PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quarta Câmara Cível
| Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8041895-13.2025.8.05.0000 |
| Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível |
| AGRAVANTE: SIMONASSI NORDESTE INDUSTRIAL LTDA |
| Advogado(s): TIALE BRAGA ALMEIDA registrado(a) civilmente como TIALE BRAGA ALMEIDA |
| AGRAVADO: PEDRAS TRANSMISSORA DE ENERGIA S/A |
| Advogado(s): SYLVIO CLEMENTE CARLONI |
A controvérsia devolvida à apreciação deste Órgão Julgador restringe-se à verificação da legalidade e da razoabilidade da decisão que deferiu a imissão provisória na posse da faixa de terra localizada na Fazenda Travessão e São José, em Alagoinhas, BA, necessária à implantação de linha de transmissão de energia elétrica, no âmbito de ação de constituição de servidão administrativa, ajuizada por concessionária de serviço público, referente.
O exame da questão evidencia ter o decisório impugnado observado os parâmetros legais e constitucionais aplicáveis, eis que a servidão administrativa constitui modalidade de intervenção estatal na propriedade privada, cuja disciplina, à luz do art. 40, do Decreto-Lei n. 3.365/41, segue o mesmo regime da desapropriação por utilidade pública, impondo-se o dever de justa e prévia indenização, com o art. 15, do mesmo Diploma, dispondo que, havendo declaração de urgência e depósito do valor arbitrado, o Juiz deferirá imissão provisória na posse dos bens, permitindo o prosseguimento da obra pública.
Nos autos originários, a empresa agravada comprovou o depósito prévio da indenização apurada mediante laudo técnico, posteriormente complementado por depósito referente às benfeitorias reprodutivas, totalizando R$ 30.368,42, conforme ID 493510985 do processo principal, com a complementação de ID 507441877, demonstrando, ainda, a expedição da Resolução Autorizativa n.º 15.477/2024, da ANEEL, que declarou a utilidade pública da obra — a linha de transmissão Xingó – Camaçari II, integrante do sistema interligado nacional —, ID 488689471, do feito originário, a legitimar a urgência invocada. Ressalte-se confirmar a jurisprudência que para a imissão provisória na posse, em casos como o ora discutido, basta a comprovação da declaração de utilidade pública (que presume a urgência) e o depósito do valor apurado unilateralmente pela concessionária:
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO COM PEDIDO LIMINAR DE IMISSÃO NA POSSE - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE - AVALIAÇÃO PRÉVIA JUDICIAL - PRESCINDIBILIDADE - AUTORIZAÇÃO - DL 3.365/41 - REQUISITOS PREENCHIDOS - OUTORGA, DECLARAÇÃO DE URGÊNCIA E DEPÓSITO PRÉVIO - INTERESSE PÚBLICO PREPONDERA SOBRE O PARTICULAR. - Diante da supremacia e indisponibilidade do interesse público em detrimento do interesse particular, a imissão provisória na posse da concessionária para implementação de serviço essencial de interesse coletivo não pode aguardar a discussão sobre o valor justo de indenização em razão da servidão administrativa, isso porque a discordância quanto ao valor do depósito prévio não impede sua complementação após a formação do contraditório - Faz-se prescindível a prévia avaliação judicial do bem imóvel expropriado para o deferimento da imissão provisória na posse, uma vez que, posteriormente, poder-se-á haver a complementação do valor ofertado pelo expropriante. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 19781057220248130000, Relator.: Des .(a) Juliana Campos Horta, Data de Julgamento: 15/10/2024, Câmaras Cíveis / 1ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/10/2024)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA C/C IMISSÃO NA POSSE. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA E CONCEDEU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA AO REQUERIDO . BAHIAGÁS. RECURSO NÃO CONHECIDO EM RELAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA. HIPÓTESE NÃO CONTEMPLADA PELO ART. 1 .015 DO NCPC. CABIMENTO SOMENTE EM CASO DE REJEIÇÃO DA BENESSE OU ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO. IMISSÃO NA POSSE. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO . IMPLANTAÇÃO DE DUTOS DE DISTRIBUIÇÃO DE GÁS NATURAL NO SUDOESTE DA BAHIA. ÁREA DECLARADA DE UTILIDADE PÚBLICA. DECRETO ESTADUAL Nº 17.927/2017 . MUNICÍPIO DE LAFAIETE COUTINHO. URGÊNCIA DEMONSTRADA. OBRA COM RELEVÂNCIA PARA O ESTADO DA BAHIA. SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO . DEPÓSITO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO REALIZADO. AVALIAÇÃO PRÉVIA. PRESCINDIBILIDADE. VALOR DA INDENIZAÇÃO . POSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO POSTERIOR. PRECEDENTES DO STJ. ANTECIPAÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. ÔNUS DO EXPROPRIANTE . DECISÃO REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Recurso não conhecido em relação à concessão da gratuidade de Justiça à Ré, por tratar-se de hipótese não contemplada pelo diploma processual, vez que o Agravo de Instrumento, somente é cabível, contra decisão de rejeição da benesse ou acolhimento do pedido de sua revogação . 