PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Segunda Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8015530-25.2023.8.05.0150 |
| Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível |
| APELANTE: GILVAN CAVALCANTE SANTANA |
| Advogado(s): VICTOR SILVA ALMEIDA, LUCAS GOMES LIMA CARDOSO, LUCAS SILVA DA ANUNCIACAO, MURILO ELIAS CARDOSO, RIVALINO WAGNER CARDOSO JUNIOR |
| APELADO: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL |
| Advogado(s): TARCISIO REBOUCAS PORTO JUNIOR |
O Apelante é beneficiário da justiça gratuita, deferida implicitamente na sentença, o que o isenta do recolhimento do preparo.
A Apelada argui, em sede de contrarrazões, a inépcia do recurso por ofensa ao princípio da dialeticidade, ao argumento de que o Apelante teria se limitado a reproduzir as alegações da petição inicial, sem atacar de forma específica os fundamentos da sentença recorrida. Tal preliminar, contudo, não merece prosperar.
O princípio da dialeticidade, previsto no art. 1.010, incisos II e III, do Código de Processo Civil, exige que o recorrente exponha os fundamentos de fato e de direito pelos quais entende que a decisão deve ser reformada, estabelecendo um contraponto direto com os fundamentos do julgado.
No caso em apreço, o Apelante, em suas razões recursais, dedica tópico específico para impugnar o cerne da decisão de primeiro grau, qual seja, a improcedência do pedido por ausência de prova de sua parte.
A tese central do recurso é a de que a ausência de prova decorreu de manifesto cerceamento de defesa, pois o juízo singular procedeu ao julgamento antecipado da lide sem oportunizar a produção de prova pericial indispensável, cujo insucesso inicial se deu pela falta de colaboração da parte contrária.
Dessa forma, é nítida a contraposição aos fundamentos da sentença. O Apelante não apenas reitera os fatos, mas ataca diretamente a ratio decidendi do julgado, sustentando a existência de um vício procedimental que, em sua visão, invalida a conclusão do juízo a quo. Há, portanto, plena observância ao princípio da dialeticidade.
Assim, rejeito a preliminar arguida em contrarrazões e, presentes os demais pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação.
O Apelante suscita, como questão prejudicial ao mérito, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, em razão do julgamento antecipado da lide sem o saneamento do feito e sem a produção de prova pericial atuarial, a qual considera imprescindível para a demonstração da abusividade dos reajustes aplicados pela Apelada. Essa preliminar merece acolhimento.
A controvérsia central dos autos reside na legalidade dos reajustes anuais aplicados ao plano de saúde do Apelante. A Apelada, em sua defesa, sustenta que os aumentos se baseiam em cláusula contratual (Cláusula 20ª) que prevê a aplicação da variação do índice FIPE SAÚDE somada a um reajuste técnico-atuarial, necessário para garantir o equilíbrio econômico-financeiro do plano, dada a sua natureza de autogestão. Para tanto, acostou aos autos extensos relatórios atuariais genéricos, referentes à carteira de planos "CASSI Família" em períodos distintos (IDs 91387245, Fls. 159-206, 183-317, entre outros).
O Apelante, por sua vez, controverte a legitimidade e a transparência desses cálculos, alegando que os reajustes são aplicados de forma unilateral e sem a devida comprovação de sua necessidade, motivo pelo qual requereu a produção de prova pericial para aferir a correção dos índices.
Cabe lembrar que é firme a orientação jurisprudencial no sentido de que não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando o magistrado, de forma fundamentada, considera suficientes as provas existentes nos autos ou reputa desnecessárias as provas requeridas, em especial quando o pedido é genérico ou desprovido de justificativa concreta, nos termos do art. 370 do CPC.
Essa orientação, entretanto, não se aplica de forma automática e irrestrita. A prerrogativa conferida ao magistrado pelo art. 370, parágrafo único, do CPC, de indeferir provas consideradas prescindíveis, exige fundamentação concreta e específica, apta a demonstrar que a instrução requerida é efetivamente desnecessária. No caso dos autos, a prova pericial não apenas foi deferida, como teve início e restou frustrada por conduta da parte ré, sem que houvesse qualquer manifestação do juízo a respeito de sua superação ou substituição. Ausente fundamentação expressa sobre a desnecessidade da perícia, não se pode admitir o julgamento antecipado com base na ausência da mesma.
