PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Segunda Câmara Cível
| Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8079262-71.2025.8.05.0000 |
| Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível |
| AGRAVANTE: WILSON ALVES LIMA |
| Advogado(s): ELEILZA SANTOS SOUZA |
| AGRAVADO: PATRIMONIAL MIL - EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA - EPP |
| Advogado(s): JORDANA DE CASSIA BRITO SANTOS PEREIRA |
07
Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à análise do mérito.
No mérito, a controvérsia reside na validade do ato citatório realizado no juízo de origem e na extensão da nulidade dos atos processuais subsequentes.
O exame dos elementos constantes nos autos revela que assiste razão ao agravante, pois a citação é pressuposto de validade indispensável para a formação da relação jurídica processual.
A legislação processual civil estabelece que, para a validade do processo, é essencial que o réu seja devidamente integrado à lide, permitindo-lhe ter ciência inequívoca dos termos da ação e exercer sua defesa, pois a citação é o ato pelo qual se assegura a observância do contraditório e da ampla defesa, garantias fundamentais previstas no texto constitucional.
Art. 239. "Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido."
No caso concreto, verifica-se que o mandado de citação foi encaminhado para um endereço que não corresponde à residência ou ao local de trabalho do agravante Wilson Alves Lima.
Isso porque a entrega da comunicação processual em endereço incorreto impede que o destinatário tome conhecimento da existência da demanda contra si proposta, inviabilizando qualquer possibilidade de resistência aos pedidos formulados pela parte autora.
Ademais, a citação realizada em endereço diverso do domicílio do réu não atinge sua finalidade, configurando um vício de natureza grave que compromete a higidez de todo o procedimento.
A ausência de citação válida viola frontalmente o princípio do devido processo legal, insculpido no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal e sem a regular notificação, o réu é privado da oportunidade de apresentar sua versão dos fatos, produzir provas e influenciar o convencimento do magistrado.
Tal irregularidade não pode ser sanada por mera conveniência de celeridade processual, uma vez que a existência de uma relação jurídica válida depende do preenchimento desse requisito essencial. Nesse sentido:
ACORDÃO Ementa: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Revelia decretada. Nulidade da citação. Endereço incorreto. Ausência de formação válida da relação processual. Violação ao contraditório e à ampla defesa. Provimento do recurso com anulação dos atos processuais subsequentes. I. Caso em exame 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que decretou a revelia do réu em ação de rito comum, ao considerar válida a citação realizada por via postal com aviso de recebimento encaminhado a endereço diverso daquele indicado como sede da pessoa jurídica demandada. II. Questão em discussão 2.Há duas questões em discussão: (i) verificar se a citação realizada em endereço incorreto, com recebimento por pessoa sem vínculo com a parte, é válida à luz das disposições do Código de Processo Civil; (ii) apurar se a ausência de citação válida implica nulidade da decretação de revelia e dos atos processuais subsequentes. III. Razões de decidir 3.A citação é ato indispensável à formação válida do processo, sendo condição de validade prevista expressamente no art. 239 do Código de Processo Civil, e deve ser realizada no endereço correto da parte demandada, de modo a viabilizar o exercício do contraditório e da ampla defesa. 4.A citação realizada em sala diversa daquela onde se localiza a sede da pessoa jurídica, com recebimento por funcionário do condomínio, configura vício insanável, por não garantir ciência efetiva da ação, sendo inaplicável a teoria da aparência, dada a ausência de relação entre o recebedor e a parte agravante. 5.A jurisprudência do Tribunal de Justiça da Bahia é firme no sentido de que a ausência de citação válida impede a constituição regular da relação jurídica processual, ensejando a nulidade da decretação de revelia e dos atos subsequentes, especialmente quando demonstrado o prejuízo processual. 6.Verificada a irregularidade da citação e os seus efeitos processuais prejudiciais, impõe-se a anulação da decretação de revelia, com a devolução do prazo para apresentação de contestação e o regular prosseguimento da fase instrutória, sob pena de afronta ao devido processo legal. IV. Dispositivo e tese 7.Recurso provido, confirmando a liminar anteriormente deferida com a consequente decretação de nulidade da citação do réu e devolução do prazo para apresentação de contestação e prosseguimento da fase instrutória, a ser conduzida pelo Douto Juízo a quo. Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso de agravo de instrumento nº 8040865-40.2025.8.05.0000, em que é agravante JOAO LIMA DE SOUZA e agravados MONICA BARRETO DE JESUS ANDRADE e S. B. D. J. A. ACORDAM os Desembargadores, componentes da Primeira Câmara Cível, do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. ( Classe: Agravo de Instrumento,Número do Processo: 8040865-40.2025.8.05.0000,Relator(a): JOSE SOARES FERREIRA ARAS NETO,Publicado em: 11/12/2025 )
Ademais, quando o vício decorre do endereçamento incorreto por erro da parte autora ou falha do aparelho judiciário, não se pode imputar ao réu o ônus da revelia ou a perda de prazos.