2. A Agravante pleiteia, liminarmente, sua imissão na posse do imóvel objeto de servidão administrativa, sugerindo o pagamento de indenização no valor de R$3.274,37 (três mil, duzentos e setenta e quatro reais e trinta e sete centavos), tendo o Magistrado a quo, indeferido o pleito, em razão da insatisfação do Réu em relação ao valor da indenização, destacando a necessidade de elaboração de laudo pericial para apuração do valor. 3 . Conforme previsão do artigo 15, do Decreto Lei 3.365/41, no caso de desapropriação/servidão administrativa declarada de utilidade pública, alegada urgência e realizado depósito prévio do valor da indenização, o deferimento da imissão provisória na posse é medida que se impõe. 4. Não há que se falar em necessidade de prévia avaliação judicial do bem imóvel para a efetivação da imissão provisória na posse, haja vista que o Agravante poderá, posteriormente, proceder a eventual complementação do valor ofertado, para que se atinja o quantum justo e integral da indenização . 5. O colendo Superior Tribunal de Justiça, órgão a quem a Constituição Federal atribuiu o dever de dar a correta interpretação da legislação infraconstitucional, já se posicionou no sentindo de que a imissão provisória na posse do imóvel objeto de desapropriação ou de servidão administrativa, caracterizada pela urgência, prescinde de avaliação judicial anterior, porquanto não tem a natureza de pagamento integral da indenização justa. 6. Ainda que a quantia depositada não corresponda à justa indenização, pela servidão administrativa, prejuízo algum suportará o Agravado, na medida em que, produzida a prova pericial, o valor da justa indenização será apurado no curso da demanda e sobre a diferença entre ele e o valor do depósito incidirão juros remuneratórios . 7. Considerando que nas demandas regidas pela Lei de Desapropriações, a prova pericial é imprescindível, mercê do caráter essencialmente técnico da atribuição do valor da indenização, constitui ônus do expropriante - e não do expropriado - antecipar os honorários do perito judicial. 8. Considerando que nas demandas regidas pela Lei de Desapropriações, a prova pericial é imprescindível, mercê do caráter essencialmente técnico da atribuição do valor da indenização, constitui ônus do expropriante - e não do expropriado - antecipar os honorários do perito judicial . 9. RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-BA - Agravo de Instrumento: 80129303020228050000, Relator.: JOSEVANDO SOUZA ANDRADE, Data de Julgamento: 15/04/2021, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/09/2022).
Também a alegação de ausência de licenciamento ambiental prévio não compromete, nesta fase, a validade da medida provisória, porquanto, à primeira vista, a viabilidade ambiental foi verificada pelo Poder Concedente antes da emissão da autorização administrativa, bem assim, o documento referente não se insere no rol de peças indispensáveis à propositura da ação judicial de servidão, cuja finalidade é apenas a definição da justa indenização e a regularização possessória do trecho necessário à execução da obra pública, com a imissão judicial não conferindo autorização ambiental, apenas viabilizando a execução de empreendimento previamente licenciado em sede administrativa.
Igualmente não prospera a insurgência quanto ao valor ofertado, pois a indenização depositada possui caráter provisório, sujeitando-se à perícia judicial definitiva, já determinada pelo Juiz, constituindo a discrepância entre os valores estimados pelas partes questão de mérito a ser dirimida na instrução probatória.
Tocante à alegação de risco irreversível e suposto esbulho decorrente do trânsito de máquinas e acessos laterais, observa-se que a imissão deferida limita-se à faixa de servidão descrita no memorial técnico, sendo eventual extrapolação matéria de execução da decisão, passível de controle e reparação por meio processual próprio, no 1º Grau, revelando-se ser a ordem judicial concedida de forma circunscrita e condicionada ao depósito, não se revelando desproporcional ou desfundamentada.
Desta forma, não se identificam vícios de legalidade ou abuso de poder na decisão alvejada, encontrando a medida liminar antecipatória deferida, suporte no art. 5º, XXIV, da Constituição Federal e nos arts. 15 e 40 do Decreto-Lei 3.365/41, observando os requisitos de urgência e prévia indenização, com inequívoco interesse público envolvido na expansão da rede de transmissão de energia elétrica — infraestrutura essencial à coletividade.
Por tais razões, NEGA-SE PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se incólume o decisório impugnado.
Data registrada no sistema.
Presidente
Adriano Augusto Gomes Borges
Juiz Substituto de 2º Grau – Relator