PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Segunda Câmara Criminal 2ª Turma 

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA REVOGADA NA ORIGEM. IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. ARBITRAMENTO DE FIANÇA EM DEZ SALÁRIOS-MÍNIMOS. INADIMPLEMENTO. MANUTENÇÃO DO CÁRCERE EXCLUSIVAMENTE POR MOTIVOS FINANCEIROS. COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. PACIENTE CARPINTEIRO AUTÔNOMO. A GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO IMPUTADO (HOMICÍDIO QUALIFICADO) DESAUTORIZA, A PRINCÍPIO, A DISPENSA TOTAL DA GARANTIA PECUNIÁRIA. REDUÇÃO DO VALOR DA FIANÇA PARA UM SALÁRIO-MÍNIMO. ADEQUAÇÃO E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DAS DEMAIS CAUTELARES. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA, COM ESTEIO PARCIAL NO PRONUNCIAMENTO DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA.

I. CASO EM EXAME:

1. Habeas Corpus impetrado em favor de paciente acusado da suposta prática do crime de homicídio qualificado, contra decisão do Juízo de origem que, ao realizar a revisão nonagesimal, substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares diversas, dentre elas o pagamento de fiança arbitrada em 10 (dez) salários-mínimos (R$ 16.210,00). A defesa postula a dispensa ou redução do valor, alegando hipossuficiência financeira do paciente, que se encontra segregado há mais de um mês exclusivamente pela impossibilidade de arcar com a quantia.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:

2. A questão em discussão consiste em verificar a adequação e a proporcionalidade do valor arbitrado a título de fiança, bem como a alegada hipossuficiência do paciente para o seu adimplemento, a fim de determinar se a manutenção do cárcere configura constrangimento ilegal.

III. RAZÕES DE DECIDIR:

3. A fiança possui a finalidade de garantir o comparecimento do acusado aos atos processuais e evitar a obstrução do feito, devendo seu valor ser fixado em patamar razoável e compatível com a situação econômica do réu, sob pena de transmudar-se em indevida manutenção da prisão cautelar por motivos estritamente financeiros.

4. O Código de Processo Penal autoriza a redução da fiança em até 2/3 (dois terços) quando a situação econômica do preso assim recomendar.

5. A condição do paciente, que exerce a profissão de carpinteiro autônomo e permanece segregado há mais de um mês após o arbitramento da fiança, confere verossimilhança à alegação de hipossuficiência e de perda de sua fonte de subsistência.

6. O valor arbitrado na origem (R$ 16.210,00) revela-se excessivamente oneroso e desproporcional à realidade econômica do paciente, configurando constrangimento ilegal a manutenção do cárcere exclusivamente por esta razão.

7. A gravidade abstrata do delito imputado (homicídio qualificado) e a necessidade de vinculação do réu ao distrito da culpa desautorizam a dispensa total da garantia pecuniária, mostrando-se adequada e suficiente a sua redução para 1 (um) salário-mínimo, com esteio parcial no pronunciamento da Procuradoria de Justiça.

IV. DISPOSITIVO E TESE:

8. Habeas corpus parcialmente concedido.

Tese de julgamento: 1. Configura constrangimento ilegal a manutenção da prisão cautelar exclusivamente em razão do não pagamento de fiança arbitrada em valor desproporcional à realidade econômica do réu, impondo-se a sua redução para patamar compatível com a hipossuficiência demonstrada, sem prejuízo da manutenção das demais medidas cautelares diversas da prisão.

Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 316, parágrafo único, 325, § 1º, II, e 350.

Jurisprudência relevante citada: TJBA, HC nº 8047192-98.2025.8.05.0000, Rel. Des. Nilson Soares Castelo Branco, Segunda Câmara Criminal, j. 05.09.2025; TJBA, HC nº 8039318-62.2025.8.05.0000, Rel. Des. Antonio Cunha Cavalcanti, Segunda Câmara Criminal, j. 08.08.2025.

A   C   Ó   R   D   à  O

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus nº 8050484-57.2026.8.05.0000 contra ato oriundo da Comarca de Porto Seguro/BA, tendo como impetrante o bel. GILMAR BRITO DOS SANTOS e como paciente BERANIL GUERRA DAS NEVES.

Acordam os Desembargadores componentes da Segunda Turma Julgadora da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em CONHECER e CONCEDER PARCIALMENTE a ordem, nos termos do voto.

Salvador, .

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL 2ª TURMA

Concessão em parte Por Unanimidade

Salvador, 6 de Agosto de 2026.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Segunda Câmara Criminal 2ª Turma 

Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado pelo bel. GILMAR BRITO DOS SANTOS em favor de BERANIL GUERRA DAS NEVES, apontando como autoridade coatora o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal, Júri e Execuções da Comarca de Porto Seguro/BA.

