensejar o conhecimento do mérito recursal;
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REJEITAR a impugnação ao valor da causa arguida pela Ré Gaulesa Veículos, uma vez que o valor atribuído à causa corresponde à soma dos valores de todos os pedidos;
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REJEITAR a impugnação à gratuidade da justiça, arguida pela Ré Gaulesa Veículos, uma vez que não há notícia de fatos novos que infirmem a condição de hipossuficiência financeira do Autor;
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NEGAR PROVIMENTO à Apelação interposta por SAMUEL SOUZA FRANCA, mantendo a sentença no que tange ao indeferimento da substituição integral do veículo e à fixação do quantum indenizatório por danos morais. NEGAR PROVIMENTO à Apelação interposta por PEUGEOT-CITROEN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA, mantendo a sua responsabilidade solidária e a condenação imposta. NEGAR PROVIMENTO à Apelação interposta por GAULESA VEICULOS LTDA, mantendo a sua responsabilidade solidária e a condenação imposta;
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Consequentemente, MANTER INTEGRALMENTE A SENTENÇA vergastada, integrada pela decisão dos embargos de declaração, em todos os seus termos, inclusive quanto à condenação solidária das Rés ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos morais, com correção monetária desde o arbitramento e juros de mora desde a citação, e à obrigação de fazer consistente na substituição da tampa da mala do veículo, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), com antecipação dos efeitos da tutela;
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MANTER a distribuição dos ônus sucumbenciais conforme fixado na decisão dos embargos de declaração (ID 86833577), ou seja, custas processuais distribuídas na proporção de 30% para o Autor e 70% para os Réus.
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MAJORAR o pagamento dos honorários advocatícios ao patrono do Autor, que ora fixo em 20% sobre o valor da condenação. MAJORAR o pagamento dos honorários advocatícios ao patrono dos Réus, que ora fixo em 15% sobre o proveito econômico obtido pelos Réus, observada a gratuidade de justiça concedida ao Autor, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil.
É como voto.
Salvador (BA), 17 de outubro de 2025.
FRANCISCO DE OLIVEIRA BISPO
Juiz Convocado - Substituto de 2º Grau
TITULARIDADE EM PROVIMENTO 19
Relator
19DJ