Destarte, foi deferida a produção de prova pericial contábil e o perito do juízo deu início aos trabalhos. O laudo pericial foi juntado aos autos (ID 91387476), no qual o expert concluiu pela impossibilidade de verificar a correção dos reajustes aplicados, em razão da ausência de documentos essenciais, os quais foram solicitados pelo perito: metodologia e a base atuarial utilizada pela operadora para apuração e aplicação do reajuste financeiro no contrato em questão desde o início da sua vigência; memória de cálculo da sinistralidade para todo o período de vigência do contrato; a devida conciliação contábil mensal das despesas (sinistros pagos) e prêmios cobrados considerados no cálculo; e Nota Técnica Atuarial do período de vigência do Contrato.
Nesse contexto, deferida a prova técnica e nomeado o perito do juízo, este concluiu pela impossibilidade de realizar a análise solicitada em razão da ausência de documentos essenciais que deveriam ter sido fornecidos pela Apelada. O perito judicial solicitou, de forma expressa e reiterada (ID 91387876), a apresentação, pela CASSI, da "metodologia e a base atuarial utilizada pela operadora para apuração e aplicação do reajuste financeiro no contrato em questão desde o início da sua vigência", bem como a "memória de cálculo da sinistralidade para todo o período de vigência do contrato" e a "Nota Técnica Atuarial do período de vigência do Contrato".
A ausência de tais documentos, que estão sob a guarda exclusiva da operadora do plano de saúde, torna a prova pericial inexequível, não por desídia do Autor, mas por falta de colaboração da Ré. Diante desse cenário, surpreende a decisão da ilustre Magistrada sentenciante, que, ao invés de aplicar as consequências legais da não colaboração da parte que detinha o dever de exibir a documentação (art. 400 do CPC), optou por julgar a lide antecipadamente em desfavor do Autor, imputando-lhe o fracasso na comprovação do fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, do CPC).
A conduta da parte ré atrai, ainda, a incidência do art. 400 do Código de Processo Civil, segundo o qual incidirá a presunção de veracidade sobre os fatos que a parte adversa pretendia demonstrar com a prova cuja exibição foi injustificadamente recusada. A omissão no fornecimento dos dados atuariais específicos, mesmo após requisição judicial expressa por meio do perito, deve, portanto, ser valorada em desfavor da parte que detinha o domínio da prova e descumpriu o dever de colaboração.
Com efeito, ainda que se reconheça a insuficiência de elementos nos autos e a inequívoca relevância da prova técnica para apuração da abusividade dos reajustes, o juízo de origem não promoveu o saneamento do feito, tampouco reorganizou a instrução ou redistribuiu o ônus da prova. Também deixou de comunicar às partes que a perícia seria considerada inviável, o que lhes teria permitido se manifestar a respeito. Em vez disso, concluiu, já na sentença, pela improcedência da demanda, fundamentando-se na ausência de prova técnica cuja produção havia sido deferida e restou inviabilizada por conduta da ré.
Verifica-se, assim, grave contradição procedimental: a prova pericial foi deferida; foi iniciada; tornou-se inviável por conduta da ré; o Juízo não anunciou a suspensão, desistência ou encerramento da prova; tampouco anunciou o julgamento antecipado; contudo, utilizou a inexistência de prova pericial como fundamento para julgar improcedente a pretensão.
Esse encadeamento é dissonante do art. 10 do CPC, que impede decisão baseada em fundamento sobre o qual não tenha havido prévia manifestação das partes, bem como o art. 9º, que consagra a participação cooperativa na formação do provimento jurisdicional.
O direito à prova decorre diretamente dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Quando a solução da controvérsia exige conhecimento técnico especializado, a prova pericial revela-se não apenas adequada, mas imprescindível à correta resolução da demanda. No presente caso, a verificação da suposta abusividade dos reajustes aplicados a plano de saúde coletivo, ancorados em índices de sinistralidade e cálculos atuariais, demanda exame técnico que ultrapassa o domínio do homem médio e do próprio magistrado.
A inversão do ônus da prova, embora não tenha sido expressamente deferida no caso, não se confunde com a teoria da distribuição dinâmica do ônus probatório, consagrada no § 1º do art. 373 do CPC, que permite ao juiz, de forma fundamentada, atribuir o ônus da prova de modo diverso, levando em conta a maior facilidade de uma das partes em produzi-la.
No presente caso, é manifesto que a Apelada, e não o Apelante, possui a aptidão e a facilidade para demonstrar a correção dos cálculos atuariais que fundamentaram os reajustes anuais por sinistralidade. A recusa ou a omissão em apresentar tais dados de forma clara e específica para o contrato em análise configura violação ao dever de cooperação processual.