Extrai-se dos autos que o Paciente se encontra preso desde 14 de dezembro de 2025, tendo sido denunciado pela suposta prática do crime previsto no art. 121, § 2º, inciso III, do Código Penal (Ação Penal nº 8012402-67.2025.8.05.0201).

Narra o Impetrante que, em decisão proferida no dia 18 de junho de 2026, a autoridade apontada como coatora, ao proceder à reavaliação da prisão preventiva (art. 316, parágrafo único, do CPP), revogou a segregação cautelar e concedeu a liberdade provisória ao Paciente, condicionando-a, contudo, ao recolhimento de fiança arbitrada no valor de 10 (dez) salários-mínimos (R$ 16.210,00), além da imposição de outras medidas cautelares.

Sustenta a existência de constrangimento ilegal, argumentando que o Paciente é hipossuficiente, exercia a profissão de carpinteiro de forma autônoma e, em virtude dos meses de encarceramento, perdeu sua fonte de renda, encontrando-se desempregado e sem condições financeiras de arcar com o valor arbitrado. Pugna, assim, pela concessão da ordem para determinar a dispensa do pagamento da fiança, nos termos do art. 350 do CPP, ou, subsidiariamente, a sua redução ao mínimo legal.

O pedido liminar foi indeferido por esta Relatora (id. 110190560).

As informações judiciais foram prestadas (Id. 110821239).

Com vista dos autos, a Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento e concessão da ordem (id. 111008789).

É o Relatório.

Salvador/BA, data registrada no sistema.

Desa. Nágila Maria Sales Brito

Relatora 

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Segunda Câmara Criminal 2ª Turma 

Ingressando no mérito do mandamus, a questão em discussão consiste em verificar a adequação e a proporcionalidade do valor arbitrado a título de fiança, bem como a alegada hipossuficiência do Paciente para o seu adimplemento.

Compulsando cuidadosamente os autos, observa-se que o Juízo a quo, ao realizar a revisão nonagesimal prevista no art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, concluiu que a prisão preventiva não mais se mostrava indispensável, destacando a primariedade do réu, a ausência de outros registros penais na comarca, além da comprovação de residência fixa e ocupação lícita. Por conseguinte, substituiu a custódia por medidas cautelares diversas, dentre as quais o pagamento de fiança no patamar de 10 (dez) salários-mínimos.

Importante salientar que, compulsando os autos da ação penal de origem, constata-se que houve interposição de Recurso em Sentido Estrito (RESE) pelo Ministério Público contra a decisão que revogou a custódia cautelar. O referido recurso, contudo, ainda não foi remetido ao 2º grau para julgamento, de modo que a decisão concessiva de liberdade provisória permanece hígida e produzindo seus efeitos legais.

Nesse contexto, restou demonstrado que o único óbice à soltura do Paciente é a impossibilidade de recolhimento da quantia arbitrada. Sabe-se que a fiança possui a finalidade de garantir o comparecimento do acusado aos atos do processo e evitar a obstrução do andamento do feito. Todavia, o seu valor deve ser fixado em patamar razoável, compatível com a situação econômica do réu, sob pena de se transmudar em indevida manutenção da prisão cautelar por motivos estritamente financeiros.

O art. 325, § 1º, inciso II, do Código de Processo Penal, autoriza a redução da fiança em até 2/3 (dois terços) quando assim recomendar a situação econômica do preso. Na hipótese, extrai-se dos autos que o Paciente exercia a profissão de carpinteiro autônomo e encontra-se segregado há mais de um mês desde o arbitramento da fiança, circunstâncias que conferem verossimilhança à alegação de hipossuficiência e de perda de sua fonte de subsistência.

Verifica-se que o valor arbitrado na origem (R$ 16.210,00) se mostra excessivamente oneroso e desproporcional à realidade econômica do Paciente, configurando constrangimento ilegal a manutenção do cárcere exclusivamente por esta razão. Contudo, considerando a gravidade abstrata do delito imputado (homicídio qualificado) e a necessidade de vinculação do réu ao distrito da culpa, não se vislumbra adequada a dispensa total da garantia pecuniária (art. 350 do CPP), sendo mais razoável a sua redução.

A propósito, o entendimento desta Turma Julgadora no mesmo sentido:

“DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. FIANÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. REDUÇÃO DO VALOR. PARECER DA PROCURADORIA PELA CONCESSÃO PARCIAL COM CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA PARA MANTER A LIBERDADE PROVISÓRIA COM REDUÇÃO DA FIANÇA A 2 SALÁRIOS-MÍNIMOS E MANUTENÇÃO DAS DEMAIS CAUTELARES. (...) 3. A fiança, como medida cautelar pessoal, deve observar proporcionalidade e adequação, considerando a realidade econômico-financeira do custodiado; valor incompatível desnatura o instituto e afronta a isonomia. No caso, a renda média semanal demonstrada do Paciente que exerce a função de motorista de aplicativo evidencia hipossuficiência relativa, mostrando-se excessivo o arbitramento inicial em 20 salários-mínimos. 4. O CPP autoriza a dispensa ou redução da fiança quando recomendada pela situação econômica do acusado, com sujeição a outras cautelares (arts. 325, § 1º; 327; 328; 350). (...). IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. Ordem parcialmente concedida para confirmar a liminar e reduzir a fiança ao valor de 2 salários-mínimos, mantidas as demais medidas cautelares fixadas pelo Juízo de primeiro grau. (...)" (TJ-BA - Habeas Corpus: 80471929820258050000, Relator.: NILSON SOARES CASTELO BRANCO, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: 05/09/2025)

“DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO EM 09/07/2025, POR SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DESCRITOS NOS ART. 180 E 311 DO CÓDIGO PENAL (RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO). ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE. TESE QUE EXIGEM DILAÇÃO PROBATÓRIA. PROCEDIMENTO VEDADO NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. NÃO CONHECIMENTO NESSE TÓPICO. ARBITRAMENTO DE FIANÇA PELA AUTORIDADE JUDICIAL. PAGAMENTO NÃO EFETUADO. ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. PERMANÊNCIA NO CÁRCERE APÓS A CONCESSÃO DA BENESSE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO VALOR DA FIANÇA PARA O CONDIZENTE AO CASO CONCRETO PARA 01 SALÁRIO MÍNIMO. (ART. 325, § 1º, II). PARECER DA D. PROCURADORIA DE JUSTIÇA PELA CONCESSÃO. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONHECIDA EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE CONCEDIDA. (...) 7. Do exame dos autos, verifica-se que fora arbitrada fiança de 05 salários mínimo, pelo magistrado a quo, no valor equivalente a R$ 7 .590,00 (sete mil quinhentos e noventa reais), que não foi paga pelo flagranteado, sob a alegação de não dispor de recursos financeiros para arcar com a quantia arbitrada. 8. Ocorre que o arbitramento da fiança deve se nortear pela observância da situação econômica do preso e, por conseguinte, deve ser compatível com sua condição financeira, sob pena de, por via oblíqua, se consagrar a manutenção indevida no cárcere e a violação do direito de locomoção constitucionalmente garantido. 9. Nesse prisma, analisando com acuidade os elementos constantes nos autos, vislumbro indícios de inviabilidade do pagamento da quantia integral arbitrada a título de fiança, notadamente por não ser crível que alguém prefira permanecer no cárcere quando dispõe de recursos para arcar com a fiança imposta. 10. Logo, no caso vertente, parece óbvio que a inadimplência decorre efetivamente das condições financeiras do Paciente, que alega ser lavador de carro e, por este serviço possuía renda mensal de R$600,00 (seiscentos reais), eis que, caso realmente tivesse condições de arcar com o montante integral arbitrado, decerto não se quedaria inerte. 11. Pondero, destarte, que o montante equivalente a R$ 7.590,00 (sete mil quinhentos e noventa reais), é considerado elevado, ao cotejo com o caso sub examine. 12. Assim, dada as peculiaridades do caso concreto, nos termos do art . 325, § 1º, inc. I, do CPP, entendo que a fiança deverá ser reduzida para 01 (um) salário mínimo, com a manutenção das demais medidas cautelares impostas. (...)”

(TJ-BA - Habeas Corpus: 80393186220258050000, Relator.: ANTONIO CUNHA CAVALCANTI, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: 08/08/2025)

Assim, com esteio parcial no pronunciamento da Procuradoria de Justiça, mostra-se adequada a redução do valor da fiança para 1 (um) salário-mínimo, quantia que se afigura suficiente para atender aos fins acautelatórios do instituto, sem inviabilizar o direito de liberdade reconhecido pelo próprio Juízo processante.

Ante o exposto, CONHEÇO do Habeas Corpus e, no mérito, CONCEDO PARCIALMENTE A ORDEM, tão somente para reduzir o valor da fiança arbitrada para 1 (um) salário-mínimo, mantendo-se incólumes as demais medidas cautelares fixadas pelo Juízo de origem.

Após o recolhimento do valor ora redimensionado, expeça-se o competente alvará de soltura por meio do BNMP em favor de BERANIL GUERRA DAS NEVES, portador do RG nº 506435091 e do CPF nº 789.171.585-87, filho de Eunília Guerra das Neves, residente e domiciliado na Rua Santa Rita, nº 628, casa, Eunápolis/BA, salvo se por outro motivo estiver preso, devendo o Paciente ser advertido das consequências do descumprimento das medidas cautelares impostas.

Comunique-se ao Juízo de origem acerca do julgamento deste habeas corpus, atribuindo-se ao acórdão força de ofício.

É como voto.

Salvador/BA, data registrada pelo sistema.

Desa. Nágila Maria Sales Brito

 Relatora