Por isso a nulidade da citação, sendo vício transrescisório, pode ser arguida a qualquer tempo e deve ser declarada de ofício pelo magistrado quando constatada a irregularidade formal do ato citatório.
Portanto, demonstrado que o agravante não residia nem se encontrava no endereço para o qual foi enviada a carta de citação, o reconhecimento da nulidade do ato é medida que se impõe para restaurar a legalidade do processo e garantir o pleno exercício do contraditório.
Noutro giro, a análise da validade do ato citatório exige o exame minucioso da Teoria da Aparência, instituto que, embora consolidado na jurisprudência para conferir celeridade e segurança às relações processuais, possui limites rígidos e pressupostos inafastáveis de aplicação.
Sobre o tema, o CPC, ao disciplinar a citação pelo correio em seu art. 248, § 2º, estabelece uma presunção de validade na entrega do mandado a pessoa com poderes de gerência ou administração, ou mesmo a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências.
Contudo, essa norma não autoriza o relaxamento das formalidades essenciais quanto ao local de realização do ato, sob pena de esvaziamento das garantias constitucionais do contraditório.
Além disso, a Teoria da Aparência não pode servir de fundamento para convalidar atos citatórios realizados em locais totalmente alheios à esfera de domicílio ou de atuação da parte demandada.
No caso, para que se presuma que a comunicação processual chegou ao conhecimento do destinatário, é condição essencial que a diligência tenha sido efetuada no endereço correto da sede ou filial da pessoa jurídica, conforme os registros oficiais.
Noutro giro, quando a carta citatória é encaminhada e recebida em endereço diverso daquele indicado no contrato social ou no cadastro da Receita Federal, rompe-se a presunção de que o recebedor detém qualquer vínculo de subordinação ou representação com a citanda.
Permitir o prosseguimento do feito nessas condições significaria sancionar um cerceamento de defesa manifesto, uma vez que não se pode exigir que terceiros estranhos à relação processual tenham o dever jurídico de encaminhar comunicações judiciais a destinatários localizados em endereços distintos.
Em consequência, verificada a discrepância entre o endereço constante no comprovante de recebimento da citação e o domicílio efetivo da parte agravante, a declaração de nulidade é medida imperativa.
A manutenção de uma citação viciada sob o pretexto de aplicar a teoria da aparência constituiria erro de procedimento grave, ferindo o direito fundamental à ampla defesa e comprometendo a integridade de todos os atos processuais subsequentes.
Portanto, reconhecida a nulidade da citação por vício de endereçamento, a consequência jurídica imediata é a invalidação de todos os atos processuais praticados após o recebimento da petição inicial, conforme a regra de derivação das nulidades estabelecida pelo Código de Processo Civil.
Art. 281. "Anulado o ato, consideram-se de nenhum efeito todos os subsequentes que dele dependam, todavia, a nulidade de uma parte do ato não prejudicará as outras que dela sejam independentes."