Ao proferir sentença de improcedência com base na falta de prova do Autor, quando a produção desta foi obstada pela parte contrária, a decisão de primeiro grau incorreu em cerceamento de defesa. O julgamento da lide no estado em que se encontrava, sem a conclusão da prova técnica por motivo alheio à vontade do Apelante, e sem prévio anúncio de que assim se procederia para que as partes pudessem se manifestar, viola não apenas o direito à prova, mas também o princípio da não surpresa, insculpido no art. 9º do CPC.
A autoridade judiciária suprimiu etapa essencial da instrução, tornando impossível ao autor demonstrar fato constitutivo de seu direito, ao mesmo tempo em que utilizou a falta da própria prova frustrada como fundamento de improcedência. Trata-se de típico cerceamento de defesa por indevida supressão de prova deferida.
Portanto, a anulação da sentença é medida que se impõe, a fim de que os autos retornem à instância de origem para a devida e completa instrução do feito, com a reabertura da fase probatória e a determinação para que a Apelada apresente todos os documentos atuariais específicos do contrato em litígio, sob as penas da lei, notadamente a presunção de veracidade dos fatos que se pretendia provar com a documentação sonegada.
Conforme corretamente pontuado na sentença e nas contrarrazões, a relação entre as partes não é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, visto que a Apelada é uma entidade de autogestão, nos termos do entendimento consolidado na Súmula 608 do Superior Tribunal de Justiça. Da mesma forma, sendo o contrato anterior à Lei nº 9.656/98 e não havendo prova de sua adaptação, suas cláusulas devem ser interpretadas à luz do Código Civil e dos princípios gerais do direito, em especial a boa-fé objetiva e a função social do contrato.
Ainda que se reconheça a inaplicabilidade automática do Código de Defesa do Consumidor às entidades de autogestão, conforme orientação firmada na Súmula 608 do STJ, é importante registrar que tal exclusão não implica carta branca à operadora para atuar com opacidade ou sem transparência. A ausência de regência pelo CDC não exime a parte de observar os deveres gerais de boa-fé objetiva, cooperação e informação clara, os quais são igualmente exigíveis nos contratos civis, conforme preconiza o art. 422 do Código Civil.
A validade dos reajustes anuais em planos coletivos, especialmente os fundados na variação de custos (sinistralidade), está condicionada à prévia e clara pactuação contratual e, fundamentalmente, à efetiva demonstração do desequilíbrio contratual que se visa corrigir, por meio de cálculos atuariais transparentes e idôneos. O mutualismo, princípio reitor dos planos de autogestão, pressupõe a solidariedade entre os beneficiários, mas não autoriza a onerosidade excessiva e a imposição de reajustes unilaterais sem a devida comprovação de sua necessidade e pertinência.
O ônus de demonstrar a correção e a necessidade do reajuste por sinistralidade é da operadora por deter o monopólio das informações técnicas e financeiras da carteira de beneficiários. A mera apresentação de relatórios atuariais genéricos pode não ser suficiente para justificar o índice aplicado a um contrato específico, sendo imperiosa a apresentação da metodologia de cálculo e dos dados de sinistralidade que levaram à apuração do percentual de reajuste questionado, exatamente como solicitado pelo perito judicial.
Assim, quando do rejulgamento, superada a fase instrutória, caberá ao juízo de origem analisar, com base na prova pericial que se espera seja devidamente produzida, se a Apelada logrou êxito em comprovar a correção dos reajustes aplicados ao contrato do Apelante.
Acolhida a preliminar de cerceamento de defesa para anular a sentença, a análise do mérito recursal, que busca a reforma do julgado para a procedência dos pedidos, resta prejudicada.
Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER do recurso de apelação e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para ACOLHER a preliminar de cerceamento de defesa e, por conseguinte, ANULAR A SENTENÇA e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para reabertura da instrução, com expressa ordem para: a) reiterar à ré determinação para apresentação dos documentos requisitados pelo perito; b) se persistir a omissão, aplicar as medidas coercitivas cabíveis previstas no CPC; c) facultar às partes manifestação sobre eventual redistribuição dinâmica do ônus da prova; d) prosseguir na conclusão da perícia atuarial/contábil; e) somente após encerramento regular da instrução, proferir nova sentença.
Salvador, datado e assinado por meio eletrônico.
ZANDRA ANUNCIAÇÃO ALVAREZ PARADA
Juíza Substituta de 2º Grau – Relatora
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