Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo Interno nº 8168978-77.2023.8.05.0001, em que figuram como agravante BANCO DO BRASIL S/A e como agravada CARMEM DIAS PEREIRA. 

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em CONHECER E DAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, para reformar a decisão monocrática e negar provimento ao recurso de apelação da autora, restabelecendo a sentença que extinguiu o feito com resolução de mérito em razão da prescrição, nos termos do art. 487, II, do CPC, ficando suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais em razão da gratuidade da justiça. 

Sala de Sessões, data constante da certidão de julgamento. 

DES. RICARDO REGIS DOURADO 

Relator 

RRD8 

Ante o exposto, com fulcro na Súmula nº. 568 do STJ, CONHEÇO do recurso de apelação interposto e, no mérito, DOU PROVIMENTO, para reformar a sentença recorrida, afastando a prescrição reconhecida liminarmente e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para que prossiga no regular trâmite da ação, inclusive com instrução e posterior julgamento do mérito. 

No Agravo Interno, o Banco sustenta, em síntese, a nulidade da decisão monocrática por suposta violação ao princípio da colegialidade. 

Ademais, aduz que o termo inicial da prescrição deve ser a data do saque, e que a autora teria sido negligente ao não fiscalizar a conta. 

Por derradeiro, argumenta que a matéria seria exclusivamente de direito, dispensando dilação probatória. 

Devidamente intimada, a Agravada apresentou contrarrazões (ID 94337887), rebatendo pontualmente as teses do Banco e pugnando pela manutenção do decisum monocrático.  

Em sua peça defensiva, sustenta que o Relator agiu em estrita conformidade com a Súmula 568 do STJ, uma vez que a matéria se encontra pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 1.150.  

Refuta a alegação de vício de colegialidade, ressaltando que o entendimento aplicado é o dominante na Corte Superior. 

Destaca ter havido distorção do Tema 1.150 pelo Banco, levantando que o Agravante tenta reinterpretar a tese fixada pelo STJ. 

Defende que o Banco ocultou informações técnicas essenciais por décadas. Ressalta que apenas em novembro de 2023, após diligência administrativa para obtenção de microfilmagens (documentos sob posse exclusiva do Banco), foi possível identificar os desfalques. Aplicar-se-ia, portanto, a Teoria da Actio Nata em seu viés subjetivo, onde o prazo prescricional só flui a partir do conhecimento efetivo da lesão. 

Pontua que o Agravo Interno é mera repetição da contestação, não trazendo qualquer fato novo ou distinção fática (distinguishing) apta a reformar a decisão. Diante do caráter manifestamente protelatório do recurso, requer a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. 

É o relatório. Inclua-se em pauta de julgamento. 

Salvador/BA, data registrada no sistema.   

DES. RICARDO REGIS DOURADO 

Relator 

RRD8

Conhece-se do Recurso, eis que presentes os requisitos objetivos e subjetivos para a sua admissibilidade. 

DA ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE 

A própria interposição do Agravo Interno submete a controvérsia ao crivo do órgão colegiado, afastando qualquer alegação de prejuízo processual, conforme orientação consolidada do Superior Tribunal de Justiça. 

Registre-se, ainda, que a colegialidade não se confunde com a exigência de julgamento originário por órgão plural, mas sim com a possibilidade de revisão pelo colegiado, o que ocorre plenamente com o manejo do agravo interno, inexistindo nulidade sem demonstração concreta de prejuízo, nos termos do art. 282 do CPC. 

No tocante ao mérito recursal, destaco de logo que merece provimento o Agravo. 

A controvérsia devolvida ao colegiado restringe-se à definição do termo inicial da prescrição nas ações que discutem desfalques em conta vinculada ao PASEP. 

A decisão monocrática agravada afastou a prescrição ao entender que o prazo decenal somente teria início a partir da data em que a autora obteve acesso ao extrato analítico detalhado, em 10/11/2023, momento em que teria ocorrido a ciência inequívoca da alegada lesão, adotando-se, para tanto, critério subjetivo de deflagração do prazo prescricional. 

Impõe-se, inicialmente, delimitar a natureza da divergência instaurada. 

Não houve qualquer equívoco quanto à premissa fática considerada na decisão agravada. Restou expressamente reconhecido que o saque integral ocorreu em 2007, por ocasião da aposentadoria da autora. 

O que se fez foi atribuir a esse fato relevância jurídica distinta, afastando-o como termo inicial automático e elegendo, como marco inicial da prescrição, a data da ciência comprovada vinculada à emissão do extrato analítico em novembro de 2023. 

Portanto, a divergência instaurada não é fática, mas eminentemente jurídica. Não se discute a ocorrência do saque, nem a data do ajuizamento da ação. Discute-se exclusivamente qual fato possui aptidão normativa para inaugurar o prazo prescricional. 

À época da decisão monocrática, a ratio decidendi adotada partia da necessidade de ciência comprovada para deflagração do prazo prescricional, em consonância com interpretação então aplicada à luz da teoria da actio nata (art. 189 do Código Civil) e do entendimento firmado no Tema 1150 do Superior Tribunal de Justiça. 