Nesse contexto, a jurisprudência é pacífica ao determinar que o reconhecimento da nulidade citatória impõe a renovação do procedimento desde o primeiro vício detectado:
ACORDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. NULIDADE DA CITAÇÃO RECONHECIDA EM PRIMEIRO GRAU. INSURGÊNCIA CONTRA A MANUTENÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS SUBSEQUENTES. PROVA PERICIAL PRODUZIDA. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO. VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA. VÍCIO INSANÁVEL. NULIDADE DE TODOS OS ATOS POSTERIORES À PETIÇÃO INICIAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por ERBE INCORPORADORA 037 SA (atual Brookfield Centro-Oeste Empreendimentos Imobiliários SA) contra a decisão do Juízo da 13ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador/BA. A decisão agravada reconheceu a nulidade da citação realizada em desfavor da agravante (por ter sido enviada a endereço incorreto, onde não possuía sede ou filial) e revogou a certidão de revelia, contudo, deixou de declarar a nulidade dos atos processuais subsequentes, notadamente a prova pericial já produzida. A agravante sustenta que a manutenção da prova pericial, produzida quando a relação processual estava viciada, viola o contraditório e a ampla defesa, pois a impediu de indicar assistentes técnicos e formular quesitos, requerendo a anulação de todos os atos posteriores à citação nula. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em determinar a extensão da nulidade processual decorrente de citação inválida: se a declaração de nulidade da citação deve anular, por derivação, os atos processuais subsequentes que dependem da regular integração do réu à lide, em específico a prova pericial. III. RAZÕES DE DECIDIR: A citação válida é pressuposto de validade da relação processual e ato indispensável, conforme disposto no art. 239 do Código de Processo Civil. O reconhecimento da nulidade da citação constitui um vício insanável que, por regra, impõe a anulação de todos os atos processuais subsequentes que causem prejuízo à defesa da parte, a teor do art. 281 do CPC. A prova pericial é um ato que exige a estrita observância do contraditório, garantindo à parte ré, que é chamada à lide, o direito de indicar assistente técnico e apresentar quesitos (art. 465, §1º, II e III, do CPC). A produção da perícia sem a integração válida da agravante à lide implicou a perda da oportunidade de participação técnica na fase probatória, configurando prejuízo concreto e manifesto à sua defesa e violando a garantia constitucional do contraditório. Desse modo, a manutenção da prova pericial, apesar da nulidade da citação, implica em erro in procedendo do juízo de origem, sendo imperativa a anulação de todos os atos praticados a partir do momento posterior à distribuição da petição inicial, alcançando a prova técnica. IV. DISPOSITIVO E TESE: Dispositivo: Agravo de Instrumento conhecido e PROVIDO para reformar a decisão agravada e declarar a nulidade de todos os atos processuais praticados após o recebimento da petição inicial, incluindo a prova pericial produzida, determinando o retorno dos autos à origem para a renovação da citação válida e regular prosseguimento do feito. Tese: O reconhecimento da nulidade da citação da parte ré, por vício na sua realização, implica a invalidação de todos os atos processuais subsequentes que exijam a participação da parte e que configurem prejuízo à sua defesa, notadamente a prova pericial produzida sem a observância do contraditório legal. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 995, parágrafo único, e 1.019, I, art. 477. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8028884-14.2025.8.05.0000, em que figuram como agravante BROOKFIELD CENTRO-OESTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. e como agravada CONDOMINIO RESIDENCIAL COSTA MORENA. ACORDAM os magistrados integrantes da Terceira Câmara Cível do Estado da Bahia, à unanimidade, em CONHECER e DAR PROVIMENTO ao presente recurso, nos termos do voto do eminente relator. Salvador/BA, 17 de outubro de 2025. FRANCISCO DE OLIVEIRA BISPO JUIZ CONVOCADO - SUBSTITUTO DO 2º GRAU TITULARIDADE EM PROVIMENTO 19 RELATOR ( Classe: Agravo de Instrumento,Número do Processo: 8028884-14.2025.8.05.0000,Relator(a): FRANCISCO DE OLIVEIRA BISPO,Publicado em: 19/11/2025 )
Diante da gravidade do vício, torna-se imperativo o retorno dos autos ao juízo de origem para que seja promovida a renovação do ato citatório no endereço correto do agravante.
Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER e DAR PROVIMENTO ao presente agravo de instrumento, para reformar a decisão recorrida e declarar a nulidade da citação realizada no processo originário, bem como de todos os atos processuais que lhe sucederam.
Salvador/BA, documento datado e assinado de forma eletrônica.
DESEMBARGADOR EDUARDO CARICCHIO
Relator