PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Segunda Câmara Cível 

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE PROTESTO JUDICIAL INTERRUPTIVO DE PRESCRIÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PROTESTO JUDICIAL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA DIRETA. EXIGÊNCIA MITIGADA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

I. CASO EM EXAME

Apelação Cível interposta contra sentença que indeferiu o pedido de notificação e extinguiu a Ação de Protesto Judicial Interruptivo da Prescrição sem resolução do mérito, sob o fundamento de inexistência de relação jurídica estrita entre as partes. Discute-se no recurso a necessidade de demonstração aprofundada de relação jurídica material para a admissibilidade de protesto judicial que tem como escopo exclusivo obstar a contagem da prescrição aquisitiva de imóvel.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

A questão em discussão consiste em definir se é exigível a demonstração rigorosa de relação jurídica material preexistente entre as partes para o deferimento e regular processamento da ação de protesto judicial interruptivo de prescrição, ou se basta a comprovação de um vínculo jurídico mínimo com o objeto da notificação.

III. RAZÕES DE DECIDIR

O Protesto Judicial consiste em procedimento de jurisdição voluntária, de natureza não contenciosa e meramente conservativa, que possui a finalidade precípua de formalizar a manifestação de vontade do interessado sobre assunto juridicamente relevante, atuando como causa interruptiva da prescrição.

A exigência de comprovação exaustiva de relação jurídica para a admissibilidade do protesto deve ser compreendida de forma mitigada, bastando a demonstração de indícios ou de um vínculo jurídico mínimo do requerente com o objeto do protesto, uma vez que a medida não detém caráter constritivo de direitos.

A avaliação aprofundada da relação jurídica material, bem como a definição da relevância da manifestação sobre a controvérsia dominial, refogem ao âmbito restrito e conservativo da jurisdição voluntária, cabendo sua apreciação em eventual processo contencioso futuro.

A apresentação de acervo documental indiciário que atesta o nexo entre o espólio apelante e a área litigiosa consubstancia o interesse processual necessário para o deferimento formal da notificação judicial destinada a evitar a usucapião.

O pedido de publicação por edital afigura-se incabível por se tratar de notificação direcionada a pessoa física com domicílio conhecido, não havendo tampouco previsão legal para averbação no registro imobiliário ou produção de provas processuais no âmbito deste rito meramente administrativo e conservativo.

IV. DISPOSITIVO E TESE

Recurso conhecido e parcialmente provido.

Tese de julgamento: 1. O protesto judicial interruptivo da prescrição aquisitiva configura procedimento de jurisdição voluntária com caráter meramente conservativo que prescinde da demonstração exaustiva de relação jurídica material prévia entre as partes, contentando-se com a indicação de vínculo jurídico mínimo do requerente com o objeto tutelado.

Dispositivos legais relevantes citados: Código de Processo Civil, art. 726, caput e § 1º; Código Civil, art. 202, inciso II.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.212.045/DF, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, j. em 10/09/2025; STJ, AgInt no AREsp n. 2.666.540/RJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. em 14/10/2024.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 8000375-29.2022.8.05.0081, em que figuram como Apelante ESPÓLIO DE ROSA LUSTOSA MESSIAS (e seus herdeiros) e como Apelado CARLOS WINTER.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por unanimidade de votos, em CONHECER e DAR PROVIMENTO PARCIAL À APELAÇÃO, nos termos do voto do Relator.

Sala de Sessões, data registrada no sistema.

Presidente

Des. Raimundo Nonato Borges Braga

Relator

Procurador(a) de Justiça

R01

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 SEGUNDA CÂMARA CÍVEL

Conhecido e provido em parte Por Unanimidade

Salvador, 7 de Abril de 2026.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Segunda Câmara Cível 

Trata-se de Apelação Cível interposta pelo ESPÓLIO DE ROSA LUSTOSA MESSIAS (e seus herdeiros) em face da sentença proferida pelo Juízo da Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de origem (ID 68086388).

O Juízo de primeira instância indeferiu o pedido de notificação e extinguiu a Ação de Protesto Judicial Interruptivo da Prescrição (Processo nº 8000375-29.2022.8.05.0081) sem resolução do mérito, sob o fundamento da inexistência de relação jurídica entre as partes (art. 485, IV, do Código de Processo Civil).

Em suas razões recursais (ID 68086399), o Apelante defende que o objetivo da ação (iniciada pelas petições ID 68086322 e 68086323) é exclusivamente interromper o prazo da prescrição aquisitiva, e que não há discussão sobre a propriedade do imóvel litigioso, pugnando pela reforma do decisum.