Sobreveio, entretanto, a fixação do Tema 1.387 pelo Superior Tribunal de Justiça, estabelecendo tese vinculante no sentido de que, nas ações que discutem desfalques em conta vinculada ao PASEP, o saque integral do saldo constitui o termo inicial da prescrição. 

Com a consolidação desse entendimento, o eixo da discussão se altera substancialmente. A controvérsia deixa de gravitar em torno da ciência subjetiva do titular e passa a submeter-se a critério objetivo vinculante: o saque integral como marco inicial do prazo prescricional. 

Não se trata de correção de premissa fática, mas de adequação normativa superveniente.  

A modificação do resultado decorre da necessidade de conformação do julgado ao sistema de precedentes obrigatórios, nos termos do art. 927 do Código de Processo Civil, em observância à segurança jurídica, à coerência do ordenamento e à estabilidade das relações jurídicas. 

Ainda que a autora tenha obtido documentação detalhada apenas em novembro de 2023, tal circunstância torna-se juridicamente inidônea para postergar o início da contagem do prazo prescricional, pois o entendimento vinculante eliminou o critério subjetivo anteriormente utilizado. 

De todo modo, mesmo sob a ótica da teoria da actio nata, a ciência do saldo final, ocorrida em 2007, já representava ciência do resultado econômico da relação. Não se pode confundir ciência da técnica contábil com ciência do prejuízo.   

O desfalque, por definição, manifesta-se no valor final recebido. O Tema 1150 jamais condicionou o termo inicial à realização de auditoria especializada ou à obtenção de microfichas históricas, mas à ciência do desfalque, a qual se exterioriza no montante disponibilizado ao titular. 

A interpretação segundo a qual apenas a emissão de extrato analítico em 2023 configuraria ciência inequívoca deslocaria o termo inicial para momento unilateralmente escolhido pela parte, esvaziando a função estabilizadora da prescrição e tornando o instituto dependente de conduta potestativa do titular. 

O extrato posterior não constitui fato novo. Trata-se de reprodução documental de movimentações pretéritas já consolidadas no momento do saque. Admitir que a simples solicitação tardia de documento possa reinaugurar prazo prescricional equivaleria a permitir reabertura indefinida de pretensões já fulminadas pelo decurso do tempo. 

Mantém-se o prazo decenal previsto no art. 205 do Código Civil. O regime prescricional não foi alterado. O que se modifica, por força do precedente vinculante, é exclusivamente o termo inicial. 

Nessa extensão, a insurgência do agravante merece acolhimento, não para rediscutir matéria já apreciada sob o prisma fático, mas para adequar o julgado ao novo parâmetro normativo obrigatório. 

O argumento relativo ao risco de postergação indefinida do prazo prescricional encontra resposta objetiva na própria tese superveniente. Ao eleger o saque integral como marco inicial, o entendimento vinculante elimina qualquer indeterminação temporal que poderia decorrer da adoção de critério subjetivo de ciência posterior. 

Cumpre ressaltar que a prescrição, por sua natureza de ordem pública, pode ser reconhecida no curso do processo, desde que os marcos temporais estejam objetivamente delineados, o que ocorre na espécie. 

No caso concreto, é incontroverso que o saque integral ocorreu em 2007 e que a ação foi ajuizada em 2023. 

Aplicado o prazo decenal previsto no art. 205 do Código Civil, o termo inicial fixa-se na data do saque, findando-se, precisamente, em 02/02/2017. Quando do ajuizamento da demanda, a pretensão já se encontrava fulminada pela prescrição. 

A inércia prolongada por período superior a dez anos revela ausência de exercício tempestivo da pretensão e impede o reavivamento da demanda mediante produção documental tardia, em consonância com os postulados da boa-fé objetiva e da segurança jurídica. 

Ademais, o princípio in dubio pro actione não se aplica quando os marcos temporais são objetivos e incontroversos. A data do saque e a data do ajuizamento não comportam controvérsia. 

A modificação do resultado não decorre de mero inconformismo recursal, mas da necessidade de adequação do julgado ao sistema jurídico vigente e ao precedente vinculante superveniente que redefine o marco inicial da prescrição. 

Diante desse cenário, impõe-se a reforma da decisão monocrática para reconhecer a prescrição da pretensão autoral, restabelecendo-se a sentença de primeiro grau que extinguiu o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. 

Para fins de prequestionamento, registra-se expressamente que o julgamento envolve a interpretação e aplicação, no que pertinente, dos arts. 189 e 205 do Código Civil, bem como dos arts. 487, II, 493, 927 e 1.022 do Código de Processo Civil, considerados no exame do termo inicial, do prazo prescricional, do reconhecimento da prescrição e da incidência de entendimento superveniente. 

Ante o exposto, VOTO pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO do AGRAVO INTERNO, para, exercendo o juízo de retratação, reformar a decisão monocrática de ID 91977616 e, por conseguinte, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de Apelação da autora, mantendo-se a sentença de primeiro grau que extinguiu o processo com resolução de mérito, em razão da prescrição (art. 487, II, do CPC). 

Diante disso, impõe-se a condenação da parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, todavia, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade da justiça, fica suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais, na forma do art. 98, §3º, do CPC. 

Salvador, data registrada em sistema. 

DES. RICARDO REGIS DOURADO 

Relator 

(RRD8)