PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Segunda Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8002477-27.2022.8.05.0080 |
| Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível |
| APELANTE: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL |
| Advogado(s): TARCISIO REBOUCAS PORTO JUNIOR |
| APELADO: ROBERTO MOREIRA CERQUEIRA |
| Advogado(s): MARCELO PIRES LIMA |
Como exposto no relatório, trata-se de Embargos de Declaração opostos pela CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL – CASSI, em face do Acórdão (ID 83241000), que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a sentença a quo em todos os seus termos, e como consequência do improvimento do recurso, majorou os honorários advocatícios para o percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação.
Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do presente recurso.
Inicialmente, calha destacar que o recurso de Embargos de Declaração tem cabimento em situações específicas, quando presentes os requisitos previstos no art. 1.022, I, II e III, do CPC.
Deste modo, destina-se o referido recurso a complementar ou aclarar decisões judiciais, sempre que existirem questões omissas, obscuras ou contraditórias, além de corrigir erro material no julgado, aperfeiçoando a prestação jurisdicional.
Não há de se olvidar que os Aclaratórios não se prestam para reformar a decisão judicial em caso de mero inconformismo do Embargante, quando o julgado não atender a sua pretensão. É necessário que a peça recursal indique de forma indubitável a omissão, obscuridade, contradição e/ou erro material, existentes, bem como a indispensabilidade do suprimento de tais vícios para a demanda.
A omissão refere-se ao inciso II, do art. 1.022, do Código de Processo Civil, é a que recai sobre o que deveria ser decidido (e não foi) e não sobre os argumentos das partes. Nesta senda, a obrigação imposta ao julgador, de fundamentar sua decisão, não vai a ponto de exigir que o mesmo teça detalhes mínimos, mas apenas o suficiente para possibilitar às partes identificar seu convencimento.
In casu, a decisão embargada foi hialinamnete fundamentada ao deslinde da controvérsia, ocorrendo que, a limitação na cobertura do tratamento de saúde pela operadora de plano de saúde é descabida, uma vez que a Lei nº 14.454/2022, superando o entendimento consolidado pelo STJ, alterou o art. 10 da Lei nº 9.656/98, incluindo os §§ 12 e 13, os quais preveem o caráter exemplificativo do rol da ANS, sendo legítima a determinação de cobertura de tratamento não previsto expressamente, quando demonstrada a necessidade clínica.
Nesta senda, o art. 12 da Lei nº 9.656/98 estabelece um rol de coberturas mínimas obrigatórias a ser garantido pelos planos de saúde, abrangendo serviços de apoio ao diagnóstico, tratamentos e demais procedimentos ambulatoriais, conforme solicitado pelo médico assistente. Contudo, no mesmo prisma, o art. 10 da referida lei permite a exclusão de cobertura em determinadas hipóteses, as quais, no entanto, não se aplicam ao caso em questão
Sendo assim, a análise não se restringiu à literalidade do Rol, mas considerou o conjunto probatório e a situação concreta do paciente, enfatizando que o tratamento indicado não poderia ser classificado como experimental.
Desta forma, embora não tenha reproduzido item a item da DUT nº 64, o acórdão apreciou a questão de forma suficiente afastando, assim, a omissão alegada.
Nesse diapasão, fora apreciado ainda que implicitamente, sobre a ausência de substituto terapêutico adequado no Rol, ao reconhecer a imprescindibilidade da Enzalutamida para o tratamento do paciente, à luz dos relatórios médicos constantes dos autos.
Dessa forma, não é vislumbrado a manifestação específica sobre de recomendação pela CONITEC ou órgão internacional, salvo que o fundamento adotado foi a aplicação do princípio da proteção à vida e da boa-fé objetiva, em consonância com o caráter exemplificativo do Rol, após a Lei nº 14.454/2022.
Portanto, a decisum afastou expressamente a tese de que o tratamento tivesse natureza experimental, apoiando-se na prescrição médica idônea e em literatura científica pertinente, de modo que não padece omissão a ser sanada.
À vista destas considerações, o que se percebe é a mera insatisfação do Embargante com o resultado da lide e a tentativa de rediscutir a matéria em sede de Embargos de Declaração, via inadequada ao desiderato.
Importante ressaltar os Embargos de Declaração não constituem a via adequada para a rediscussão dos fundamentos apresentados por ocasião do julgamento do recurso. A função dos Aclaratórios é integrativa, tendo por escopo afastar do decisum qualquer omissão prejudicial à solução da lide, corrigir erros materiais, não permitir a obscuridade identificada e extinguir contradição entre a premissa argumentada e a conclusão assumida. Não é ambiente para revisitação do mérito da decisão, resumindo-se em complementá-la, afastando-lhe vícios de compreensão.
Quanto à questão do prequestionamento, deve-se salientar que não há necessidade de menção explícita, no acórdão Recorrido, do dispositivo legal dito violado pela parte Embargante, bastando ter sido debatida a questão jurídica para que seja atendido o requisito do prequestionamento.
O artigo 1.025 do CPC consagrou o entendimento mencionado, que já vinha sendo aplicado mesmo antes de sua vigência.
“Art.1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição e obscuridade.”
Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de embargos de declaração manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra este acórdão, ensejará a imposição, conforme o caso, da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.
Por tudo quanto exposto, rejeitam-se os Embargos de Declaração, permanecendo inalterado o acórdão Embargado, por seus próprios fundamentos.
Salvador/BA,.
Desa. Lisbete Maria Teixeira Almeida Cézar Santos
Relatora
5/A