Ao ID 77109119, parte recorrida, CARLOS WINTER, manifestou-se apresentando contrarrazões ao apelo.

Após a redistribuição, o Apelante suscitou a prevenção da Quarta Câmara Cível, em razão de anterior julgamento favorável à tese de admissibilidade do protesto, sob a relatoria do Desembargador Antônio Adonias Aguiar Bastos.

Cumpre registrar que, por se tratar de Apelação Cível, é permitida a sustentação oral neste julgamento, conforme expressa previsão contida no art. 187, inciso I, alínea "a", do Regimento Interno do Tribunal de Justiça da Bahia (RITJBA).

É o relatório, com o qual, na forma do art. 931 do CPC, restituo os autos à Secretaria, solicitando a sua inclusão em pauta para julgamento.

Salvador, data da assinatura eletrônica.

Des. Raimundo Nonato Borges Braga

Relator

R01

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Segunda Câmara Cível 

Trata-se de Apelação Cível interposta pelo ESPÓLIO DE ROSA LUSTOSA MESSIAS (e seus herdeiros) em face da sentença proferida pelo Juízo da Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de origem (ID 68086388) que extinguiu o feito nos seguintes termos:

[...] Assim, ainda que se possa admitir que o protestante assuma todos os riscos de seu pedido, não há sentido em obrigar o juiz a corroborar com a prática de quem possa prejudicar o requerido ou terceiros.

Por todo o exposto, INDEFIRO o pedido de notificação. E JULGO EXTINTO os autos com fulcro no artigo 485, IV do CPC. [...]

Da impugnação à gratuidade

Concedida a gratuidade de justiça ao espólio na origem, não vislumbro prova trazida pelo recorrido capaz de alterar a situação formalizada e a hipossuficiência outrora demonstrada. Mantenho, portanto, o benefício deferido e afasto a impugnação apresentada.

Da Admissibilidade Recursal

Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, notadamente a tempestividade e a gratuidade deferida (dispensando o preparo), o recurso deve ser conhecido.

Da Preliminar de Prevenção

Inicialmente, afasta-se a alegada prevenção. A Apelação Cível nº 8000400-42.2022.8.05.0081, citada como precedente, apesar de versar sobre a mesma temática (Protesto Judicial) e o mesmo bem imóvel, foi proposta em face de litigante distinto (RODINEI BUSS). Da mesma forma, as prevenções indicadas em relação a processos de relatoria do Des. Raimundo Sérgio Sales Cafezeiro não prosperam, pelas mesmas razões.

Para a configuração da conexão, os artigos 54 e 55 do Código de Processo Civil exigem a identidade do pedido ou da causa de pedir. A mera semelhança entre os fatos narrados em ações diversas não estabelece a conexão processual, especialmente quando decorrem de relações jurídicas distintas entre as partes.

A autonomia das relações jurídicas estabelecidas entre os respectivos litigantes, mesmo que a discussão envolva a titularidade do mesmo imóvel, impede o reconhecimento da conexão. Sobre o tema, este Tribunal já se manifestou, em julgamento de conflito negativo de competência. Vejamos a ementa:

ACORDÃO DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE CONEXÃO. RELAÇÕES JURÍDICAS DISTINTAS. MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO ORIGINAL. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO.

I. Caso em exame

1. O presente Conflito Negativo de Competência foi suscitado pelo Desembargador Raimundo Sérgio Sales Cafezeiro, integrante da Quinta Câmara Cível, figurando como suscitado o Desembargador Rolemberg José Araújo Costa, integrante da Terceira Câmara Cível, acerca da competência para julgamento da Apelação nº 8000466-22.2022.8.05.0081, que declinou da competência sob o argumento de prevenção em razão da existência da Apelação 8000382-21.2022.8.05.0081 e 8000429-92.2022.8.05.0081, de relatoria do Desembargador Suscitante. II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de conexão entre as Apelações Cíveis nº 8000466-22.2022.8.05.0081 e 8000382-21.2022.8.05.0081 e 8000429-92.2022.8.05.0081, a fim de determinar a existência ou não de prevenção de relatoria. III. Razões de decidir

3. Nos termos do artigo 55, do Código de Processo Civil, reputam-se conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir.

