PROCESSO Nº 0002218-17.2022.8.05.0001

RECORRENTE: LIVIA CRISTINA ROCHA ARAUJO

RECORRIDO: GOOGLE BR

ORIGEM: 3ª VSJE DO CONSUMIDOR (MATUTINO) 

RELATORA: JUÍZA MARIA AUXILIADORA SOBRAL LEITE

EMENTA

RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. GOOGLE. PEDIDO DE EXCLUSÃO DE VIDEO QUE ENVOLVE A ACIONANTE.  LEGITIMIDADE DO ADMINISTRADOR DA REDE. DESINDEXAÇÃO DOS LINKS NOS MECANISMOS DE BUSCA. DIREITO AO ESQUECIMENTO. TEMA 786 DO STF. DIREITO AO ESQUECIMENTO INCOMPATÍVEL COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONTEÚDO QUE SE BUSCA A REMOÇÃO NÃO CONTÉM QUALQUER ILICITUDE OU OFENSA, TRATANDO-SE DE MERO DESCONTENTAMENTO DA AUTORA. NÃO SE PODE IMPUTAR RESPONSABILIDADE POR ATOS DE TERCEIROS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Trata-se de recurso inominado interposto em face da sentença prolatada no processo epigrafado, cujo dispositivo transcrevo in verbis:

“Pelo exposto, julgo IMPROCEDENTE a presente ação.”

Em recurso inominado a parte autora sustenta acerca da falha na prestação de serviços, requerendo ao final a reforma da decisão para condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais e à obrigação de fazer. Presentes as condições de admissibilidade do recurso, dele conheço.

VOTO

No mérito, a sentença hostilizada é incensurável, por isso merece confirmação pelos seus próprios fundamentos, servindo de acórdão a súmula do julgamento, conforme determinação expressa do art. 46 da Lei n° 9.099/95:

Art. 46 da Lei 9.099/95: “O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos seus próprios fundamentos, a súmula de julgamento servirá de acórdão”.

Assim, e por tudo mais constante dos autos, voto no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO para manter a sentença atacada pelos próprios e jurídicos fundamentos.

Condenação em custas e honorários advocatícios arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, restando suspensa a exigibilidade do pagamento pela parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) anos, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC/2015.

MARIA AUXILIADORA SOBRAL LEITE

Juíza Relatora