4. As demandas possuem similitude na matéria discutida, pois que visam interrupção de prescrição aquisitiva pela usucapião de imóvel de determinada área localizada no Município de Formosa do Rio Preto, da qual alega a parte autora deter automaticamente a sua metade, mas as relações jurídicas são distintas, por envolver demandados distintos (possuidor, condômino, turbador ou quem exerca posse direta ou indireta), não se verificando, entretanto, conexão, na medida em que, a decisão a ser proferida em relação ao requerido de uma demanda não repercutirá na esfera jurídica do litigado de ação diversa, ainda que semelhantes os fundamentos dos litígios.

5. A possibilidade de decisões divergentes sobre a mesma questão jurídica não determina, por si só, a conexão entre as demandas considerando que, embora indesejável, o conflito entre decisões é evento possível, cujos efeitos o sistema procura minimizar por meios previstos para tal finalidade, tal como a observância obrigatória de “acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos;”

6. Precedentes do STJ e do TJBA consolidam o entendimento de que a conexão não pode ser presumida apenas pela semelhança entre teses jurídicas. IV. Dispositivo e tese 1. Conflito de competência conhecido e julgado procedente para determinar a manutenção da Apelação nº 8000466-22.2022.8.05.0081 na relatoria do Desembargador Rolemberg José Araújo Costa, na Terceira Câmara Cível. (TJ-BA - Conflito de competência: 80139964020258050000, Relator: JOAO BOSCO DE OLIVEIRA SEIXAS, ÓRGÃO ESPECIAL, Data de Publicação: 16/06/2025).

Afastada, portanto, a prevenção alegada.

Do Mérito da Apelação

O Protesto Judicial é um procedimento de jurisdição voluntária. Sua finalidade é, nos termos do artigo 726, caput, do Código de Processo Civil, formalizar a manifestação de vontade do interessado sobre assunto juridicamente relevante, através de notificação válida.

Art. 726. Quem tiver interesse em manifestar formalmente sua vontade a outrem sobre assunto juridicamente relevante poderá notificar pessoas participantes da mesma relação jurídica para dar-lhes ciência de seu propósito. (...)

O § 2º do mesmo artigo estabelece que suas disposições se aplicam ao protesto judicial.

A natureza desse procedimento é meramente conservativa, destinada a obstar o curso da prescrição aquisitiva (usucapião), conforme previsto no artigo 202, inciso II, do Código Civil, que elenca o protesto judicial como causa interruptiva da prescrição.

Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á: (...) II - por protesto, nas condições do inciso antecedente;

Dessa forma, em razão de sua natureza não contenciosa, a exigência de "relação jurídica" para a admissibilidade do protesto deve ser compreendida de forma mitigada. Basta a demonstração de indícios ou de um vínculo jurídico mínimo do requerente com o objeto do protesto, sendo descabida a exigência de prova exaustiva ou de exame de mérito sobre a relação material subjacente.

Nesse sentido, a doutrina elucida que a manifestação formal não tem caráter constritivo, mas apenas torna público o propósito da parte. A relevância jurídica dessa manifestação será decidida em processo futuro e contencioso, se houver:

“Tais manifestações formais não têm caráter constritivo de direitos (não se aplica, pois, o art. 806), apenas tornando público que alguém fez determinada manifestação. Elas não têm outra consequência jurídica a não ser o conhecimento incontestável da manifestação de alguém. Se esta manifestação tem relevância, ou não, será decidido no processo competente, se houver.”

(Greco Filho, Vicente. Direito processual civil brasileiro. 16. ed. São Paulo: Saraiva, 2003. v. 3. P. 187).

O acervo documental apresentado nas petições iniciais (IDs 68086322 e 68086323) demonstra o nexo entre o Espólio Apelante e a controvérsia sobre a área. Tal demonstração é suficiente para configurar o interesse processual do Apelante em evitar a prescrição aquisitiva e, consequentemente, afastar o óbice da falta de relação jurídica estrita suscitada na sentença.

Não compete ao juízo adentrar no mérito da controvérsia dominial, tampouco examinar a fundo a qualidade da relação jurídica material. A função do protesto limita-se à verificação dos requisitos formais para a notificação judicial e a interrupção da prescrição.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica quanto à natureza do protesto judicial, consolidando a orientação de que o procedimento não tem caráter contencioso:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TESE DE VÍCIO NO PROCEDIMENTO DE PROTESTO. POSSIBILIDADE DE ALEGAÇÃO EM IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OMISSÃO CONFIGURADA. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO PARA, MANTIDO O CONHECIMENTO DO AGRAVO, CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, DAR-LHE PROVIMENTO. (...) 3. Nos termos de pacífica jurisprudência desta Corte Superior, o protesto, inclusive quando realizado objetivando a interrupção de prescrição, constitui procedimento de jurisdição voluntária, no qual, via de regra, não é admitida a manifestação do requerido. 4. Tanto na sistemática do revogado CPC/1973 (arts. 867-873), sob a égide do qual, no caso dos autos, se iniciou o protesto, bem como na atual Codificação (arts. 726-729), em cuja vigência se encerrou, não há previsão de oportunidade de manifestação do requerido no protesto. Assim, ausente a instauração de contraditório, é descabido falar que a sentença que pôs fim ao procedimento formaria coisa julgada em relação a eventuais vícios que tenham ocorrido na intimação realizada e que, no entender da requerida, ora agravante. (...) (AgInt no AREsp n. 2.212.045/DF, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 10/9/2025, DJEN de 17/9/2025).

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROTESTO JUDICIAL. TEMA NÃO DEBATIDO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 211 DO STJ. PROTESTO JUDICIAL INTERRUPTIVO DE PRESCRIÇÃO. NATUREZA DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "quando a interrupção de prescrição se der em virtude de demanda judicial, o novo prazo só correrá da data do último ato do processo. Precedentes" (...), ou seja, dada a sua natureza de jurisdição voluntária, sem caráter contencioso, a qual não admite, em regra, a manifestação do requerido, de modo que o seu simples deferimento não importa em juízo meritório sobre a obrigação. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.666.540/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 14/10/2024, DJe de 16/10/2024).

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROTESTO JUDICIAL INTERRUPTIVO DE PRESCRIÇÃO. NATUREZA DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. DEFERIMENTO DE PROTESTO JUDICIAL NÃO CONTÉM JUÍZO MERITÓRIO SOBRE A OBRIGAÇÃO. A CORTE A QUO DECIDIU DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. 

(AgInt no AREsp n. 2.089.161/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 12/4/2024).

PROCESSUAL CIVIL - CAUTELAR DE PROTESTO - JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - VALOR DA CAUSA - ESTIMATIVA - CONTROLE DA INICIAL DE OFÍCIO. 

1. No controle da inicial, o Juiz pode conhecer de ofício irregularidades referentes ao valor da causa, por se tratar de questão de ordem pública.

2. Na Medida cautelar de protesto que objetiva a simples interrupção do prazo prescricional, o valor da causa é mera formalidade para fins fiscais, já que se trata de jurisdição voluntária apesar de ser impropriamente chamada de cautelar.

3. É razoável a estimativa do valor da causa em cautelar de protesto que vise à interrupção de prazo prescricional, como formalidade para fins fiscais, em razão da ausência de benefício econômico imediato e do fato de se tratar de jurisdição voluntária. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. 

(REsp n. 1.078.816/SC, relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 16/10/2008, DJe de 11/11/2008).

De igual forma há precedentes no âmbito dos Tribunais.

APELAÇÃO. PROTESTO INTERRUPTIVO DE PRESCRIÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, POR ALEGADA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. O protesto interruptivo é procedimento de jurisdição voluntária, com finalidade de interrupção do prazo prescricional, mediante notificação judicial, nos termos dos artigos 202, I, do Código Civil, e 726, § 2º, do Código de Processo Civil . Procedimento que se aperfeiçoa com a notificação do requerido, sem qualquer manifestação do Juízo acerca do mérito da ação indenizatória a ser, porventura, proposta. Medida que se limita a uma atividade meramente administrativa, desempenhada pelo Juízo. Precedentes. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL AFASTADA. RECURSO PROVIDO.

(TJ-RJ - APELAÇÃO: 00622425520218190001, Relator.: Des(a). CELSO SILVA FILHO, Data de Julgamento: 07/12/2021, VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/01/2022).

JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA – NOTIFICAÇÃO JUDICIAL - PROTESTO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO.

Presença do interesse de agir – Pedido que encerra em si mesmo a pretensão posta em juízo – Comprovação da necessidade da interrupção do prazo prescricional para ajuizamento de futura ação – Art. 726 do CPC - Sentença mantida. NEGA-SE PROVIMENTO AO APELO.

(TJ-SP - Apelação Cível: 10042870420208260223 Guarujá, Relator.: Afonso Faro Jr ., Data de Julgamento: 02/08/2021, 11ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 02/08/2021)

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE PROTESTO JUDICIAL PARA INTERRUPÇÃO DE PRESCRIÇÃO – INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA – NOTIFICAÇÃO JUDICIAL – INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL – ARTIGO 202 DO CÓDIGO CIVIL – DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO INTERESSADO – ARTIGOS 726 E 729 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – SENTENÇA ANULADA – RECURSO PROVIDO. 

A medida de protesto interruptivo da prescrição se caracteriza por ser um procedimento de jurisdição voluntária, sem natureza contenciosa, com a única pretensão de prevenir direitos e responsabilidades. Não há juízo de mérito, apenas a comunicação formal e unilateral da vontade. Pedido que encerra em si mesmo a pretensão posta em juízo . Ademais, a medida cautelar de protesto não tem outra consequência jurídica a não ser o conhecimento incontestável da manifestação de alguém. Se esta manifestação tem relevância ou não, será decidido no processo competente, se houver. Tanto é que após a notificação, os autos são devolvidos aos interessados. Inteligência dos artigos 726 e 729, ambos do Código Civil. Ainda é certo que o art. 202, II, do CC/2002 dispõe que o protesto judicial se encontra entre as causas de interrupção da prescrição.- (TJ-MT - AC: 10021113620208110040, Relator.: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 11/10/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/10/2023)

Pontue-se, ademais, que este Egrégio Tribunal de Justiça da Bahia já se manifestou em outras ações de protesto ajuizadas pelo Espólio apelante, as quais também visavam à interrupção da prescrição aquisitiva e foram igualmente extintas na origem, mas recepcionadas pela via recursal, conforme julgados a seguir colacionados:

APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE PROTESTO JUDICIAL. FINALIDADE DE INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA SOBRE IMÓVEL. POSSIBILIDADE. AÇÃO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. INEXISTÊNCIA DE LIDE. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO MÉRITO DO OBJETO DO PEDIDO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n.º 8000400-42.2022.8.05.0081, tendo como apelantes ARNALDO LUSTOSA MESSIAS e outros e apelado RODINEI BUSS. Acordam os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso, pelas razões expostas no voto do Relator. (TJ-BA - AP: 8000400-42.2022.8.05.0081 BA, Relator: Des. Antonio Adonias Aguiar Bastos, Data de Julgamento: 10/03/2025, Câmaras Cíveis / 4ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/03/2025) 

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROTESTO JUDICIAL INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. (...) Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da apelação cível nº 8000381-36.2022.8.05.0081 interposta pelo ESPÓLIO DE ROSA LUSTOSA MESSIAS, tendo como apelado ANDRÉ GUSTAVO JONER. ACORDAM os Desembargadores componentes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO, cassando a sentença recorrida, amparados nos fundamentos constantes do voto do Relator. TJ-BA - AP: 8000381-36.2022.8.05.0081 BA, Relator: Des. Josevando Souza Andrade, Data de Julgamento: 02/04/2025, Câmaras Cíveis / 1ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/04/2025) 

Embora haja julgados contrários deste Tribunal — a exemplo das apelações cíveis nº 8000364-97.2022.8.05.0081, 8000382-21.2022.8.05.0081 e 8000399-57.2022.8.05.0081 — com as devidas vênias, posiciono-me em sentido divergente.  Fundamentando-me nos artigos 726 do Código de Processo Civil e 202 do Código Civil, voto alinhando-me ao entendimento dos eminentes Desembargadores Antonio Adonias Aguiar Bastos e Josevando Souza Andrade, conforme os julgados já citados.

O protesto judicial cumpriu a função de instrumento hábil a formalizar a vontade do Apelante e interromper a prescrição aquisitiva. A sentença, ao extinguir o processo por ausência de relação jurídica, adentrou em questão de mérito material que não é cabível na jurisdição voluntária.

Por fim, é crucial salientar que, tratando-se de pessoa física (no caso, o Sr. Carlos Winter) em domicílio conhecido, não se aplica a hipótese prevista no § 1º do Art. 726 do Código de Processo Civil. Portanto, o pedido de publicação de edital é incabível. Além disso, não há previsão legal para a averbação no registro imobiliário ou para a produção de provas dentro do procedimento de protesto. Tais solicitações desvirtuam a finalidade da jurisdição voluntária e não são comportadas no âmbito do protesto, diga-se.

Ante o exposto, o voto é no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO (ID 68086399) para anular a sentença recorrida (ID 68086388) e determinar o regular processamento do protesto estritamente nos limites do caput do art. 726 do Código de Processo Civil.

À luz do Tema 1059/STJ, "não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação".

É como voto.

Salvador, data da assinatura eletrônica.

Des. Raimundo Nonato Borges Braga

Relator

R01